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Venturini & Cia Ltda x Marcos Aurélio Mion e outros

ID: 306341888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005323-14.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VENTURINI & CIA LTDA

Polo Passivo:

MARCOS AURéLIO MION MARCOS AURELIO MION ME

Intimação

Advogados:

RODOLFO FABRI SECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA NAZARIO ARAÚJO

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LUCILENE ROSSINI SGARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005323-14.2024.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Venturini & Cia Ltda - Marcos Aurelio Mion Me - - Marcos Aurélio Mion - Vistos. A exequente… Processo 1005323-14.2024.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Venturini & Cia Ltda - Marcos Aurelio Mion Me - - Marcos Aurélio Mion - Vistos. A exequente manifestou-se a fls. 76/77, informando quehouvedescumprimentodoacordohomologado judicialmente nos autos, tendo a parte executada quitado apenas duas parcelas do acordo, permanecendo inadimplente quanto às demais. A parte executada manifestou-se a fls. 88/89, aduzindo que, pela cláusula 3ª do acordo homologado judicialmente, a exequente se comprometeu a entregar 03 peças de pedras, sob pena de suspensão do pagamento das parcelas pactuadas. Afirmou que se recusou a receber a pedra descrita no item c do acordo, diante da diferença de cores entre a pedra de granito fornecida pela parte exequente e pedra comprada anteriormente e que reveste um jazigo de granito. Sustentou que, em razão da não entrega da pedra de granito Rosa Raissa, suspendeu o pagamento das parcelas do acordo. A exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 90/93), alegando que, no dia 23 de outubro de 2024, a parte executada se recusou a receber a receber a pedra de granito descrita no item c do acordo, alegando que a cor se diferia da pedra originária que existia no túmulo, mesmo tratando-se da mesma pedra. Afirmou que, no dia 08 de janeiro de 2025, enviou uma nova pedra de granito para a parte executada, que novamente se recusou a recebê-la, alegando diferença de cor. Sustentou que as pedras de granito podem sofrer variações de cor, de acordo com o lote, pelo simples motivo de serem extraídas da natureza, não podendo ser modificada sua cor natural. Requereu o prosseguimento da presente execução com a penhora e avaliação dos veículos constantes às fls. 42/57, a fim de garantir o pagamento do débito atualizado no valor de R$ 65.164,12 (sessenta e cinco mil, cento e sessenta e quatro reais e doze centavos). Juntou documentos (fls. 94/95). É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Inicialmente, cumpre registrar que, pelo acordo firmado entre as partes (fls. 66/70), a parte executada reconheceu a existência do débito executado na presente ação de execução, no valor de R$ 55.788,56 (cinquenta e cinco mil, setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), bem como a existência do débito executado na ação de execução nº 1003425-80.2024.8.26.0356, que tramita perante o Juízo da Egrégia 1ª Vara Cível da Comarca de Mirandópolis/SP, no valor de R$ 9.012,70 (nove mil e doze reais e setenta centavos), ambos totalizando R$ 64.801,26 (sessenta e quatro mil, oitocentos e um reais e vinte e seis centavos), e obrigou-se a quitá-lo em 10 (dez) parcelas mensais, no valor de R$ 6.480,12 (seis mil, quatrocentos e oitenta reais e doze centavos), sendo a primeira parcela à vista, na data da assinatura do acordo (17/09/2024), e as demais até o dia 17 de cada mês subsequente, sendo a última para o mês de junho de 2025. Por outro lado, a exequente comprometeu-se a entregar aos executados: a) uma pedra de granito 'White Piracema' de 3cm, medindo 1,27m de comprimento, 0,92m de um lado, por 1,07m de outro lado, duas ondas, boleada a mão; b) uma pedra de granito 'White Piracema' de 3cm, medindo 1,27m de comprimento, 0,91m de um lado, por 1,07m de outro lado, duas ondas, boleada a mão; c) uma pedra de granito 'Rosa Raissa' de 3cm medindo 2,61m de comprimento, 1,24m de um lado, por 1,39m de outro lado, duas ondas, boleada a mão. Tal acordo foi homologado judicialmente (fls. 73). In casu, reputo infundada a recusa da parte executada em receber a pedra de granito Rosa Raissa oferecida pela exequente. Como é cediço, o granito pode apresentar variações de cores até dentro do mesmo lote devido à sua natureza natural e composição mineral, de modo que é quase impossível encontrar uma pedra com tonalidade idêntica a que já reveste o jazigo de granito.Essas variações podem ser sutis ou mais evidentes, dependendo do tipo de granito e da sua formação geológica. Logo, eventual variação de tonalidade da cor é natural do próprio material e não pode ser entendido como defeito, vício ou material de inferior qualidade. Nada se demonstrou no sentido de ostentar o granito oferecido pela exequente qualidade inferior ao material anteriormente comprado pela parte executada e também ao material pactuado (Cláusula 3ª - fls. 66/70), notadamente porque nenhum documento foi juntado nesse sentido. A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO A CONSTRUÇÃO DE UM JAZIGO EM GRANITO DIVERGÊNCIA ENTRE AS CARACTERÍSTICAS DAS PEDRAS UTILIZADAS NA CONSTRUÇÃO DO JAZIGO ENCOMENDADO PELO AUTOR E AS DO MODELO INDICADO IRRELEVÂNCIA VARIAÇÃO NORMAL E ESPERADA SEGUNDO O LAUDO PERICIAL - MATERIAIS SUFICIENTEMENTE SEMELHANTES E DE MESMA QUALIDADE, DE MOLDE A NÃO AUTORIZAR O AUTOR A ENJEITAR A OBRA - INADIMPLEMENTO DA RÉ NÃO CARACTERIZADO REFAZIMENTO DA OBRA NÃO CABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA (TJSP; Apelação Cível 1001063-29.2014.8.26.0236; Relator(a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2018; Data de Registro: 09/02/2018). (grifo nosso) Assim, cuidando-se do mesmo material, havendo mera variação de característica em grau natural e esperado, incogitávelreputaroinadimplementoda obrigação por parte da exequente, não havendo como acolher, por conseguinte, a pretensão da parte executada de suspensão da presente execução. Por tais fundamentos, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada a fls. 88/89. No mais, a exequente requereu a penhora sobre 11 (onze) veículos do executado, a fim de garantir o pagamento do débito atualizado no valor de R$ 65.164,12 (fls. 42/57 e 90/93). No entanto, entendo não ser possívelapenhoradetodososveículos do executado, uma vez que, a priori, superam, em muito, o montante do débito constante dos autos (R$ 65.164,12 - fls. 90/93). Em assim sendo, para a apreciação do pedido de penhora de bens, a fim de evitar eventual excesso de penhora, deverá a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais veículos do executado (especificamente) pretende ver constritos, adequando-se ao valor atualizado do débito da presente execução. Após, voltem conclusos. Intimem-se as partes. - ADV: RODOLFO FABRI SECCO (OAB 293629/SP), MARIANA NAZARIO ARAÚJO (OAB 421304/SP), MARIANA NAZARIO ARAÚJO (OAB 421304/SP), LUCILENE ROSSINI SGARBI (OAB 429931/SP), LUCILENE ROSSINI SGARBI (OAB 429931/SP)

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Processo nº 1001063-13.2025.8.26.0246

