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Processo nº 1001069-89.2019.8.26.0291

ID: 304141277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001069-89.2019.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. DAS C. C. H. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON FERNANDO SANTOS

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EDVALDO PFAIFER

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Processo 1001069-89.2019.8.26.0291 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.C.F.C.C. - - H.G.C. - Vistos. 1. Trata-se de ação de divórcio consensual onde se deu a partilha do imóvel sob matricula 30.… Processo 1001069-89.2019.8.26.0291 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.C.F.C.C. - - H.G.C. - Vistos. 1. Trata-se de ação de divórcio consensual onde se deu a partilha do imóvel sob matricula 30.463, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Jaboticabal, um veículo Fiat Palio 2011/2012 e uma motocicleta Honda/CG 2008/2008. Intimados, as partes comprovaram que a varoa exerce a função de professora de creche, com vencimentos de R$2.210,82 (fls. 24), e o varão funcionário público estadual, com vencimento básico de R$2.607,71, valores correspondente ao início do ano de 2019. Após análise dos autos, os benefícios da justiça gratuita foram deferidos de forma individualizada aos cônjuges, mediante análise de sua condição de hipossuficiente, seja diante da ausência de liquidez dos bens, data venia, todos de baixo valor, e pelo patamar de pouco mais de 2 salários mínimos que cada um recebia à título de salário base. Desde então, os autos encontram-se extintos, com transito em julgado em 27/06/2019 (fls. 55). 2. Fls. 65/67: Comparecem as partes requerendo à este Juízo, onde tramitou a ação de divórcio, para que seja determinada a isenção de emolumentos cobrados pelo Cartório de Registro de Imóveis, para fins de registro do acordo homologado na matrícula nº30.463. A Nota de Devolução do Cartório de Registro de Imóveis fundamenta sua devolutiva em dúvida suscitada pelo 12ª Oficial de Registro de Imóveis da Capital (1026145-96.2025.8.26.0100), que teria tramitado perante o Juízo Corregedor do Registros Públicos daquela Comarca, que entendeu, naquele caso em concreto, pela provocação para que o Juízo do inventário prestasse esclarecimentos na extensão do benefício da justiça gratuita aos emolumentos do registro de imóveis. A gratuidade de justiça, conforme art. 98, inciso IX do CPC, compreende os emolumentos devidos as notários ou registradores para efetivação da decisão judicial. Nos termos do §8º do mesmo artigo, o notário ou registrador pode, havendo DÚVIDA FUNDADA quanto ao atual preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade, requerer ao Juízo COMPETENTE PARA DECIDIR QUESTÕES NOTARIAIS OU REGISTRAIS a revogação do benefício, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 dias, manifestar-se sobre este requerimento. Confira-se o dispositivo legal (com grifos): Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Nesse sentido também há recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Confira-se (com grifo): Agravo de instrumento. Inventário. Gratuidade concedida às partes. Indeferimento da extensão dos benefícios aos atos a serem praticados junto ao Registro de Imóveis . Recurso da parte. Acolhimento. A gratuidade de justiça, conforme art. 98, IX, do CPC, compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores para efetivação de decisão judicial . Uma vez que foi deferido o benefício aos agravantes em primeiro grau, a decisão agravada deve ser reformada para se estender a gratuidade aos serviços registrais, ressalvado ao registrador o quanto disposto no art. 98, § 8º, do CPC. IV. Recurso provido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20851131420258260000 São Paulo, Relator.: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 24/04/2025, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2025) 3. As partes nestes autos são beneficiárias da justiça gratuita e inexistem quaisquer parâmetros ou elementos para sua revogação, ademais, eventual discordância acerca da justiça gratuita deve ser levado, diretamente pelo registrador, ao Juízo Corregedor, para que decida acerca de eventual revogação, conforme prevê a normativa do art. 98, §8º do CPC. Por outro lado, havendo irresignação à decisão tomada pelo registrador à fls. 67, cabe ao interessado, se o caso, suscitar dúvida perante o mesmo Juízo Corregedor. Enfim, regra geral, os benefícios da justiça gratuita se ampliam aos emolumentos devidos as notários ou registradores para efetivação da decisão judicial, nos termos do art. 98, inciso IX do CPC. Demais disso, é certo que a justiça gratuita pode ser concedida ou revogada a qualquer tempo, caso se constate equívoco, ou sobrevenha prova da capacidade de quem pleiteia, o que não ocorre na presente hipótese, cabendo aos interessados, se o caso, suscitarem dúvidas perante o Júizo Corregedor do Cartório de Imóveis de Jaboticabal, que decidirá nos termos do art. 98, §8º do CPC. No mais, não cabe nestes autos novas deliberações, posto que extintos e arquivados a cerca de 5 anos, inexistindo razões para reabertura ou nova análise do benefício da justiça gratuita outrora concedido, assim, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: EDVALDO PFAIFER (OAB 148356/SP), EDVALDO PFAIFER (OAB 148356/SP), ROBSON FERNANDO SANTOS (OAB 205779/SP), ROBSON FERNANDO SANTOS (OAB 205779/SP)

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Processo nº 1001069-86.2025.8.26.0030

