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Processo nº 1001067-32.2020.8.26.0341

ID: 290693066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001067-32.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES

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HUGO ROCHA

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Processo 1001067-32.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta p… Processo 1001067-32.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA em face de Sueli Aparecida da Silva. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES (OAB 385200/SP), HUGO ROCHA (OAB 382070/SP)

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Processo nº 1001067-51.2025.8.26.0472

ID: 276598541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-51.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO JOSE CARNIATO

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ADV: Evandro Jose Carniato (OAB 339047/SP) Processo 1001067-51.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. R. - Vistos. Nos termos do artigo 617,inciso IV, do Novo Código de Processo Civil,… ADV: Evandro Jose Carniato (OAB 339047/SP) Processo 1001067-51.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. R. - Vistos. Nos termos do artigo 617,inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, para o cargo de inventariante nomeio LIDIANE ROLDÃO, qualificada às fls. 1, considerando-o compromissado, independente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Deverá a inventariante, no prazo de 60 (sessenta) dias, desconsiderando-se, eventualmente, o que já foi cumprido: 1) Relacionar os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança,, comprovando-se a propriedade dos bens, com documentos. As declarações deverão conter: a) a qualificação completa dos herdeiros e do de cujus (nacionalidade, idade, estado civil, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial e seu registro imobiliário (se houver), número de documento de identidade, número de inscrição no CPF, domicílio e residência. b) indicação de todos os imóveis que integram o espólio, juntando-se a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; c) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores. 2) Recolher as custas judiciais, tendo como base o valor total dos bens que integram o monte mor, nos termos da Lei 11608/2003, excluindo-se a meação da viúva, conforme precedente deste Tribunal (AI 0054444-32.2013.8.26.000), bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, se o caso; 3) Comprovar representação processual, na forma da Lei, de todos os herdeiros e dos cônjuges, se casados, juntando-se a taxa referente ao mandato judicial; 4) Juntar certidão de casamento ou nascimento dos herdeiros e do falecido(a), inclusive eventual pacto antenupcial; 5) Juntar certidão negativa de débito municipal do(s) imóvel(is); 6) Juntar certidão negativa federal DRF, do(a) falecido(a), que poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br; 7) Juntar a estimativa fiscal (IPTU) do(s) imóvel(is) correspondente ao ano do óbito ou posterior; 8) Apresentar plano de partilha, nos termos do artigo 1025 do CPC, em peça separada das primeiras declarações; 9) Recolher o imposto "causa-mortis" (endereço do Posto Fiscal eletrônico: www.pfe.fazenda.sp.gov.Br), bem como providenciar a concordância da Procuradoria Fiscal com o valor recolhido, devendo para tanto fazer carga dos autos. Também no caso de eventual isenção, esta deverá ser reconhecida pela Procuradoria Fiscal da Fazenda, conforme artigo 8º da Portaria CAT 72/2001; 10) Juntar certidão do Colégio Notarial (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx) Aguarde-se o cumprimento deste despacho por 60 (sessenta) dias. Na omissão, arquivem-se os autos. Por fim, caso requerido e recolhida a taxa respectiva, defiro a realização de pesquisa Sisbajud para localização de contas, saldos bancários e investimentos em nome do "de cujus". Int. Dil.

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Processo nº 1001067-52.2025.8.26.0601

ID: 320653883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-52.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA CETRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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Processo 1001067-52.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita Cetra da Silva - PUBLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA SOB SIGILO ÀS FLS. 122/123: Vistos. Conforme se extrai do… Processo 1001067-52.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita Cetra da Silva - PUBLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA SOB SIGILO ÀS FLS. 122/123: Vistos. Conforme se extrai do Comunicado CG nº 02/2017, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral de Justiça em que são apreciadas notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas em ações de declaração de inexistência de débito, produção antecipada de provas, dentre outras. Considerando que a litigância predatória (ou lides artificiais, frívolas), praticada por uma parcela minúscula da advocacia, transformou-se em um dos principais gargalos e constitui entrave enorme à promessa constitucional de acesso à Justiça por ser responsável por drenar recursos materiais e humanos do Judiciário. Considerando que este juízo verificou a atipicidade das distribuições das demandas por parte do advogado que subscreve a inicial, em que se constata, invariavelmente, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, a causar estranheza, a fim de se constatar a regularidade da capacidade postulatória da parte autora (art. 104 do CPC/2015), a eventual prática de crime ou infração ético-disciplinar, determino que o(a) Sr(a). Oficial de Justiça diligencie no endereço da parte demandante e realize as seguintes indagações: a) Tem conhecimento da propositura da presente ação? Sabe do que se trata? Sabe o motivo? O que a parte autora pretende? (detalhar os relatos da parte). b) Conhece pessoalmente os advogados: Gilmar Rodrigues Monteiro - OAB/MG nº 122.095, Francisco Antônio Moreno Tarifa - OAB/SP nº 283.255 e Pedro Sousa Monteiro - OAB/MG nº 183.184, procuradores que figuram como mandatários na procuração juntada aos autos? c) Foi espontaneamente à procura de Advogado ou foi procurado pelos próprios advogados ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados? d) Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (rede social, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão)? Se sim, descrever. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado (na modalidade URGENTE), devendo ser instruído com cópia da procuração, cumprido por determinação judicial (justiça gratuita) e mediante anotação de sigilo no sistema SAJ (para não frustrar a diligência). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, removendo-se posteriormente a anotação de sigilo relativa a esta decisão. Com a juntada do mandado cumprido, retire-se o sigilo, ordene-se o feito e voltem conclusos. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP)

