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Processo nº 1001056-20.2025.8.26.0699

ID: 312915247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001056-20.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001056-20.2025.8.26.0699 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.A. - Vistos. Cumpra a Serventia os termos do Art. 1093, §6º das NSCGJ.… Processo 1001056-20.2025.8.26.0699 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.A. - Vistos. Cumpra a Serventia os termos do Art. 1093, §6º das NSCGJ. Providencie-se o necessário. Comprovada a mora do(a) devedor(a) (fl. 52/54) e presentes os requisitos legais, defiro liminarmente a Busca e Apreensão do veículo indicado na inicial, depositando-se o bem em mãos do credor. Executada a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para, querendo, dentro de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, conforme planilha apresentada na inicial, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor (art. 3º, §2 ° do Decreto-Lei nº 911/69). Poderá também o(a) réu(ré), em 15 (quinze) dias (§ 3°), contestar a ação, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Observe-se que ambos os prazos correrão a partir da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do(a) requerido(a), ele(a) poderá ser intimado(a) a informar o seu atual paradeiro, ficando autorizado, inclusive, eventual arrombamento e ao uso de força policial. Havendo requerimento do autor e estando recolhida a despesa em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, no valor de 1 UFESP, providencie o cartório a inserção da restrição sobre o veículo, via RENAJUD, a qual fica desde já deferida, nos termos do artigo 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14. Do contrário, recolha o autor em cinco dias a despesa cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Tão logo cumprida a liminar, providencie o cartório o levantamento da restrição RENAJUD, nos termos do citado dispositivo legal, mediante a prévia juntada da respectiva taxa para tanto. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, V do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Via digitalmente assinada da presente decisão serve como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário e, após, retire-se a tarja rosa. Int. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

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Processo nº 1001056-05.2024.8.26.0198

ID: 314356493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-05.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO BUENO MARTINS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS OSCAR KRUEGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001056-05.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silvio Bueno Martins Neto - Vistos, Acolho a justificativa do i. perito nomeado, que não aceitou o encargo… Processo 1001056-05.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silvio Bueno Martins Neto - Vistos, Acolho a justificativa do i. perito nomeado, que não aceitou o encargo (fl. 101). Promova a serventia à baixa do expert do cadastro deste processo. Em substituição, nomeio a Perita médica Dra. Paulyanara Monique Alves de Souza, que se encontra regularmente cadastrado(a) no Portal de Auxiliares da Justiça do E. TJSP, independentemente de compromisso. Em se tratando de perito regularmente cadastrada no Portal de Auxiliares da Justiça do E. TJSP, nos termos do item 2 do Comunicado Conjunto nº 2191/2016 (DJE do dia 24/11/2016, Cad. 1 - Adm., pág. 2) "a alimentação do Portal pelas Unidades Judiciais deverá ser realizada imediatamente a cada nomeação do Auxiliar, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, área de atuação, data de nomeação, valor dos honorários, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar." Intime-se o perito nomeado em substituição para manifestar sua aceitação ao encargo, esclarecendo que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 258/2024, publicado no dia 19 de abril de 2024, o pagamento das perícias judiciais de natureza cível, de competência da Justiça Estadual e cujo ônus recaia sobre os beneficiários da assistência judiciária gratuita, como no presente caso, será providenciado pela Secretaria da Justiça e Cidadania e observará, a depender da data de arbitramento judicial, os valores estabelecidos na tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008 ou na tabela constante do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo concordância, oficie-se ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Coordenação Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade para transferência do valor reservado (fls. 102) à nova perita, sem liberação do valor. Comunicada a transferência da reserva dos honorários, intime-se o Perito para designar data e horário para início dos trabalhos periciais, devendo comunicar a este Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de l5 (quinze) dias após a intimação das partes acerca do laudo (art. 477, §1º, do CPC). Intimem-se. Ciência ao perito substituído, via e-mail, acerca da presente decisão. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CARLOS OSCAR KRUEGER (OAB 457999/SP)

