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Wallace Bento Xavier Da Silva x Itaú Unibanco S/A e outros

ID: 292539550

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001052-90.2024.8.26.0125

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WALLACE BENTO XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S.A.) PORTOSEG S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VOXCRED ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CREDITO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUIZ MARCELO DEL NERO PIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001052-90.2024.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001052-90.2024.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capivari - Apelante: Wallace Bento Xavier da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A e outro - Apelado: Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apelado: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Apelado: Voxcred Administradora de Cartões de Credito - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, ALEGANDO QUE O COMPROMETIMENTO FINANCEIRO INVIABILIZA O MÍNIMO EXISTENCIAL DO AUTOR, CUJA RENDA MENSAL ESTÁ COMPROMETIDA EM MAIS DE 80%.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, CONFORME PREVISTO NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021) E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL A CARACTERIZAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI Nº 14.181/2021 DEFINE O SUPERENDIVIDAMENTO COMO A IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE O CONSUMIDOR PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL (ART. 54-A, §1º, DO CDC). NO CASO, A RENDA LÍQUIDA DO AUTOR É SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO SUPERENDIVIDAMENTO. 4. O AUTOR NÃO DEMONSTROU A DESTINAÇÃO DOS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS NEM A COMPOSIÇÃO DAS SUAS DESPESAS ESSENCIAIS, DOCUMENTOS DETERMINANTES PARA A ANÁLISE DE SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL IMPEDE A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 2. A PROTEÇÃO AO SUPERENDIVIDAMENTO NÃO SE DESTINA À REORGANIZAÇÃO DE OBRIGAÇÕES VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 85, §11; 98, §3º; 1.014; CDC, ARTS. 54-A, §1º E §3º; DECRETO Nº 11.150/2022, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1030711-59.2023.8.26.0003, REL. DES. VICENTINI BARROSO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012996-35.2023.8.26.0510, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Marcelo Del Nero Pires (OAB: 454298/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Edna Dos Santos Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 317482309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-59.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDNA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

TALITA SANTOS PEREIRA MELHADO

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SERGIO SCHULZE

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Processo 1001052-59.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Edna dos Santos Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Devido a falha de envio da publicação no DJEN, re… Processo 1001052-59.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Edna dos Santos Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Devido a falha de envio da publicação no DJEN, reencaminho a sentença de decisão de fls. 159/162 à publicação: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EDNA DOS SANTOS SILVA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, a parte perdedora arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor da causa, sobre os quais incidirão correção e juros legais. Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do § 2º do art. 85 do CPC. Entretanto, observo que a parte perdedora fica dispensada do pagamento destas verbas, que somente poderão ser cobradas se, dentro do prazo de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais existir o estado de hipossuficiência (art. 11, § 2º, da Lei 1060/50), atendendo-se, na cobrança, ao disposto nos arts. 12 e 13, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. - ADV: TALITA SANTOS PEREIRA MELHADO (OAB 419913/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1001052-88.2025.8.26.0082

ID: 330447773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001052-88.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MIZOLIN FERRAGENS E ACESSóRIOS PARA SERRALHERIA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE CAMARGO FERNANDES DE FREITAS

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Processo 1001052-88.2025.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mizolin Ferragens e Acessórios para Serralheria Ltda Me - Vistos. Dispensado o relatório formal, nos termos … Processo 1001052-88.2025.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mizolin Ferragens e Acessórios para Serralheria Ltda Me - Vistos. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O autor (a) possuía interesse de agir, no entanto, no curso da ação veio a perdê-lo, posto que informa que houve acordo extrajudicial. Desse modo, prejudicado o pedido inicial pelo fato superveniente. Sendo assim, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgada, anote-se a extinção e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOÃO HENRIQUE CAMARGO FERNANDES DE FREITAS (OAB 387601/SP)

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Estado De São Paulo x Josue Martinho Da Silva Castro

