Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001050-07.2023.5.02.0471" – Página 61 de 70

Processo nº 1001050-10.2025.8.26.0506

ID: 303998067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001050-10.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANTA HELENA INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A TERRANUTS AGROINDUSTRIAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001050-10.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Santa Helena Industria de Alimentos S/A - - Terranuts Agroindustrial S/A - VISTOS. HOMOLOGO POR SENTE… Processo 1001050-10.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Santa Helena Industria de Alimentos S/A - - Terranuts Agroindustrial S/A - VISTOS. HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus devidos e regulares efeitos de direito, a transação celebrada nestes autos a fls. 109/113. Em consequência, julgo EXTINTO o processo entre as partes, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil. Ante a ausência de interesse recursal, declaro transitada em julgado a sentença. As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º do Novo Código de Processo Civil. Eventual prosseguimento deverá de dar através de novo incidente de cumprimento de sentença, a ser distribuído por dependência a esta execução de título extrajudicial. Fls. 115/116: ante o noticiado inadimplemento, para assegurar o cumprimento da avença e como medida acautelatória, por conta e risco do exequente, defiro a penhora de eventuais créditos que a empresa Coplana Cooperativa Agroindustrial venha a pagar ao executado Eduardo Venturinelli, expedindo o competente mandado de penhora, via precatória ou central compartilhada, com prévio recolhimento das taxas respectivas pelo exequente. Sem prejuízo, servirá a presente sentença, por cópia assinada pelo MM. Juiz de Direito, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada à empresa Coplana Cooperativa Agroindustrial, com endereço na Av. Antônio Albino, 1640, Vila Garavello, Guariba-SP, CEP 14840-000, para ciência da penhora ora deferida e para que informe a quantidade exata de sacas de amendoim entregues pelo executado Eduardo Venturinelli para depósito. Prazo: 10 dias. Aguarde-se a oportuna distribuição do cumprimento de sentença, onde deverá haver prosseguimento para adimplemento do acordado. Oportunamente, ao arquivo. P. I. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nova Aldeia Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Aline Andreza Calixto

ID: 308194800

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001050-77.2021.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NOVA ALDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ALINE ANDREZA CALIXTO

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA CASALE PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO FABIANO DOS SANTOS ALMANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001050-77.2021.8.26.0529/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001050-77.2021.8.26.0529/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Santana de Parnaíba - Agravante: Nova Aldeia Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outro - Agravada: Aline Andreza Calixto e outro - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 577 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE AS CONDIÇÕES RELATIVAS À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR EM CASO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 577, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM CONTRATOS SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS SOMENTE AO TÉRMINO DA OBRA OU DE FORMA PARCELADA, NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POR CULPA DE QUAISQUER CONTRATANTES. EM TAIS AVENÇAS, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA SOBRE A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Safra Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Severiano Lima Vilas Boas

ID: 312766971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001050-53.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

SEVERIANO LIMA VILAS BOAS

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001050-53.2025.8.26.0136 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Severiano Lima Vilas Boas - Vistos. 1. Para… Processo 1001050-53.2025.8.26.0136 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Severiano Lima Vilas Boas - Vistos. 1. Para aferir se a parte ré/reconvinte faz jus à gratuidade postulada, ela deverá, no prazo de 15 dias, juntar cópia das suas (i) três últimas declarações de imposto de renda, bem como de (ii) extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade, referentes aos três últimos meses, (iii) demonstrativo de pagamento de salário ou benefício, (iv) extratos de cartão de crédito dos últimos três meses, (v) além de eventuais documentos aptos a comprovar sua renda. Anote-se que a prestação de informação falsa ou a omissão de dado relevante configura má-fé, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Alternativamente, a requerida/reconvinte poderá, no mesmo prazo, recolher as custas processuais decorrentes do pedido reconvencional. Caso haja a comprovação do recolhimento, certifique a serventia se a guia foi recolhida no código (Guia DARE-SP - Código 230-6) e valor corretos e inutilizada. Ainda, providencie a serventia a vinculação da guia se o caso. Por fim, tornem conclusos. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Intime-se. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001050-57.2020.8.26.0062

