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Processo nº 1001066-43.2025.8.26.0318

ID: 315477683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-43.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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Processo 1001066-43.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos, P. 137 e 141: Deixo, por ora, de designar a audiência inicial… Processo 1001066-43.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos, P. 137 e 141: Deixo, por ora, de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, cuja conveniência de sua realização será apreciada oportunamente (CPC, art. 139, inciso V e VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Com efeito, o "Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" (art. 3º, §2º,CPC). Além disso, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito (art. 4º, CPC). No caso, a designação de audiência de prévia de conciliação, a que alude o art. 334 do CPC, prejudicaria a celeridade e a razoável duração do processo, princípios previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, diante do mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual. Melhor atenderá o princípio da razoabilidade da duração do processo, e o impulsionar o procedimento, deixar de se designar a audiência mencionada, mesmo porque, como alhures mencionado, a composição entre as partes se afigura possível a qualquer momento, reservando para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação e do mútuo interesse das partes (art. 139, V, CPC). Diante do exposto, CITE-SE a parte requerida da presente ação, INTIMANDO-A, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigos 344 e 345, ambos do CPC/2015) A citação dar-se-á por MANDADO, hipótese em que considerar-se-á o dia do começo do prazo para apresentação de contestação a data de juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido (art. 335, inciso III, c.c. o artigo 231, inciso II, ambos do CPC/2015). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o) ré(u), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá cópia desta decisão como mandado. Int. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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A. T. De S. P. x A. P. F. e outros

ID: 315695458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-28.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. T. DE S. P.

Polo Passivo:

A. P. F. E. S. P. F.

Intimação

Advogados:

MOUNIF JOSE MURAD

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JULIANA KRUGER MURAD

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IVAN MARCIO ALARI

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GUILHERME KRUGER MURAD

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Processo 1001066-28.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - A.T.S.P. - E.S.P.F. - - A.P.F. - Vistos. 1- Ciência às partes sobre fls. 2093/2098. 2- Cumpra-se integralmente… Processo 1001066-28.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - A.T.S.P. - E.S.P.F. - - A.P.F. - Vistos. 1- Ciência às partes sobre fls. 2093/2098. 2- Cumpra-se integralmente o determinado na decisão de fls. 2016/2017, observando-se, para tanto, a substituição do perito promovida às fls. 2065. 3- Reitere-se a intimação do perito (fls. 2068). Na oportunidade, intime-se ainda para que se manifeste expressamente sobre o teor das fls. 2069/2074, em que a parte impugna sua nomeação. O perito deverá apresentar esclarecimentos detalhados acerca de sua área de atuação profissional e habilitação técnica. 4- Fls. 2069/2074: A respeito do pedido de justiça gratuita, é responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte que pleiteia a assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie o requerido, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GUILHERME KRUGER MURAD (OAB 455800/SP), IVAN MARCIO ALARI (OAB 129458/SP), JULIANA KRUGER MURAD (OAB 283849/SP), GUILHERME KRUGER MURAD (OAB 455800/SP), MOUNIF JOSE MURAD (OAB 136482/SP), MOUNIF JOSE MURAD (OAB 136482/SP), JULIANA KRUGER MURAD (OAB 283849/SP)

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Laira Ingrid Choucair x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 276863717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001066-29.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAIRA INGRID CHOUCAIR

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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LAIS CHOUCAIR BONFIM

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ADV: Lais Choucair Bonfim (OAB 452780/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), Ronaldo José Bonfim Junior (OAB 487780/SP) Processo 1001066-29.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Espec… ADV: Lais Choucair Bonfim (OAB 452780/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), Ronaldo José Bonfim Junior (OAB 487780/SP) Processo 1001066-29.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laira Ingrid Choucair - Reqdo: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) DECLARAR NULA a cobrança do seguro no valor de R$ 1.693,79, por configurar venda casada; ii) CONDENAR a requerida a restituir à autora, EM DOBRO, o valor do seguro indevidamente cobrado, devendo os valores ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso (01/06/2021) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Dou por encerrada a fase cognitiva do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intime(m)-se.