ID: 310197298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001069-86.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1001069-86.2025.8.26.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 3º do Decreto-le… Processo 1001069-86.2025.8.26.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 3º do Decreto-lei 911/69 basta a probabilidade do direito (fumus boni iuris), que existe no caso em tela. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel é regida pelo Decreto-lei 911/69. De acordo com o art. 1º, a alienação fiduciária é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa móvel. Consequentemente, o credor fiduciário passa a ser o proprietário do bem, enquanto o devedor fiduciante passa a ser possuidor. A propriedade do credor fiduciário é resolúvel, ou seja, é extinta com o pagamento da dívida. Todavia, em caso de mora no pagamento da dívida, o credor fiduciário tem o direito requerer a busca e apreensão do objeto da garantia. A parte autora colacionou o contrato escrito, onde consta o total da dívida, o local e a data do pagamento, o índice de atualização monetária, a taxa de juros, as comissões e a cláusula penal, bem como a descrição do bem objeto da garantia e os elementos necessários à sua identificação. Também foi acostado o demonstrativo do débito. A mora foi comprovada por meio da notificação extrajudicial. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, dispõe que a notificação pode se dar por notificação do cartório de registro de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento, ainda que a assinatura constante do aviso não seja do próprio destinatário, tendo em vista que o endereço é informado pelo devedor fiduciante. Ante o exposto e nos termos do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, defiro a tutela provisória e DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO do veículo automotor mencionado na inicial. Independentemente da pessoa que estiver na posse do bem, este deverá ser removido e depositado em nome da parte autora, na pessoa e no local por ela indicados, que será nomeada depositária. 1) Expeça-se mandado de busca e apreensão, se o caso, fica a parte autora intimada para juntar aos autos a guia de recolhimento da taxa de impressão na inicial e a guia de recolhimento da taxa de diligência do Oficial de Justiça - R$0,75 por folha, guia FEDTJ, código 201-0. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 2) Cite-se e intime-se a parte requerida de que: 2.1) no prazo de 5 dias a contar da apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pela parte autora, mais despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; 2.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor; 2.3) no prazo de 15 dias poderá apresentar contestação, sob pena de revelia; 3) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado, com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 5) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do mandado de busca e apreensão (CPC, art. 189, inc. I). Caso solicitado, a parte autora deverá efetuar o recolhimento das custas para o bloqueio do veículo automotor em 5 dias (Guia FEDTJ, código 434-1, no valor de R$16,00). Efetuado o recolhimento, registre-se, por meio do Renajud, a restrição referente à busca e apreensão na base de dados do Renavam. Após a apreensão do bem, retire-se a restrição (Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 9º). Considerando a possibilidade de insucesso na citação da parte requerida no endereço informado na petição inicial, com fundamento no artigo 319, §1º, do Código de Processo Civil, autorizo, desde já, a citação nos endereços que vierem a ser futuramente indicados pela parte autora. Defiro, ainda, com base no artigo 139, inciso VI, do CPC, a realização de diligências voltadas à localização do(s) requerido(s), mediante consulta aos sistemas eletrônicos disponíveis e conveniados com este Tribunal (TJ-SP), desde que haja requerimento da parte autora. Autorizo, por fim, nos termos do artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, que a serventia expeça ato ordinatório para intimar a parte autora a efetuar o recolhimento das custas necessárias no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha sido realizado o recolhimento prévio. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Esta decisão valerá como mandado e carta precatória itinerante (distribuída pela própria parte no juízo conveniente), a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1001069-33.2025.8.26.0565

ID: 296063092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-33.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAILSON NILTON DOS SANTOS VIVIANE GOMES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001069-33.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Clailson Nilton dos Santos - - Viviane Gomes da Silva Santos - Vistos. Cuida-se de Agravo de Instrume… Processo 1001069-33.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Clailson Nilton dos Santos - - Viviane Gomes da Silva Santos - Vistos. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelos autores nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO c/c TUTELA DE URGÊNCIA proposta por Clailson Nilton dos Santos e Viviane Gomes da Silva Santos em face de Beach Park Hotéis e Turismo S/A e RCI Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda. contra decisão de fls 88/90 que determinou a remessa dos autos a uma das varas da comarca de Nova Iguaçu, RJ, domicílio dos autores. O colendo Tribunal de Justiça acolheu o recurso e deu provimento reformando a decisão agravada determinando a manutenção do processo na comarca de São Caetano do Sul SP, sede da corré RCI Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda (fls 107/113). Cumpra-se o v. Acórdão. De rigor, o prosseguimento do feito. 1 - DA TUTELA DE URGÊNCIA: Quanto ao pedido de tutela de urgência, há robusta probabilidade do direito invocado na petição inicial, no que tange à possibilidade da extinção do vinculo contratual firmado entre as partes, seja a hipótese de rescisão ou de resolução, caso o elemento volitivo, essencial à preservação do contrato, não mais esteja presente, em relação aos autores/contratantes. Por conseguinte, há plausibilidade no pedido de suspensão imediata da obrigação pecuniária, relativa aos pagamentos das prestações contratuais, posto que o desembolso desses valores, pelo contratante desistente ou, em tese, vitimado por eventual abuso contratual, representaria situação contraditória com a manifesta intenção de extinção do negocio jurídico. Presente, ainda, o perigo de dano, posto que da cessação dos pagamentos das prestações contratuais emerge o risco das rés imputarem aos autores a condições de inadimplentes, bem como as consequências inerentes à mora. Destaco o seguinte ensinamento, quanto ao tema: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar para suspender o Contrato nº 3049720 e o pagamento de valores a partir de janeiro/2025, com proibição de inserção do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de Decidir 3. A probabilidade do direito do autor é visível, considerando seu direito potestativo à desvinculação do pacto contratual. 4. O perigo de dano à autora está presente, sem risco de dano inverso à empresa ré, pois a suspensão das cobranças não a prejudica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser concedida quando houver probabilidade de direito e perigo de dano. 2. A responsabilidade solidária na cadeia produtiva permite a responsabilização do agravante pelo cumprimento da tutela antecipada. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 3º, art. 6º, inciso VIII, art. 7º, parágrafo único, art. 25, §1º. Código de Processo Civil, art. 300.) (Agravo de Instrumento n. 2106319-84.2025.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, 30 de maio de 2025, MIGUEL PETRONI NETO, Relator) Posto isso, defiro a tutela de urgência, postulada pelos autores, para determinar a suspensão da exigibilidade pelas rés Beach Park Hotéis e Turismo S/A e RCI Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda., em relação aos autores Clailson Nilton dos Santos CPF 081.089.247-23 e RG 6652239 e Viviane Gomes da Silva Santos CPF 08438997783, e RG 7184867, das prestações mensais relacionadas ao contrato 1RJ84257-JBS-L3, data de celebração: 03/02/2024, fls. 28/76, em virtude da intenção dos autores na rescisão ou resolução do vinculo contratual, bem como para que as rés RCI Brasil Prestação de Serviços de Intercambio Ltda e Beach Park Hotéis e Turismo S/A abstenham-se de incluir os nomes dos autores nos cadastros restritivos de crédito, em razão de débitos decorrentes do contrato em discussão, sob pena de multa, que será fixada em caso de descumprimento. Em contrapartida, deverão os autores se abster da fruição do imóvel, como garantia do equilíbrio contratual. 2 - DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO Tendo em vista que as custas judiciais encontram-se recolhidas (85/87), citem-se as rés para os termos da presente ação, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Caso a citação seja infrutífera ou comprovada a impossibilidade de localização de endereço atualizado, DEFIRO desde já as pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, mediante o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/2012, calculada com base em cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como carta, mandado ou ofício, esse ultimo a ser encaminhado pelos autores às rés, a fim de lhe(s) dar ciência da tutela de urgência acima concedida. Intime-se. - ADV: JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR)

