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Nutrisolo Ltda. - Em Recuperação Judicial e outros x Nutrisolo Ltda. - Em Recuperação Judicial e outros

ID: 324385549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-75.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NUTRISOLO LTDA. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL PACK INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

NUTRISOLO LTDA. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL PACK INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA. EPP

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAGOS

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NILSON JOSE GALAVOTE

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ARNALDO DOS REIS FILHO

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ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI

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Processo 1001070-75.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Pack Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. - Nutrisolo Ltda. - Em Recu… Processo 1001070-75.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Pack Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. - Nutrisolo Ltda. - Em Recuperação Judicial - Nutrisolo Ltda. - Em Recuperação Judicial - Pack Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. Epp - O caso vertente não se enquadra nas hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide (CPC, artigos 354 e 355). Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, porque as partes não manifestaram interesse em relação à medida. Não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, pois, o processo saneado. Fixo como ponto controvertido o ajuste de prestação de serviços pela ré à autora na qualidade de agenciadora/intermediária. O ônus da prova seguirá o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil. Para a comprovação dos pontos controvertidos defiro a produção de prova oral (depoimento pessoal do representante legal da autora) e prova testemunhal, exclusivamente. No prazo de 15 (quinze) dias, a parte ré deverá recolher as despesas postais para intimação da parte autora para participar da audiência, sob pena de preclusão da prova. Saliento que cada uma das partes poderá arrolar no máximo três testemunhas por fato controvertido (art. 357, §6º, do Código de Processo Civil). Fixo o prazo comum de quinze dias, contados desta data, para a apresentação do rol de testemunhas, sob pena de preclusão. A petição deverá ser classificada corretamente como "Rol de Testemunha". Cabe ao advogado das partes informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, do Código de Processo Civil). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de presunção de desistência de sua inquirição (art. 455, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil). As partes poderão comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o parágrafo anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º, do Código de Processo Civil). A audiência de instrução e julgamento será realizada por videoconferência, modalidade telepresencial, em atenção à celeridade processual e a fim de evitar os custos com o deslocamento das partes, advogados e testemunhas. Para tanto, este Juízo utiliza a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, no entanto, caso optem pela realização via celular, é necessário baixar o aplicativo previamente. A decisão que designar a audiência cuidará de indicar o passo a passo para a participação por videoconferência. Com o cumprimento, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento por videoconferência. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP), ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP), NILSON JOSE GALAVOTE (OAB 227918/SP), NILSON JOSE GALAVOTE (OAB 227918/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP)

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Processo nº 1001070-41.2025.8.26.0040