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Antonio Brado Casaca x Albino Brado Casaca e outros

ID: 275965821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1001066-92.2023.8.26.0486

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRADO CASACA

Polo Passivo:

ALBINO BRADO CASACA JOSé BRADO CASACA FILHO

Intimação

Advogados:

ROBERTO GILBERTI STRINGHETA

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HELENIR PEREIRA CORREA DE MORAES

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GENESIO CORREA DE MORAES FILHO

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DIANA SOUSA FERREIRA

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Processo 1001066-92.2023.8.26.0486 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Antonio Brado Casaca - José Brado Casaca Filho - - Albino Brado Casaca - Vistos. As fls.487/495, a part… Processo 1001066-92.2023.8.26.0486 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Antonio Brado Casaca - José Brado Casaca Filho - - Albino Brado Casaca - Vistos. As fls.487/495, a parte autora reclama do prazo de 30 dias par apresentação de documentos aos senhor perito tendo em vista que sempre sobreviveu com a produção rural, entretanto, desde que foi afastado da administração e posse da empresa agropecuária, sobrevive com recursos ínfimos. Diante disso, pretende a fixação de valor mensal a título de adiantamento de haveres, bem como a entrega imediata de parte proporcional do rebanho existente nos imóveis comuns, para que retome às suas atividades agropecuárias e gere receita. Tais medidas seriam compensadas na partilha final. Requer também o bloqueio judicial ou com determinação à COOPERATIVA CASUL para que realize os repasse devidos aos autor. As fls. 497: foi determinado ao autor que informasse qual valor pretende receber mensalmente e, na sequência que fosse aberta vista à parte ré. As Fls.500/503: a COOPERATIVA AGROPECUÁRIA, inscrita no CNPJ sob nº 53.705.646/0001-30 pediu a habilitação como terceira interessada. Também requereu informações deste Juízo quanto à existência de eventual óbice à comercialização de 200 (duzentas) sacas de 60 kg de Café Beneficiado" ou à prática de atos comuns de administração, inclusive de recebimento integral e direto dos valores oriundos de entrega de borracha natural ou mesmo novos pedidos de comercialização de sacas de café, ou se eventuais valores deverão ser objeto de consignação judicial junto a estes autos por esta Cooperativa. Fls.516/521: A parte ré se manifestou aduzindo que o autor teria outra fonte de renda e não teria mais participação nos lucros e receitas após 07 de novembro de 2023. Acrescenta que os haveres não permitem renda mensal, pois no meio rural não haveria receita mensal, por isso, descorda do pedido autoral. Acrescenta o requerimento para que o senhor perito deduza os adiantamentos até então realizados aos autor dos seus haveres e requer que a cooperativa não seja admititda como terceira interessada pois deveria responder às notificações recebidas. Por fim, pediu que: o autor se abstenha de praticar atos que impeçam a movimentação do rebanho, café, látex, pois não seria mais sócio, de acordo com decisão já transitada em julgada; seja determinado à Cooperativa que efetue os pagamentos devidos aos produtos lá confiados, no caso, os sócios remanescente. DECIDO. Observo que, apesar da urgência pleiteada, a parte autora não se manifestou sobre o despacho de fls. 497, deixando de pronunciar sobre o valor que pretendia receber mensalmente. (fls.924). Defiro a inclusão da COOPERATIVA AGROPECUÁRIA, inscrita no CNPJ sob nº 53.705.646/0001-30, como terceira interessada. Anote-se. Quanto às demais solicitações da COOPERATIVA, aguarde-se o laudo do senhor perito. Ciência ao senhor perito dos documentos juntados pelo autor as fls.522/923, devendo apresentar o laudo em 30 dias. Quanto aos requerimentos da parte ré, deverá a COOPERATIVA efetuar os pagamentos aos sócios da empresa. Intimem-se. - ADV: HELENIR PEREIRA CORREA DE MORAES (OAB 115358/SP), ROBERTO GILBERTI STRINGHETA (OAB 135320/SP), HELENIR PEREIRA CORREA DE MORAES (OAB 115358/SP), DIANA SOUSA FERREIRA (OAB 381979/SP), GENESIO CORREA DE MORAES FILHO (OAB 69539/SP), GENESIO CORREA DE MORAES FILHO (OAB 69539/SP)