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Processo nº 1001069-02.2025.8.26.0543

ID: 278136468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001069-02.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO VALENTE ODETE RODRIGUES DE FREITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ANTUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Antunes de Oliveira (OAB 256376/SP) Processo 1001069-02.2025.8.26.0543 - Usucapião - Reqte: Jose Antonio Valente, Odete Rodrigues de Freita - Vistos. Emende-se a petição inicial, no praz… ADV: Vanessa Antunes de Oliveira (OAB 256376/SP) Processo 1001069-02.2025.8.26.0543 - Usucapião - Reqte: Jose Antonio Valente, Odete Rodrigues de Freita - Vistos. Emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição única, sob pena de indeferimento, apresentando: Documento de identidade do procurador José Antonio Valente que assina a procuração de fls.11/12; Correta descrição do imóvel usucapiendo, informando endereço completo, lote, quadra, loteamento e em qual matrícula ou transcrição está registrado, ou se está inserido em área maior, informando igualmente a matrícula ou transcrição da área maior; Prova de pagamento do imposto predial do imóvel usucapiendo; Descrição da maneira como vem exercendo os atos de posse, apresentando os documentos comprobatórios da posse; Certidão atual de casamento dos requerentes, posto que a certidão juntada à fl.22, datada de 03/05/2009, não tem validade jurídica e não comprova o atual estado civil das partes; Considerando que Horácia da Conceição Mano Domingues também figurou como compradora no contrato de aquisição do imóvel usucapiendo (fls.16/18), na qualidade de esposa do autor José Antonio Valente, esta deverá figurar no polo ativo, regularizando-se sua representação processual, ou no polo passivo, devendo ser informado sua qualificação e endereço para citação. Em caso de falecimento, deverá ser juntada a respectiva certidão de óbito, incluindo-se no polo ativo ou passivo o Espólio, representado pelo inventariante, os herdeiros ou sucessores, conforme o caso; Valor da causa correspondente ao valor atualizado do imóvel, posto que o valor atribuído de R$ 13.000,00, refere-se ao valor da compra do imóvel datada de julho de 1998, conforme contrato de fls.16/18, não correspondendo ao valor atual do bem, recolhendo-se o complemento das custas; Matrícula/transcrição atualizada do imóvel ou área maior onde esteja o imóvel objeto da ação; Na hipótese de inexistência de registro do imóvel ou da área maior no Registro de Imóveis desta Comarca, juntar de certidão com base no indicador real; Certidões de distribuição cível, com prazo de vinte anos, de ações reais ou reipersecutórias em nome dos requerentes, dos proprietários registrais e dos antecessores na posse do imóvel (caso em que o autor possua justo título e pretenda que o tempo dos antecessores seja computado com o seu para atingir o prazo de usucapião). Caso constem ações nesta, deverá o autor providenciar a apresentação das respectivas certidões de objeto e pé; Qualificação com endereço dos proprietários registrais, observando-se que, em se tratando de espólio, deverá ser citado o inventariante, juntando-se certidão atualizada de inventariante, ou, em caso de partilha, os herdeiros, comprovando-se eventual trânsito em julgado da homologação de partilha; Qualificação com endereço dos confrontantes de fato (ocupantes do imóvel) e dos confrontantes tabulares (proprietários dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis), a serem intimados, podendo também o autor apresentar a anuência de cada confrontante, mediante declaração com firma reconhecida, hipótese em que ficarão dispensadas suas citações; Matrícula/transcrição atualizada dos imóveis confrontantes; Recategorização dos documentos de fls.19/29, que não foram devidamente categorizados pelo advogado, conforme preconiza o artigo 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, atribuindo a eles a nomenclatura correta, com o tipo correspondente disponível, sendo admitida, somente excepcionalmente, a utilização de documento genérico (8004 - Documentos Diversos), quando não houver tipo correspondente específico. Correção do cadastro processual, NO PRAZO DE 10 (DEZ) dias, para: a) Inclusão, como "terceiros interessados", dos Confrontantes de Fato (ocupantes dos imóveis confrontantes) e dos Confrontantes Tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); b) Inclusão das Fazendas Públicas da União (CNPJ nº 26.994.558/0001-23), do Estado (CNPJ nº 46.379.400/0001-50) e do Município de Santa Isabel (CNPJ nº 56.900.848/0001-21), como "terceiros interessados", conforme Comunicados Conjunto nºs 508/2018, 418/2020 e 667/2021, de modo a viabilizar as respectivas intimações via Portal Eletrônico. c) Inclusão dos proprietários registrais/antecessores na posse no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Anoto que, após o decurso do prazo de 10 dias, o sistema automaticamente encerra a possibilidade de alteração do cadastro, passando a emitir a mensagem "O processo informado não possui solicitação para complemento de cadastro", de modo que o autor deverá se atentar para correção do cadastro dentro do prazo de 10 dias. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Cumprido os itens acima mencionados, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis enviando-se senha de acesso aos autos para que seja informado a este Juízo se a planta e o memorial descritivo preenchem os requisitos previstos nos artigos 176, § 1°, II, n° 3 e 225 da Lei n° 6015/73 e itens 48 e 50, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como se os confrontantes indicados são titulares do domínio dos imóveis lindeiros, segundo álbum imobiliário. Caso não o sejam, indicar os nomes e as qualificações. Certifique, ainda, o Oficial, se o imóvel usucapiendo está inserido na área maior da Matrícula indicada pelo autor. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se.