ID: 296264040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001070-41.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001070-41.2025.8.26.0040 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Os documentos que instruem a inicial comprovam, ao menos nesta fase, a mora … Processo 1001070-41.2025.8.26.0040 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Os documentos que instruem a inicial comprovam, ao menos nesta fase, a mora do(a) requerido(a). Houve recolhimento das despesas de diligências. Assim, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do veículo Veículo: HONDA/CB TWISTER 250CC, placa GJP7J46, chassi 9C2MC4400NR021472, fabricado em 2022, cor AZUL, onde quer que se encontre, nomeando depositário o(a) requerente ou as pessoas por ele(a) indicadas. CITE-SE o(a) requerido(a) Flavio de Lima da Barra para contestar no prazo de quinze (15) dias, contados da execução da medida liminar. Nos termos do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, a parte autora poderá requerer a busca e apreensão do bem, diretamente, ao Juízo onde o bem estiver localizado, bastando para isso que no requerimento conste a cópia da petição inicial e do despacho que concedeu a ordem de busca e apreensão, o que torna ainda mais ágil o cumprimento da medida judicial. Cientifique-o(a), outrossim, a parte requerida que nos termos do art. 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 10.931/2004, em 5 (cinco) dias, após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) requerente, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) requerente, ou de terceiro por ele(a) indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Todavia, dispõe o § 2º do referido dispositivo que, no referido prazo de 5 (cinco) dias, o(a) requerido(a) poderá pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (tese definida para os efeitos do artigo 1.036, do Novo Código de Processo Civil, conforme decisão proferida no REsp 1.418.593/MS, DJ 27/05/2014). Autorizo os benefícios do artigo 212 e §§ do Novo Código de Processo Civil. Defiro a requisição de força policial e ordem de arrombamento, se necessárias, desde que o veículo se encontre em endereço previamente indicado nos autos pela parte autora. Se requerido, desde já defiro a expedição de certidão do ART. 828-A DO CPC - para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, permanecendo o expediente no Portal do TJSP, à disposição do credor para impressão e encaminhamento. O valor da causa é R$ 18.775,01. Outrossim, se requerido defiro o bloqueio do veículo pelo sistema renajud, para circulação, devendo a parte autora recolher a taxa de bloqueio, bem com o desentranhamento do mandado de busca e apreensão para cumprimento no endereço que a parte requerer. Caso o bem não seja encontrado, defiro o aditamento do mandado para cumprimento, no endereço indicado pela parte autora, para constar: intime-se pessoalmente o requerido para que, no prazo de 05 dias, indique a localização do veículo, sob pena de multa diária e atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso IV do CPC, sem prejuízo do crime de desobediência. Veja-se decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócio fiduciário. Ação de busca e apreensão processada com liminar. Comando, para que seja apresentado veículo clausulado, pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774, IV Código de Processo Civil). Recurso do réu. Provimento. FUNDAMENTAÇÃO Para logo, o comando recorrido não caberia levar a cumprimento, na pessoa do advogado do réu, senão a este pessoalmente (entrega do veículo, objeto de liminar de busca e apreensão), e, assim, por ora, a advertência obriga renovar, diretamente ao réu " (30ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento Nº 2038400-59.2017.8.26.0000 J. São Paulo, 3 de maio de 2017). Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001070-18.2025.8.26.0274

ID: 293435953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-18.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISAURA CUSTóDIO DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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Processo 1001070-18.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isaura Custódio da Cunha - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. O Poder Judiciário… Processo 1001070-18.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isaura Custódio da Cunha - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. O Poder Judiciário como um todo, em especial a Comarca de Itápolis, vem sendo assolado por verdadeira avalanche de demandas repetitivas, sempre com o mesmo objeto e direcionadas contra os mesmos requeridos. As petições iniciais são instruídas muitas vezes com procurações assinadas digitalmente, além de serem patrocinadas costumeiramente pelos mesmos advogados, alguns deles sequer com escritório na Comarca. Tais características são típicas de demandas com caráter predatório, voltadas quase que exclusivamente à obtenção de verbas sucumbenciais, sendo que muitas vezes a parte autora sequer tem conhecimento exato acerca da existência e do conteúdo da demanda. Assim, torna-se prudente, para não dizer necessário: a) verificar se a parte tem conhecimento da existência da demanda e dos pedidos nela contidos; b) ratificar a validade de eventual procuração assinada digitalmente; c) dar conhecimento de eventual proposta de acordo e oportunizar sua aceitação pela parte autora. Por todo o exposto, nos termos do Prov. 1892/2011 que instituiu o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania nesta comarca, designo audiência para o dia 29/07/2025, às 16:00 horas, quando será tentada a conciliação das partes, a ser realizada de maneira PRESENCIAL, não sendo admita a participação das partes de maneira remota/virtual. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 por hora, patamar básico da Tabela de Remuneração, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes -50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido - nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante depósito bancário na conta do conciliador, cujos dados serão fornecidos no ato da audiência, do qual fornecerá recibo posteriormente através do endereço eletrônico fornecido pelas partes.Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da AJG - Assistência Judiciária Gratuita,ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento de sua cota. O beneficiário da Justiça Gratuita ou seja, assistida por advogado constituído NÃO ESTÁ isento do pagamento da remuneração do conciliador, haja vista que, com fundamento no § 5º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos os atos processuais ou somente para alguns deles. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré), não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). O(a) procurador(a) do(a) autor(a) deverá providenciar o comparecimento do(a) requerente à audiência. Advirto as partes de que o comparecimento na audiência de conciliação é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. Cite-se e intime-se o(a) réu(ré), a fim de que compareça na data acima aprazada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na Avenida dos Amaros nº 432 (Próximo ao Anfiteatro Municipal). Advirto o requerido que restando prejudicada a conciliação, o prazo de 15 dias para contestação iniciar-se-á desta data. Int. - ADV: BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP)