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Olívia Da Silva Tibúrcio x Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 276249316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-09.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OLíVIA DA SILVA TIBúRCIO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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BIANCA CORDEIRO DE OLIVEIRA

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ADV: Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG), Bianca Cordeiro de Oliveira (OAB 525283/SP) Processo 1001066-09.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Olívia da Silva Tibúrcio - Reqdo: Associa… ADV: Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG), Bianca Cordeiro de Oliveira (OAB 525283/SP) Processo 1001066-09.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Olívia da Silva Tibúrcio - Reqdo: Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1- Antes de sanear o feito, faz-se necessário analisar o pedido de concessão da justiça gratuita, elaborado pela requerida Associação dos Mutualistas para Benefícios Coletivos - AMBEC. Embora haja previsão legal para concessão da justiça gratuita às instituições filantrópicas, sem fins lucrativos, que atuam no interesse do idoso, estas instituições não se isentam de comprovação da sua hipossuficiência econômica. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. 2- Ademais, em análise ao pedido de justiça gratuita, elaborado pela parte requerida em sua contestação, apesar de constar que a ré é prestadora de serviços à pessoa idosa, não há comprovação de que é uma instituição filantrópica ou sem fins lucrativos, requisito legal necessário para a concessão da benesse. 3- Desta feita, fica a parte ré intimada para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos documentação que comprove que é uma instituição filantrópica ou sem fins lucrativos, bem como demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, sob pena de indeferimento das benesses da justiça gratuita. 4- Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Jales, 14 de maio de 2025.

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Concessionária Ecovias Dos Imigrantes S.A. x Anderson Felix Souza Da Luz

ID: 326726410

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003325-43.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

Polo Passivo:

ANDERSON FELIX SOUZA DA LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

POLIANA HELENA FERNANDES RODRIGUES

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LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003325-43.2024.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003325-43.2024.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apte/Apdo: Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.a. - Apdo/Apte: Anderson Felix Souza da Luz - Magistrado(a) Marcelo Semer - Deram provimento parcial ao recurso da ré, para reduzir o valor fixado a título de danos morais, e deram parcial provimento ao recurso adesivo do autor, para majorar o montante fixado pelos danos materiais. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S/A E RECURSO ADESIVO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA A RESSARCIR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DEVIDO A ACIDENTE DE MOTOCICLETA CAUSADO POR ONDULAÇÕES NA RODOVIA SOB CONCESSÃO DA RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PELO ACIDENTE E (II) A ADEQUAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, CONFORME ART. 37, §6º, DA CF, SENDO NECESSÁRIO COMPROVAR A FALHA NO SERVIÇO. NO CASO, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA, A SABER, CONDUTA OMISSIVA E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO VIVENCIADO PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO CARACTERIZADA, QUE CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MATERIAL QUE DEVE SER FIXADO COM BASE NO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO, COMPREENDENDO NÃO SÓ O VALOR DE R$ 3.094,46, PERTINENTE ÀS PEÇAS, MAS TAMBÉM R$ 180,00 PELA MÃO DE OBRA. INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL QUE SE MOSTROU EXCESSIVO, DEVENDO TER SEU MONTANTE REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, NOS TERMOS DO TEMA Nº 1.059/STJ.IV. DISPOSITIVO RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOSLEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6º; CDC, ARTS. 14 E 22.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001066-58.2022.8.26.0638, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.07.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012841-53.2022.8.26.0482, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.08.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002545-23.2021.8.26.0347, REL. EDUARDO GOUVÊA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08.09.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB: 146770/SP) - Poliana Helena Fernandes Rodrigues (OAB: 116104/SP) - 1º andar