ID: 296365755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-13.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. S. B. J. M. DE B. S. M. G. DE B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREICY KELLY RIBEIRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-13.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - A.S.B. - - M.G.B.S. - - J.M.B.S. - Vistos. A) Concedo os benefícios da justiça g… Processo 1001063-13.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - A.S.B. - - M.G.B.S. - - J.M.B.S. - Vistos. A) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. B) Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de data para audiência de mediação e conciliação, na forma do que prescrevem os arts. 694/695, do CPC. Anoto, por oportuno, que ao contrário do procedimento comum do CPC/2015 - que admite exceções à obrigatoriedade da realização da sessão consensual inicial -, a redação do art. 695 não dá margem para a aplicação das mesmas exceções, sendo obrigatória a realização da audiência em qualquer caso. Nesse sentido, enquanto no procedimento comum tem-se por possível a dispensa da audiência - desde que as duas partes tenham manifestado, previamente e por escrito, o desinteresse em sua realização -, no procedimento especial das ações de família não há essa possibilidade. Em seguida, cite-se a parte ré (pessoalmente, por mandado ou precatória) e intime-se a parte autora, considerando-se intimada pela simples publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, cientificando-a de que sua ausência à audiência importará extinção do processo sem resolução do mérito, para comparecerem à audiência, acompanhados de seus advogados/defensores, observando-se o seguinte: 1. O mandado de citação deverá ser elaborado com os requisitos do art. 250 combinado com o art. 695, ambos do CPC, contendo os dados necessários à audiência, desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, por advogado/defensor habilitado (CPC, 695, § 1º). 2. O mandado de citação deverá conter a expressa advertência do art. 334, § 8º, do CPC. 3. O mandado de citação cumprido deverá ter sido juntado aos autos com antecedência mínima de 15 dias da data designada para a audiência (CPC, 695, § 2º). 4. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual (CPC, 696). 5. A requerimento expresso de ambas as partes e sob a justificativa de se submeterem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar, o processo deverá ser suspenso por até 90 dias, independentemente de decisão judicial (CPC, 694). 6. No caso de ser formalizado acordo que esgote o objeto da lide, deverá ser feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698), seguindo-se conclusão. 7. Não realizado o acordo no CEJUSC, ou sendo ele parcial, passará a correr o prazo de 15 dias para a parte requerida oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia, contados na forma do art. 335, do CPC. 8. Oferecida contestação, deverá ser intimada a parte autora e, em seguida, será feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698). 9. Decorrido o prazo sem contestação, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, inclusive especificar provas, se assim entender (CPC, 348), seguindo-se vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698); após, conclusão para providências preliminares e saneamento (CPC, 347). C) Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória, sendo certo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC/15). Providencie a parte autora, no prazo de cinco dias, os endereços eletrônicos e telefones pessoais seu e da parte requerida, tendo em vista a sua necessidade para ingressar na audiência supra, que poderá ser por video conferência, sem prejuízo de sua realização nas modalidades híbrida ou presencial (Comunicado CG nº 284/2020, Ato Normativo do Nupemec nº 01/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022). Sem prejuízo, o Sr. Oficial de Justiça, no ato da citação deverá informar-se acerca da existência de e-mail pessoal da parte ré bem como seu telefone para eventual contato. Não possuindo a parte requerida meios eletrônicos para acessar a audiência supradesignada, deverá comparecer ao Fórum local, no dia e horário marcados, visando sua participação pessoal. Cumpre mencionar que a participação à audiência virtual poderá se dar, inclusive, a partir de um celular com conexão à internet. D) O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735,899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735,899,01 R$ 961,50 Os honorários deverão ser cobrados, portanto, segundo a tabela acima, considerando-se o valor da causa, observado, ainda, o seguinte regramento: i) se ambas ou todas as partes forem beneficiárias da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 82,41 (art. 1º da Portaria nº 10.584/2025), a ser pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob condição de existência de disponibilidade orçamentária (art. 7º da Portaria nº 10.584/2025); ii) se apenas uma parte for beneficiária da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 41,20, a ser pago nos mesmos termos do item i acima, sem prejuízo da cobrança proporcional do valor - fixado segundo Tabela de Remuneração acima (arts. 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E.TJSP)-, da parte(s) não beneficiária(s) da justiça gratuita (art. 10 da Resolução 809/2019 do E.TJSP), a ser diretamente depositado na conta corrente titularizada e indicada pelo(a) conciliador(a), após a sessão de conciliação (art. 9º da Resolução 809/2019 do E.TJSP), independentemente do resultado obtido (art. 11 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). iii) ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, será objeto de ressarcimento pela parte vencida a ela através de guia DARE (art. 2º, parágrafo único, da Portaria nº 10.584/2025). Ciência ao Ministério Público (CPC, 178, II c/c 179). Cumpra-se. Intime-se. - ADV: GREICY KELLY RIBEIRO SOUZA (OAB 410761/SP), GREICY KELLY RIBEIRO SOUZA (OAB 410761/SP), GREICY KELLY RIBEIRO SOUZA (OAB 410761/SP)

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Processo nº 1001063-13.2025.8.26.0246

ID: 296365541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-13.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. S. B. J. M. DE B. S. M. G. DE B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREICY KELLY RIBEIRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-13.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - A.S.B. - - M.G.B.S. - - J.M.B.S. - Vistos. A) Concedo os benefícios da justiça g… Processo 1001063-13.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - A.S.B. - - M.G.B.S. - - J.M.B.S. - Vistos. A) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. B) Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de data para audiência de mediação e conciliação, na forma do que prescrevem os arts. 694/695, do CPC. Anoto, por oportuno, que ao contrário do procedimento comum do CPC/2015 - que admite exceções à obrigatoriedade da realização da sessão consensual inicial -, a redação do art. 695 não dá margem para a aplicação das mesmas exceções, sendo obrigatória a realização da audiência em qualquer caso. Nesse sentido, enquanto no procedimento comum tem-se por possível a dispensa da audiência - desde que as duas partes tenham manifestado, previamente e por escrito, o desinteresse em sua realização -, no procedimento especial das ações de família não há essa possibilidade. Em seguida, cite-se a parte ré (pessoalmente, por mandado ou precatória) e intime-se a parte autora, considerando-se intimada pela simples publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, cientificando-a de que sua ausência à audiência importará extinção do processo sem resolução do mérito, para comparecerem à audiência, acompanhados de seus advogados/defensores, observando-se o seguinte: 1. O mandado de citação deverá ser elaborado com os requisitos do art. 250 combinado com o art. 695, ambos do CPC, contendo os dados necessários à audiência, desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, por advogado/defensor habilitado (CPC, 695, § 1º). 2. O mandado de citação deverá conter a expressa advertência do art. 334, § 8º, do CPC. 3. O mandado de citação cumprido deverá ter sido juntado aos autos com antecedência mínima de 15 dias da data designada para a audiência (CPC, 695, § 2º). 4. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual (CPC, 696). 5. A requerimento expresso de ambas as partes e sob a justificativa de se submeterem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar, o processo deverá ser suspenso por até 90 dias, independentemente de decisão judicial (CPC, 694). 6. No caso de ser formalizado acordo que esgote o objeto da lide, deverá ser feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698), seguindo-se conclusão. 7. Não realizado o acordo no CEJUSC, ou sendo ele parcial, passará a correr o prazo de 15 dias para a parte requerida oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia, contados na forma do art. 335, do CPC. 8. Oferecida contestação, deverá ser intimada a parte autora e, em seguida, será feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698). 9. Decorrido o prazo sem contestação, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, inclusive especificar provas, se assim entender (CPC, 348), seguindo-se vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698); após, conclusão para providências preliminares e saneamento (CPC, 347). C) Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória, sendo certo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC/15). Providencie a parte autora, no prazo de cinco dias, os endereços eletrônicos e telefones pessoais seu e da parte requerida, tendo em vista a sua necessidade para ingressar na audiência supra, que poderá ser por video conferência, sem prejuízo de sua realização nas modalidades híbrida ou presencial (Comunicado CG nº 284/2020, Ato Normativo do Nupemec nº 01/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022). Sem prejuízo, o Sr. Oficial de Justiça, no ato da citação deverá informar-se acerca da existência de e-mail pessoal da parte ré bem como seu telefone para eventual contato. Não possuindo a parte requerida meios eletrônicos para acessar a audiência supradesignada, deverá comparecer ao Fórum local, no dia e horário marcados, visando sua participação pessoal. Cumpre mencionar que a participação à audiência virtual poderá se dar, inclusive, a partir de um celular com conexão à internet. D) O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735,899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735,899,01 R$ 961,50 Os honorários deverão ser cobrados, portanto, segundo a tabela acima, considerando-se o valor da causa, observado, ainda, o seguinte regramento: i) se ambas ou todas as partes forem beneficiárias da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 82,41 (art. 1º da Portaria nº 10.584/2025), a ser pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob condição de existência de disponibilidade orçamentária (art. 7º da Portaria nº 10.584/2025); ii) se apenas uma parte for beneficiária da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 41,20, a ser pago nos mesmos termos do item i acima, sem prejuízo da cobrança proporcional do valor - fixado segundo Tabela de Remuneração acima (arts. 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E.TJSP)-, da parte(s) não beneficiária(s) da justiça gratuita (art. 10 da Resolução 809/2019 do E.TJSP), a ser diretamente depositado na conta corrente titularizada e indicada pelo(a) conciliador(a), após a sessão de conciliação (art. 9º da Resolução 809/2019 do E.TJSP), independentemente do resultado obtido (art. 11 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). iii) ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, será objeto de ressarcimento pela parte vencida a ela através de guia DARE (art. 2º, parágrafo único, da Portaria nº 10.584/2025). Ciência ao Ministério Público (CPC, 178, II c/c 179). Cumpra-se. Intime-se. - ADV: GREICY KELLY RIBEIRO SOUZA (OAB 410761/SP), GREICY KELLY RIBEIRO SOUZA (OAB 410761/SP), GREICY KELLY RIBEIRO SOUZA (OAB 410761/SP)