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Alexander Brito Martins x Shigeharu Kobayashi e outros

ID: 302052736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001214-42.2021.8.26.0238

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER BRITO MARTINS

Polo Passivo:

SHIGEHARU KOBAYASHI SONIA MACHADO KOBAYASHI

Intimação

Advogados:

SHEILA FERREIRA PONTES

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CIMILLA CABRAL CIMINO

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Processo 1001214-42.2021.8.26.0238 (apensado ao processo 1001067-21.2018.8.26.0238) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Alexander Brito Martins - Soni… Processo 1001214-42.2021.8.26.0238 (apensado ao processo 1001067-21.2018.8.26.0238) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Alexander Brito Martins - Sonia Machado Kobayashi - - Shigeharu Kobayashi - DECIDO. As partes foram intimadas para que especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência (intimação DJE às fls. 319). Petição da parte embargada, em resumo, tem interesse na realização da audiência de conciliação e destaca que o processo se encontra devidamente instruído e pronto para julgamento, considerando as provas já produzidas e requer a apreciação da demanda com o julgamento do mérito (fls. 322/325). Não verifica dos autos eventual requerimento para produção de provas pela parte embargante, nem mesmo de forma genérica na petição inicial ou na replica à contestação. Assim, não havendo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução processual. No mais, considerando o interesse da parte embargada na realização da audiência de conciliação e o silêncio da parte embargante, entendo possível eventual possibilidade de eventual conciliação das partes. Assim, considerando o disposto nos artigos 6º e 334 do Código de Processo Civil, determino a realização de audiência de conciliação pelo CEJUSC. Verifique e certifique a z. Serventia se constam dos autos os endereços eletrônicos das partes e dos respectivos procuradores para o envio de convite para a realização de audiência por meio virtual (videoconferência). Sem prejuízo, ficam as partes intimadas para a apresentação dos endereços eletrônicos na forma do parágrafo único, do artigo 6º, acima transcrito (endereço de e-mail da parte autora ou da parte ré e de seus respectivos procuradores). Prazo de 05 (cinco) dias. Com os endereços eletrônicos apresentados nos autos, remeta-se o processo ao CEJUSC para agendamento da sessão de tentativa de conciliação. No caso de impossibilidade de realização por videoconferência, promova-se a realização de audiência de conciliação na forma presencial ou híbrida. Em cumprimento à Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, devendo ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. No caso de restar negativa a tentativa de conciliação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação, devem as partes oferecer suas razões finais escritas, por memoriais, estando assegurada a vista dos autos, por se tratar de processo digital, nos termos do art. 364, §2º do Código de Processo Civil. Com as razões finais das partes ou certificado o decurso do prazo preclusivo, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: CIMILLA CABRAL CIMINO (OAB 214099/SP), SHEILA FERREIRA PONTES (OAB 341924/SP), SHEILA FERREIRA PONTES (OAB 341924/SP)

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Irene Fredi x Banco Bmg S/A

ID: 303997223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-60.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IRENE FREDI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1001067-60.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Irene Fredi - Banco BMG S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Proce… Processo 1001067-60.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Irene Fredi - Banco BMG S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTEo pleito formulado porIRENE FREDI em face deBANCO BMG S.A.e faço para DETERMINAR que o banco réu proceda com o cancelamento do cartão de crédito RMC (Reserva de Margem Consignável) de titularidade da parte autora de nº 5259.1801.2099.9254, bem como faço para DETERMINAR que o banco réu conceda o prazo de 05 dias para a parte autora optar pelo pagamento do saldo devedor, observada a amortização da quantia já quitada, por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do seu benefício, conforme disposto no art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009. Confirmo a tutela deferida a fls. 27/28, tornando-a definitiva. Oficie-se, comunicando-se. O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo, equitativamente, por ser o valor da causa muito baixo, em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme estabelecido no § 8º do art. 85 do NCPC, bem como em observação ao julgamento do Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a seguinte tese:i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1001067-86.2025.8.26.0137