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Cristiane Luzia Possignolo Giraldeli x Igreja Mundial Do Poder De Deus

ID: 331563781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000462-15.2019.8.26.0511

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE LUZIA POSSIGNOLO GIRALDELI

Polo Passivo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Intimação

Advogados:

VIVIAN CRISTINA JANTIN TABOADA URBANO

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CARLOS ARAUJO IBIAPINO

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Processo 0000462-15.2019.8.26.0511 (processo principal 1001066-90.2018.8.26.0511) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cristiane Luzia Possignolo Giraldeli - Igreja Mundial do Poder de Deus … Processo 0000462-15.2019.8.26.0511 (processo principal 1001066-90.2018.8.26.0511) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cristiane Luzia Possignolo Giraldeli - Igreja Mundial do Poder de Deus - 1. Fls. 177/178: Tratando-se de valores já levantados pela parte exequente e não de novo bloqueio, nada a considerar. 2. Fls. 18/192: No que se refere ao novo bloqueio no valor de R$ 1.087,00, entendo que tal montante não tem natureza impenhorável. Não obstante a executada não tenha demonstrado que o valor decorre do recebimento de dízimo, ainda que se admita tal natureza, deve-se considerar que tal montante, ao ser recebido, incorpora-se ao patrimônio da pessoa jurídica e deve responder por suas obrigações, ainda que trate de organização religiosa sem fins lucrativos. Desse modo, a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil é aplicável apenas a pessoas naturais. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA. ENTIDADE RELIGIOSA. ALEGAÇÃO DE QUE O NUMERÁRIO ADVÉM DE DÍZIMOS E DOAÇÕES DE FIÉIS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DISCUSSÃO ACERCA DA INEXIGIBILIDADE DOS ALUGUERES QUE É OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, CUJO PROCESSAMENTO OCORRE SEM EFEITO SUSPENSIVO. CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O numerário existe em conta bancária de entidade religiosa não se amolda a nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil, ainda que se trate de quantias depositadas por liberalidade de terceiros (dízimos), as quais constituem renda da pessoa jurídica e, portanto, são aptas a responder por suas obrigações. 2. O bloqueio de dinheiro depositado nas contas bancárias da agravante não se confunde com penhora de percentual de faturamento da empresa, de modo que não há que se falar em inobservância da ordem de preferência prevista no artigo 835, e tampouco em aplicação do disposto no artigo 866, §1º, ambos do Código de Processo Civil. 3. Considerando que foi indeferido o pleito de atribuição de efeito suspensivo no âmbito dos embargos à execução opostos pela agravante, cuja decisão restou irrecorrida, é de rigor reconhecer que a matéria nele ventilada, tal como a alegação de inexigibilidade do débito em razão do alegado descumprimento contratual dos exequentes, não pode ser invocada com o intuito de impedir a realização dos atos executórios, tal como a penhora ou o bloqueio de valores pelo sistema Bacenjud.(TJSP;Agravo de Instrumento 2078793-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024) Tampouco prospera a alegação de impenhorabilidade com fundamento no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, uma vez, assim como mencionado acima, tal hipótese também se restringe a montante pertencente a pessoas físicas e não beneficia pessoas jurídicas, inexistindo sequer indícios de que a constrição poderá colocar em risco as atividades da executada. Desse modo, providencie a Z. Serventia a transferência do montante para a conta judicial vinculada a estes autos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: CARLOS ARAUJO IBIAPINO (OAB 242286/SP), VIVIAN CRISTINA JANTIN TABOADA URBANO (OAB 299759/SP)

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Processo nº 1500422-07.2022.8.26.0655

ID: 321096037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500422-07.2022.8.26.0655

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. A. D. S.