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Processo nº 1001063-62.2025.8.26.0553

ID: 294684228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-62.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSIAS GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI

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Processo 1001063-62.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josias Gonçalves da Silva - Vistos. Processe-se com os benefícios da assistência judiciá… Processo 1001063-62.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josias Gonçalves da Silva - Vistos. Processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita. JOSIAS GONÇALVES DA SILVA ajuizou ação de rescisão contratual c.c. e pedido de tutela antecipada de suspensão de exigibilidade das parcelas vincendas em face do LOTEAMENTO JARDIM COMENDADOR - SANTO ANASTÁCIO SPE LTDA. Em apertada síntese, alega a parte autora que firmou com o requerido contrato particular de compromisso de venda e compra, objetivando a aquisição do lote n.º 07, quadra A, com área de 186,96 metros quadrados, situado na confluência da Avenida José Bonifácio com a Rua 01 do Loteamento Jardim Comendador. Sustentou que o requerido assumiu o compromisso de entregar o lote no prazo de 24 meses, podendo ser prorrogado por mais 12 meses. Dessa forma, o prazo máximo para a entrega da infraestrutura completa do lote seria até 19 de julho de 2024. Contudo, as obras de infraestrutura no loteamento encontram-se totalmente paralisadas e sem qualquer previsão de conclusão ou entrega, situação que inviabiliza o início das obras de construção da residência. Requereu a concessão de tutela de urgência, determinando-se a suspensão dos pagamentos das parcelas vincendas do contrato. É a síntese do necessário. DECIDO. Conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.. Outrossim, a teor do § 3º do mesmo artigo, A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.. In casu, os documentos amealhados aos autos indicam a probabilidade do direito da parte autora, pois evidenciam escoamento do prazo contratual (cláusula 3.IV) para entrega do loteamento, com a virtual caracterização da mora do réu e a pretensão do autor de rescisão contratual. Sobremais, o autor não pode ser compelido a permanecer arcando com as parcelas de um contrato que pretende rescindir, justamente pelo atraso na entrega do loteamento pelo vendedor. Nesse sentido, é a jurisprudência que adoto: "Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual, cumulada com perdas e danos - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda - Decisão de indeferimento da tutela de urgência requerida pela autora - Atraso na entrega do loteamento - Pedido de suspensão dos pagamentos das parcelas vencidas e vincendas do contrato, suspensão da exigibilidade dos encargos e acessórios vincendos, bem como abstenção de inscrição do nome da demandante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Possibilidade no caso vertente - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do art. 300 do CPC, configurados - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2283724-15.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023) Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória, para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade dos pagamentos das parcelas mensais vincendas do contrato entabulado entre as partes, objeto dos autos. Outrossim, o CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Int. - ADV: JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI (OAB 221229/SP)

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Processo nº 1001063-74.2025.8.26.0452