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Processo nº 1001069-02.2025.8.26.0543

ID: 279043139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001069-02.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO VALENTE ODETE RODRIGUES DE FREITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ANTUNES DE OLIVEIRA

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ADV: Vanessa Antunes de Oliveira (OAB 256376/SP) Processo 1001069-02.2025.8.26.0543 - Usucapião - Reqte: Jose Antonio Valente, Odete Rodrigues de Freita - Vistos. Emende-se a petição inicial, no praz… ADV: Vanessa Antunes de Oliveira (OAB 256376/SP) Processo 1001069-02.2025.8.26.0543 - Usucapião - Reqte: Jose Antonio Valente, Odete Rodrigues de Freita - Vistos. Emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição única, sob pena de indeferimento, apresentando: Documento de identidade do procurador José Antonio Valente que assina a procuração de fls.11/12; Correta descrição do imóvel usucapiendo, informando endereço completo, lote, quadra, loteamento e em qual matrícula ou transcrição está registrado, ou se está inserido em área maior, informando igualmente a matrícula ou transcrição da área maior; Prova de pagamento do imposto predial do imóvel usucapiendo; Descrição da maneira como vem exercendo os atos de posse, apresentando os documentos comprobatórios da posse; Certidão atual de casamento dos requerentes, posto que a certidão juntada à fl.22, datada de 03/05/2009, não tem validade jurídica e não comprova o atual estado civil das partes; Considerando que Horácia da Conceição Mano Domingues também figurou como compradora no contrato de aquisição do imóvel usucapiendo (fls.16/18), na qualidade de esposa do autor José Antonio Valente, esta deverá figurar no polo ativo, regularizando-se sua representação processual, ou no polo passivo, devendo ser informado sua qualificação e endereço para citação. Em caso de falecimento, deverá ser juntada a respectiva certidão de óbito, incluindo-se no polo ativo ou passivo o Espólio, representado pelo inventariante, os herdeiros ou sucessores, conforme o caso; Valor da causa correspondente ao valor atualizado do imóvel, posto que o valor atribuído de R$ 13.000,00, refere-se ao valor da compra do imóvel datada de julho de 1998, conforme contrato de fls.16/18, não correspondendo ao valor atual do bem, recolhendo-se o complemento das custas; Matrícula/transcrição atualizada do imóvel ou área maior onde esteja o imóvel objeto da ação; Na hipótese de inexistência de registro do imóvel ou da área maior no Registro de Imóveis desta Comarca, juntar de certidão com base no indicador real; Certidões de distribuição cível, com prazo de vinte anos, de ações reais ou reipersecutórias em nome dos requerentes, dos proprietários registrais e dos antecessores na posse do imóvel (caso em que o autor possua justo título e pretenda que o tempo dos antecessores seja computado com o seu para atingir o prazo de usucapião). Caso constem ações nesta, deverá o autor providenciar a apresentação das respectivas certidões de objeto e pé; Qualificação com endereço dos proprietários registrais, observando-se que, em se tratando de espólio, deverá ser citado o inventariante, juntando-se certidão atualizada de inventariante, ou, em caso de partilha, os herdeiros, comprovando-se eventual trânsito em julgado da homologação de partilha; Qualificação com endereço dos confrontantes de fato (ocupantes do imóvel) e dos confrontantes tabulares (proprietários dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis), a serem intimados, podendo também o autor apresentar a anuência de cada confrontante, mediante declaração com firma reconhecida, hipótese em que ficarão dispensadas suas citações; Matrícula/transcrição atualizada dos imóveis confrontantes; Recategorização dos documentos de fls.19/29, que não foram devidamente categorizados pelo advogado, conforme preconiza o artigo 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, atribuindo a eles a nomenclatura correta, com o tipo correspondente disponível, sendo admitida, somente excepcionalmente, a utilização de documento genérico (8004 - Documentos Diversos), quando não houver tipo correspondente específico. Correção do cadastro processual, NO PRAZO DE 10 (DEZ) dias, para: a) Inclusão, como "terceiros interessados", dos Confrontantes de Fato (ocupantes dos imóveis confrontantes) e dos Confrontantes Tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); b) Inclusão das Fazendas Públicas da União (CNPJ nº 26.994.558/0001-23), do Estado (CNPJ nº 46.379.400/0001-50) e do Município de Santa Isabel (CNPJ nº 56.900.848/0001-21), como "terceiros interessados", conforme Comunicados Conjunto nºs 508/2018, 418/2020 e 667/2021, de modo a viabilizar as respectivas intimações via Portal Eletrônico. c) Inclusão dos proprietários registrais/antecessores na posse no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Anoto que, após o decurso do prazo de 10 dias, o sistema automaticamente encerra a possibilidade de alteração do cadastro, passando a emitir a mensagem "O processo informado não possui solicitação para complemento de cadastro", de modo que o autor deverá se atentar para correção do cadastro dentro do prazo de 10 dias. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Cumprido os itens acima mencionados, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis enviando-se senha de acesso aos autos para que seja informado a este Juízo se a planta e o memorial descritivo preenchem os requisitos previstos nos artigos 176, § 1°, II, n° 3 e 225 da Lei n° 6015/73 e itens 48 e 50, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como se os confrontantes indicados são titulares do domínio dos imóveis lindeiros, segundo álbum imobiliário. Caso não o sejam, indicar os nomes e as qualificações. Certifique, ainda, o Oficial, se o imóvel usucapiendo está inserido na área maior da Matrícula indicada pelo autor. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se.