Intimação

Advogados:

EMERSON MANUEL DA SILVA

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Processo 1500422-07.2022.8.26.0655 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - L.A.S. - Vistos. Ciência ao Ministério Público acerca dos documentos juntados pela d. Defesa. Citado… Processo 1500422-07.2022.8.26.0655 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - L.A.S. - Vistos. Ciência ao Ministério Público acerca dos documentos juntados pela d. Defesa. Citado(a) a oferecer resposta à acusação, L. A. DA S. a apresentou por meio de defensor. Com relação à alegação de inépcia da denúncia, verifico que esta trouxe a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do(a) acusado(a), bem como a classificação do crime, e ainda com rol de testemunhas, em total consonância com o artigo 41 do Código do Processo Penal. Nesse sentido o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem decidido, ao observar que Não é inepta a denúncia que, embora sintética, permite o exercício da ampla defesa. A descrição da co-autoria, sem particularizar a atuação dos acusados, é possível quando a natureza do crime e suas circunstâncias não permitem a individualização pormenorizada dos atos de cada um. (RHC nº 3.560/9, Relator Ministro Assis Toledo, DJU de 9.5.94, p. 10.885; nesse mesmo sentido: RHC nº 4.309/1, DJU de 6.3.95, p. 4.375, RHC nº 3.456/4, DJU de 9.5.94, p. 10.884, RHC nº 3.531/5, DJU 6.2.95, p. 1.373). E (...) A teor do entendimento desta Corte, é possível o oferecimento de denúncia geral quando uma mesma conduta é imputada a todos os acusados e, apesar da aparente unidade de desígnios, não há como pormenorizar a atuação de cada um dos agentes na prática delitiva. Precedentes. Nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, como verificado na hipótese. (HC nº 151.415, Relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 22.11.2011). No tocante ao reconhecimento de ausência de justa causa, a arguição demanda comprovação inequívoca de que o fato imputado não constitui crime ou da presença de causa extintiva da punibilidade, não se verificando nenhuma das hipóteses no caso dos autos. Sobre o tema, aliás, o C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. HOMICÍDIO CULPOSO. AÇÃO PENAL INSTAURADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC n. 43.659/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014). 2. No caso, como visto das transcrições, a denúncia levou em conta o relatório produzido pelos auditores fiscais do Ministério do Trabalho, mencionando que o agravante, na qualidade de engenheiro responsável pelas atividades de segurança do trabalho, à época dos fatos, deixou de considerar a previsão de deslocamento da carga interna e assim evitar acidentes, devido à sobrecarga de um dos lados do contêiner. Além disso, registrou que não foram tomadas as medidas protetivas de acordo com as normas do direito do trabalho, bem ainda que a vítima habitualmente laborava jornada de trabalho excessiva sem o adequado descanso. 3. Assim, o acórdão impugnado destacou a presença de elementos suficientes para justificar o prosseguimento da ação penal, de modo que se revela prematuro o trancamento da ação na presente via processual. As alegações da defesa devem ser examinadas ao longo da instrução processual, uma vez que não se revela possível afirmar ou rechaçar, de plano, a narrativa que deu ensejo à persecução penal. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no RHC 135.916/PR, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, j. 14/09/2021, DJe 20/09/2021). As demais arguições apontadas dizem respeito ao mérito, não existindo, no momento, motivos que imponham a absolvição sumária, razão pela qual mantenho a denúncia recebida, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. Em prosseguimento, designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 05/11/2025 às 16:00h. Em 30 dias antes da audiência designada, juntem-se folha de antecedentes atualizada e certidão de distribuição, bem como eventuais certidões de objeto e pé dos feitos criminais contra o réu. E se o caso cobre-se laudos faltantes. No prazo de 05 (cinco) dias deverão o(a)s advogado(a)s PETICIONAR NOS AUTOS, INDICANDO o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular,bem como, das partes que representam e das testemunhas arroladas, para quea serventiaemita o convite/intimação com o link de acesso da audiência designada, podendo, no entanto, a própria parte encaminhar o link que recebeu com a data e hora da audiência para suas testemunhas, para que estas possam ser ouvidas. O Sr. Oficial de Justiça deverá cumprir o mandado preferencialmente por whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação não presencial, devendo colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência. Havendo testemunhas que dependam de requisição para participação na audiência, deverá a z. serventia, no ato da requisição, solicitar e-mail para encaminhamento do link de acesso (convite), orientando no e-mail que o link deverá ser encaminhado à testemunha requisitada para que ingresse na audiência virtual na data e horário agendados. Indiquem as partes, em 05 dias, eventual existência de testemunha/vítima que pretenda prestar depoimento sem visualização por outras partes. É desejável que os intimandos ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams (por celular ou computador), com antecedência de 10 (dez) minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Intimem-se e requisitem-se. - ADV: EMERSON MANUEL DA SILVA (OAB 384396/SP)

