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Processo nº 1019332-38.2023.8.26.0451

ID: 276979704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019332-38.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOSMAR NERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ariosmar Neris (OAB 232751/SP), Cleusa Maria Büttow da Silva (OAB 91275/SP) Processo 1019332-38.2023.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: I. U. S. A. - Vistos. 1- Fls. 370 e ss… ADV: Ariosmar Neris (OAB 232751/SP), Cleusa Maria Büttow da Silva (OAB 91275/SP) Processo 1019332-38.2023.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: I. U. S. A. - Vistos. 1- Fls. 370 e ss.: prossiga-se em face de Fabricio Pereira da Silva Salvaia, permanecendo o feito suspenso com relação à empresa com falência decretada. 2- Ausente a impugnação da penhora de valores nos autos, apesar de intimados os executados, defiro a expedição de MLE em favor do exequente, conforme formulário apresentado. Sem prejuízo, no prazo de 10 dias, deverá o exequente juntar planilha do débito atualizada com dedução do valor levantado. 3- Oficie-se à MARINHA DO BRASIL, para que informe a existência de embarcações em nome do Executado FABRICIO PEREIRA DA SILVA SALVAIA, CPF nº 259.554.508-66. 4- Defiro a penhora de 50% dos lucros auferidos pelo executado FABRICIO PEREIRA DA SILVA SALVAIA, CPF - 25955450866, pela participação na empresa F1 FERRO E AÇO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob n°. 96.225.289/0001-16 . 5- Defiro a penhora dos direitos do executado nos rostos dos autos nº 1001065-47.2025.8.26.0451, da 5º Vara Cível da Comarca de Piracicaba/SP, até o limite do débito a ser informado pelo exequente, para bloqueio de eventuais créditos que o(s) ora executado(s) FABRICIO PEREIRA DA SILVA SALVAIA , CPF/CNPJ nº 259.554.508-66, possa(m) vir a ter(em) direito, ressalvados eventuais honorários de sucumbência, pois de titularidade diversa. Anote-se. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição e ofício. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int.

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Processo nº 1001065-21.2025.8.26.0007

ID: 277008506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001065-21.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001065-21.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001065-21.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Processo nº 1019332-38.2023.8.26.0451

ID: 276466507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019332-38.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOSMAR NERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ariosmar Neris (OAB 232751/SP), Cleusa Maria Büttow da Silva (OAB 91275/SP) Processo 1019332-38.2023.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: I. U. S. A. - Vistos. 1- Fls. 370 e ss… ADV: Ariosmar Neris (OAB 232751/SP), Cleusa Maria Büttow da Silva (OAB 91275/SP) Processo 1019332-38.2023.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: I. U. S. A. - Vistos. 1- Fls. 370 e ss.: prossiga-se em face de Fabricio Pereira da Silva Salvaia, permanecendo o feito suspenso com relação à empresa com falência decretada. 2- Ausente a impugnação da penhora de valores nos autos, apesar de intimados os executados, defiro a expedição de MLE em favor do exequente, conforme formulário apresentado. Sem prejuízo, no prazo de 10 dias, deverá o exequente juntar planilha do débito atualizada com dedução do valor levantado. 3- Oficie-se à MARINHA DO BRASIL, para que informe a existência de embarcações em nome do Executado FABRICIO PEREIRA DA SILVA SALVAIA, CPF nº 259.554.508-66. 4- Defiro a penhora de 50% dos lucros auferidos pelo executado FABRICIO PEREIRA DA SILVA SALVAIA, CPF - 25955450866, pela participação na empresa F1 FERRO E AÇO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob n°. 96.225.289/0001-16 . 5- Defiro a penhora dos direitos do executado nos rostos dos autos nº 1001065-47.2025.8.26.0451, da 5º Vara Cível da Comarca de Piracicaba/SP, até o limite do débito a ser informado pelo exequente, para bloqueio de eventuais créditos que o(s) ora executado(s) FABRICIO PEREIRA DA SILVA SALVAIA , CPF/CNPJ nº 259.554.508-66, possa(m) vir a ter(em) direito, ressalvados eventuais honorários de sucumbência, pois de titularidade diversa. Anote-se. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição e ofício. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int.

