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Associação Dos Moradores Do Condominio Riviera Santa Barbara x Lucas Barbosa Da Silva Filho

ID: 330848809

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001050-54.2017.8.26.0097

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RIVIERA SANTA BARBARA

Polo Passivo:

LUCAS BARBOSA DA SILVA FILHO

Despacho

Advogados:

LUCAS BARBOSA DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO SANCHES MESTRINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001050-54.2017.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001050-54.2017.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Buritama - Apelante: Associação dos Moradores do Condominio Riviera Santa Barbara - Apelado: Lucas Barbosa da Silva Filho - Comarca: Buritama - 2ª Vara Apte.: Associação dos Moradores do Condomínio Riviera Santa Barbara Apdo.: Lucas Barbosa da Silva Filho Juiz: Fernando Baldi Marchetti VOTO Nº 18.856 Vistos. Trata-se de ação de cobrança, fundada em contrato de prestação de serviços de assessoria contábil, promovida por LUCAS BARBOSA DA SILVA FILHO em face de ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONDOMÍNIO RIVIERA SANTA BARBARA. Pela r. sentença de fls. 195/199, cujo relatório adoto o Juízo a quo julgou procedente a ação e assim o fez para para condenar a parte requerida a pagar à parte autora a importância equivalente a R$12.326,42, devidamente corrigida desde maio/17 e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. (sic). Sucumbente, a ré foi condenada ao pagamento das custas e as despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. Com efeito, considerou o juízo a quo que: (...)Como é consabido, o negócio jurídico é declaração de vontade que se destina à produção de certos efeitos jurídicos que o sujeito pretende e o direito reconhece. Seu elemento essencial é a vontade, que se conhece através da respectiva declaração e que tem, por isso, relevante significado econômico e social, por ser meio de se alcançar o efeito jurídico pretendido. A respeito dos contratos, já se afirmou que se trata de ato jurídico bilateral, dependente de pelo menos duas declarações de vontade, cujo objetivo é a criação, a alteração ou até mesmo a extinção de direitos e deveres de conteúdo patrimonial. Os contratos são, em suma, todos os tipos de convenções ou estipulações que possam ser criadas pelo acordo de vontades e por outros fatores acessórios. Dentro desse contexto, o contrato é um ato jurídico em sentido amplo, em que há o elemento norteador da vontade humana que pretende um objetivo de cunho patrimonial (ato jurígeno); constitui um negócio jurídico por excelência. Para existir o contrato, seu objeto ou conteúdo deve ser lícito, não podendo contrariar o ordenamento jurídico, a boa-fé, a sua função social e econômica e os bons costumes (Flávio Tartuce, Direito Civil - Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie, Vol. 3, 9ª Ed., São Paulo, Método, 2014). De acordo com o princípio da liberdade contratual, todos são livres não só para contratar ou não e para escolher com quem contratam, mas também para definir, de comum acordo, os termos e condições do contrato. Demais disso, segundo lição de Flávio Tartuce, a força obrigatória dos contratos prevê que tem força de lei o estipulado pelas partes na avença, constrangendo os contratantes ao cumprimento do conteúdo completo do negócio jurídico. Esse princípio importa em autêntica restrição da liberdade, que se tornou limitada para aqueles que contrataram a partir do momento em que vieram a formar o contrato consensualmente e dotados de vontade autônoma. (Direito Civil - Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie, Vol. 3, 9ª Ed., São Paulo, Método, 2014). Destarte, os negócios jurídicos livremente pactuados devem ser cumpridos na forma ajustada. Isso porque, o acordo das vontades, logo depois de declaradas, tem valor de lei entre os estipulantes, e impõe os mesmos preceitos coativos que esta contém. Ademais, a responsabilidade contratual baseia-se na presença de alguns elementos fundamentais, que são: a existência de um contrato válido; inexecução do contrato, que se materializa através do inadimplemento ou da mora; o dano; e o nexo causal entre este e a inexecução da obrigação assumida. Cumpre ainda consignar que a prestação de serviços é contrato não solene, por dispensar forma especial para seu aperfeiçoamento, o que admite sua celebração verba ou escrita. No caso em apreço, restou incontroverso que