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M. De C. L. P. x E. De O. B. S.

ID: 326651541

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2213170-50.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. DE C. L. P.

Polo Passivo:

E. DE O. B. S.

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA PEDRASSOLI CAVALETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERON DA ROCHA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2213170-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2213170-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campo Limpo Paulista - Agravante: M. de C. L. P. - Agravada: E. de O. B. S. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA contra a r. decisão de fl. 122 que, nos autos nº 1001069-25.2025.8.26.0115, ajuizada pelo E. de O. B. S. (d. n. 08/12/2013), deferiu a tutela de urgência para que o ente público disponibilize, no prazo de 30 (trinta) dias, professor auxiliar para acompanhar a autora em sala de aula. Sustenta que a decisão agravada sobrepõe a competência municipal, uma vez que a educanda está matriculada em escola da rede pública estadual, E. E. Victor Geraldo Simonsen. Argumenta, nesse ponto, que [o] Município de Campo Limpo Paulista é parte ilegítima para figurar no polo passivo, porque não pode ser compelido à contratação de professor auxiliar para exercer atividade em unidade escolar pertencente a outro ente federativo (fl. 04). Alega que o ente municipal não pode custear profissional que irá atuar em escola estadual. Defende que, caso a Municipalidade seja compelida a situações como a do caso sub judice, terá de comprometer diversas políticas públicas previamente estabelecidas, ante a severa limitação orçamentária e os diversos serviços públicos mais urgente. (fl. 06). Pretende, assim, a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É O RELATÓRIO. É caso de deferimento da concessão do efeito suspensivo. O artigo 208, III, da Constituição Federal e o artigo 54, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõem ser dever do Estado garantir o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, assim como atender a criança ou adolescente, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (artigo 208, VII, da Constituição Federal). No mesmo sentido, os artigos 58 e 59, ambos da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) preveem a educação especial como modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para alunos com necessidades especiais, até mesmo com serviço de apoio pedagógico especializado, se necessário. Frise-se que a garantia do direito à educação especializada à criança ou adolescente com deficiência não se esgota no mero fornecimento de vaga em rede regular de ensino, mas inclui a garantia de toda e qualquer atividade necessária e adequada ao pleno acesso à educação, como o acompanhamento especializado dentro da sala de aula por professor auxiliar. In casu, contudo, a parte autora é criança com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) (CID10: F84.0), matriculada na Escola Estadual Victor Geraldo Simonsen (fl. 25 da origem), isto é, na rede pública estadual de ensino. A responsabilidade para a disponibilização do profissional pretendido, em estabelecimento vinculado à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, recai, na verdade, sobre o Estado de São Paulo. Com efeito, ainda que cogente o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, não se poderia impor ao Município de Campo Limpo Paulista a disponibilização do referido profissional para exercer sua função em órgão pertencente a outro ente federativo, mais especificamente, o Estado de São Paulo. Inviável, portanto, o custeio do funcionário pelo poder público municipal para atuação em entidade diversa; pressupondo-se, nesse momento processual, sua ilegitimidade passiva. Citam-se, nesse sentido, precedentes desta C. Câmara Especial: Agravo de Instrumento. Educação infantil. Ação de Obrigação de Fazer, com pedido liminar, visando a condenação da Municipalidade ré ao fornecimento de professor de apoio, a criança diagnosticada com síndrome do espectro autista (CID10 - F84.0) durante todo o período que estiver na escola. Decisão que deferiu a liminar. Direito fundamental à educação. Autora matriculada em Escola Estadual. Ilegitimidade Passiva do Município reconhecida. Agravo de Instrumento Provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153628-38.2024.8.26.0000; Relator (a): Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Louveira; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR E CUIDADOR. Insurgência contra decisão que determinara emenda da inicial para exclusão do Estado de São Paulo do polo passivo. Ilegitimidade passiva do ente público estadual. Menor matriculado na rede municipal de ensino. Inviável determinar ao ente estadual disponibilização de cuidador e professor auxiliar para atuar perante o Município de Ibaté. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RELAÇÃO AO ESTADO DE SÃO PAULO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA AO MUNICÍPIO DE IBATÉ. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018316-90.2024.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ibaté - Vara Única; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024). Desse modo, impõe-se, em princípio, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município de Campo Limpo Paulista, ora agravante. Ante o exposto, DEFERE-SE a concessão do efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Comunique-se à origem, com urgência, servindo o presente como ofício. Intime-se o agravado para apresentação da contraminuta no prazo legal. Oportunamente, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. Fica dispensada a prestação de informações pelo juízo de piso. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Eron da Rocha Santos (OAB: 196582/SP) (Procurador) - Alessandra Pedrassoli Cavaletti (OAB: 250348/SP) - Rosângela de Oliveira Bueno Santos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001069-39.2025.8.26.0272