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Processo nº 1001065-82.2025.8.26.0213

ID: 331773238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 1001065-82.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRãO PRETO - COHAB/RP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001065-82.2025.8.26.0213 - Notificação - Intimação / Notificação - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - Vistos. Como é cediço, a pessoa jurídica, brasileira ou est… Processo 1001065-82.2025.8.26.0213 - Notificação - Intimação / Notificação - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - Vistos. Como é cediço, a pessoa jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei. (art. 98, do Código de Processo Civil). No mais, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça). Desse modo, em que pesem as alegações da autora, não foi demonstrada a ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar os ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que dívidas, protestos, pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a pessoa jurídica pode ter outros bens para saldá-las. As demonstrações financeiras juntadas aos autos mostram despesas elevadas, mas mostram receitas da mesma ordem. A alegação de que não tem gerado lucro não demonstra ausência de receitas e patrimônio que justificasse a dispensa de pagamento das custas processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Notificação Judicial. Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel. Decisão que indefere o pedido de gratuidade formulado pela autora. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Pedido de justiça gratuita apresentado por pessoa jurídica. Não demonstração de incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481 do STJ. Decisão mantida, com observação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080808-94.2019.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 28/08/2019). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual e/ou o diferimento do recolhimento das custas judiciais, conforme o art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. Comprove a parte autora o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DE FELICIO (OAB 384815/SP)

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Processo nº 1001065-95.2025.8.26.0144

ID: 331287209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001065-95.2025.8.26.0144

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN METZKER SCUISSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001065-95.2025.8.26.0144 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.R.B. - Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela… Processo 1001065-95.2025.8.26.0144 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.R.B. - Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência em que a autora pretende a majoração dos alimentos fixados em 21,34% de um salário mínimo. Expõe a autora que referido valor não está sendo mais suficiente para seu sustento e despesas com alimentação, vestuário, remédios, motivo pelo qual pretende o deferimento de tutela de urgência para majoração dos alimentos ao percentual equivalente a 30% do valor auferido em folha de pagamento mensal do requerido, com inclusão de 13º, férias e abono salarial em caso de emprego, ou em caso de desemprego o valor de 30% do salário mínimo vigente. O Ministério Público manifestou-se às fls. 21. Decido. Embora os documentos juntados aos autos não comprovem o "quantum" percebido pelo requerido, infere-se que a verba alimentar anteriormente fixada em 21,34% do salário mínimo mostra-se desproporcional às atuais necessidades da alimentada e não supre as necessidades básicas de uma criança. Desta forma, entendo presente o risco de dano à requerente, razão pela qual a tutela de urgência deve ser concedida. Ante o exposto, defiro a tutela antecipada a fim de majorar provisoriamente o valor da pensão alimentícia devida pelo requerido à autora para o valor equivalente a 30% do valor auferido em folha de pagamento mensal do requerido, com inclusão de 13º, férias e abono salarial em caso de emprego, ou em caso de desemprego o valor de 30% do salário mínimo vigente, devidos a partir da citação. Oficie-se para desconto em folha de pagamento do requerido. Diante da manifestação do autor de que não deseja a designação de audiência de tentativa de conciliação, bem como a possibilidade de promover a qualquer tempo a autocomposição, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. Cite-se a fim de apresentar contestação, caso queira, no prazo de quinze dias, através de advogado legalmente habilitado. Cientifique-se de que em não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Intime-se. - ADV: RENAN METZKER SCUISSATO (OAB 431310/SP)

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Cristina Mara Da Silva Araujo e outros x Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda

ID: 331856912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001411-25.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARA DA SILVA ARAUJO FERNANDO DE ARAUJO

Polo Passivo:

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA

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MARIANA COELHO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA FLORÊNCIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0001411-25.2025.8.26.0286 (processo principal 1001065-91.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Fernando de Araujo - - Cristina Mara da Silva Araujo - Ja… Processo 0001411-25.2025.8.26.0286 (processo principal 1001065-91.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Fernando de Araujo - - Cristina Mara da Silva Araujo - Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda - Vistos. 1 - Havendo créditos recíprocos, uma vez que os exequentes se obrigaram ao pagamento parcelado do preço do imóvel (199 parcelas), AUTORIZO a compensação dos créditos, cujo montante de R$32.150,35 deverá ser abatido do valor das dívidas atrasadas do contrato. Apresente a parte exequente, em 15 dias, novo demonstrativo atualizado do débito constando a respectiva compensação. 2 - DEFIRO a PENHORA do imóvel descrito na matrícula de n.º 96.693 do Cartório de Registro de Imóveis de Itu/SP (fls. 121). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. INTIME-SE: a) a parte executada nos termos do art. 841, §§ 1º e/ou 2º, do CPC; e b) caso necessário, os terceiros indicados no art. 799, do CPC, desde que indicado o endereço e recolhidas as taxas postais. AVERBE-SE a penhora na matrícula do imóvel pelo sistema eletrônico ONR. Para tanto, deverá o(a) patrono(a) da parte exequente: a) informar valor atualizado do débito; b) indicar número de telefone celular; e c) e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento; d) recolher a taxa para o acionamento do sistema ONR - 1 UFESP Guia FEDTJ Código 434-1. DEFIRO, desde já, a CONSTATAÇÃO e AVALIAÇÃO do(s) imóvel(eis) penhorado(s). AUTORIZO, se preciso for, arrombamento e auxílio de força policial para o integral cumprimento da medida. Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça que cumprir a diligência colher fotos do imóvel e todas suas dependências, possibilitando a correta e completa visualização de todas suas características. Providencie, a exequente, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas devidas e a indicação do endereço completo do imóvel, inclusive seu CEP. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado e termo de penhora. Intime-se. - ADV: MARIANA COELHO DO AMARAL (OAB 506801/SP), ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS (OAB 252086/SP), PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 307015/SP), PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 307015/SP), GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO (OAB 440390/SP), MARIANA COELHO DO AMARAL (OAB 506801/SP), ELISANGELA FLORÊNCIO (OAB 35378/PR)

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Luiz Antonio De Araujo x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 331961298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001065-64.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

THEODORICO PEREIRA DE MELLO NETO

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RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001065-64.2025.8.26.0025 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Luiz Antonio de Araujo - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se deemb… Processo 1001065-64.2025.8.26.0025 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Luiz Antonio de Araujo - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se deembargos à execuçãoopostos por Luiz Antonio de Araújo, nos autos da execução promovida pelo Banco Santander S/A, sob o argumento de que o título executivo éinexigível, uma vez que as parcelas indicadas como inadimplidas foram objeto deprorrogação judicial, conforme decisão transitada em julgado nos autos do processo nº1001006-47.2023.8.26.0025. Alega o embargante que o Banco embargado tem pleno conhecimento da decisão judicial que determinou a reorganização do cronograma de vencimentos das parcelas vencidas em15/07/2023, 15/01/2024 e 15/07/2024, sendo, portanto, indevida a cobrança dos valores indicados na execução. Requer, ainda, a concessão deefeito suspensivo aos embargos, nos termos do art. 919, §1º do CPC, destacando que a execução encontra-se garantida por hipoteca sobre imóvel de sua propriedade, e que há risco de grave lesão em razão da possibilidade de desapossamento. Decido. Nos termos do art. 919, §1º do CPC, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, quando verificados os requisitos daplausibilidade do direito invocadoe doperigo de dano de difícil reparação. No caso em análise, os documentos acostados aos autos indicam, em juízo de cognição sumária, a existência de decisão judicial anterior que determinou a prorrogação das parcelas ora executadas, o que, em tese, compromete a exigibilidade do título. Além disso, a execução encontra-se garantida por bem imóvel, o que afasta o risco de frustração da tutela executiva, e reforça a presença do periculum in mora. Diante disso,atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos à execução, até ulterior deliberação. Defiro, ainda, o pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003, considerando a alegação de múltiplas execuções em curso e a natureza da controvérsia. Cite-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal, nos termos do art. 920 do CPC. Por fim, providencie, a z.Serventia, o cadastro do patrono do Embargado de fls. 111, bem como retire-se a tarja de segredo de justiça. Intime-se. - ADV: THEODORICO PEREIRA DE MELLO NETO (OAB 229315/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Natalino Francisco Inácio x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 335245564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000614-61.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NATALINO FRANCISCO INáCIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. EAGLE SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MURILO BASILIO PECCININ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HUGO MIGUEL DIAS BONARETTI CONSTANTINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA NACHREINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

