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Rudolf Sizing Amidos Do Brasil Ltda x Euro Money Fomento Mercantil Ltda e outros

ID: 320860730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000950-18.2017.8.26.0415

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RUDOLF SIZING AMIDOS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

EURO MONEY FOMENTO MERCANTIL LTDA OIL BRASIL COMERCIO E TRANSPORTES DE PRO

Intimação

Advogados:

WILLIAM CANDIDO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON VIEIRA MARTINS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000950-18.2017.8.26.0415 - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Rudolf Sizing Amidos do Brasil Ltda - Oil Brasil Comercio e Transportes de Pro - - Eur… Processo 1000950-18.2017.8.26.0415 - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Rudolf Sizing Amidos do Brasil Ltda - Oil Brasil Comercio e Transportes de Pro - - Euro Money Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Fls. 404-410: As rés EURO MONEY e OIL BRASIL manifestaram-se favoravelmente ao laudo pericial, concordando com suas conclusões técnicas que atestam a regularidade das operações comerciais e a existência de lastro comercial para os títulos em discussão. Por sua vez, a autora RUDOLF SIZING impugna a suficiência da prova pericial, sustentando que a perícia contábil não tem aptidão para elucidar a materialidade da alegada fraude, requerendo complementação probatória com oitiva de testemunhas e expedição de ofício à Delegacia de Polícia. DECIDO. A controvérsia central dos autos gravita em torno da alegada fraude na emissão das duplicatas, supostamente sem lastro comercial devido à não entrega efetiva de mercadorias. O laudo pericial concluiu pela existência de lastro comercial, baseando-se na análise dos documentos fiscais, contábeis e comprovantes de transferência bancária. Contudo, a questão da materialidade da entrega das mercadorias - aspecto nuclear da alegada fraude - merece aprofundamento probatório. Considerando a declaração do ex-funcionário Cleiton (fls. 168), que admite a participação em esquema fraudulento, e a existência de inquérito policial em andamento (nº 0001622-43.2017.8.26.0415), verifico a existência de prejudicialidade externa que recomenda a suspensão do feito. Com efeito, a questão central dos autos - existência ou não de fraude na emissão das duplicatas - constitui objeto de investigação no inquérito policial nº 0001622-43.2017.8.26.0415, conforme já reconhecido por este Juízo em decisões anteriores. A eventual tipificação criminal dos fatos (estelionato/falsificação de documento) influenciará diretamente o julgamento do mérito da presente ação, configurando hipótese de prejudicialidade externa prevista no art. 313, V, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 313, V, do CPC, SUSPENDO o presente feito e os processos conexos (1001005-66.2017.8.26.0415 e 1001070-61.2017.8.26.0415) até o julgamento definitivo da ação penal que eventualmente venha a ser instaurada. DETERMINO: Ofício ao Ministério Público para informar sobre o andamento do inquérito Revisão da suspensão a cada 6 meses Intimação das partes PRAZO DE SUSPENSÃO: Art. 313, §4º - até 1 ano, prorrogável Intimem-se. - ADV: MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA (OAB 421513/SP), WELLINGTON VIEIRA MARTINS JÚNIOR (OAB 177918/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP)

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Rudolf Sizing Amidos Do Brasil Ltda x Oil Brasil Comercio E Transportes De Pro

ID: 320885075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001005-66.2017.8.26.0415

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RUDOLF SIZING AMIDOS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

OIL BRASIL COMERCIO E TRANSPORTES DE PRO

Intimação

Advogados:

WELLINGTON VIEIRA MARTINS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000950-18.2017.8.26.0415 - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Rudolf Sizing Amidos do Brasil Ltda - Oil Brasil Comercio e Transportes de Pro - - Eur… Processo 1000950-18.2017.8.26.0415 - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Rudolf Sizing Amidos do Brasil Ltda - Oil Brasil Comercio e Transportes de Pro - - Euro Money Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Fls. 404-410: As rés EURO MONEY e OIL BRASIL manifestaram-se favoravelmente ao laudo pericial, concordando com suas conclusões técnicas que atestam a regularidade das operações comerciais e a existência de lastro comercial para os títulos em discussão. Por sua vez, a autora RUDOLF SIZING impugna a suficiência da prova pericial, sustentando que a perícia contábil não tem aptidão para elucidar a materialidade da alegada fraude, requerendo complementação probatória com oitiva de testemunhas e expedição de ofício à Delegacia de Polícia. DECIDO. A controvérsia central dos autos gravita em torno da alegada fraude na emissão das duplicatas, supostamente sem lastro comercial devido à não entrega efetiva de mercadorias. O laudo pericial concluiu pela existência de lastro comercial, baseando-se na análise dos documentos fiscais, contábeis e comprovantes de transferência bancária. Contudo, a questão da materialidade da entrega das mercadorias - aspecto nuclear da alegada fraude - merece aprofundamento probatório. Considerando a declaração do ex-funcionário Cleiton (fls. 168), que admite a participação em esquema fraudulento, e a existência de inquérito policial em andamento (nº 0001622-43.2017.8.26.0415), verifico a existência de prejudicialidade externa que recomenda a suspensão do feito. Com efeito, a questão central dos autos - existência ou não de fraude na emissão das duplicatas - constitui objeto de investigação no inquérito policial nº 0001622-43.2017.8.26.0415, conforme já reconhecido por este Juízo em decisões anteriores. A eventual tipificação criminal dos fatos (estelionato/falsificação de documento) influenciará diretamente o julgamento do mérito da presente ação, configurando hipótese de prejudicialidade externa prevista no art. 313, V, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 313, V, do CPC, SUSPENDO o presente feito e os processos conexos (1001005-66.2017.8.26.0415 e 1001070-61.2017.8.26.0415) até o julgamento definitivo da ação penal que eventualmente venha a ser instaurada. DETERMINO: Ofício ao Ministério Público para informar sobre o andamento do inquérito Revisão da suspensão a cada 6 meses Intimação das partes PRAZO DE SUSPENSÃO: Art. 313, §4º - até 1 ano, prorrogável Intimem-se. - ADV: MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA (OAB 421513/SP), WELLINGTON VIEIRA MARTINS JÚNIOR (OAB 177918/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP)

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Processo nº 1001070-54.2025.8.26.0650

ID: 295842205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001070-54.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FIORI VILLAçA DE SOUZA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FIORI LIPORACCI

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Processo 1001070-54.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciana Fiori Villaça de Souza Barros - Designada Audiência de Conciliação… Processo 1001070-54.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciana Fiori Villaça de Souza Barros - Designada Audiência de Conciliação para o dia 31/07/2025, às 9:30 horas, a qual se dará por videoconferência. Não haverá intimação pessoal, se representada a parte por advogado. O comparecimento das partes é obrigatório (Lei 9.099/95, art. 9º). Não cabe representação por procuração. As partes deverão indicar seus endereços eletrônicos, bem como de seus advogados, a fim de participarem da audiência por videoconferência, encaminhando-os para o e-mail: valinhosjec@tjsp.jus.br ou por petição nos autos. Prazo: 5 dias. A audiência por videoconferência dar-se-á por intermédio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, desnecessária a instalação desse aplicativo caso seja acessada por computador. Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Para ingresso na audiência, bastará clicar no link de acesso (que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes) no dia e horário agendados. Para tanto, deverão estar habilitados o vídeo e o áudio do equipamento do usuário. Os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida, as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Para maiores informações, os interessados poderão acessar o manual elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Compete às partes e advogados justificar eventuais impossibilidades técnicas ou práticas que os impeça de participar da audiência por meio eletrônico ou virtual. Justificativas deverão ser encaminhadas a este juízo via e-mail: valinhosjec@tjsp.jus.br, antes da data e horário agendados, preferencialmente com 48 horas de antecedência. Havendo impedimento à participação por videoconferência, deverá a parte comparecer em cartório no dia e horário designados, a fim de participar do ato com o auxílio de servidor. A não indicação dos dados acima pelas partes ou o não comparecimento na audiência virtual, sem justificativa, implicará: em revelia, se ausente o réu; se ausente o autor, será prolatada sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, em valor equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, respeitado o mínimo de 5 (cinco) Ufesp's. Não obtido acordo, poderá ser designada audiência de Instrução e Julgamento, se houver pedido por qualquer das partes. - ADV: DANIEL FIORI LIPORACCI (OAB 240340/SP)

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Jaqueline De Jesus Camacho Martins x Banco C6 S/A

ID: 276920113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001070-81.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE JESUS CAMACHO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO FEDERICI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Augusto Federici de Carvalho (OAB 383981/SP), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 524462/SP) Processo 1001070-81.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: … ADV: Marcelo Augusto Federici de Carvalho (OAB 383981/SP), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 524462/SP) Processo 1001070-81.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jaqueline de Jesus Camacho Martins - Reqdo: Banco C6 S/A - Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação movida por JAQUELINE DE JESUS CAMACHO MARTINS contra BANCO C6 S/A, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022, no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observado o item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação: "12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos", além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1001070-40.2025.8.26.0396

ID: 326002989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001070-40.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NANCI MARIA ALVAREZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES

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Processo 1001070-40.2025.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nanci Maria Alvarez dos Santos - Vistos. Em conformidade ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, d… Processo 1001070-40.2025.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nanci Maria Alvarez dos Santos - Vistos. Em conformidade ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, designo audiência de conciliação VIRTUAL para o dia e horário: 14/08/2025 às 16:00h. Advirta-se que a audiência virtual será designada em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e da duração razoável do processo, valendo ressaltar, ainda, que a conciliação é da essência dos Juizados Especiais, não se aplicando a possibilidade dos parágrafos 4º e 5º do art 334, do CPC, mas sim o art. 16 da Lei 9099/95. Deixando parte requerida de comparecer à audiência virtual no dia e horário designados, será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o(a) autor(a) não compareça à audiência, o processo será extinto. Não havendo acordo, o(a) requerido(a) poderá apresentar defesa ou pedido de contraposto, oralmente na audiência ou por escrito até o início da audiência. CITE(M)-SE e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) PESSOALMENTE, devendo o(a) Sr(a) Oficial de Justiça colher seu endereço eletrônico pessoal (e-mail) e o número de telefone/Whatsapp, mesmo em caso de comparecimento presencial. Informe a parte autora e seu procurador(a), no prazo de 10 dias, seu e-mail e número de telefone/Whatsapp, para recebimento do convite a fim de que acesse mencionada audiência. Nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração do conciliador, no valor de R$ 78,82, segundo tabela de remuneração (Patamar Básico - Nível de remuneração 1 - DJE 23/02/2024), será custeada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido acordo, e seu pagamento será devido somente em caso de recurso, como parte do preparo recursal, sob pena de deserção, devendo ser efetuado mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser comprovado nos autos. Maiores informações, dúvidas ou esclarecimentos, favor entrar em contato através do telefone fixo do cartório nº (17) 3542 7315 ou e-mail novohorizjec@tjsp.jus.br Servirá a presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL. Em tempo, às partes podem efetuar transação extrajudicialmente, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, comunicando nos autos o teor do ato. Cite-se e intime-se. - ADV: BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES (OAB 223301/SP)

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Maria Aparecida Teixeira Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 326431503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000727-49.2024.8.26.0282

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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BRUNO ELI CARLOS PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000727-49.2024.8.26.0282 (processo principal 1001070-67.2020.8.26.0282) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Maria Aparecida Teixeira da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 31… Processo 0000727-49.2024.8.26.0282 (processo principal 1001070-67.2020.8.26.0282) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Maria Aparecida Teixeira da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 316-320: Pretende(m) a(s) parte(s) exequente(s) o cumprimento da sentença, juntando, para tanto, demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, no valor de R$ 8.157,44: 1. Estando, pois, a petição nos moldes do artigo 524 do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(a), por seu(s) Advogado(s) constituído(s) (DJE), para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10%. 2. Havendo pagamento, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s), no prazo de 5 dias, observando que o silêncio será interpretado como concordância e o processo será extinto. 3. Não havendo pagamento, traga(m) a(s) parte(s) exequente(s), no prazo de 5 dias, nova memória de cálculo, acrescido da multa. 3.1. Com a juntada, procedam-se as pesquisas de praxe para localização de bens até o limite da dívida (CPC, art. 835). 3.2. Infrutíferas as pesquisas ou insuficientes os bens encontrados, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que, no prazo de 5 dias, indique(m) bens passíveis de penhora, informando onde estão e os respectivos valores (CPC, art. 774, V), sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça e, por conseguinte, ensejar aplicação de multa (CPC, art. 774, parágrafo único), desde que comprovada ocultação e má-fé. 4. Em sendo o caso, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação no(s) endereço(s) da(s) parte(s) executada(s). Em benefício da celeridade processual e com base no princípio da cooperação, cientifique-se o Advogado da(s) parte(s) exequente(s), se houver, para, querendo, acompanhar(em) o ato, ocasião em que serão penhorados apenas os bens indicados in locu. Enfim, visando evitar a dissipação, fica autorizada a remoção dos bens, nomeando-se a(s) parte(s) exequente(s) ou seu representante como depositário. 5. Oportunamente, abra-se vista à(às) parte(s) exequente(s) para manifestar(em)-se em prosseguimento. 6. Fica consignado que, efetuada a penhora, a(s) parte(s) executada(s) será(ão) intimada(s) para oferecer(em) embargos, bem como que, inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto (Lei nº 9.099/95, arts. 52 e 53, este último por analogia; e Enunciado nº 117, FONAJE). Int. - ADV: BRUNO ELI CARLOS PAIXÃO (OAB 421351/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1001070-84.2020.8.26.0341