as partes firmaram contrato de prestação de serviços de natureza contábil, vez que tal fato não foi impugnado pela parte requerida. Ademais, ainda que a parte requerida não tenha tido acesso a seus documentos por ocasião de sua resposta, deixou de impugnar de maneira específica os valores cobrados, nem mesmo juntou documentação que pudesse refutar a quantia apontada pela parte autora. Destarte, comprovando a parte autora que os serviços contratados foram efetivamente prestados, conforme documentos que instruem a inicial, faz jus à correlata contraprestação, qual seja, o recebimento do preço, até porque não logrou a parte requerida comprovar que houve a quitação dos valores cobrados ou qualquer outra causa extintiva da obrigação. (...) (sic). Inconformada, apelou a suplicada, Associação dos Moradores do Condomínio Riviera Santa Bárbara (fls. 203/228). A apelante alega que o recurso foi interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, destacando que a contagem foi corretamente interrompida em razão do recesso forense (20/12/2022 a 20/01/2023) e da existência de feriado local em 08/12/2022, além de ser relevante o fato de que o patrono da recorrente esteve afastado por motivo de cirurgia realizada em 02/01/2023, conforme comprovam os documentos médicos anexados. No tocante ao preparo recursal, a apelante justifica sua ausência com fundamento no pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, que ainda não teria sido apreciado pelo juízo de origem. Sustenta que, enquanto pendente de decisão, o pedido de gratuidade impede o reconhecimento de deserção, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (cf. fls. 206/212). A apelante, associação civil sem fins lucrativos, afirma não possuir recursos para arcar com as custas do processo e enfatiza que eventual exigência de pagamento prévio configura violação ao princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Cita doutrina que reputa aplicável à espécie (fls. 209/211), destacando que o acesso à justiça deve abranger também o acesso ao devido processo legal e à assistência jurídica integral. Além dessas questões processuais, a recorrente aponta nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Nesse sentido, assevera que, conforme relatado às fls. 93/96, a apelante requereu expressamente a suspensão do feito até o julgamento da ação de nº 1000487-26.2018.8.26.0097, proposta com o objetivo de obter documentos que se encontravam sob posse do recorrido e que eram indispensáveis para o oferecimento de defesa. Afirma que não teve oportunidade de apresentar contestação, tampouco de produzir provas relevantes, como documentos e eventual prova testemunhal. Sustenta que a sentença foi proferida de forma prematura, sem que houvesse despacho saneador nos moldes do artigo 357 do CPC, nem delimitação das questões de fato e de direito controvertidas. Entende, pois, que a decisão recorrida violou frontalmente o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), na medida em que julgou antecipadamente a lide (art. 355, I, do CPC) em situação que exigia a instrução probatória. A apelante enfatiza que o próprio objeto da controvérsia a validade da cobrança em face de eventual inadimplemento contratual por parte do autor dependeria da análise de provas cuja produção lhe foi indevidamente negada. Cita a jurisprudência e doutrina que reputa aplicável (fls. 215/217) para demonstrar que o julgamento antecipado, nessas circunstâncias, acarreta nulidade da sentença. Diante disso, requer, em primeiro plano, o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória, possibilitando-se a apresentação de contestação, juntada de documentos e produção das demais provas admitidas em direito. Requer, também, o deferimento do pedido de justiça gratuita, formulado expressamente nesta fase recursal (cf. fls. 204/212). Por fim, caso ultrapassadas as preliminares, requer o provimento do recurso para que a sentença seja reformada, com julgamento de improcedência da ação de cobrança, por ausência de comprovação do alegado crédito. Isto posto, pugna pelo acolhimento do recurso nos termos supracitados. Recurso sem preparo, tendo em conta o pedido de concessão da justiça gratuita. Contrarrazões a fls. 401/403, pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Em sede de juízo de admissibilidade, verifico que o recurso interposto pela ré não pode ser conhecido, porquanto intempestivo. Com efeito, a apelação foi interposta após o prazo legal, previsto no art. 1.003, §5º, do CPC de 