ID: 301688084

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001052-88.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSUE MARTINHO DA SILVA CASTRO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001052-88.2024.8.26.0352 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Miguelópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Josue Martinho da Silva Castro - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001052-88.2024.8.26.0352 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Miguelópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Josue Martinho da Silva Castro - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - por maioria de votos, negaram provimento ao recurso com observação, vencido o I. Relator sorteado que negava provimento sem ressalvas - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. AÇÃO FUNDADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, À ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOMESP (ANTES DENOMINADA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO AORRPM). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO LÁ DECIDIDA NOS TERMOS DO PUIL N. 0004787-15.2024.8.26.9061. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR DE QUE NELE NÃO FOI OBSERVADO O TEMA REPETITIVO 1029 DO STJ. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. EXECUÇÃO QUE PROVAVELMENTE IMPLICARÁ NO CHAMADO "DANO ZERO", POIS LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/2013 DISPÔS SOBRE A ABSORÇÃO DO ALE NOS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR (ART. 1º, III), REVOGANDO A LCE Nº 689/1992, E PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2013 (VIDE ARTIGO 7º, INCISO I). CONSEQUENTEMENTE, 50% DO VALOR ATINENTE AO ALE FOI ABSORVIDO PELO SALÁRIO PADRÃO E 50% PELA RETP. VANTAGEM DEVIDAMENTE ABSORVIDA AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS DO RECORRENTE. "VENCIMENTOS" CORRESPONDE À SOMA DO SALÁRIO BASE (VENCIMENTO) COM AS DEMAIS VERBAS PAGAS EM CARÁTER PERMANENTE, SENDO A RETP GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL. HIPÓTESE, INCLUSIVE, CONSTATADA NA TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 05) QUE ASSIM ENTENDEU: “COM ISSO, A ABSORÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE DIVIDIU O VALOR PAGO A TÍTULO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO EM DUAS PARTES, SENDO METADE ACRESCIDA AO VENCIMENTO-PADRÃO E OUTRA PARTE ACRESCIDO AO RETP, DADO QUE ESTE ÚLTIMO CORRESPONDE ATUALMENTE A 100% DO VENCIMENTO-PADRÃO, RESULTA NO CORRETO CUMPRIMENTO DA PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. NESTE PASSO, PORTANTO, NÃO PROSPERA A PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO CORRESPONDENTE A 100% AO SALÁRIO-BASE (OU PADRÃO) DOS SERVIDORES, COM CONSEQUENTE NOVO CÔMPUTO NO RETP, QUE DARIA ENSEJO AO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA VERBA”. PLEITO FORMULADO PELO AUTOR QUE GERA BIS IN IDEM QUE É VEDADO CONSTITUCIONALMENTE PERMITINDO A APLICAÇÃO DO TEMA 100 DO STF. HIPÓTESE QUE, SE VERIFICADA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DESTE JULGADO, ENSEJARÁ A OFERTA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 52, IX, "D" DA LEI 9099/95. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR PARA SUSPENSÃO DA AÇÃO, DEVENDO A MESMA TER SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP)

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Processo nº 1001052-14.2025.8.26.0042

ID: 306476041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-14.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VIVIAN PAULA GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ROBERTO DA SILVA JUNIOR