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Processo nº 1001056-61.2018.8.26.0506

ID: 319572763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001056-61.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TERESA CRISTINA CLAUDIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUSEBIO LUCAS MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001056-61.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Teresa Cristina Claudiano - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos … Processo 1001056-61.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Teresa Cristina Claudiano - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento nos arts. 332, III e 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: EUSEBIO LUCAS MULLER (OAB 277999/SP)

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Processo nº 1001056-55.2025.8.26.0655

ID: 324168568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001056-55.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. S. T. H. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001056-55.2025.8.26.0655 - Divórcio Litigioso - Dissolução - H.T. - - G.S.T. - 1. Fls. 52/53: Cuida-se de pedido detutela provisória de urgência, formulado pelo genitor do menor G.S.T., c… Processo 1001056-55.2025.8.26.0655 - Divórcio Litigioso - Dissolução - H.T. - - G.S.T. - 1. Fls. 52/53: Cuida-se de pedido detutela provisória de urgência, formulado pelo genitor do menor G.S.T., com fundamento nos artigos 300 e 1.583, §1º, do Código Civil, visando àfixação de guarda unilateral provisóriaem seu favor, bem como àfixação de alimentos provisórios. O requerente demonstrou, de forma clara e consistente, que o menor, atualmente com cinco anos de idade e diagnosticado com autismo, encontra-se sob seus cuidados desde a separação do casal, residindo com ele na casa dos avós paternos, os quais integram sua rede de apoio e auxiliam nos cuidados diários da criança. O relatório do oficial de justiça (fl. 61), lavrado em cumprimento ao mandado de constatação, confirma que o menor vive em ambiente adequado, limpo, organizado e afetuoso, sendo cuidado com zelo e atenção por seus familiares. O genitor demonstrou possuir rotina compatível com as necessidades do filho, contando com o apoio efetivo dos avós paternos, que convivem com a criança desde o nascimento e estão adaptados à sua rotina e às suas necessidades especiais. A situação fática revela apresença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC: aprobabilidade do direitoestá evidenciada pela convivência contínua, estável e responsável do genitor com o menor, e operigo de danodecorre da necessidade de garantir estabilidade e segurança jurídica à criança, especialmente considerando sua condição de saúde e a ausência da mãe desde janeiro. Dessa forma, a concessão da guarda unilateral provisória ao genitor mostra-se medida adequada e necessária à proteção do melhor interesse da criança, princípio norteador das decisões que envolvem o poder familiar. Quanto aos alimentos provisórios, considerando a ausência de manifestação da genitora e a necessidade de garantir a subsistência do menor,defiro a fixação de alimentos provisórios no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, a serem pagos pela genitora, mediante depósito em conta bancária indicada no item "f" da fl. 09, até ulterior deliberação. 2. Fl. 66: Tente-se a citação da requerida no endereço Rua Dom Pedro II, nº 306, Vila Santa Terezinha, Várzea Paulista/SP, CEP: 13.220-110. 3. Vistas ao Ministério Público. Int. - ADV: NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP)

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Processo nº 1001056-81.2025.8.26.0032

ID: 302482800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001056-81.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALAMEDA TINTAS DE ARACATUBA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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Processo 1001056-81.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alameda Tintas de Aracatuba Ltda - Pelo exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE… Processo 1001056-81.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alameda Tintas de Aracatuba Ltda - Pelo exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR o(a) requerido(a) a pagar ao(à) autor(a) a importância pleiteada na inicial, corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora contados da citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, "caput", da LJE). Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e Intime-se. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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Tereza Inacio x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 310696823