ID: 308647706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-86.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 1001067-86.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Dotti - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro ao autor a gratuidade de justiça. Anotei no sistema… Processo 1001067-86.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Dotti - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro ao autor a gratuidade de justiça. Anotei no sistema. 2. Indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 189 do CPC. 3. Diante do documento juntado pelo autor, anotei a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003. 4. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 5. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão ausentes no caso vertente os requisitos legais para a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito da parte autora não restou evidenciada nesta fase processual, tendo em vista que não há ilegalidade nos referidos descontos caso o empréstimo tenha sido contratado. Dessa forma, a ilicitude na conduta da instituição financeira ré demanda instrução probatória, a ser analisada sob o crivo do contraditório. Ademais, conforme alegado pelo próprio autor, apesar dos descontos terem iniciado em março de 2023, a ação somente foi ajuizada no mês de junho de 2025, bem como consta a informação de que o contrato já foi encerrado (fl. 35), o que retira do pedido o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisado e indeferido o pedido de tutela, retirei, nesta data, a tarja de urgência do feito, que deverá ser novamente inserida pela z. Serventia caso sobrevenha notícia de concessão da medida pela Instância Superior. 6. Cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 7. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Processo nº 1001067-85.2025.8.26.0493

ID: 315302541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001067-85.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1001067-85.2025.8.26.0493 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - 1. Providencie o exequente o recolhimento da taxa judiciária no valor correspondente… Processo 1001067-85.2025.8.26.0493 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - 1. Providencie o exequente o recolhimento da taxa judiciária no valor correspondente a 2% do valor dado à causa, em guia DARE/SP, código 230-6, bem como o recolhimento da diligência de oficial de justiça ou taxa postal para citação. Prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2.Cumprido o quanto determinado acima, providencie a serventia a vinculação da guia junto ao Portal de Custas e cite-se o executado para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida (NCPC- art. 829). Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça deverá proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (NCPC - art. 829, § 1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida corrigida. No caso de pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (NCPC art. 827 e seu parágrafo 1º). O executado poderá oferecer embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, carta ou comunicação de citação, quando esta se der por precatória (NCPC art. 914, caput e 915). Consigne-se no mandado, carta ou precatória que no prazo para embargos o devedor poderá depositar 30% do valor em execução, inclusive as custas e honorários advocatícios, e pedir que o restante do débito seja pago em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (NCPC art. 916, caput). Indeferida a proposta, seguir-se-ão aos atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (NCPC, art. 916, §4º). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato reinício dos atos executivos e a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (NCPC §5º, incisos I e II, art. 916). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (NCPC art. 916, §6º). 3.Intime-o, por fim, de que se não forem encontrados bens penhoráveis, deverá o devedor indicar bens de sua propriedade, passíveis de penhora, sob pena de ser considerado praticante de ato atentatório à dignidade da Justiça e incorrer em imposição de multa de até 20% do valor da execução. 4. Conforme o §1º do art. 830 do NCPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1001067-22.2025.8.26.0514

ID: 319782579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-22.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

H. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL JOHNATAN ALVES VIEIRA

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Processo 1001067-22.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Família - H.S.S. - Vistos. Concedo ao autor a gratuidade de justiça. Anote-se. Inicialmente, ante a preexistência do processo n. 100099… Processo 1001067-22.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Família - H.S.S. - Vistos. Concedo ao autor a gratuidade de justiça. Anote-se. Inicialmente, ante a preexistência do processo n. 1000996-20.2025.8.26.0514 movida pelo menor e a ora requerida em face do autor, relativas às questões de alimentos, guarda e visitas, determino a reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de se evitar o risco de prolação de decisões conflitantes, nos termos do artigo 55, §3º do Código de Processo Civil. Apensem-se os autos. No mais, consoante parecer do Ministério Público, verifico que as questões relativas à guarda e visitas provisórias já foram decididas naqueles autos, previamente distribuído em 13/04/2025, motivo pelo qual deve prevalecer o ali determinado. Diante do Comunicado n° 02/2024 do NUPEMEC, publicado no dia 07/03/2024, suspendendo conciliação via CEJUSC em casos de notícia ou suspeita de violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, deixo de designar data para conciliação. Registre-se, neste pormenor, a ausência de prejuízo às partes, que poderão, a qualquer momento celebrar autocomposição. CITE-SE, portanto, a parte requerida para os termos da demanda, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será contado da forma prevista no art. 231 do Código de Processo Civil (art. 335 do referido diploma legal). Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intimem-se. Diligencie-se. - ADV: RAFAEL JOHNATAN ALVES VIEIRA (OAB 419956/SP)

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Elivelton Abreu Santana x Município De Boituva

ID: 317582092

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001067-91.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIVELTON ABREU SANTANA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BOITUVA

Intimação de acórdão

Advogados:

WESLEY ALVES NOGUEIRA

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BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-91.2024.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-91.2024.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apelante: Elivelton Abreu Santana - Apelado: Município de Boituva - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. REPROVAÇÃO DE CANDIDATO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR CANDIDATO ELIMINADO DO CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, VISANDO ANULAR O ATO DE REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL E OBTER NOMEAÇÃO E POSSE. A MM. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, DAÍ A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA, MOTIVAÇÃO, LEGALIDADE E FINALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INVESTIGAÇÃO SOCIAL É FUNDAMENTADA NO ARTIGO 10º, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.789/07, EXIGINDO CONDUTA ILIBADA PARA A CARGA DE GUARDA CIVIL. A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO FOI BASEADA NA EXISTÊNCIA DE REGISTROS CRIMINAIS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM SEU NOME, PREVISTO OBJETIVAMENTE EM EDITAL E POR NÃO TER O AUTOR APRESENTADO A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA.4. NÃO CABE AO JUDICIÁRIO REAVALIAR AS OS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA OU REEXAMINAR SITUAÇÕES FÁTICAS DOS EPISÓDIOS CRIMINOSOS. A EXISTÊNCIA DOS REGISTROS É SUFICIENTE PARA A DESCLASSIFICAÇÃO, SEM VIOLAR A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, POIS SE TRATA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SELETIVO, QUE TAMBÉM LEVA EM CONSIDERAÇÃO A ATUAÇÃO DO CANDIDATO EM SOCIEDADE.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL FOI LEGAL E FUNDAMENTADA. 2. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:FC, ART. 5º, INCISOS XIV E XXXIIICPC, ART. 98, § 3ºLEI COMPLEMENTAR Nº 1.789/07, ART. 10º, INCISOJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000914-98.2023.8.26.0177, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001687-44.2023.8.26.0404, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1050037-15.2024.8.26.0053, REL. PAOLA LORENA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP) - Wesley Alves Nogueira (OAB: 331170/SP) (Procurador) - 1º andar

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W. R. M. De M. x G. F. M. De M.

ID: 276975940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-80.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

W. R. M. DE M.

Polo Passivo:

G. F. M. DE M.

Intimação

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

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NATHÁLIA ALVES DA SILVA

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ADV: Rosan Paes Camargo Filho (OAB 315128/SP), Nathália Alves da Silva (OAB 343405/SP) Processo 1001067-80.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. R. M. de M. - Reqda: G. F. M. de M. - … ADV: Rosan Paes Camargo Filho (OAB 315128/SP), Nathália Alves da Silva (OAB 343405/SP) Processo 1001067-80.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. R. M. de M. - Reqda: G. F. M. de M. - Vistos. Diante da constatação de que a guarda fática do menor já vem sendo exercida pelo autor, conforme certidão de fls. 115, a fim de se resguardar os interesses do infante, porquanto a guarda impõe responsabilidades ao seu detentor, defiro a tutela antecipada pleiteada, a fim de conceder a guarda provisória do menor H. F. M. de M. ao genitor W. R. M. de M., ambos acima qualificados, enquanto estiver sub judice a questão e, em consequência, fixo os alimentos provisórios em favor do filho menor das partes em 1/3 do salário mínimo nacional, ante a ausência de maiores elementos a comprovar os rendimentos líquidos da requerida, os quais deverão ser depositados até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta bancária em nome do requerente, a qual deverá ser informada nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Dispõe o artigo 1.589, do Código Civil que: O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Outrossim, o exercício da visita visa estreitar os laços familiares e de afetividade entre pai(s) e filho(a)(s), devendo ser exercida segundo o princípio do melhor interesse da(s) criança(s). Destarte, fixo provisoriamente as visitas da genitora ao seu filho, quinzenalmente, podendo retirar o menor do lar paterno às 18:00 horas das sexta-feiras e devolve-lo no mesmo local até as 20:00 horas dos domingos, bem como nos feriados alternados, das 09:00 até as 20:00 horas. Importante consignar que se trata de regulamentação provisória passível de modificação, se necessário, a fim de adequar-se ao melhor interesse da criança. No mais, defiro à requerida os benefícios da gratuidade processual (cadastre-se). Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos e sobre os quais recairão as provas: a guarda, as vistas e os alimentos a serem pagos pelo genitor(a) que não ficar com a guarda do menor. Destarte, para melhor análise dos fatos alegados pelas, reputo indispensável a realização de estudo psicossocial, a fim de verificar qual o regime de guarda e visitas que melhor atende aos interesses do infante, bem como para verificar eventual prática de alienação parental pelo autor. Providencie a Serventia o necessário. Relatório em 30 (trinta) dias, contados da data a ser designada para realização dos estudos. Servirá a presente, por cópia digitada, como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA POR 180 DIAS. Intime-se e ciência ao MP.

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