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Processo 1001052-14.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vivian Paula Guimarães - Vistos. VIVIAN PAULA GUIMARÃES ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE F… Processo 1001052-14.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vivian Paula Guimarães - Vistos. VIVIAN PAULA GUIMARÃES ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR de TUTELA DE URGÊNCIA "INAUDITA ALTERA PARS" em face de LAGO SILVA POLLO AGRO LTDA e BANCO SANTANDER S/A, alegando, em síntese, ser agricultora na região de Santo Antonio da Alegria/SP, honrando os compromissos contratados, especialmente junto à corré Lago Silva. No entanto, para sua surpresa, teria recebido notificações de PROTESTO junto ao TABELIONATO DE ALTINÓPOLIS-SP referente a duplicatas, tendo como sacador LAGO SILVA POLLO AGRO LTDA e apresentante BANCO SANTANDER, totalizando 11 protestos com valor de R$ 126.347,03. Informa não ser devedora de nenhum valor junto à corré LAGO SILVA relacionado às duplicatas por indicação ora protestadas e tais títulos deveriam ter sido cancelados pela corré e não protestados, não tendo sequer em seu poder nenhum documento relacionado a esses títulos. Alega que tentou amigavelmente resolver tal situação, mas sem sucesso, transcorrendo já um mês sem que as rés providenciassem a baixa. Requer a concessão da tutela de urgência para suspensão dos efeitos dos protestos existentes no nome da autora, bem como indenização por danos morais. É o relatório. DECIDO. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade. Observo elementos à concessão do pedido de tutela de urgência. Vê-se que a autora teria tentado a solução administrativa da questão, encaminhando mensagem à requerida indicando os onze títulos em aberto em seu nome (fls. 34), bem como a restrição que estaria lhe prejudicando. Em resposta, pessoa que seria funcionária da corré Lago, Jaqueline, teria indicado que a baixa já teria sido solicitada ao banco e que ocorreria em breve, se desculpando pelos transtornos ocorridos, inclusive. Daí se verifica a probabilidade do direito, nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil. O perigo de dano, de outra parte, resta amplamente configurado, em razão da restrição de crédito que os protestos podem resultar, diante da inclusão em órgãos de proteção, como se verifica da consulta de fls. 28/30, impedindo operações bancárias essenciais para a continuidade da atividade exercida pela autora. Neste ponto, observe-se que os únicos protestos que ostentaria seriam aqueles referentes ao questionamento nesta via. De outra parte, suspensão dos efeitos do protesto é medida plenamente reversível, não violando o disposto no art. 300, §3º do CPC, frise-se. Considerando que a autora declarou não possuir recursos financeiros para custear as despesas processuais (fls. 15), sendo beneficiária da justiça gratuita, e tendo em vista os fundados indícios de protesto indevido, DISPENSO a prestação de caução, nos termos do art. 300, §1º do CPC. Desta forma, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a SUSPENSÃO DOS EFEITOS dos protestos relacionados aos seguintes títulos: Título 2124 - Valor R$ 19.600,00, Título 2145 - Valor R$ 485,00, Título 2161 - Valor R$ 485,00, Título 2120 - Valor R$ 970,00, Título 2090 - Valor R$ 16.365,00, Título 53265 - Valor R$ 15.995,00, Título 2235 - Valor R$ 640,00, Título 2199 - Valor R$ 1.480,00, Título 2187 - Valor R$ 4.650,00, Título 2171 - Valor R$ 761,96 e Título 2094 - Valor R$ 57.370,00, servindo a presente decisão como ofício, cabendo à autora seu encaminhamento ao tabelionato competente. Cite-se os requeridos para, querendo, contestarem a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia, com fundamento no art. 334 do CPC. Int. - ADV: JOÃO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 307940/SP)

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Processo nº 1001055-24.2025.8.26.0638

ID: 298317704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-24.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLENE LOPES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

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Processo 1001055-24.2025.8.26.0638 (apensado ao processo 1001052-69.2025.8.26.0638) - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Marlene Lopes Ramos - Vistos. 1. Fls. 42/43: Mantenho a … Processo 1001055-24.2025.8.26.0638 (apensado ao processo 1001052-69.2025.8.26.0638) - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Marlene Lopes Ramos - Vistos. 1. Fls. 42/43: Mantenho a decisão de fls. 36/39 por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. No mais, em tempo, complemento a decisão supracitada nos termos adiante delineados. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e não excluirá a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, não se olvide que os próprios interessados podem, a qualquer momento, promover as entabulações necessárias a solução paralela, com assistência de seus advogados, trazendo-as à homologação. 4. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da ação proposta, cientificando-o(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 c/c os artigos 231, 219, sem prejuízo dos artigos 180 e 183, todos do Código de Processo Civil), apresentar(em) contestação escrita por intermédio de Advogado. Com supedâneo no artigo 336 do Código de Processo Civil (CPC), na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Fica a parte autora, desde já, CIENTIFICADA de que: A) uma vez apresentada(s)a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s) ato(s) ordinatório(s) da Serventia, independentemente de nova conclusão, intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção; B) este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 5. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do CAEX, nas hipóteses em que o Ministério Público figurar como parte ou interessado, SIEL, INFOSEG e PETRUS, condicionado esse último ao prévio recolhimento das custas necessárias, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 6. No mais, reporto-me à decisão de fls. 36/39. Intimem-se. Tupi Paulista, 11 de junho de 2025. - ADV: CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP)