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001056-82.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA INACIO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BAIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001056-82.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001056-82.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macaubal - Apte/Apda: Tereza Inacio (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do réu - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DE OUTRO BANCO INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA EM HIPÓTESE NA QUAL SEJA OBRIGATÓRIA A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO SUSCITADA. PRECEDENTES DO C. STJ.CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONTRATAÇÃO, PELA CONSUMIDORA, DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.AS ASSINATURAS CONSTANTES NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS FORAM EXPRESSAMENTE QUESTIONADAS PELA AUTORA. INÉRCIA DO BANCO NA PRODUÇÃO DA PROVA QUANTO AO PONTO CENTRAL DA LIDE, OU SEJA, A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS, ÔNUS QUE LHE CABIA (ART. 429, II, DO CPC). RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 5.000,00, POSTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO DIANTE DA REDUÇÃO DE MAIS DE R$ 270,00 MENSAIS POR ANOS DA VERBA PREVIDENCIÁRIA DIMINUTA DE R$ 1.387,90. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS QUE OCORREM DESDE O COMEÇO DE MARÇO DE 2021. DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DÉBITOS EFETUADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO EARESP 676.608 (30/03/2021). APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA PELO STJ.TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO DEVIDO À RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL MANTIDA ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54, DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Sergio Boarim Junior (OAB: 441633/SP) - Carlos Alberto Baião (OAB: 403044/SP) - 3º andar

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Tereza Inacio x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 310726664

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001056-82.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA INACIO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BAIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001056-82.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001056-82.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macaubal - Apte/Apda: Tereza Inacio (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do réu - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DE OUTRO BANCO INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA EM HIPÓTESE NA QUAL SEJA OBRIGATÓRIA A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO SUSCITADA. PRECEDENTES DO C. STJ.CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONTRATAÇÃO, PELA CONSUMIDORA, DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.AS ASSINATURAS CONSTANTES NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS FORAM EXPRESSAMENTE QUESTIONADAS PELA AUTORA. INÉRCIA DO BANCO NA PRODUÇÃO DA PROVA QUANTO AO PONTO CENTRAL DA LIDE, OU SEJA, A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS, ÔNUS QUE LHE CABIA (ART. 429, II, DO CPC). RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 5.000,00, POSTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO DIANTE DA REDUÇÃO DE MAIS DE R$ 270,00 MENSAIS POR ANOS DA VERBA PREVIDENCIÁRIA DIMINUTA DE R$ 1.387,90. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS QUE OCORREM DESDE O COMEÇO DE MARÇO DE 2021. DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DÉBITOS EFETUADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO EARESP 676.608 (30/03/2021). APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA PELO STJ.TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO DEVIDO À RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL MANTIDA ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54, DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Sergio Boarim Junior (OAB: 441633/SP) - Carlos Alberto Baião (OAB: 403044/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001056-56.2025.8.26.0493

ID: 315405768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-56.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001056-56.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Afonso Antonio dos Santos - Defiro os benefícios da assistência judiciária ao requerente, bem com… Processo 1001056-56.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Afonso Antonio dos Santos - Defiro os benefícios da assistência judiciária ao requerente, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei n. 10.741/2003. Anote-se. Indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça, por não encerrar qualquer das hipóteses legais, sendo desnecessária e incabível a vedação de publicidade ao caso. É inolvidável que um dos principais motes do CPC atual (Lei 13.105/15) foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. A propósito, não se pode ignorar que os mecanismos de solução consensual de conflitos, preconizados nos arts. 165 e seguintes do CPC, ainda carecem de melhor estruturação para atender à mens da lei processual atual. Portanto, considerando que, no caso presente caso, a impessoalidade da relação havida entre as partes e as demais circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, delibero por postergar para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, em petição conjunta, para homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). Posto isto, cite-se o(s) réu(s), nos termos da lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) contestação, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, I, CPC), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC). Servirá a presente como carta ou mandado de citação, e o recibo que a acompanhar valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Estado De São Paulo x Mipal Industria De Evaporadores Ltda

ID: 306894455

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001056-05.2023.8.26.0080

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MIPAL INDUSTRIA DE EVAPORADORES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

TÁSSIO FOGA GOMES

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CONRADO LUIZ RIBEIRO SILVA BARROS