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Processo nº 0001738-25.2025.8.26.0009

ID: 303688744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001738-25.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SANTANA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MAIA DE VASCONCELLOS

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Processo 0001738-25.2025.8.26.0009 (processo principal 1001066-34.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julio Cesar Santana de Sousa - Fls. 36/38:… Processo 0001738-25.2025.8.26.0009 (processo principal 1001066-34.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julio Cesar Santana de Sousa - Fls. 36/38: com base em diligências realizadas no endereço indicado pela parte exequente, perante este Juízo, insta salientar que o referido já não possui vínculo formal com a executada, motivo pelo qual a diligência no local não terá nenhuma efetividade. Tanto a penhora do domínio quanto a penhora do faturamento demandam providências complexas incompatíveis com o presente microssistema jurídico. No primeiro caso, será preciso a prática de atos demorados para a consolidação da penhora, que não trará efetividade, visto que a executada está em vias de ter a sua quebra solicitada, além do mais, há notícia de múltiplos registros de penhora do domínio por diversos juízos do país. A penhora de percentual do faturamento de empresa demanda a nomeação de administrador judicial para análise das finanças e retenção do percentual deferido pelo juízo, por essa razão, tal medida é incompatível com o microssistema dos Juizados Especiais diante da sua evidente complexidade, que vai de encontro aos princípios basilares deste microssistema jurídico, em especial os da simplicidade e da celeridade. Nesse sentido: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a penhora do faturamento da empresa executada - nomeação de administrador judicial é incompatível com os critérios da celeridade e simplicidade - negado provimento. (TJSP, AI 0100103-91.2018.8.26.9020. Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de Leme/SP. Rel. Dr. Valdemar Bragheto Junqueira. Julg. 06/06/2019. DJE 10/06/2019). Mandado de segurança -Penhora do faturamento da empresa, que foi indeferida, ante a complexidade de efetivação, em descompasso com os princípios dos juizados especiais - Decisão mantida. (TJSP, MS 0100151-73.2017.8.26.9056. 2ª Turma Cível, Criminal e da Fazeda da Comarca de Americana/SP. Rel. Dr. Valdemar Bragheto Junqueira. Julg. 06/06/2019. DJE 10/06/2019). Ante o exposto, INDEFIRO a penhora do faturamento da executada. Em relação à desconsideração da personalidade jurídica, é importante frisar que o sócio-administrador da executada, João Ricardo Gomes, encontra-se preso em estabelecimento prisional do Rio Janeiro pela prática de furto de obras de arte, ademais, em razão da proibição da presença de pessoaa presa neste microssistema jurídico (art. 8º, caput da Lei 9.099/95) como parte (como autora ou ré), eventual incidente não poderá ser perpetrado contra o referido sócio-administrador, sob pena de violação da lei. Alfim, importa salientar que a certidão de crédito só será expedida com a extinção do feito nos termos do § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, em conformidade com a inteligência do Enunciado Fonaje nº 75. Ciente de que, nos termos do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, a inexistência de bens penhoráveis ou a não localização da parte executada implicará na extinção da execução, no prazo de 48 horas, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, indicando ESPECIFICAMENTE bens passíveis de penhora em nome da parte executada e informando CORRETAMENTE o endereço em que possam ser encontrados, sob pena de extinção e arquivamento. Ressalto que não serão deferidas novas pesquisas de bens e endereços ou a repetição destas sem justificativa/fundamentação pormenorizada/contextualizada aos termos do feito ou indícios sobressalentes da efetividade da providência requerida. - ADV: MARIANA MAIA DE VASCONCELLOS (OAB 496619/SP)