ID: 306485534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-39.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA GODOY COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001069-39.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Rita de Cassia Godoy Costa - Vistos em Saneador. Partes legítimas, inexistindo nulidades a serem declaradas ou … Processo 1001069-39.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Rita de Cassia Godoy Costa - Vistos em Saneador. Partes legítimas, inexistindo nulidades a serem declaradas ou irregularidades para se sanar. Processo em ordem, dou-o por saneado já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Trata-se de ação previdenciária em que se busca a revisão de benefício previdenciário, transformando o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência. Segundo o parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar nº 142/2013, a aferição do grau de deficiência ficou a cargo do Regulamento do Poder Executivo. Por sua vez, o regulamento da Previdência social foi alterado pelo Decreto nº 8.145 de 03/12/2013, constando, dentre outras informações, que Ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo prazo para os efeitos deste Decreto (art. 70-D, §4º). Pois bem, o mencionado ato conjunto consiste na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 30/01/2014, a qual fixou as diretrizes para aferição da deficiência para fins de aposentadoria. Nesse cenário, impõe-se a realização de perícia médica e funcional, a qual será realizada com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde -CIF, mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria IFBrA, caracterizando-se o grau de deficiência (grave, moderada ou leve) de acordo com a pontuação obtida por meio de critérios médicos e sociais, além das barreiras ambientais presentes no cotidiano da pessoa portadora de deficiência Em complemento, assevero que se trata de avaliação biopsicossocial em que as pontuações atribuídas pelo médico perito e pelo serviço social são somadas para ao final se obter o grau de deficiência: grave, moderada ou leve, nos termos do artigo 2º, §2º, da mencionada portaria interministerial. A solução da controvérsia exige maior amplitude probatória, motivo pelo qual DEFIRO a realização de prova técnica consistente em estudo biopsicossocial e perícia médica. Para a realização do exame médico, nomeio perito o Dr. Alexandre Augusto Ferreira, independentemente de compromisso. Diante do nível de especialização, da complexidade na realização da perícia e o grau de zelo profissional, arbitro excepcionalmente os honorários do Sr. Perito em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), os quais correrão às expensas do INSS, nos termos da resolução 232/2016 do CNJ, os quais serão pagos ao final, com observância da Resolução CJF nº 937 de 22/01/2025, do Conselho de Justiça Federal. Formulo desde logo os seguintes quesitos à perícia médica: 1) O(a) autor(a) é portador(a) de doença ou deficiência que o(a) incapacite para o trabalho? 2) A incapacidade é permanente ou temporária? 3) A incapacidade é parcial ou total? 4) A incapacidade, se parcial, impede o exercício das atividades habituais do(a) autor(a)? 5) Há quanto tempo surgiu a incapacidade? Intimem-se as partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, o qual deverá ser certificado pela Serventia, ou apresentado os quesitos, intime-se o perito da nomeação, bem como para que designe data, hora e local para a realização do exame pericial, com antecedência mínima de 30 dias a fim de possibilitar a intimação das partes, ficando concedido o prazo de 45 dias para apresentação do laudo, contados da data da perícia. Informada a data, horário e local da perícia, via imprensa oficial,INTIME(M)-SEo(s) procurador(es) da parte autora sobre a designação, cabendo a ele providenciar a intimação de seu cliente. Advirta-se que a ausência injustificada ensejará napreclusãoda prova pericial. A parte autora deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, devidamente digitalizados, até dez dias antes da data da perícia. Anoto que eventuais radiografias (raio-x) ou quaisquer outros exames de imagem deverão ser exibidos diretamente ao Sr. Perito, devidamente acompanhados dos respectivos laudos. Tendo em vista o teor do parecer aprovado pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça e publicado no DOE de 25/02/2004 e do Comunicado nº 67/2006 do Conselho Superior da Magistratura, segundo os quais não deve ocorrer a designação de assistente social judiciário para atuar em processos que versem sobre matéria previdenciária, bem como o fato de que a prova a ser feita é ônus do Poder Executivo, oficie-se ao Departamento de Assistência Social do Município, solicitando a nomeação de assistente social para elaboração do laudo, a qual deverá observar a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 27/01/2014 e o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria IFBrA, devendo, ainda, responder aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, ficando consignado no ofício que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Com a indicação, expeça-se novo ofício ao Departamento de Assistência Social do Município para que a assistente social indicada realize estudo social na residência da parte autora, ficando assinado o prazo de 30 dias para apresentação do laudo, o qual deverá observar a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 27/01/2014 e o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria IFBrA, devendo, ainda, responder aos quesitos eventualmente formulados pelas partes. Com a juntada dos laudos periciais, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o mesmo. Havendo pedido de esclarecimento acerca do laudo e/ou apresentação de quesitos suplementares, intime-se o perito ou a assistente social para que responda aos questionamentos, no prazo de 15 dias, dando-se nova vista às partes após a resposta. Em caso de concordância com o laudo médico, elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais. Oportunamente designarei audiência, se necessário. Intime-se. - ADV: THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP)

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Processo nº 1001069-32.2025.8.26.0242