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Processo nº 1001070-92.2025.8.26.0411

ID: 311203927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001070-92.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCHI

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Processo 1001070-92.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Solange de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, … Processo 1001070-92.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Solange de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação, proposta por SOLANGE DE OLIVEIRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço para: a) DETERMINAR que a requerida acrescente à base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) da parte autora, apostilando-se, a verba do Adicional De Qualificação, bem como CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença, levando-se em consideração seus respectivos reflexos sobre férias, décimo terceiro salário e terço constitucional, respeitada a prescrição quinquenal. Tratando-se de repetição de indébito tributário e considerando a aplicação da Súmula 188 do STJ, a correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E e, a partir do trânsito, tem lugar a aplicação da taxa Selic, conforme EC 113/2021, que engloba correção monetária e juros moratórios. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do comunica ECG nº 1530/2021, cujo o teor é o seguinte: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, fica a parte interessada intimada de que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado, nos termos do artigo 1289, das NSCGJ e Provimento CG 44/2017. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, haja vista a previsão do artigo 55, da Lei n. 9.099/95, salvo no caso de recurso, nos termos do referido dispositivo. No mais, arquivem-se os autos efetuando-se as devidas anotações. P.I.C. Pacaembu, 26 de junho de 2025. - ADV: RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Jonas Andreoti e outros

ID: 292741952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001412-84.2016.8.26.0681

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JONAS ANDREOTI LAURICE ROSSI ANDREOTI VALLE FORTTE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE SIMONE

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1001412-84.2016.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Valle Fortte Comercio de Generos Alimenticios Ltda - - Jonas Andreoti - - Lauric… Processo 1001412-84.2016.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Valle Fortte Comercio de Generos Alimenticios Ltda - - Jonas Andreoti - - Laurice Rossi Andreoti - Vistos. Petições de fls. 318/319 e 351/361: - Indefiro a penhora do imóvel objeto das matrículas 58.063 do 1º CRI de Jundiaí/SP e 13.870 do CRI de Vinhedo/SP. Faço-o com fulcro no art. 1º da Lei nº 8.009/1990, pois os documentos de fls. 362/373 demonstram que o referido bem trata-se de imóvel residencial dos coexecutados Jonas e Laurice. Senão por isso, é certo que o próprio exequente já reconheceu a impenhorabilidade do bem em questão nos autos do Processo nº 1001070-73.2016.8.26.0681. - Defiro a penhora da parte ideal de 1.209,06 m² do imóvel objeto da matrícula 1.422 do 1º CRI de Jundiaí/SP, fração da qual o coexecutado Jonas é proprietário (fls. 323, R. 20). A alegação de venda formulada pelo referido devedor não vinga, registro, considerando o disposto nos artigos 1.227 e 1.245 do CC. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pela Plataforma SAEC - Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (ONR), se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. - Indefiro o pedido de gratuidade formulado pelos coexecutados Jonas e Laurice, porquanto a declaração acostada às fls. 366/373 bem evidencia que tais devedores têm suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. - Indefiro o pedido de aplicação de multa ao credor com base no art. 77 do CPC, uma vez que não vislumbro estarem presentes os pressupostos legais para tanto. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, se necessário. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JOÃO PAULO DE SIMONE (OAB 218272/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), JOÃO PAULO DE SIMONE (OAB 218272/SP), JOÃO PAULO DE SIMONE (OAB 218272/SP)