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Processo nº 1001066-36.2025.8.26.0288

ID: 304068041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001066-36.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DE OLIVEIRA FREITAS MACáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA DE OLIVEIRA FREITAS LIMA PEREIRA

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Processo 1001066-36.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Roberta de Oliveira Freitas Macário - Visto. 1. Fls. 45 e fls. 48: regularizada a representa… Processo 1001066-36.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Roberta de Oliveira Freitas Macário - Visto. 1. Fls. 45 e fls. 48: regularizada a representação, determino o prosseguimento do feito. 2. Fls. 11, item b: A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Após a análise dos documentos apresentados na petição inicial, constata-se, em um juízo de cognição sumária, que os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência estão presentes. Verifico estar presente a probabilidade do direito invocado, haja vista terem sido apresentados argumentos ao menos indiciários de que a parte autora tenha sofrido prejuízo financeiro e profissional em razão do banimento da conta do aplicativo Whatsapp Business, utilizada para exercício da profissão, regularmente, a considerar também o conteúdo dos documentos que instruem a inicial. Outrossim, presente o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que a partir do banimento da conta, sofrerá a parte autora prejuízos financeiros e profissionais que se estenderão ao longo do trâmite processual, fatos que poderão, indubitavelmente, acarretar interrupção e entraves em sua atividade profissional, causando prejuízos ainda aos jurisdicionados. Dessa forma, diante dos elementos constantes dos autos, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, e, por consequência, DETERMINO que, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após a intimação desta decisão, a requerida proceda a reativação da conta do WhatsApp Business do número de telefone fixo (16) 2165-1330, ficando vedada nova desativação da referida conta, tudo sob pena de multa cominatória diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se a ré com urgência. Tratando-se de processo digital, o advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente à ré, que poderá comprovar sua validade pela assinatura digital à margem direita. A entrega deverá ser comprovada nos autos, pela autora, em 10 dias. 3. Considerando que em outros casos semelhantes a tentativa de conciliação resultou infrutífera, em virtude dos princípios que regem os Juizados Especiais, mormente o da celeridade na tramitação dos processos e considerando a necessidade de não sobrecarregar a pauta de audiências e evitar prejuízo às partes, DISPENSO a realização de audiência de conciliação nesta fase inicial. 4. CITE(M)-SE a(o)(s) requeridos(s) FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., pelo Portal Eletrônico (COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024 - Domicilio Judicial Eletrônico), para os atos e termos desta ação. Fica, ainda, INTIMADO(A)(S), para no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento desta, apresentar(em) defesa escrita, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 4.1. Caso haja proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, constando o valor da proposta e a forma de pagamento salientando-se que a sua apresentação não induz a confissão. 5. Apresentada a contestação e certificada a sua tempestividade ou na ausência desta, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. 6. Se o caso, a audiência de conciliação, instrução e julgamento será designada oportunamente. - ADV: NAYARA DE OLIVEIRA FREITAS LIMA PEREIRA (OAB 430679/SP)

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