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DANIEL AREVALO NUNES DA CUNHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001056-05.2023.8.26.0080/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001056-05.2023.8.26.0080/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cabreúva - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Mipal Industria de Evaporadores Ltda - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE CONSIDERAM CONFISCATÓRIA A MULTA APLICADA EM VALOR SUPERIOR A 100% DO TRIBUTO DEVIDO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL, SUSTENTANDO QUE A MULTA É ISOLADA E NÃO SE CORRELACIONA COM O PAGAMENTO DE IMPOSTO, SENDO DISCUTIDA EM REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 487 (RE 640.452).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MULTA APLICADA, POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, DEVE SER CONSIDERADA CONFISCATÓRIA QUANDO EXCEDER O VALOR DO TRIBUTO DEVIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU ATENTAMENTE AS QUESTÕES LEVANTADAS PELO EMBARGANTE, CONCLUINDO QUE A MULTA APLICADA EXCEDE O VALOR DO TRIBUTO DEVIDO, CARACTERIZANDO-SE COMO CONFISCATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF. 4. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, POIS TODAS AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE RESOLVIDAS, E A FUNDAMENTAÇÃO FOI SUFICIENTE PARA DECIDIR A LIDE.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. MULTAS QUE EXCEDEM 100% DO TRIBUTO DEVIDO SÃO CONFISCATÓRIAS. 2. MULTAS ISOLADAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NÃO ESTÃO LIMITADAS AO VALOR DO TRIBUTO, MAS DEVEM RESPEITAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022.CF/1988, ART. 24, I.CTN, ART. 161.LEI 9.065/95, ART. 13.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ARE 802564 AGR/SC, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, J. 12/08/2014.STF, RE 748257 AGR/SE, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, J. 08/06/2013.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012480-67.2019.8.26.0053, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, J. 11/11/2019.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 4001361-75.2013.8.26.0568, REL. VICENTE DE ABREU AMADEI, J. 27/09/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Arevalo Nunes da Cunha (OAB: 227870/SP) (Procurador) - Conrado Luiz Ribeiro Silva Barros (OAB: 464149/SP) (Procurador) - Tássio Foga Gomes (OAB: 305909/SP) - 1º andar

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Emporio Imperial Ltda x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa

ID: 293459786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-43.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMPORIO IMPERIAL LTDA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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CHRISTIANE CAMPOS FATALLA ELIAS

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Processo 1001056-43.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Emporio Imperial Ltda - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presen… Processo 1001056-43.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Emporio Imperial Ltda - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação proposta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos da execução nº 1000112-41.2025.8.26.0562. Sucumbente, a autora arcará com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da ré, que fixo em 10% do valor atualizado do valor da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça. Os honorários, fixados sobre o valor da causa, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o ajuizamento da ação (Súmula 14, STJ) até o trânsito em julgado desta sentença. Após, em razão do surgimento dos juros de mora, deverá incidir somente a SELIC. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (CPC, art. 1.022), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (CPC, art.1.026, § 2º). Apresentados embargos declaratórios, intime-se a parte contrária para manifestação (CPC, art.1.023, § 2º), sem necessidade de nova conclusão dos autos e após conclusos para decisão (CPC, art.1.023, § 2º). Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do Provimento TJSP nº 29/2021 e art. 1098, § 5º das NSCGJ, caso a parte vencedora seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica intimada a parte vencida a recolher, após transito em julgado, a taxa judiciaria correspondente a 1% do valor da causa (custas - Código 230-6), sob pena de inscrição na divida ativa, salvo se o vencido também for beneficiário da gratuidade. No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença este deverá ser juizado mediante protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). A petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ das partes (exequente/credor e executado/devedor), o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária (CPC, art. 524). Observo que não deverá o exequente acrescer a multa de 10% (CPC, art.523), nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário (CPC, art. 523, § 1º). P.I.C - ADV: CHRISTIANE CAMPOS FATALLA ELIAS (OAB 121627/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 44243/MG)

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