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Processo nº 1001070-98.2025.8.26.0506

ID: 278104771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-98.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO AURELIO NABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON JUNIOR DA SILVA

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ADV: Elton Junior da Silva (OAB 401877/SP) Processo 1001070-98.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Marcio Aurelio Naba - Recebo a petição de fls. 72/73 como aditamento da inicial. Ano… ADV: Elton Junior da Silva (OAB 401877/SP) Processo 1001070-98.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Marcio Aurelio Naba - Recebo a petição de fls. 72/73 como aditamento da inicial. Anote-se. Postula (m) a (s) parte (s) autora (s), em sede de tutela provisória de urgência, sua reintegração na posse do imóvel descrito na inicial, transacionado com os requeridos. Nesta fase inicial, de apreciação do pedido de tutela provisória, admite-se apenas a análise da existência ou não dos respectivos pressupostos, quais sejam, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo se se aguardar a tutela definitiva (art. 300 do Código de Processo Civil). A tutela sumária, cautelar ou não, contrapõe-se à de cognição plena, que se caracteriza pela observância do contraditório e do real equilíbrio das partes no processo. Não obstante as ponderações da (s) parte (s) autora (s), na hipótese dos autos, não se mostram presentes requisitos mínimos para a concessão da tutela, ao menos sem que se aguarde a formação da relação processual, com a citação da (s) parte (s) requerida (s) e seu pronunciamento ou ao menos a oportunidade para tanto, eis que os fatos são controvertidos e os documentos apresentados são insuficientes para conferir plausibilidade aos argumentos da (s) parte (s) autora (s). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar de tutela provisória. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

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Processo nº 1001070-98.2025.8.26.0506

ID: 278997549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-98.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO AURELIO NABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON JUNIOR DA SILVA

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ADV: Elton Junior da Silva (OAB 401877/SP) Processo 1001070-98.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Marcio Aurelio Naba - Recebo a petição de fls. 72/73 como aditamento da inicial. Ano… ADV: Elton Junior da Silva (OAB 401877/SP) Processo 1001070-98.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Marcio Aurelio Naba - Recebo a petição de fls. 72/73 como aditamento da inicial. Anote-se. Postula (m) a (s) parte (s) autora (s), em sede de tutela provisória de urgência, sua reintegração na posse do imóvel descrito na inicial, transacionado com os requeridos. Nesta fase inicial, de apreciação do pedido de tutela provisória, admite-se apenas a análise da existência ou não dos respectivos pressupostos, quais sejam, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo se se aguardar a tutela definitiva (art. 300 do Código de Processo Civil). A tutela sumária, cautelar ou não, contrapõe-se à de cognição plena, que se caracteriza pela observância do contraditório e do real equilíbrio das partes no processo. Não obstante as ponderações da (s) parte (s) autora (s), na hipótese dos autos, não se mostram presentes requisitos mínimos para a concessão da tutela, ao menos sem que se aguarde a formação da relação processual, com a citação da (s) parte (s) requerida (s) e seu pronunciamento ou ao menos a oportunidade para tanto, eis que os fatos são controvertidos e os documentos apresentados são insuficientes para conferir plausibilidade aos argumentos da (s) parte (s) autora (s). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar de tutela provisória. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

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Processo nº 1001070-81.2023.8.26.0696

ID: 276869224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001070-81.2023.8.26.0696