ID: 293311979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-74.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANIL BELUCI MARIA DE LOURDES COSTA BELUCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO EDUARDO BLANCO SPINOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-74.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Maria de Lourdes Costa Beluci - - Ivanil Beluci - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por… Processo 1001063-74.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Maria de Lourdes Costa Beluci - - Ivanil Beluci - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência ajuizada por Maria de Lourdes Costa Beluci e outro em face de Comercial Ibiaçu de Empreendimentos Ltda. Narra a inicial, em síntese, que os Autores adquiriram, em 19/05/2021, um lote de terreno situado no Loteamento Jardim Cristal II, em Piraju/SP e, em junho de 2024, pretendendo edificar um imóvel residencial no referido terreno, constataram a inexistência de ligação de água e esgoto em tal imóvel, circunstância que inviabiliza a referida edificação. Diante de tal circunstância, os Autores entraram em contato com a Requerida para solucionar o problema, sendo-lhes encaminhado um instrumento particular de aditamento e ratificação de contrato de compromisso de venda e compra, no qual consta que a Requerida assume a responsabilidade pela instalação do ramal de esgoto, impondo, no entanto, a responsabilidade aos Autores quanto a eventuais problemas de risco de retorno de esgoto na rede e de eventuais danos daí decorrente. Nessa conformidade, considerando que a Requerida recusa-se a proceder à instalação do ramal de esgoto e a ligação da água no imóvel em questão, requerem os Autores a concessão de tutela de urgência para determinar que a Requerida providencie a instalação do ramal de esgoto e a ligação da água potável no imóvel em questão, sendo confirmada a tutela em sentença, bem como requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais aos Autores. Juntou procuração e documentos (fls. 12/58). É o relatório. Passo a decidir. De saída, recebo a inicial, vez que preenchidos os requisitos legais insculpidos nos arts. 319 e 320, do CPC. Ainda, indefiro os benefícios da justiça gratuita aos autores, vez que não vislumbro nos autos elementos suficientes que indiquem a hipossuficiência econômica dos Autores. Passo à análise da tutela de urgência pleiteada. Pois bem. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença cumulativa dos requisitos insculpidos no art. 300, do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não se deve olvidar, ainda, que, conforme disposição prevista no § 3º do artigo supramencionado, tem-se que "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Na espécie, verifica-se que, a despeito do pedido formulado na exordial, os Autores não trouxeram aos autos elementos suficientes a indicar o perigo na demora relativamente à imposição à parte contrária da obrigação de fazer quanto à instalação de água e esgoto. Com efeito, observa-se que a pretensão dos Autores está vinculada à intenção futura de edificar imóvel residencial no referido lote. Conforme narrado na exordial, os Autores apenas pretendem iniciar a construção da edificação, não havendo qualquer comprovação de que a ausência dos serviços públicos de água e esgoto esteja ocasionando danos irreparáveis ou de difícil reparação. Não há notícia de que os Autores estejam, v.g., expostos a condições de insalubridade ou privação essencial. Ressalte-se que a ausência de tais elementos fáticos concretos compromete a demonstração do risco de dano urgente e iminente, apto a justificar a excepcionalidade da tutela antecipada. Nessa conformidade, sem a demonstração concreta do perigo na demora, o indeferimento da tutela de urgência configura-se como medida de rigor. Nesse sentido, colho os seguintes julgados exarados pelo c. STJ: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO LIMINAR DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Em se tratando de tutela provisória de urgência pleiteada no âmbito de ação rescisória, providência que, conquanto admitida pelo art. 969 do CPC/2015, é de natureza reconhecidamente excepcional, o exame dos pressupostos previstos no art. 300 do CPC/2015 deve ser muito mais rigoroso do que na hipótese de concessão de tutela provisória em ação de conhecimento. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, por si só, não constitui o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo exigido para a concessão de tutela provisória de urgência, até porque o referido procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado. 3. A ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do fumus boni juris, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt na AR: 7296 DF 2022/0177921-3, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/12/2022); TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. 1. A concessão de antecipação dos efeitos da tutela está condicionada ao cumprimento de dois requisitos, cumulativamente: fumus boni iuris e periculum in mora. No presente caso, apesar de estar demonstrada a verossimilhança do direito alegado, a parte agravante não se desincumbiu de demonstrar efetivamente qual seria o perigo da demora a que estaria sujeita. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg na AR: 5232 RS 2013/0250185-3, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 22/06/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/08/2016). Assentes tais premissas, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteada pela parte Requerente. Sem prejuízo, verifico que a inversão do ônus da prova deve ser deferida. Parte autora e ré estão enquadradas, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, incidindo, pois, as normas deste diploma legal. Destarte, aplico o disposto no art. 6º, VIII, do CDC e DEFIRO a inversão do ônus da prova. Por ora, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, pois a escassez de funcionários no CEJUSC acaba gerando atraso na designação das sessões. Nada impede que as partes entabulem acordo extra autos, contendo a inicial todos os dados para contato direto com a parte autora ou seu procurador. Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) para apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). Na sequência, conclusos. Int. - ADV: FABIO EDUARDO BLANCO SPINOLA (OAB 129064/SP), FABIO EDUARDO BLANCO SPINOLA (OAB 129064/SP)

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Processo nº 1001063-64.2025.8.26.0326

ID: 293355523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001063-64.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ ROBERTO ANDRELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON LUIS PASCHOALOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-64.2025.8.26.0326 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - JOSÉ ROBERTO ANDRELA - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. Nomeio como inventariante o(a) Sr(a). JOSÉ ROBERTO ANDRELA, independ… Processo 1001063-64.2025.8.26.0326 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - JOSÉ ROBERTO ANDRELA - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. Nomeio como inventariante o(a) Sr(a). JOSÉ ROBERTO ANDRELA, independentemente de compromisso. CUSTAS. O recolhimento das custas deverá ser comprovado antes da homologação da partilha. CERTIDÃO DE TESTAMENTO. Concedo ao inventariante o prazo de quinze (15) dias para juntada de certidão de existência ou não de testamento deixado pelos "de cujus". RENÚNCIA DE HERDEIROS. Alguns herdeiros manifestam o desejo de renunciar aos seus quinhões hereditários em favor de outros herdeiros. O Código Civil autoriza a renúncia à herança, desde que conste expressamente de instrumento público ou termo judicial, conforme artigo 1806 (A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial). No entanto, não admite a aceitação ou a renúncia da herança em parte, nos expressos termos do artigo 1.808 (Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo). Anoto que houve plena aceitação da renúncia pelos herdeiros beneficiários, diante da partilha apresentada, que já agregou os quinhões renunciados. Assim, tome-se por termo a renúncia manifestada pelos herdeiros. Concedo à parte inventariante o prazo de quinze (15) dias para providenciar o comparecimento dos herdeiros em cartório para lavratura do termo de renúncia, mantendo-se prévio contato com a serventia com antecedência mínima de cinco (5) dias. Alternativamente, poderá ser anexado instrumento público em favor do(a) advogado(a) ou de terceiros, contendo poderes expressos para renúncia. Anoto que não será admitido instrumento particular, uma vez que a constituição de mandatário para a renúncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo validade a outorga por instrumento particular, conforme entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, in verbis: "DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO E PARTILHA DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA À HERANÇA. ATO SOLENE. INSTRUMENTO PÚBLICO OU TERMO JUDICIAL. NECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1- A renúncia da herança é ato solene, exigindo o art. 1.806 do CC, para o seu reconhecimento, que conste "expressamente de instrumento público ou termo judicial", sob pena de nulidade (CC, art. 166, IV), não produzindo nenhum efeito, sendo que "a constituição de mandatário para a renúncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo validade a outorga por instrumento particular (REsp 1.236.671/SP, Rel. p/ acórdão Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 09/10/2012, DJe de 04/03/2013).2- Na hipótese, o Tribunal de origem não considerou válida a constituição de mandatário por instrumento particular pela viúva-meeira do falecido para o fim de renúncia translativa à sua parte da herança. Incidência da Súmula 83/STJ.3- Agravo interno a que se nega provimento."(STJ - 4ª Turma - Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.420.785/PR - Relator Ministro RAUL ARAÚJO - julgado em 11/04/2022) "RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. RENÚNCIA À HERANÇA. ATO FORMAL E SOLENE. ESCRITURA PÚBLICA. ATO NÃO SUJEITO À CONDIÇÃO OU TERMO. EFEITO DA RENÚNCIA: RENUNCIANTES CONSIDERADOS COMO NÃO EXISTENTES.1- A qualidade de herdeiro legítimo ou testamentário não pode ser compulsoriamente imposta, garantindo-se ao titular da vocação hereditária o direito de abdicar ou declinar da herança por meio da renúncia expressa, preferindo conservar-se completamente estranho à sucessão.2- Ao contrário da informalidade do ato de aceitação da herança, a renúncia exige forma expressa, cuja solenidade deve constar de instrumento público ou por termos nos autos (art. 1807), ocorrendo a sucessão como se o renunciante nunca tivesse existido, acrescendo-se sua porção hereditária à dos outros herdeiros da mesma classe.3- A renúncia e a aceitação à herança são atos jurídicos puros não sujeitos a elementos acidentais. Essa a regra estabelecida no caput do art. 1808 do Código Civil, segundo o qual não se pode aceitar ou renunciar a herança em partes, sob condição (evento futuro incerto) ou termo (evento futuro e certo).4- No caso dos autos, a renúncia operada pelos recorrentes realizou-se nos termos da legislação de regência, produzindo todos os seus efeitos: a) ocorreu após a abertura da sucessão, antes que os herdeiros aceitassem a herança, mesmo que presumidamente, nos termos do art. 1807, do CC/2002; b) observou-se a forma por escritura pública, c) por agentes capazes, havendo de se considerar que os efeitos advindos do ato se verificaram.5- Nessa linha, perfeita a renúncia, considera-se como se nunca tivessem existido os renunciantes, não remanescendo nenhum direito sobre o bem objeto do negócio acusado de nulo, nem sobre bem algum do patrimônio.6- Recurso especial não provido." (STJ - 4ª Turma - Recurso Especial nº 1.433.650/GO - Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - julgado em 19/11/2019) "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA À HERANÇA. REQUISITOS FORMAIS. MANDATO. TRANSMISSÃO DE PODERES. 1- O ato de renúncia à herança deve constar expressamente de instrumento público ou de termo nos autos, sob pena de invalidade. Daí se segue que a constituição de mandatário para a renuncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo a validade a outorga por instrumento particular. 2- Recurso Especial provido." (STJ - 3ª Turma - RECURSO ESPECIAL Nº 1.236.671/SP - Relator Ministro SIDNEI BENETI - julgado em 09/10/2012) IMPOSTO "CAUSA-MORTIS" E "INTER-VIVOS" (DOAÇÃO). Anoto que é devido o imposto "inter-vivos", devido por força da renúncia traslativa ou "in favorem", salvo eventual isenção a ser reconhecida pelo próprio fisco. Não desconheço a incidência do Recurso Repetitivo julgado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema 1074, in verbis: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". Assim, concedo à parte inventariante o prazo de quinze (15) dias para eventualmente comprovar a apresentação e protocolo da Declaração Eletrônica do ITCMD. Comprovado o protocolo, aguarde-se a vinda do parecer favorável da Delegacia Regional Tributária pelo prazo de trinta (30) dias. Anoto que a juntada do referido parecer compete à parte inventariante. Não havendo interesse na comprovação da apresentação e protocolo da Declaração Eletrônica do ITCMD, a partilha será homologada, com cumprimento do Comunicado CG nº 1252/2019, publicado no DJE de 21/08/2019, que dispensa a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, nos termos do artigo 659, § 2º, do CPC, tendo em vista que tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual. Intimem-se. Lucelia, 29 de maio de 2025. - ADV: EDSON LUIS PASCHOALOTTO (OAB 156928/SP)