ID: 313046548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001069-32.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1001069-32.2025.8.26.0242 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Inicialmente, retire-se a tarja atinente à tramitação sob segredo de justiça… Processo 1001069-32.2025.8.26.0242 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Inicialmente, retire-se a tarja atinente à tramitação sob segredo de justiça, uma vez que o objeto versado na presente demanda não se insere no rol elencado no artigo 189 do Código de Processo Civil. Os documentos que instruem a inicial, mais precisamente o contrato celebrado entre as partes (fls. 44-47), a notificação extrajudicial (fls. 50-52) e o demonstrativo do débito (fl. 49), comprovam o inadimplemento da parte requerida em relação ao pagamento das prestações do financiamento, circunstância que autoriza a busca e apreensão, nos termos do que estabelece o art. 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Assim, DEFIRO a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem acima descrito, depositando-o em mãos da parte autora ou de pessoa por ela indicada por petição nos autos. Para viabilizar o cumprimento do mandado, concedo ordem de arrombamento e autorizo o uso de força policial, medidas que deverão ser empregadas apenas em caso de efetiva necessidade. Registro que o enunciado 92 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do Veículo automotor. Desta forma, caso o veículo se encontre em poder de terceiro, apenas será executada a medida liminar se existir referida anotação, circunstância a ser verificada pelo Oficial de Justiça. Não localizando o veículo, o Oficial de Justiça deverá: (i) constatar e certificar se o requerido reside ou não no local indicado no mandado; (ii) se o requerido estiver presente, deverá intima-lo para informar a localização do bem acima descrito, sob pena de, não o fazendo, ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos dos artigos 772, III e 774, IV, do Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida advertindo-a de que, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da efetivação da apreensão do bem, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (artigo 3°, § 2°, do Decreto-lei 911/69). Conste também no instrumento de citação que a parte requerida poderá apresentar resposta, que somente será admitida se apresentada por advogado legalmente habilitado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da efetivação da apreensão do bem, esclarecendo que tal resposta poderá ser apresentada mesmo que tenha havido o pagamento integral, caso entenda ter ocorrido pagamento a maior e desejar a restituição (art. 3º, § 4º, do Decreto-lei nº 911/69). Advirta a parte requerida que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática narrada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do Código de Processo Civil (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do mencionado dispositivo (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, no âmbito do processo digital, o artigo 340 do Código de Processo Civil fica em descompasso com as regras fundamentais estatuídas nos artigos 4º e 6º do Diploma Processual. Anoto que, na contestação, deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação, no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência do artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso o fim do prazo ocorra em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Não comprovada a realização do pagamento integral no prazo assinalado, o que deve ser certificado nos autos, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (art. 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), devendo tal fato ser noticiado aos órgãos competentes por meio de ofício. Ressalto, outrossim, que o cumprimento da ordem de busca e apreensão e citação da parte requerida fica condicionada ao comparecimento nesta Comarca de representante legal da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quando, de imediato, será expedido o competente mandado e encaminhado à Central de Mandados, o qual deverá ser diligenciado por Oficial de Justiça de Plantão. Nos termos do § 12 do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, a parte autora poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do ato observar as disposições legais pertinentes e também o que estabelece Capítulo VII da NSCGJ. Deve o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça encarregado das diligências observar as disposições contidas no artigo 212 e seus parágrafos do Código de Processo Civil. Cumpra-se e intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1001069-22.2025.8.26.0116

ID: 314060471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-22.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DOS SANTOS CANALLI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS BONATO DOS SANTOS

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BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA

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Processo 1001069-22.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiana dos Santos Canalli Rodrigues - Vistos. I - (fls. 154-159) - Excepcionalmente, de… Processo 1001069-22.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiana dos Santos Canalli Rodrigues - Vistos. I - (fls. 154-159) - Excepcionalmente, defiro o pagamento parcelado da taxa judiciária no curso do processo, em 10 (dez) parcelas iguais e consecutivas (incumbindo à própria parte realizar os cálculos pertinentes), comprovado o pagamento da primeira parcela (fls. 155-156), as demais deverão ser recolhidas todo dia 01 ou primeiro dia útil subsequente a esse, sob pena de cancelamento da distribuição na hipótese de atraso, independente de nova intimação, ficando indeferido desde logo eventual pedido de prorrogação de prazo, diante da excepcionalidade já concedida nesta oportunidade. Observa-se, ainda, que o valor total deverá ser recolhido antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas processuais (CPC, art. 82), devendo a serventia proceder à conferência e fiscalização dos recolhimentos, certificando mensalmente e aguardando os autos no decurso de prazo para os meses subsequentes II - Trata-se de ação declaratória de resilição de contrato de promessa de compra e venda com pedido de tutela de urgência, ajuizado por Fabiana dos Santos Canalli Rodrigues em face de Gran Paradiso Campos do Jordão Spe Ltda. A parte requerente, na qualidade de consumidora, requer a desistência da manutenção do contrato firmado e pede, liminarmente, a inexigibilidade de parcelas e a abstenção da negativação de seu nome. É o breve relato. DECIDO. Diante dos fatos narrados, e dos documentos juntados, preservado o direito da parte autora de, a qualquer tempo, desistir do contrato firmado, não faz sentido, após o início da presente ação, a permanência da cobrança das parcelas vincendas do contrato que pretende a resilição. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar para determinar a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas relativas ao contrato, bem como das taxas condominiais objeto desta ação, observando que não deverá haver qualquer tipo de cobrança relativa a tais parcelas, bem como fica vedada a inclusão/negativação do nome da parte autora em plataformas de proteção ao crédito. Em caso de não cumprimento da liminar ora deferida, fica estabelecida multa de R$ 1.000,00 para cada ato de descumprimento (cobrança indevida), sem prejuízo de outras medidas assecuratórias em persistindo a inércia. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, do CPC). Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Em se tratando de requerido(a) pessoa física, caso o AR de citação seja recebido por pessoa diversa da parte requerida, fica determinada desde logo a expedição de mandado de citação, através de carta precatória se for o caso, intimando-se a parte autora para os recolhimentos necessários (guia de depósito Oficial de Justiça), se for o caso. Após, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, a parte autora deverá, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, superada a fase de contestação e réplica, deverão as partes, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC). Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalte-se desde logo que, a fim de zelar pela obtenção de prestação jurisdicional de forma célere e eficiente, revela-se imprescindível a cooperação de todos os sujeitos do processo, a fim de que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, do CPC). Altamente salutar, desta forma, que os Patronos das partes acompanhem e promovam o andamento processual independente de provocação estatal, a fim de otimizar os esforços do Ofício Judicial cível no processamento dos feitos diante das inúmeras limitações de ordem estrutural e pessoal que o acometem, de conhecimento notório. Igualmente conveniente, ainda, evitar-se a prática de atravessar petições seguidas, concentrando as manifestações processuais, na medida do possível, em um arrazoado por cada fase processual acima discriminada, uma vez que na sistemática do processo digital, organizada em filas de análise e apreciação de processos, ao invés de conferir andamento maiscélere ao feito, apenas atrasa e causa tumulto ao seu andamento. Desatendida quaisquer das deliberações acima, ou mesmo outras posteriormente realizadas pelo Juízo, após regular intimação do(a) Patrono(a), fica desde já determinada a intimação pessoal da parte autora, através de carta de intimação, para dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, com a condenação da parte autora ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo na hipótese de parte autora não beneficiária da justiça gratuita. A intimação deverá ser realizada no endereço constante da petição inicial e, caso constatado que a parte se mudou sem informar o Juízo, a intimação será considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação ou mandado. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivado caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MATHEUS BONATO DOS SANTOS (OAB 439893/SP), BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA (OAB 440686/SP)