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Processo nº 1000704-12.2025.8.26.0069

ID: 295813661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000704-12.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ILZA MARIA DE SALES FARIAS MARIA EDNA FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILBERT FERNANDES MACHADO

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Processo 1000704-12.2025.8.26.0069 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ilza Maria de Sales Farias - Maria Edna Farias - Vistos. Trata-se da abertura de inventário dos bens e direitos deix… Processo 1000704-12.2025.8.26.0069 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ilza Maria de Sales Farias - Maria Edna Farias - Vistos. Trata-se da abertura de inventário dos bens e direitos deixados por JESULIRA FARIAS, ajuizada por Maria Edna Farias. Pede justiça gratuita. Requer sua nomeação como inventariante, bem como a tentativa de citação da herdeira desaparecida Ilza Maria de Sales Farias. Pleiteia a expedição de alvará para venda do imóvel. Informa que a "de cujus" faleceu em 17/03/2025, sendo sua última residência em Bastos-SP. Sustenta ser irmã da falecida e que atuava como sua curadora, não tendo deixado filhos. Também não era casada. Foram arrolados como bens a inventariar: 10% do imóvel matriculado no Cartório de Imóveis de Tupã/SP sob nº 71.703, oriundo do processo nº 1001052-69.2021.8.26.0069; e um imóvel matriculado no CRI de Tupã/SP sob o nº 45.319, o qual lhe pertence em sua totalidade. Alega que a única herdeira necessária é a genitora da falecida, senhora Ilza Maria de Sales Farias, que se encontra desaparecida há muitos anos. Requer que sejam efetuadas pesquisas para localização. Certidão de óbito às fls. 15. Termo de compromisso de curador às fls. 16. Certidão negativa de débitos do Estado às fls. 157. Certidão negativa de débitos da União às fls. 158. Escritura do imóvel matrícula nº 45.319 às fls. 159-161. Certidão negativa de débitos do Município às fls. 163. Certidão de ônus reais do imóvel matrícula nº 71.703 às fls. 164-166. A decisão de fls. 229/232 nomeou Maria Edna Farias como inventariante; indeferiu o pedido de alvará para venda dos imóveis; concedeu justiça gratuita e determinou a realização de diligências para tentativa de localização da única herdeira. CENSEC feito às fls. 248-251, negativo. CRC-JUD às fls. 252; SIEL às fls. 256-257; INFOJUD e PREVJUD às fls. 258, todos sem sucesso. Requereu a inventariante, à fl. 262, a expedição de ofício à Receita Federal e ao INSS, a fim de buscar os documentos pessoais da única herdeira. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de inventário ajuizado pela irmã da de cujus, haja vista que sua única herdeira encontra-se desaparecida. Foram realizadas diversas diligências, a fim de encontrar os documentos pessoais da herdeira, todavia, sem sucesso. Considerando a singularidade da situação, em que a única sucessora da falecida se encontra desaparecida, e a necessidade de exaurir os meios para sua localização e regularização da representação processual ou da condição de herdeira, mostra-se razoável e prudente o deferimento das medidas pleiteadas. As informações constantes nos cadastros da Receita Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) são essenciais para auxiliar na localização da herdeira, por se tratarem de bancos de dados robustos e atualizados, que podem conter endereços ou informações de contato recentes. Diante do exposto, expeça-se ofício à Receita Federal do Brasil para que informe o último endereço e telefone constantes em seus cadastros em nome de ILZA MARIA DE SALES FARIAS. Expeça-se ainda, ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que informe o último endereço e telefone constantes em seus cadastros em nome de ILZA MARIA DE SALES FARIAS, bem como dados de vínculos empregatícios, se houver. Serve cópia da presente decisão como ofício, que deverá se fazer acompanhar de cópia dos documentos de fls. 253, 254, 256 e 257 Com a juntada das respostas dos ofícios, intime-se a inventariante para manifestação no prazo de até 15 (quinze) dias. Intimem-se. Bastos, 10 de junho de 2025. - ADV: HILBERT FERNANDES MACHADO (OAB 297241/SP), HILBERT FERNANDES MACHADO (OAB 297241/SP)