2015. Realmente, nos termos do artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, o prazo para interposição de apelação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação da sentença. No presente caso, a sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 25/11/2022 (sexta-feira) (fls. 202), sendo considerada publicada em 28/11/2022 (segunda-feira), conforme o artigo 4º, §3º, da Lei nº 11.419/2006. A contagem do prazo recursal teve início em 28/11/2022, observando-se os dias úteis e os feriados forenses fixados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Importa destacar que o Provimento CSM nº 2.677/2022, editado pelo Conselho Superior da Magistratura, transferiu o feriado do Dia da Justiça de 08 de dezembro de 2022 (quinta-feira) para o dia 09 de dezembro de 2022 (sexta-feira), tornando o dia 09, data não útil para efeitos processuais. Além disso, o prazo processual esteve suspenso no período compreendido entre 20/12/2022 a 20/01/2023, em razão do recesso forense, nos termos do artigo 220 do CPC e da Resolução nº 244/2016 do CNJ. Destarte, a contagem do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis se deu da seguinte forma: a) Início: 28/11/2022 (segunda-feira); b) Dias úteis até a suspensão (descontando 09/12/2022 como feriado forense, conforme o Prov. CSM nº 2.677/2022): Dia útil Data 1 28/11 (seg) 2 29/11 (ter) 3 30/11 (qua) 4 01/12 (qui) 5 02/12 (sex) 6 05/12 (seg) 7 06/12 (ter) 8 07/12 (qua) 9 08/12 (qui) Dia da Justiça houve expediente normal 09/12 (sex) feriado forense (08/12 - transferido) 10 12/12 (seg) 11 13/12 (ter) 12 14/12 (qua) 13 15/12 (qui) 14 16/12 (sex) 15 19/12 (seg) último dia útil do prazo Destarte, e considerando que a publicação aconteceu no primeiro dia útil subsequente, ou seja, dia 28/11/2022, uma segunda-feira, dia em que houve expediente forense normal, o prazo para interposição de recurso se escoou em 19/12/2022, uma segunda-feira, dia em que o expediente forense também foi normal. O recurso de apelação, no entanto, somente foi protocolado em 01/02/2023, ou seja, fora do prazo legal, que se encerrou em 19/12/2022. A propósito, veja-se: E, no que tange à tempestividade, Nelson Nery Júnior ensina que o recurso, para ser admissível, deve ser interposto dentro de prazo fixado na lei. Não sendo exercido o poder de recorrer dentro daquele prazo, se operará a preclusão e, via de consequência, formar-se-á a coisa julgada. Trata-se, no caso, de preclusão temporal(Princípios fundamentais teoria geral dos recursos. 5ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000. Página 286). Outrossim, atento ao que foi arguido pela apelante, conquanto sensível aos problemas de saúde relatados por seu patrono, verifico que os mesmos não são, com a máxima vênia, aptos a suspender o curso do prazo recursal em epígrafe, máxime a considerar que o exame e consulta médica, datados de 22 e 29/12/2022, respectivamente, aos quais foi submetido o i. causídico (fls. 229/231), se deram posteriormente à deflagração do prazo legal para interposição da apelação. Vale dizer, não restou demonstrado, in casu, de forma séria e concludente, que o nobre causídico esteve impossibilitado de ofertar as razões recursais dentro do prazo legal, não colhendo êxito, portanto, o quanto alegado pela apelante acerca da suspensão de prazo e tempestividade de seu recurso. Isto posto, e não havendo nos autos qualquer indicativo de causa suspensiva ou interruptiva do prazo estabelecido em lei, para interposição do recurso, de rigor o reconhecimento da intempestividade, o que enseja o não conhecimento da apelação. Destarte, considerando que a interposição da apelação ocorreu fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1003, §5º, do CPC, forçoso convir que o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual, não pode ser conhecido. Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC/2015, os honorários sucumbenciais devem ser majorados para 11% sobre o valor do débito exequendo, observados, todavia, os benefícios da justiça gratuita, dos quais o apelante é beneficiário. Com tais considerações, pelo meu voto, não conheço do recurso, em razão da intempestividade. São Paulo, 15 de julho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Fabrício Sanches Mestriner (OAB: 190931/SP) - Lucas Barbosa da Silva Filho (OAB: 69545/SP) (Causa própria) - 5º andar

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Associação Dos Moradores Do Condominio Riviera Santa Barbara x Lucas Barbosa Da Silva Filho