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PINHEIRO E CABERLIM LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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ADV: Elisangela Zanurço (OAB 251797/SP) Processo 1001070-81.2023.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pinheiro e Caberlim Ltda Me - Vistos. 1) Fl. 105: Indefiro o pedido porque no r… ADV: Elisangela Zanurço (OAB 251797/SP) Processo 1001070-81.2023.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pinheiro e Caberlim Ltda Me - Vistos. 1) Fl. 105: Indefiro o pedido porque no rito afeto ao Juizado Especial Cível após a realização de penhora deve ser designada audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente. 2) Ante a penhora de ativos financeiros realizadas às fls. 35/39, 60/68 e 96/104 e, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95, designo audiência virtual de conciliação para o dia 16 de julho de 2025, às 9 horas e 30 minutos, perante o CEJUSC (Telefone/Whatsapp 17-3843-2124), a ser realizada pelo aplicativo/programa Microsoft Teams. 1.1) Intime-se a parte exequente, via mandado, advertindo-a de que, em caso de não comparecimento à audiência de conciliação, o processo será extinto, sendo que deve informar nos autos em 5 dias e-mail ou Whatsapp para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. 1.2) Intime-se a parte executada, via mandado, advertindo-a de que, em caso de não comparecimento à audiência de conciliação, não haverá possibilidade de apresentar embargos à execução, e, em caso de comparecimento, se não houver acordo, haverá possibilidade de, querendo, apresentar embargos à execução na própria audiência, já que não será possível fazê-lo posteriormente, sendo que no momento da intimação deve informar ao Oficial de Justiça e-mail ou Whatsapp para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. 1.3) Informados os e-mails ou Whatsapps, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados. 1.4) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera e sejam apresentados embargos à execução, proceda-se na forma do art. 191 do Código de Processo Civil, fixando calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para manifestação sobre os embargos à execução (15 dias) e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. 1.5) Não é devida a remuneração do conciliador/mediador, de conformidade com o Comunicado CG nº 697/2023 (CPA nº 2023/85578). 1.6) As partes poderão participar da audiência em casa ou no escritório do advogado, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. As partes/advogados poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone/Whatsapp 17-3843-2124 ou do e-mail cejusc.ouroeste@tjsp.jus.br. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. O cartório entrará em contato com as partes via e-mail ou Whatsapp a fim de explicar o passo a passo para ingresso na audiência virtual. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. 2) Caso não seja celebrado acordo nem apresentados embargos à execução, fica a parte exequente intimada para se manifestar no prazo de 5 dias a contar da audiência de conciliação, sob pena de extinção. 3) Não havendo a fixação de calendário processual e sendo apresentados embargos à execução na audiência de conciliação, fica a parte exequente intimada para se manifestar sobre os embargos à execução no prazo de 15 dias a contar da audiência de conciliação. 4) Decorrido o prazo para manifestação sobre os embargos à execução, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamentado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. Servirá este como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Intime-se.

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Processo nº 1001070-84.2025.8.26.0058

ID: 310440237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001070-84.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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Processo 1001070-84.2025.8.26.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Nos termos dos artigos 55 e 56 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral d… Processo 1001070-84.2025.8.26.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Nos termos dos artigos 55 e 56 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, providencie, o cartório, a verificação dos dados pessoais e, havendo documentação apta que permita ao preenchimento de forma completa, realize a sua complementação/retificação, bem como providencie ao cadastro do objeto da ação, certificando-se. 1 - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 03 dias, a contar da citação. A presente citação devera ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 1.1 - Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º e art. 1.051, do NCPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica, caso contrário deverá indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte exequente, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. 1.2 - Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se autor, com intimação do executado e de sua nomeação como depositário. 1.3 - Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do NCPC. 2 - O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do NCPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 3 - Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relavantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231, do NCPC. 3.1 - Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. 4 - Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5 - O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá na primeira oportunidade, requerer medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do NCPC. 6 - Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Default.aspx), diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 7 - Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 8 - Por fim, registre-se que, independentemente, de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do NCPC. 8.1 - Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 9- Nos termos do Provimento CG 01/2020 e Comunicado 136/2020 (DJE 22/01/2020, p. 31-33), providencie a serventia a vinculação da guia de custas ao processo, acessando o portal de custas e após expeça certidão modelo 369324. Havendo irregularidade, certifique-se e publique para o interessado a fim de que a retifique, no prazo de 05 dias. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da leis. 10 - Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Processo nº 1001219-54.2025.8.26.0390