ID: 292973424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001070-84.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES

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Processo 1001070-84.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta p… Processo 1001070-84.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA em face de L C Comercio M. R. T. A. Ltda - Me. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES (OAB 385200/SP)

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Processo nº 1001070-55.2018.8.26.0341

ID: 294552886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001070-55.2018.8.26.0341

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE BARROS FILHO

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EDERSON BUENO

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Processo 1001070-55.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEI… Processo 1001070-55.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Luciano Januncio Gasparini e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: ROBERTO DE BARROS FILHO (OAB 244684/SP), EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

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Luzinete Oya x Elaine Cícera Souza De Siqueira e outros

ID: 293359951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002202-96.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETE OYA

Polo Passivo:

ELAINE CíCERA SOUZA DE SIQUEIRA WANDERCLEISSON LEANDRO DE SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

ZULEICA CRISTINA DA CUNHA

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LILIA DIAS MARIANO

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Processo 0002202-96.2023.8.26.0016 (processo principal 1001070-89.2020.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luzinete Oya - Wandercleisson Leandro de … Processo 0002202-96.2023.8.26.0016 (processo principal 1001070-89.2020.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luzinete Oya - Wandercleisson Leandro de Siqueira - - Elaine Cícera Souza de Siqueira - Vistos. Defiro o pedido da parte exequente para determinar ao Instituto Nacional de Seguridade Social que informe a existência de vínculo trabalhista do executado com eventual empregador, por meio do fornecimento do extrato das informações que o executado possui junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), no prazo de trinta dias. Muito embora o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, norma de ordem pública e cogente, estabeleça a impenhorabilidade dos valores provenientes de salário, proventos de aposentadoria ou vencimentos, vem entendendo o egrégio Superior Tribunal de Justiça que essa regra pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se mostra razoável em relação à remuneração percebida pelo devedor, sem afrontar a sua dignidade ou subsistência, bem como a de sua família. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1514931/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 06/12/2016). Por tal motivo, é possível solicitar ao órgão previdenciário tal informação, a fim de que seja apurada a existência de eventual vínculo trabalhista e, ainda, o valor da remuneração percebida pelo executado, para permitir a análise sobre o cabimento, no caso concreto, da penhora sobre o salário, tendo em vista que não houve a localização de bens passíveis de constrição e o executado, sem relevante razão de direito, não apontou nos autos principais qualquer outro meio menos oneroso para a liquidação da obrigação inadimplida. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser protocolada pela parte autora ou seu representante junto ao referido órgão, o qual deverá encaminhar diretamente a este Juízo as informações requisitadas, no endereço constante no cabeçalho, com referência ao número deste processo. Intimem-se. - ADV: ZULEICA CRISTINA DA CUNHA (OAB 301769/SP), ZULEICA CRISTINA DA CUNHA (OAB 301769/SP), LILIA DIAS MARIANO (OAB 261065/SP)

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M. F. J. x P. H. J.

ID: 314027917

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001070-80.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. F. J.

Polo Passivo:

P. H. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO PROCOPIO TEIXEIRA

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MARIANA SOUZA PESSÔA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001070-80.2024.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001070-80.2024.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Odessa - Apelante: M. F. J. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: P. H. J. - Magistrado(a) Donegá Morandini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, OU 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. A AUTORA REQUER MAJORAÇÃO PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, OU ½ SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, DO CC).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA É PRESUMIDA POR SER ADOLESCENTE, SEM NECESSIDADES ESPECÍFICAS RELATADAS NOS AUTOS. 4. O MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA NÃO PRESERVA A MÍNIMA QUALIDADE DE VIDA DA MENOR. A PATERNIDADE RESPONSÁVEL IMPÕE AO ALIMENTANTE A CONTRIBUIÇÃO EFETIVA PARA O SUSTENTO DA PROLE, ADEMAIS DO FATO DE SER A ÚNICA FILHA DO RECORRIDO. A GENITORA JÁ ARCA COM ENCARGOS NATURAIS DA GUARDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELO PROVIDO EM PARTE PARA MAJORAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELADO, OU 40% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, DEVENDO ESTE SER O PISO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA É NECESSÁRIA PARA ATENDER ÀS CRESCENTES NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. 2. O ALIMENTANTE DEVE CONTRIBUIR DE FORMA EFETIVA, OBSERVANDO A PATERNIDADE RESPONSÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 1.694, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NOS EDCL NO RESP 1607056/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 22/05/2024.STJ, TEMA 1.059.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Souza Pessôa (OAB: 472426/SP) - Marcio Procopio Teixeira (OAB: 326520/SP) - 4º andar

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