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Processo nº 1001063-74.2025.8.26.0452

ID: 291515562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-74.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IVANIL BELUCI MARIA DE LOURDES COSTA BELUCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO EDUARDO BLANCO SPINOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-74.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Maria de Lourdes Costa Beluci - - Ivanil Beluci - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por… Processo 1001063-74.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Maria de Lourdes Costa Beluci - - Ivanil Beluci - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência ajuizada por Maria de Lourdes Costa Beluci e outro em face de Comercial Ibiaçu de Empreendimentos Ltda. Narra a inicial, em síntese, que os Autores adquiriram, em 19/05/2021, um lote de terreno situado no Loteamento Jardim Cristal II, em Piraju/SP e, em junho de 2024, pretendendo edificar um imóvel residencial no referido terreno, constataram a inexistência de ligação de água e esgoto em tal imóvel, circunstância que inviabiliza a referida edificação. Diante de tal circunstância, os Autores entraram em contato com a Requerida para solucionar o problema, sendo-lhes encaminhado um instrumento particular de aditamento e ratificação de contrato de compromisso de venda e compra, no qual consta que a Requerida assume a responsabilidade pela instalação do ramal de esgoto, impondo, no entanto, a responsabilidade aos Autores quanto a eventuais problemas de risco de retorno de esgoto na rede e de eventuais danos daí decorrente. Nessa conformidade, considerando que a Requerida recusa-se a proceder à instalação do ramal de esgoto e a ligação da água no imóvel em questão, requerem os Autores a concessão de tutela de urgência para determinar que a Requerida providencie a instalação do ramal de esgoto e a ligação da água potável no imóvel em questão, sendo confirmada a tutela em sentença, bem como requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais aos Autores. Juntou procuração e documentos (fls. 12/58). É o relatório. Passo a decidir. De saída, recebo a inicial, vez que preenchidos os requisitos legais insculpidos nos arts. 319 e 320, do CPC. Ainda, indefiro os benefícios da justiça gratuita aos autores, vez que não vislumbro nos autos elementos suficientes que indiquem a hipossuficiência econômica dos Autores. Passo à análise da tutela de urgência pleiteada. Pois bem. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença cumulativa dos requisitos insculpidos no art. 300, do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não se deve olvidar, ainda, que, conforme disposição prevista no § 3º do artigo supramencionado, tem-se que "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Na espécie, verifica-se que, a despeito do pedido formulado na exordial, os Autores não trouxeram aos autos elementos suficientes a indicar o perigo na demora relativamente à imposição à parte contrária da obrigação de fazer quanto à instalação de água e esgoto. Com efeito, observa-se que a pretensão dos Autores está vinculada à intenção futura de edificar imóvel residencial no referido lote. Conforme narrado na exordial, os Autores apenas pretendem iniciar a construção da edificação, não havendo qualquer comprovação de que a ausência dos serviços públicos de água e esgoto esteja ocasionando danos irreparáveis ou de difícil reparação. Não há notícia de que os Autores estejam, v.g., expostos a condições de insalubridade ou privação essencial. Ressalte-se que a ausência de tais elementos fáticos concretos compromete a demonstração do risco de dano urgente e iminente, apto a justificar a excepcionalidade da tutela antecipada. Nessa conformidade, sem a demonstração concreta do perigo na demora, o indeferimento da tutela de urgência configura-se como medida de rigor. Nesse sentido, colho os seguintes julgados exarados pelo c. STJ: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO LIMINAR DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Em se tratando de tutela provisória de urgência pleiteada no âmbito de ação rescisória, providência que, conquanto admitida pelo art. 969 do CPC/2015, é de natureza reconhecidamente excepcional, o exame dos pressupostos previstos no art. 300 do CPC/2015 deve ser muito mais rigoroso do que na hipótese de concessão de tutela provisória em ação de conhecimento. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, por si só, não constitui o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo exigido para a concessão de tutela provisória de urgência, até porque o referido procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado. 3. A ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do fumus boni juris, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt na AR: 7296 DF 2022/0177921-3, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/12/2022); TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. 1. A concessão de antecipação dos efeitos da tutela está condicionada ao cumprimento de dois requisitos, cumulativamente: fumus boni iuris e periculum in mora. No presente caso, apesar de estar demonstrada a verossimilhança do direito alegado, a parte agravante não se desincumbiu de demonstrar efetivamente qual seria o perigo da demora a que estaria sujeita. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg na AR: 5232 RS 2013/0250185-3, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 22/06/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/08/2016). Assentes tais premissas, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteada pela parte Requerente. Sem prejuízo, verifico que a inversão do ônus da prova deve ser deferida. Parte autora e ré estão enquadradas, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, incidindo, pois, as normas deste diploma legal. Destarte, aplico o disposto no art. 6º, VIII, do CDC e DEFIRO a inversão do ônus da prova. Por ora, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, pois a escassez de funcionários no CEJUSC acaba gerando atraso na designação das sessões. Nada impede que as partes entabulem acordo extra autos, contendo a inicial todos os dados para contato direto com a parte autora ou seu procurador. Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) para apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). Na sequência, conclusos. Int.. - ADV: FABIO EDUARDO BLANCO SPINOLA (OAB 129064/SP), FABIO EDUARDO BLANCO SPINOLA (OAB 129064/SP)

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Processo nº 1001063-63.2025.8.26.0294