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Provisão Indústria De Portas E Kits De Madeira Eireli Me x Karen Pacheco Machado

ID: 328326533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001069-09.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PROVISãO INDúSTRIA DE PORTAS E KITS DE MADEIRA EIRELI ME

Polo Passivo:

KAREN PACHECO MACHADO

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE PARACATU

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JORGE RODRIGO SEBA

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JOAO ANTONIO SOARES APOITIA

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DANIEL DEUS CARDOZO

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Processo 1001069-09.2024.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Provisão Indústria de Portas e Kits de Madeira Eireli Me - Karen Pacheco Machado - Vistos. Fls. 82/83 e 116/118: A e… Processo 1001069-09.2024.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Provisão Indústria de Portas e Kits de Madeira Eireli Me - Karen Pacheco Machado - Vistos. Fls. 82/83 e 116/118: A executada opôs a presente impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando impenhorabilidade por se tratar de bloqueio de verbas inferiores a 40 salários mínimos. A parte exequente se opôs ao pedido (fls. 111/115). Decido. O art. 833 do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A respeito da possibilidade de interpretação ampliativa do art. 833, X, do CPC, que define como impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, o C. Superior Tribunal de Justiça, inicialmente, estabeleceu que os valores de até 40 salários mínimos, independentemente da origem e natureza jurídica, seriam impenhoráveis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra de impenhorabilidade é a última percebida a do último mês vencido e, mesmo assim, sem poder ultrapassar do Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após, esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em caderneta de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ, EResp 1330567/RS, Segunda Seção, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 10.12.2014, DJe 19.12.2014 grifo meu) Ocorre que, posteriormente, com o intuito de delimitar a controvérsia, o entendimento foi revisto pela Corte Superior, que fixou a necessidade de comprovação de que o valor inferior a 40 salários mínimos, constrito em conta corrente, se destina à reserva patrimonial do postulante: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. (...). 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. (...). 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento respeitado o teto de quarenta salários mínimos , desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...). 26. Recurso Especial provido. (Resp 1.677.144/RS, Corte Especial, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/02/2024, DJe 23/05/2024 grifo meu). Nesse contexto, embora a regra de impenhorabilidade de recursos localizados em conta poupança, com valor inferior a 40 salários mínimos, tenha sido estendida àqueles depositados em conta corrente, é indispensável que o postulante comprove destinação à preservação de seu mínimo existencial. Portanto, cabe ao julgador analisar, em cada caso, a possibilidade de manutenção da penhora. Na hipótese, a executada não juntou extratos bancários, de modo que sequer é possível saber qual a modalidade das contas atingidas (conta corrente ou poupança), nem trouxe qualquer documento apto a comprovar que as quantias se destinam à manutenção do mínimo existencial. Assim, à luz do atual entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, e diante da absoluta ausência de documentos comprobatórios que demonstrem a destinação das quantias ao sustento da parte executada ou à constituição de reserva patrimonial mínima, não se justifica o desbloqueio de valores sob o fundamento de impenhorabilidade, ainda que correspondam a montante inferior a 40 salários mínimos ou estejam supostamente depositados em caderneta de poupança. Nesse sentido, também o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DA DEVEDORA. MANUTENÇÃO. Cuida-se de recurso contra decisão que rejeitou a impugnação e deferiu o pedido de levantamento dos ativos bloqueados nas contas da executada, no valor total de R$. 800,44. Bloqueios e penhoras que atingiram somente contas correntes. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente comprovação de que os valores tinham natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. Penhora deferida. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2361998-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Indeferimento do pedido de debloqueio de quantias localizadas por meio do sistema SISBAJUD - Irresignação da devedora - Constrição de valores superiores a 40 salários-mínimos - Interpretação ampliativa da regra de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, depositados em caderneta de poupança (art. 833, inc. X, do CPC), para quantias localizadas em conta corrente - Possibilidade, mediante análise do caso concreto - Recente entendimento do e. STJ afastou a impenhorabilidade automática de quantias inferiores a 40 salários-mínimos retidos em conta corrente, cabendo ao postulante comprovar que o valor se destina à sua reserva patrimonial (Resp 1.677.144/RS) - Agravante que sequer juntou extratos das contas bancárias atingidas - Impossibilidade de apuração da modalidade das contas (conta corrente ou poupança) - Ausência de documentação apta a comprovar que as quantias se destinam à manutenção do mínimo existencial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2316173-55.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Assim, defiro o levantamento dos valores bloqueados em favor da parte exequente, após o decurso do prazo recursal, se não houver comunicação pelas partes da interposição de agravo. Para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), deverá a parte interessada providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE, devidamente preenchido, disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP - http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Ademais, a procuração informada deverá estar dentro da validade, com poderes especiais para dar e receber quitação, se o caso, devendo ser informado ainda, sua localização no processo ou de eventual substabelecimento. Apresentado o formulário, providencie-se o necessário. Com a intimação da expedição do MLE, caberá à parte interessada acompanhar a compensação junto à instituição financeira indicada. Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias para eventual manifestação em termos de prosseguimento requerendo meios de expropriação de bens da parte executada ou alternativamente a suspensão do processo, ficando consignado que com a suspensão será expedido alvará para que a parte exequente prossiga nas buscas por ativos financeiros. Efetivada a(s) medida(s) expressamente requerida(s), caso reste infrutífera, e se nada mais for requerido no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. Nesse caso, nada impede que haja a renovação das mesmas solicitações, desde que o credor tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de dois anos a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: DANIEL DEUS CARDOZO (OAB 118879/RS), TIAGO HENRIQUE PARACATU (OAB 299116/SP), JORGE RODRIGO SEBA (OAB 370759/SP), JOAO ANTONIO SOARES APOITIA (OAB 25534/RS)

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