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Processo 0000614-61.2025.8.26.0185 (processo principal 1001065-06.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Natalino Francisco Inácio - Eagle Sociedade de Crédito Direto S.a - - Banc… Processo 0000614-61.2025.8.26.0185 (processo principal 1001065-06.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Natalino Francisco Inácio - Eagle Sociedade de Crédito Direto S.a - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 1-31. Petição da credora e documentos (início de cumprimento de sentença). Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para pagamento do débito apontado, R$ 6.529,40, em julho/2025, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado, ora fixados em 10% (dez por cento) do débito. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente de recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, promova-se o cartório se o caso, a atualização da situação do processo de conhecimento, de suspenso para arquivado, por meio da movimentação 61615. Int. - ADV: SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), HUGO MIGUEL DIAS BONARETTI CONSTANTINO DOS SANTOS (OAB 457295/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), MURILO BASILIO PECCININ (OAB 488374/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS)

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Julieta Simoes Bento x Banco Pan S/A

ID: 305894070

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001065-78.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIETA SIMOES BENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001065-78.2024.8.26.0549 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001065-78.2024.8.26.0549 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Rosa de Viterbo - Apelante: Julieta Simoes Bento (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO MÚTUO NA MODALIDADE RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) PARA LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE ALEGA ABUSIVOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE CONTRATAÇÃO (II) A LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DOS CONTRATADOS, INCLUSIVE QUANTO AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 2008.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PARCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR QUE NÃO FOI DISCUTIDO NA PETIÇÃO INICIAL, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO APRECIADO.(II) A TAXA DE JUROS NÃO SE CONFUNDE COM O CET, E NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERAM OS LIMITES ESTABELECIDOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 2008, COM ALTERAÇÕES PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 125, DE 2021. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: George Willians Fernandes (OAB: 375069/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Sala 203 – 2º andar

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J. C. B. x B. S. S. A.

ID: 303745841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-35.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. C. B.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

BRUNA PEREIRA DA SILVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1001065-35.2024.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.C.B. - B.S.S. - JEFFERSON CAIO BARBOSA ofereceu, com fundamento no artigo 1022, II do Código de Processo Civil,… Processo 1001065-35.2024.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.C.B. - B.S.S. - JEFFERSON CAIO BARBOSA ofereceu, com fundamento no artigo 1022, II do Código de Processo Civil, embargos de declaração da sentença de fls. 426/430 alegando que houve omissão/contraditória na definição dos limites do contrato, sustentando ainda que não houve condenação das verbas da sucumbência e multa por descumprimento da sentença. Os embargos foram tempestivamente opostos nos termos do artigo 1023 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Os embargos devem ser conhecidos, pois tempestivos, e comportam acolhimento parcial. Em que pese o alegado não vislumbro erro omissão e/ou contradição na que concerne a condenação à internação e pagamento. No caso de eventual descumprimento da sentença a mesma deve ser objeto de incidente autônomo com a fixação de multa. Por outra banda, de fato a sentença proferida foi omissa no que concerne aos ônus da sucumbência, pelo que os embargos devem ser acolhidos para fins de complementação, o que o faço nos seguintes termos : Fls. 429 (...) Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a ação ajuizada por JEFFERSON CAIO BARBOSA em face de BRADESCO SAÚDE S/A e resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para o fim de condenar a ré ao pagamento das despesas do tratamento na clínica particular eleita pelo autor nos limites do contrato, pelo prazo de 30 dias, a contar do momento de sua internação, e em regime de coparticipação (em que o beneficiário terá que arcar com 50% do valor das despesas) a partir do 31° dia, devidamente corrigidas a partir de cada desembolso pelo IPCA apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC) e acrescido juros de mora a taxa SELIC a contar da citação deduzindo a taxa do IPCA, retificando a liminar concedida. Em razão da sucumbência recíproca cada parte arcará com o pagamento das custas e despesas processuais já suportadas, bem como honorários advocatícios da parte ex adversa que fixo em R$ 1.500,00 para cada, observando-se os benefícios da gratuidade concedidos ao requerente. Cumprida as formalidades legais arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: BRUNA PEREIRA DA SILVA (OAB 399292/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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