ID: 314286047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001219-54.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. I. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO EDUARDO TEIXEIRA BASSANI

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Processo 1001219-54.2025.8.26.0390 - Guarda de Família - Guarda - M.I.D.S. - Vistos. Comprovada a hipossuficiência da parte autora, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se … Processo 1001219-54.2025.8.26.0390 - Guarda de Família - Guarda - M.I.D.S. - Vistos. Comprovada a hipossuficiência da parte autora, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de ação de modificação de guarda ajuizada por M. I.D. DA S., avó materna do menor A. H. S. P., com fundamento no artigo 1.583 do Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), visando a alteração do regime de guarda atualmente estabelecido. Alega a requerente que o menor encontra-se atualmente sob guarda compartilhada exercida pelo genitor e pela tia paterna, nos termos do que fora determinado nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável (processo nº 1000573-20.2020.8.26.0390). Informa que é a curadora da genitora do menor, E. C. S. S., que foi interditada judicialmente em razão de sequelas neurológicas decorrentes de grave acidente de moto, através do processo nº 1001070-97.2021.8.26.0390. Esclarece que a ré, tia paterna, atualmente detentora da guarda da criança, não se opõe à modificação do regime, consentindo com a retirada de sua condição de guardiã e com a fixação da guarda entre o genitor e a requerente. Nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020 e 2.651/2022, designo audiência de mediação que será realizada no CEJUSC/Setor Conciliação por meio de videoconferência para para o dia 04 de Agosto de 2025, às 16:00hs. Tanto a parte autora, quanto a parte ré deverão informar a este juízo em tempo hábil os endereços eletrônicos dos participantes, encaminhado ao e-mail institucional: cejusc.novagranada@tjsp.jus.Br, constando no assunto o número do processo e o dia e hora da audiência, para que possam ser devidamente intimados, sem prejuízo de e-mails a serem encaminhados para os endereços eletrônicos informados - um de intimação e um de envio automático, contendo o link para a participação no ato, podendo participar da audiência a partir de um celular, computador ou laptop que tenha acesso a internet. Providencie a serventia a intimação por e-mail dos envolvidos na audiência, com o encaminhamento em anexo do manual de como participar da teleaudiência, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Intime-se o(a) requerido(a) da audiência que será realizada por videoconferência designada, deverá o(a) zeloso(a) oficial(a) de justiça indagar como deseja participar do ato se presencial ou virtual. Caso a participação for presencial, poderá o requerido(a) se dirigir ao CEJUSC/Setor de Conciliação, localizado no Prédio anexo do Edifício do Fórum de Nova Granada, endereço Av. Hildeberto de Alquerque Ferreira, 1001 - Centro - Nova Granada/SP. Sendo virtual a participação, deverá solicitar endereço de e-mail e número de telefone whatsapp. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Esclareço ainda, que não serão disponibilizadas as gravações no Sistema SAJ das sessões de conciliação ou mediação, conforme determina o art. 30 da Lei 13.140/2015, apenas serão reduzidas a termo e encaminhadas às partes via e-mail. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Intime-se o(a) autor(a), expedindo-se carta com aviso de recebimento. Não havendo acordo, poderá o(a) réu(ré) contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados da data da audiência, sob pena de serem presumidos os fatos articulados pelo(a) autor(a). Expeça-se mandado para citação e intimação do réu. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Não havendo composição entre as partes, remeta-se os autos ao Setor Social para realização de estudo do caso, devendo a serventia encaminhar os autos ao Setor Técnico. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Intime-se. - ADV: LEANDRO EDUARDO TEIXEIRA BASSANI (OAB 224936/SP)

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