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Processo nº 1001052-74.2025.8.26.0604

ID: 312524248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001052-74.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

P. H. M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA LOURENÇO SANTOS

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Processo 1001052-74.2025.8.26.0604 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - P.H.M.V. - Em face do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 330, I do C… Processo 1001052-74.2025.8.26.0604 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - P.H.M.V. - Em face do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 330, I do C.P.C. e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO a teor do artigo 485, I do mesmo Diploma legal. Deixo de condenar o autor no pagamento das custas processuais, ante o preceito contido no artigo 55 da Lei nº 9099/95. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos =1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) nos casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. P.I.C. - ADV: LUCIANA LOURENÇO SANTOS (OAB 263946/SP)

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Girlene Ferreira Machado Santos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 281281249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001052-29.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GIRLENE FERREIRA MACHADO SANTOS LAERCIO MACHADO SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

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FLAVIO IGEL

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ADV: Jair Sebastião de Souza Junior (OAB 173888/SP), Flavio Igel (OAB 306018/SP) Processo 1001052-29.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laercio Machado Santos, Girlene F… ADV: Jair Sebastião de Souza Junior (OAB 173888/SP), Flavio Igel (OAB 306018/SP) Processo 1001052-29.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laercio Machado Santos, Girlene Ferreira Machado Santos - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por GIRLENE FERREIRA MACHADO SANTOS e LAERCIO MACHADO SANTOS contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., o que faço para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a cada autor, corrigidos desde a data de publicação desta sentença pelos índices legais (art. 389 do CC), com juros de mora a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, também pelos índices legais (art. 406 do CC). Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídia ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância deverá ser recolhido o valor da taxa de porte de remessa e de retorno. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do art. 745, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte vencida desde já intimada para cumprir a sentença, efetuando o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da sentença, sob pena de a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento). Não efetuado o pagamento do débito, deverá a parte interessada apresentar requerimento de cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicados CG nºs 1632/2015 e 438/2016. Em caso de depósito nos autos para cumprimento da condenação (antes de instaurada a execução), expeça-se mandado de levantamento. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se e intimem-se.

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Girlene Ferreira Machado Santos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 278400980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001052-29.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIRLENE FERREIRA MACHADO SANTOS LAERCIO MACHADO SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

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FLAVIO IGEL

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ADV: Jair Sebastião de Souza Junior (OAB 173888/SP), Flavio Igel (OAB 306018/SP) Processo 1001052-29.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laercio Machado Santos, Girlene F… ADV: Jair Sebastião de Souza Junior (OAB 173888/SP), Flavio Igel (OAB 306018/SP) Processo 1001052-29.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laercio Machado Santos, Girlene Ferreira Machado Santos - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por GIRLENE FERREIRA MACHADO SANTOS e LAERCIO MACHADO SANTOS contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., o que faço para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a cada autor, corrigidos desde a data de publicação desta sentença pelos índices legais (art. 389 do CC), com juros de mora a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, também pelos índices legais (art. 406 do CC). Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídia ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância deverá ser recolhido o valor da taxa de porte de remessa e de retorno. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do art. 745, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte vencida desde já intimada para cumprir a sentença, efetuando o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da sentença, sob pena de a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento). Não efetuado o pagamento do débito, deverá a parte interessada apresentar requerimento de cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicados CG nºs 1632/2015 e 438/2016. Em caso de depósito nos autos para cumprimento da condenação (antes de instaurada a execução), expeça-se mandado de levantamento. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se e intimem-se.

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