ID: 323840664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001063-63.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-63.2025.8.26.0294 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - URGENTE 1. Fls. 134/138: recebo como emenda à inicial. 2. O contrato realizado e ass… Processo 1001063-63.2025.8.26.0294 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - URGENTE 1. Fls. 134/138: recebo como emenda à inicial. 2. O contrato realizado e assinado pelas partes está juntado às fls. 117/121 e comprovada a mora, por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do cartório de títulos e documentos e entregue no domicílio do devedor ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento as fls. 128/130, sendo dispensável a notificação pessoal nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/14, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA de BUSCA E APREENSÃO do veículo da marca: FIAT, MODELO:UNO WAY 1.0 EVO FIRE - CHASSI:9BD195112C0277687, PLACA:ETH4H18, RENAVAM: 000460102796, COR: PRETA, ANO: 2011, descrito na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69, ficando, por ora, nomeado depositário o autor, representado por uma das pessoas indicadas expressamente nos autos. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em favor do autor, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá(ão) o(a/s) réu(é/s), ainda, entregar eventuais documentos atinentes ao bem apreendido, nos termos do art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei 911/69. Deverá o autor providenciar os meios necessários para cumprimento desta decisão no prazo de 15 (quinze) dias da carga do mandado para Central de Mandados, sob pena de devolução sem cumprimento. Embora recomendável a apresentação de rol de depositários juntamente com a petição inicial, o Decreto-lei nº 911/69 não faz menção expressa acerca da necessidade de indicação na petição inicial de quem exercerá o encargo de depositário em caso de efetivação da apreensão do bem móvel, como é o caso dos autos. Nesse contexto, DETERMINO o seguinte: (a) o expediente para o cumprimento do mandado será encaminhado desde já para a Central de Mandados; (b) a autora deverá apresentar nos autos petição com o rol das pessoas autorizadas a acompanhar o Oficial de Justiça antes da efetivação da medida, afinal é preciso formalizar a indicação para que o Senhor Oficial de Justiça saiba quem a parte autora está autorizando ser depositário; (c) esta autorização independente de homologação judicial (ou de nova análise por meio de decisão), afinal basta que o Advogado/Procurador da parte autora faça a indicação; (d) para facilitar o cumprimento e a ciência por parte do Oficial de Justiça, bastará que a pessoa autorizada apresente diretamente ao Oficial de Justiça ou ao responsável pela Central de Mandados cópia da petição protocolizada (ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão). Com relação à eventual arrombamento, deverá ser observado o disposto no artigo 846 do CPC, inclusive o consignado no parágrafo primeiro: § 1º Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. Servindo a presente como OFÍCIO para requerimento do auxílio policial. SEGREDO DE JUSTIÇA Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao processo, uma vez porque ausente qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 189 - Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. A publicidade é a regra, motivo pelo qual, INDEFIRO a decretação de segredo de justiça no processo. Cumprida a liminar, CITE-SE O RÉU, por meio de oficial de justiça, a pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor na inicial, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Na mesma diligência, ADVIRTA-SE O RÉU de que: (i) decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem pagamento, a posse e a propriedade do bem alienado fiduciariamente serão consolidadas no patrimônio da autora; (ii) pagando ou não, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, consoante o artigo 344, do Novo Código de Processo Civil. CIENTIFIQUE-SE o devedor que poderá apresentar resposta, ainda que tenha utilizado a faculdade do parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69, nos termos da alteração promovida pela Lei nº 10.931/04. Faculta-se, ainda, a apresentação pelo credor de requerimento de apreensão diretamente ao Juízo da comarca onde vier a ser localizado o bem, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do art. 3º, § 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14. O mandado de citação deverá ser acompanhado de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do NCPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do NCPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do NCPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC. Fica deferida a citação do réu em qualquer endereço futuramente informado nos autos, na hipótese de não ser localizado no endereço informado. Providencie-se o necessário. ADVIRTA-SE, ainda, o réu que se trata de processo eletrônico, portanto, vedado o peticionamento físico e a utilização do protocolo integrado, sendo obrigatórias as vias digitais (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico), sob pena de desconsideração e perda do respectivo direito processual (Resolução nº 551/11 órgão Especial do TJSP). Determino ainda ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja localizado o bem, certifique se o réu efetivamente reside ou não no local. Por fim, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Processo nº 1001063-67.2025.8.26.0228

ID: 317512645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-67.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ZARA MIRANDA DONINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON DE SOUZA RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-67.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Zara Miranda Donini - Vistos. Defiro a gratuidade processual e tramitação prioritária (doença). Recebo como emenda à inici… Processo 1001063-67.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Zara Miranda Donini - Vistos. Defiro a gratuidade processual e tramitação prioritária (doença). Recebo como emenda à inicial e pedido de tutela incidental (fls. 50-59). Ocorre que a autora ao ser levada ao Pronto Socorro em razão de quadro febril, tosse persistente e severa, com dificuldade respiratória (Pronto Socorro - Hospital São Bernardo - Hapvida Notredame) foi diagnosticada com bronquiolite agurda (CID 10 - J21), apresentando baixa saturação. A genitora da autora para comprovar a necessidade de internação, apresentou cópias do prontuário médico em que há indicação de atendimento em caráter de urgência. Mesmo assim, a ré negou a internação, sob a justificativa de que ainda o plano se encontrava no período de carência. Após, coagiu a genitora da requerente assinar O Termo de Confissão de Dívida (fls. 61-62), porém não foi assinada.. A seguir foi obtida a liminar em regime de plantão (fls. 37-39). Contudo, a internação somente ocorreu após a emissão do Termo de Confissão de Dívida, constando no prontuário de alta a indicação de "situação de carência médica" e "solicitação de vaga no SUS". A ré mesmo ciente da liminar concedida, negou a internação e novamente apresentou o Termo de Confissão de Dívida para custeio da internação na UTI. A autora pugna pela majoração da multa, ante a negativa de internação e atos de coação, bem como descumprimento da tutela. Subsidiariamente, ampliação dos efeitos da tutela, para a devida cobertura contratual, garantindo a internação imediata em caráter de urgência na unidade Hospitalar onde a autora se encontra (Hospital e Maternidade Guarulhos - Hapvida Notredame Intermédica), ou majoração da multa para R$ 50.000,00, devendo a ré comprovar o cumprimento da liminar e custeio integral da internação e tratamento hospitalar da demandante. A tutela foi deferida em 28/06/2025 (fls. 37-39), sendo a liminar protocolada ao réu no mesmo dia às 15:20h (fl. 63). Ante o exposto acima, está demonstrado o descumprimento da tutela pelo requerido. Vale consignar, há efetivo risco à saúde da demandante e nem mesmo a imposição de multa cominatória surtiu efeitos para assegurar o cumprimento da decisão e garantir o direito à saúde do demandante, o qual necessita do tratamento em caráter urgente, diante da gravidade do quadro clínico. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo entende que é abusiva a negativa de cobertura em casos de urgência médica mesmo durante período de carência. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer julgada procedente para tornar definitiva a liminar e condenar a ré em custas e honorários advocatícios. A autora, grávida e com trombose profunda, teve internação negada por estar em período de carência, apesar de ser situação de urgência. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura por parte do plano de saúde, sob alegação de período de carência, é abusiva em casos de urgência médica. III. Razões de Decidir. A necessidade de internação de urgência foi comprovada por laudo pericial, configurando a responsabilidade do plano de saúde pelo custeio, independente do prazo de carência. A negativa de cobertura é abusiva, conforme artigos 12, V, c e 35-C da Lei nº 9.656/98 e Súmula 103 do TJSP, que estabelecem carência máxima de 24 horas para urgências. IV. Dispositivo e Tese. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura em casos de urgência médica é abusiva, mesmo durante período de carência superior a 24 horas. 2. A responsabilidade do plano de saúde pelo custeio é inquestionável em situações de urgência. (TJSP, Apelação Cível nº 1008503-18.2021.8.26.0564, 2ª Câmara de Direito Privado, Relator José Joaquim dos Santos, data do julgamento: 03/07/2025) (grifo nosso) Outrossim, há violação da Súmula nº 103 do TJ-SP que estabelece: "É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98." Assim, a responsabilidade do plano de saúde pelo custeio da internação é inquestionável, independente do cumprimento de prazo de carência. Ora, tratando-se de atendimento de urgência, fica configurada a abusividade da negativa de cobertura, eis que, configurada a situação como de urgência/ emergência, à luz dos artigos 12, V, c e 35-C, da Lei nº 9.656/98, a recusa de cobertura da ré não se mostra justificada. O texto legal é claro no sentido de que o prazo máximo de carência para situações como essa não ultrapassa 24 horas. Desta feita, a cobertura integral dos procedimentos médico-hospitalares pela urgência que o caso requer é medida que se impõe. Nesse diapasão, faz-se necessária a majoração da multa e a adoção de medidas atípicas para garantia do cumprimento da tutela. A multa tem caráter acessório: ela existe para coagir, para convencer o devedor a cumprir a prestação. Justamente por isso, não pode ser irrisória, devendo ser fixada num valor tal que possa gerar no íntimo do devedor o temor do descumprimento. Também por ser coercitiva, a priori ela não tem teto, não tem limite, não tem valor pré-limitado. Se fosse punitiva, teria, como ocorre com a cláusula penal (art. 412 do Código Civil) (Fredie Didier - Curso de Direito Processual Civil. 2ª ed.,Salvador,JusPodvm, p. 445). Conforme destaca o Des. Alexandre Freitas Câmara, em recente decisão acerca da negativa de plano de saúde em dar cumprimento a ordem judicial: (...) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5941, reputou constitucional a fixação, pelo juízo, de medidas executivas atípicas. E tais medidas, como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, devem ser empregadas quando os meios executivos típicos (entre os quais a multa periódica pelo descumprimento de obrigação de fazer) se revelarem insuficientes (entendimento firmado a partir do acórdão proferido no REsp n. 1.788.950/MT, j. em 23/04/2019). (TJRJ, decisão monocrática - 9ª Câmara de Direito Privado, processo 0032463.87.2023, j. 30/05/2023)(grifo nosso) Nos termos do art. 139, IV do CPC DETERMINO: A) DETERMINO que a autora seja submetida aos procedimentos indicados na inicial, conforme tutela concedida, no HOSPITAL E MATERNIDADE GUARULHOS - Hapvida Notredame Intermédica, credenciada à rede de atendimento do réu, INDEPENDENTE DE EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO do plano de saúde, para submissão aos procedimentos indicados na inicial,especialmente para INTERNAÇÃO DA AUTORA em "REGIME DE URGÊNCIA", mediante cobertura integral dos procedimentos pelo réu. Todos os custos de internação, procedimentos, tratamentos, medicação etc. deverão ser cobertos integralmente pelo réu. Os procedimentos deverão ser realizados em regime de urgência, no prazo máximo de até 2 (duas) horas. B) DETERMINO ao réu que proceda a cobertura integral e imediata da internação da autora e dos procedimentos necessários, sob pena de multa diária que majoro para R$ 50.000,00, em caso de descumprimento desta liminar, sem prejuízo da averiguação do valor da obrigação para posterior adequação ao valor da multa cominatória; C) em caso de descumprimento desta decisão-liminar, às medidas já determinadas, se acrescerá imposição de imediato ARRESTO CAUTELAR em conta do réu, equivalente a R$ 100.000,00, apto a garantir a realização dos procedimentos, a qual servirá para garantia do custeio do tratamento até decisão final da lide, sem prejuízo de sua majoração ou redução (CPC, art. 301). A presente decisão assinada digitalmente valerá como OFÍCIO JUDICIAL para protocolo junto ao PLANO DE SAÚDE e ao HOSPITAL E MATERNIDADE GUARULHOS (Hapvida Notredame Intermédica) onde ocorrerá a internação da autora, bem como para ciência imediata e cumprimento da tutela pelo réu. O oficio deverá ser impresso diretamente pelo advogado da parte autora, pelo sistema SAJ para protocolo no órgão competente, providenciando o regular protocolo, com sua juntada aos autos. Providencie-se o Cartório: Cite-se e intime-se o réu por MANDADO a ser cumprido em regime de urgência pela Central de Mandados ou Central Compartilhada, se o caso, constando do mandado prazo de 24 horas para o cumprimento da medida. Int. - ADV: DENILSON DE SOUZA RAMOS DA SILVA (OAB 398740/SP), DENILSON DE SOUZA RAMOS DA SILVA (OAB 398740/SP)

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Processo nº 1017913-51.2024.8.26.0223

ID: 293423338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1017913-51.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. DE J. D. J. V. D. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ALVES FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017913-51.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - J.V.D.Z. - J.J.D. - Vistos. Por primeiro, recebo as petições e documentos a fls. 100/101 e 107/173 como … Processo 1017913-51.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - J.V.D.Z. - J.J.D. - Vistos. Por primeiro, recebo as petições e documentos a fls. 100/101 e 107/173 como formal emenda à inicial, bem como defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e observe-se. Em que pese à respeitável manifestação no Ministério Público a fls. 192, entendo ser desta Vara Especializada a competência para processar e julgar a presente causa. Isto porque ao tempo do ajuizamento da presente ação, em 16/12/2024, o autor, nascido aos 11/04/2007 (fls. 12), possuía dezessete anos de idade, vindo a atingir a maioridade somente em 11/04/2025, ou seja, no curso do processo. Assim é que, considerando que a competência é firmada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente (art. 43, CPC), e que no caso presente o requerente era adolescente à época da propositura da ação, inafastável a competência deste Juízo para processar e julgar o feito. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.Caso em Exame Ação de obrigação de fazer ajuizada por adolescente com Transtorno do Espectro Autista, visando à disponibilização de professor auxiliar especializado na rede estadual de ensino. Sentença de procedência confirmando tutela de urgência e fixando honorários advocatícios. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a disponibilização de um professor auxiliar especializado é necessária para o atendimento educacional de aluno com necessidades especiais, considerando a política educacional do Estado e a alegada interferência do Judiciário. III.Razões de Decidir 3. O acesso ao Ensino Fundamental é direito público subjetivo assegurado pela Constituição Federal e legislação correlata, exigindo do Estado a garantia de educação inclusiva e de qualidade. 4. A necessidade de professor auxiliar especializado é fundamentada no comprometimento cognitivo da autora e nas suas restrições, sendo dever do ente público assegurar condições adequadas à sua educação e bem-estar. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A educação inclusiva requer a disponibilização de profissionais especializados para garantir o pleno desenvolvimento de alunos com necessidades especiais. 2. A atuação do Judiciário em assegurar direitos fundamentais não viola a separação dos poderes. (...) Inicialmente, verifica-se que a autora, nascida em 19 de agosto de 2006 (certidão fl. 8), atingiu a maioridade civil no curso da demanda, o que, todavia, não retira a competência da Câmara Especial, porque, por ocasião da distribuição, a interessada era menor de idade. Nos termos do art. 43 do CPC, determina-se a competência no momento em que a ação é proposta (TJSP; Apelação Cível 1001063-80.2023.8.26.0699; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Salto de Pirapora -Vara Única; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). Obrigação de Fazer. Fornecimento de transporte público gratuito através do sistema 'Atende' ou similar, serviço ofertado pelo Município de São Paulo às pessoas portadoras de necessidades especiais - Controvérsia quanto à competência da Câmara Especial Autor adolescente ao tempo da propositura da ação Maioridade Civil atingida no curso da demanda que não altera a competência Perpetuatio jurisdictionis - Competência firmada no momento da propositura da ação - Competência da Vara da Infância e Juventude, nos termos do artigo 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e Enunciado n. 68 da Súmula de Jurisprudência do TJSP. Recurso que deve ser apreciado por esta Colenda Câmara Especial, conforme dispõe o artigo 33, parágrafo único, inciso IV, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça (RITJSP). Recurso conhecido (TJSP; Apelação Cível 0017752-69.2013.8.26.0053; Relator (a): Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). RECURSO DE APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autor adolescente quando da propositura da demanda portador de Diabetes Mellitus Tipo 1. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de sensores FreeStyle Libre. Sentença prolatada por juízo da Vara da Fazenda Pública. Incompetência absoluta. Demanda fundada em interesse individual relativo ao acesso a ações e serviços de saúde. Competência da justiça da Infância e Juventude. Maioridade advinda no curso da ação não altera a competência da Justiça da Infância e da Juventude para apreciação do feito. Remessa à vara competente. Anulação, de ofício, da sentença. Apelo prejudicado (TJSP; Apelação Cível 1027349-77.2022.8.26.0005; Relator (a): Beretta da Silveira, Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2023). Deixo, portanto, de determinar a remessa dos autos ao MM. Juízo da Vara da Fazenda Pública. Quanto ao mais, impõe-se parcial deferimento da tutela de urgência. Com efeito, o laudo médico trazido a fls. 27 atesta que o requerente se encontra sob acompanhamento psiquiátrico em razão de quadro compatível com transtornos globais do desenvolvimento (CID 10 F84), indicando que o menor necessita ser assistido por professor auxiliar para melhor aproveitamento escolar. O relatório subscrito por psicólogo a fls. 28/29, por seu turno, recomenda a manutenção do acompanhamento do jovem por professor auxiliar, ante a complexidade das dificuldades por ele apresentadas em razão de sua peculiar condição. O relatório pedagógico a fls. 123/127, por sua vez, aponta que o autor apresenta "limitações significativas que prejudicam seu aprendizado, sendo necessário um suporte para execução das atividades em sala de aula", ressaltando que o jovem "necessita de direcionamento para realização de tarefas e conclusão de conteúdos, bem como para o desenvolvimento de seu pensamento crítico e raciocínio lógico". Presente, pois verossimilhança nas alegações do requerente, bem como se mostra fundado o receio de dano de difícil reparação, na medida em que o jovem, sem professor auxiliar, não terá condições de exercer plenamente o direito à educação que lhe é constitucionalmente assegurado. Desse modo, há que se assegurar ao requerente atendimento por professor auxiliar durante todo o horário escolar. Não se evidenciou, porém, faça o autor jus a ser assistido, necessariamente, pela professora auxiliar por ele indica, bastando, aparentemente, que o profissional a ser designado pelo réu possua aptidão para assisti-lo durante as atividades pedagógicas, em conformidade com o que estabelece o art. 59, inciso III da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Sobre a matéria, já se manifestou o E. TJSP: "Estatuto da criança e do adolescente. Apelação e remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de professor auxiliar específico à pessoa com deficiência. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Remessa necessária não conhecida e apelação parcialmente provida. I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação de obrigação de fazer, assegurando a presença da genitora na escola para adaptação, mas sem manifestação sobre a manutenção do profissional de apoio. II. Questões em Discussão 2. Análise sobre o cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de professor auxiliar a crianças e adolescentes com deficiência. 3. Suficiência das políticas públicas para garantia do acesso à educação da pessoa com deficiência e da necessidade de fornecimento de professor auxiliar. 4. Necessidade de formação específica e observação quanto a não exclusividade de atendimento pelo professor auxiliar e impossibilidade escolha do profissional pela criança. III. Razões de Decidir 5. Descabimento de remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. 6. Não caracterização de sentença ilíquida. 7. Valor anual estimado do piso salarial nacional do magistério público da educação básica inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 8. Direito à educação da pessoa com deficiência, garantido pela Constituição Federal em seu artigo 6º; pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 54, III; pelos artigos 3º, I, 4º, III e VIII, 58 § 1º, e 59, III, da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; e pelos artigos 27 e 28, I e XVII, da Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência. 9. Comprovação suficiente de que, no caso concreto, a infante necessita de atendimento especializado em sala de aula. 10. Profissional de apoio que deve ser docente e possuir formação específica, em conformidade com o artigo 59, III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 11. A legislação não prevê a especialização por profissionais ou metodologias específicas, devendo o profissional designado estar apto a atender o aluno nas atividades pedagógicas. 12. Impossibilidade de escolha do profissional pela criança. IV. Dispositivo 12. Remessa necessária não conhecida e apelação parcialmente provida. 13. Tese de Julgamento: "1. A educação inclusiva requer a disponibilização de professor auxiliar para crianças com necessidades especiais. 2. A legislação não exige a contratação de profissional específico já vinculado à criança. (...) Todavia, quanto ao pedido de contratação de profissional específico, este não comporta acolhimento, pois conforme preconiza o artigo 59, III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o profissional designado deve estar apto a atender o aluno nas atividades pedagógicas, inexistindo previsão legal de especialização por profissionais ou metodologias específicas. Entendimento contrário implicaria afronta não só ao princípio da isonomia, desigualando crianças que se encontram em situações similares, como também à impessoalidade, um dos princípios norteadores da Administração Pública, a teor do artigo 37, caput, da Constituição" (TJSP; Apelação Cível 1000789-24.2024.8.26.0201; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Garça -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024). "Embargos de declaração. Omissão. Pretensão de que a municipalidade contrate professora auxiliar específica em ambiente escolar. Impossibilidade de o particular escolher o profissional que a administração pública fornecerá. embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.(...) Em que pese reconhecido que o embargante é criança portadora de Transtorno do Espectro Autista e tem direito a acompanhamento por professor(a) auxiliar especializado(a) em ambiente escolar, cabe à Administração Pública a escolha do profissional, de acordo com a disponibilidade e a conveniência. Aliás, conforme já decidido, sequer tem o embargante direito a profissional de apoio exclusivo em sala de aula, sendo permitido o compartilhamento do profissional por mais de um aluno. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para sanar a omissão e rejeitar a possibilidade de escolha pelo particular da professora auxiliar especializada que o acompanhará em ambiente escolar" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2238583-75.2019.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019). Em face do exposto, com fundamento no art. 300, caput e parágrafos do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando ao réu que providencie à parte autora, no prazo de quinze dias, professor auxiliar, não necessariamente em regime de exclusividade, para todo o horário escolar, sob pena de multa diária de duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Cite-se o Estado de São Paulo, na pessoa do seu Procurador, para querendo, contestar a presente ação, intimando-o, assim como a Secretaria Estadual da Educação Regional em Santos, a cumprir o quanto determinado, sob pena da multa ora fixada. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Int. - ADV: CLAUDIO ALVES FRANCISCO (OAB 187728/SP), CLAUDIO ALVES FRANCISCO (OAB 187728/SP)

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