ID: 278393168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001050-57.2020.8.26.0062

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO R2 DE ITAJU LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO MARTINELLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Osvaldo Martinelli Junior (OAB 118439/SP) Processo 1001050-57.2020.8.26.0062 - Usucapião - Reqte: Auto Posto R2 de Itaju Ltda. - Vistos. O paradigma constitucionalista do direito processual civi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001050-61.2025.8.26.0198

ID: 277086830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001050-61.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NAYARA CAMARGO CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO ROBERTO DE CASTRO PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE REGINA GAVILAN PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sebastiao Roberto de Castro Padilha (OAB 224606/SP), Gisele Regina Gavilan Padilha (OAB 262068/SP) Processo 1001050-61.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nayara Cam…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001050-92.2025.8.26.0220

ID: 277061724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001050-92.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1001050-92.2025.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nova Aldeia Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Aline Andreza Calixto

ID: 308191540

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001050-77.2021.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NOVA ALDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ALINE ANDREZA CALIXTO

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA CASALE PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO FABIANO DOS SANTOS ALMANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001050-77.2021.8.26.0529/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001050-77.2021.8.26.0529/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Santana de Parnaíba - Agravante: Nova Aldeia Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outro - Agravada: Aline Andreza Calixto e outro - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 577 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE AS CONDIÇÕES RELATIVAS À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR EM CASO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 577, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM CONTRATOS SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS SOMENTE AO TÉRMINO DA OBRA OU DE FORMA PARCELADA, NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POR CULPA DE QUAISQUER CONTRATANTES. EM TAIS AVENÇAS, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA SOBRE A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB: 369324/SP) - Ronaldo Fabiano dos Santos Almança (OAB: 421088/SP) - Juliana Casale Peres (OAB: 367449/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001050-54.2025.8.26.0459

ID: 316647113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001050-54.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA CRISTINA MEDEIROS SALGASSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CLEBERSON JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001050-54.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Cláudia Cristina Medeiros Salgasso - Vistos. 1. Considerando os documentos acostados às fls.88/92, defiro à parte a… Processo 1001050-54.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Cláudia Cristina Medeiros Salgasso - Vistos. 1. Considerando os documentos acostados às fls.88/92, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, porquanto o interesse jurídico envolvido impede a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida. 3. Nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil, e por meio do órgão de Advocacia Pública responsável pela representação judicial (CPC, 242, §3º), determino a citação da parte requerida para, querendo, apresentar resposta (contestação), no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 4. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial; 5. Fica a parte requerida ADVERTIDA de que: (a) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente (CPC, 344); (b) contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão os prazos a partir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (CPC, 346); (c) presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço constante no processo, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo (CPC, 274, parágrafo único). 6. Cite-se o órgão de representação judicial do ente público, via portal eletrônico, impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JEAN CLEBERSON JULIANO (OAB 253546/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001050-89.2025.8.26.0415

ID: 319850240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1001050-89.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

I. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GRAZIELE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001050-89.2025.8.26.0415 - Autorização judicial - Tutela de Urgência - I.S.B. - Vistos. Cuida-se de pedido de alvará judicial para autorização de venda de veículo automotor pertencente à me… Processo 1001050-89.2025.8.26.0415 - Autorização judicial - Tutela de Urgência - I.S.B. - Vistos. Cuida-se de pedido de alvará judicial para autorização de venda de veículo automotor pertencente à menor I. S. B., com finalidade de aquisição de automóvel mais adequado às suas necessidades específicas. É o relatório. Decido. Declaro a incompetência absoluta deste Juízo da Infância e Juventude para processar e julgar o presente feito, determinando sua redistribuição ao Juízo Cível. A competência do Juízo da Infância e Juventude encontra-se delimitada pelo artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece sua atuação em matérias relacionadas à proteção da pessoa da criança e do adolescente, especialmente quando em situação de risco pessoal ou social. No caso dos autos, não se verifica qualquer situação de risco à pessoa da menor, mas sim questão de natureza estritamente patrimonial, consistente na administração de bens e autorização para alienação de veículo automotor. O pedido de alvará judicial para venda de bem de menor caracteriza procedimento de jurisdição voluntária de natureza patrimonial, regulamentado pelos artigos 1.690 e 1.691 do Código Civil, que estabelecem as regras sobre administração de bens de filhos menores pelos pais. Trata-se de ato de administração patrimonial que visa otimizar o patrimônio da menor através da substituição de bem por outro mais adequado às suas necessidades, não configurando medida de proteção pessoal. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo possui entendimento pacificado no sentido de que pedidos de alvará para alienação de bens de menores são de competência do Juízo Cível, quando não envolvem situação de risco pessoal. A celeridade processual é fundamental para atender ao melhor interesse da menor, considerando que a demora na apreciação do pedido pode prejudicar a aquisição do veículo pretendido e comprometer os benefícios fiscais aplicáveis. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo da Infância e Juventude para conhecer e julgar o presente feito e determino a redistribuição dos autos ao Juízo Cível da Comarca de Palmital, com remessa imediata. Int. - ADV: BRUNA GRAZIELE LIMA (OAB 389507/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. L. B. P. e outros x A. R. D. S.

ID: 275842391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA E CURATELA - NOMEAçãO Nº Processo: 1001050-88.2014.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. L. B. P. A. M. DA S. G.

Polo Passivo:

A. R. D. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO APARECIDO SENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA MAYUMI KAVABATA CELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE PORFIRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Aparecido Seno (OAB 308918/SP), Matheus Henrique Porfirio (OAB 390884/SP), Naiara Mayumi Kavabata Celis (OAB 479512/SP) Processo 1001050-88.2014.8.26.0637 - Tutela e Curatela - Nomeação … ADV: Rodrigo Aparecido Seno (OAB 308918/SP), Matheus Henrique Porfirio (OAB 390884/SP), Naiara Mayumi Kavabata Celis (OAB 479512/SP) Processo 1001050-88.2014.8.26.0637 - Tutela e Curatela - Nomeação - Reqte: A. M. da S. G. , A. L. B. P. - IntdandoPa: A. R. D. S. - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, AUTORIZO a curadora ALESSANDRA MARIA DA SILVA GORZONI, portadora do RG n.º 32. 450.756-2, inscrita no CPF n.º 305.114.268-95, a aceitar, em nome do curatelado ADRIANO RICARDO DA SILVA, portador do RG n.º 43. 534.110-8-SSP/SP, inscrito no CPF n.º 231.239.758-78, os bens que lhe são atribuídos nos inventários extrajudiciais em trâmite perante o Tabelionato de Notas da Comarca de Queiroz/SP, concernentes aos espólios de OLGA ROSÁRIO MOREIRA SILVA e ANTÔNIO DA SILVA, falecidos respectivamente em 27/01/1994 e 06/10/1994 (avós do curatelado) e ANTONIO CARLOS DA SILVA, falecido em 21/07/2018 (genitor do curatelado), nos termos das minutas de escritura de inventário e partilha juntada aos autos (cf. doc. às fls. 46/52 e 53/56), desde que cumpridas todas as formalidades administrativas (documentos, tributos, taxas etc.), perante o tabelionato de Notas da Comarca de Queiroz/SP. O presente alvará terá validade de 90 (noventa) dias, contados da data da presente sentença, para que se proceda à outorga das escrituras de inventário e partilha de bens, podendo a curadora, para tanto, praticar todos os atos necessários à conclusão do negócio jurídico. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária sem partes, e não havendo interesse recursal, declara-se o trânsito em julgado da sentença nesta data. Esta sentença servirá como ALVARÁ JUDICIAL, a ser encaminhada pela parte ao órgão competente supramencionado. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente sentença. Ademais, deverá a curadora comprovar nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias após a efetivação, juntando cópias atualizadas das matrículas dos imóveis , conforme dispõe o artigo 2º, parágrafo único, do artigo 220 das NSCGJ. Aguarde-se a prestação de contas. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 700 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes