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Resultados para "1001085-42.2023.5.02.0446" – Página 61 de 64

S. P. B. M. x A. L. B. M.

ID: 298421993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000525-41.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S. P. B. M.

Polo Passivo:

A. L. B. M.

Intimação

Advogados:

MAURICIO ANTUNES DE SOUZA

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ANA CAMILA UBINHA DA SILVA ANDRETTA

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Processo 0000525-41.2025.8.26.0281 (processo principal 1001085-44.2017.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.P.B.M. - A.L.B.M. - I) Trata-se de execução de alimentos, sob o procedim… Processo 0000525-41.2025.8.26.0281 (processo principal 1001085-44.2017.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.P.B.M. - A.L.B.M. - I) Trata-se de execução de alimentos, sob o procedimento do artigo 528, caput, do Código de Processo Civil. Regularmente intimado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de sua prisão (fls. 47), o alimentante apresentou justificativa a fls. 49/54 alegando impossibilidade de pagar os alimentos e requerendo o parcelamento do débito. A justificativa foi refutada pelo exequente que não aceitou o pedido de parcelamento e requereu a prisão civil do executado (fls. 86/88). É o breve relatório. A justificativa deve ser indeferida, uma vez que o executado não apresentou qualquer justificativa válida para o descumprimento. Dessa forma, diante do inadimplemento da obrigação alimentar, nos termos do artigo 528, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, fica decretada a prisão civil de ANDRÉ LUIS BRAGA MARQUES , pelo prazo de trinta dias. Expeça-se mandado de prisão, via BNMP - BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISÃO, em desfavor de ANDRÉ LUIS BRAGA MARQUES e, nos termos do Comunicado CG 159/2018, comunique-se ao IIRGD e à delegacia de policial local através dos e-mails mandados.iirgd@sp.gov.br e itatiba.dpm@policiacivil.sp.gov.br, servindo a presente decisão como ofício, que deverá ser instruído com cópia do mandado a ser expedido. Para expedição do documento, forneça o exequente planilha de cálculos e endereço atual do executado atualizados. Após a expedição, certifique-se a zelosa serventia se houve a devida transmissão do mandado ao BNMP, consultando-o no site (https://portalbnmp.cnj.jus.br//pesquisa-peca), devendo constar na situação de aguardando cumprimento. Além disso, determina-se o protesto do presente pronunciamento judicial (artigo 528, parágrafo 1º, do CPC), observando-se o artigo 517, do mesmo código. Isso posto, expeça-se certidão para protesto, observando-se os termos do artigo 104-A, das NSCGJ, independentemente do recolhimento de custas, entregando-a posteriormente à exequente, que providenciará o respectivo protesto. II) Sem prejuízo do aguardo do cumprimento do mandado de prisão, justifica-se, com fundamento no artigo 536, caput e parágrafo 1º, do CPC, determinar a inclusão do nome da devedora em cadastro de órgãos de proteção ao crédito, como medida de apoio a assegurar o cumprimento da obrigação alimentar. Vale lembrar que, quem pode o mais (decreto de prisão, previsto em lei pelo rito do artigo 528, parágrafo 3º, do CPC), pode o menos, ressaltando-se que a providência é menos gravosa, permitindo-se seja tomada, de ofício e independentemente de específica previsão legal, com base no dispositivo supracitado. Providencie a serventia o necessário para a inclusão do nome da executada junto aos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito (SCPC e SERASA), utilizando-se dos sistemas eletrônicos disponíveis, observando-se, ainda, a última planilha de cálculo (fls. 30). Anote-se os respectivos apontamentos restritivos em nome da ré, valendo-se, para tanto, dos "alertas de pendência", nos termos do artigo 1.232, da NSCGJ, atentando-se, ainda, para a expedição de ordens de exclusão após a extinção da execução. III) Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. - ADV: MAURICIO ANTUNES DE SOUZA (OAB 450117/SP), ANA CAMILA UBINHA DA SILVA ANDRETTA (OAB 267597/SP)

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Processo nº 1001085-92.2025.8.26.0627

ID: 293382976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001085-92.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. N. C. M. B. F. DA C. V. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAUÃ CAMPOS DE SOUZA

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Processo 1001085-92.2025.8.26.0627 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.B.F.C. - - E.N.C. - - V.N.C. - Concedo à parte demandante os benefícios da gratuid… Processo 1001085-92.2025.8.26.0627 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.B.F.C. - - E.N.C. - - V.N.C. - Concedo à parte demandante os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. Nos termos dos arts. 694 e 695 do CPC, designo audiência preliminar de conciliação para o dia 11/08/2025, às 13h40, devendo as partes comparecerem acompanhadas por seus advogados (CPC, art. 334, § 9º). Observe-se que a realização da audiência será preferencialmente por videoconferência, podendo sê-lo no formato híbrido (virtual e presencial). As partes ficam alertadas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Ressalto desde já que, se houver alguma situação de risco para a covid-19, a parte não deverá, em hipótese alguma, comparecer ao fórum ou ao escritório de qualquer dos procuradores, devendo informar a situação por telefone ou e-mail e, posteriormente, apresentar o documento necessário. Nessa hipótese excepcional, deverão indicar nos autos, cinco dias antes da audiência, endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone. Nesse caso, as partes e respetivos advogados que tiverem condições técnicas para a realização da audiência por meio de videoconferência, nos termos nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão ingressar virtualmente, conforme se orientará abaixo. Na audiência realizada por meio de videoconferência utilizar-se-á a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes e advogados não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pelo responsável. Intime-se a parte demandante pelo Diário (art. 334, § 3º, CPC). Cite-se a parte demandada, consignando-se que o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação fluirá a partir da audiência, caso não haja acordo. Nos termos do Comunicado CG 1951/2017, republicado no DJE de 23/9/2021, com alterações, para o caso de expedição de carta precatória, tendo em vista a proximidade da audiência, deverá a z. serventia providenciar a distribuição via mensagem eletrônica ao Cartório Distribuidor do r. Juízo deprecado (para comarcas do estado) ou via sistema de malote digital (para comarca de outros estados), em ambos os casos, juntando comprovante de envio nos autos. Se houver interesse de criança, adolescente ou incapaz, ciência ao Ministério Público. Nesse caso, ainda, realizado acordo, remetam-se os autos ao órgão ministerial para parecer anterior à homologação. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que qualquer alteração de endereço, no curso do processo, deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, em atenção à regra do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: CAUÃ CAMPOS DE SOUZA (OAB 508596/SP), CAUÃ CAMPOS DE SOUZA (OAB 508596/SP), CAUÃ CAMPOS DE SOUZA (OAB 508596/SP)

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Oséias De Oliveira Pinto x Alex Henrique Tozatti e outros

ID: 293447476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001085-50.2024.8.26.0426

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSéIAS DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

ALEX HENRIQUE TOZATTI ARTHUR HENRIQUE PATROCíNIO TOZATTI CLAUDINEI MENDES FERREIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO CARVALHO MELLEM

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FLAVIO INOCENCIO FREIRIA

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ELAINE CRISTINA SILVA DE SOUZA RODRIGUES

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Processo 1001085-50.2024.8.26.0426 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Oséias de Oliveira Pinto - Arthur Henrique Patrocínio Tozatti - - Alex Henrique Tozatti - - Claudinei Men… Processo 1001085-50.2024.8.26.0426 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Oséias de Oliveira Pinto - Arthur Henrique Patrocínio Tozatti - - Alex Henrique Tozatti - - Claudinei Mendes Ferreira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por OSÉIAS DE OLIVEIRA PINTO em face de ARTHUR HENRIQUE PATROCÍNIO TOZATTI e ALEX HENRIQUE TOZATTI para: a) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento no valor de R$ 9.217,08 (nove mil, duzentos e dezessete reais e oito centavos) correspondente ao valor inicial requerido pelos danos materiais reduzido em 30%, nos termos da fundamentação. b) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais) a título de danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir desta sentença e com juros de mora a contar da citação inicial. Ressalte-se que a Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30 de agosto de 2024, alterou as regras sobre juros legais de mora e correção monetária, modificando os artigos 406 e 389 do Código Civil. Até 29 de agosto de 2024, aplica-se a Tabela Prática do TJSP para correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária passa a seguir o IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional. Em hipótese de IPCA superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa negativa, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Sem custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios, de acordo com a Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no Aglnt no AResp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Patrocinio Paulista, 22 de maio de 2025. - ADV: THIAGO CARVALHO MELLEM (OAB 368400/SP), ELAINE CRISTINA SILVA DE SOUZA RODRIGUES (OAB 219524/SP), ELAINE CRISTINA SILVA DE SOUZA RODRIGUES (OAB 219524/SP), FLAVIO INOCENCIO FREIRIA (OAB 262058/SP)

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Processo nº 1001085-82.2025.8.26.0016

ID: 275825461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001085-82.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DR. CONSULTA CENTRO MéDICO LTDA. PLENA SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP) Processo 1001085-82.2025.8.26.0016 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqdo: Dr. Consulta Centro Médico Ltda., Plena Saúde S/A - Ante o exposto INDEFIRO a… ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP) Processo 1001085-82.2025.8.26.0016 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqdo: Dr. Consulta Centro Médico Ltda., Plena Saúde S/A - Ante o exposto INDEFIRO a inicial com fundamento no art. 330, II do CPC e EXTINGO o processo sem resolução de mérito com apoio no art. 485, VI do mesmo diploma. Sem custas e honorários nesta fase processual. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema. P.I.C.

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Processo nº 1001085-70.2025.8.26.0699

ID: 328238953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001085-70.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

P. M. DOS S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FERRAZ DE SOUZA JUNIOR

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Processo 1001085-70.2025.8.26.0699 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.M.S.F. - Vistos. 1.Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se 2.Processe-se pelo procedimento com… Processo 1001085-70.2025.8.26.0699 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.M.S.F. - Vistos. 1.Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se 2.Processe-se pelo procedimento comum e em segredo de justiça. Proceda a Serventia as anotações necessárias junto ao sistema informatizado. 3.Diante dos fatos narrados na inicial, da concordância do Ministério Público e da prova documental que instrui a petição inicial, DEFIRO a tutela antecipada, isto é, CONCEDO à requerente a guarda provisória de seu filho menor de 18 anos. Expeça-se certidão. Ainda, atendidos os requisitos indicados no artigo 2.º da Lei n.º 5.478/1968, fixo em favor da parte requerente/alimentado(a), acima qualificada, os alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos percebidos pelo requerido, também qualificado acima - incluindo 13.º salário, gratificações, férias com o terço, horas extras e participação nos lucros, deduzindo as contribuições previdenciárias, impostos e FGTS - a serem descontados diretamente em folha de pagamento e depositados até o último dia útil de cada mês na conta bancária de titularidade da representante legal, também acima qualificada, que deverá ser informada, diretamente, pela parte interessada à empregadora do alimentante. Em caso de necessidade, defiro, desde já, a expedição de ofício à instituição financeira Banco do Brasil S/A, servindo-se do presente como ofício, para abertura de conta bancária em nome do(a) representante legal do(a) alimentado(a), acima qualificado(a). Até a efetivação dos descontos em folha, o alimentante deverá pagar os alimentos, devidos a partir da citação, diretamente à representante do(a) autor(a). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO tanto a qualquer empregador em que o requerido mantenha vínculo empregatício, quanto, se for o caso, ao Banco do Brasil S.A. Com fulcro nos termos do art. 6.º do Código de Processo Civil, em que pese o benefício da gratuidade da justiça conferido nos autos, fica a parte autora intimada a providenciar o encaminhamento da presente decisão-oficio, uma vez que a medida referida não lhe prejudicará o próprio sustento ou de sua família. Ainda, na hipótese do(a) réu(ré) ficar sem vínculo empregatício, desde já, arbitro os alimentos provisórios em favor da parte autora/alimentado(a) em 30% do salário mínimo nacional, a cada mês. Notifique-se o réu para efetuar o pagamento à genitora da parte autora, até o dia 10 de cada mês, mediante recibo. Caso a mesma indique conta bancária, a pensão alimentícia provisória deverá ser depositada nessa conta, sendo o comprovante do depósito bancário a prova da quitação da respectiva pensão. 4.Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15(quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Servirá a presente decisão como mandado. 5.Por fim, prestigiando a efetividade da prestação jurisdicional e a duração razoável do processo (art.5º, LXXVIII da CF), deixo de designar audiência de conciliação uma vez que, nesta Comarca de Salto de Pirapora, não existe estrutura funcional suficiente para adotar esta postura indistintamente sendo razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição, sob pena de se comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios. Além disso, as partes poderão, em qualquer momento da pendência processual, se conciliar, revelando que não há qualquer prejuízo em não se designar, nesta oportunidade, audiência de conciliação. 6. Oportunamente, retire-se a tarja correspondente à urgência. Int. Salto de Pirapora, 16 de julho de 2025. - ADV: JOÃO FERRAZ DE SOUZA JUNIOR (OAB 489940/SP)

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Processo nº 1001085-72.2025.8.26.0666

ID: 259535604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001085-72.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO KÜHNE MALUF GUARNIERI

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ADV: Eduardo Augusto Kühne Maluf Guarnieri (OAB 297151/SP) Processo 1001085-72.2025.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alvaro José da Silva - Vistos. 1. Designo audiência par… ADV: Eduardo Augusto Kühne Maluf Guarnieri (OAB 297151/SP) Processo 1001085-72.2025.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alvaro José da Silva - Vistos. 1. Designo audiência para o dia 23/05/2025, às 11h30min. A audiência será realizada no CEJUSC (localizado na Rua Nossa Senhora das Dores, n. 413, Salas 05 e 06, Centro, Artur Nogueira - SP). 2. Determino aos procuradores das partes para que informem, no prazo de até 05 (cinco) dias, seus endereços de e-mail e o das partes (em caso de pessoa jurídica, e-mail do preposto ou representante legal da empresa) para que, no dia e horário já designado, seja enviado link de acesso à audiência que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams. 2.1 A intimação do autor para a audiência ficará a cargo de seu advogado. 3. Cite-se e intime-se o réu pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (artigo 18 da Lei 9.099/95). 4. A citação deverá conter a advertência de que, não comparecendo a ré, pessoalmente ou por meio de preposto, à audiência mencionada no item 1, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigo 20 da Lei 9.099/95). 4.1. É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II, ambos da Lei 8906/1994, c/c o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB). 5. Para que seja válido eventual acordo celebrado em audiência, o preposto do réu que comparecer ao referido ato sem carta de preposição obrigar-se-á a apresentá-la no prazo de 5 dias contados da realização da audiência, sob pena de ser considerado revel (artigo 20 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 99 do FONAJE). No mesmo sentido, o preposto do autor que comparecer à audiência sem carta de preposição, obrigar-se-á a apresentá-la no prazo de 5 dias contados da realização da audiência, sob pena de o processo ser extinto (artigo 51, inciso I, da Lei nº 9099/1995). 6. Caso não seja obtida autocomposição, terá início, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação. 7. Os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE). 8. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, constante da carta com aviso de recebimento ou do mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça, senha esta que permitirá acesso à íntegra da petição inicial e dos documentos. 9. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 10. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência mencionada no item 2 é obrigatório. A ausência do autor, ainda que decorrente de força maior, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95). A ausência do réu implicará sua revelia (artigo 20 da Lei 9.099/95). Ainda que o valor da causa seja superior a 20 salários mínimos, as partes não precisarão estar assistidas por seus respectivos advogados (Enunciado 36 do FONAJE). Via digitalmente assinada desta decisão serve como mandado. Int.

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Leonardo Clemencio Costa e outros x Cesp - Companhia Energética De São Paulo

ID: 305725200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001323-19.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CLEMENCIO COSTA VALDIR BUENO

Polo Passivo:

CESP - COMPANHIA ENERGéTICA DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

SANDRO RIBEIRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LEONARDO CLEMENCIO COSTA

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Processo 0001323-19.2024.8.26.0416 (processo principal 1001085-51.2022.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Valdir Bueno - - Leonardo Clemencio Costa - Cesp - Compan… Processo 0001323-19.2024.8.26.0416 (processo principal 1001085-51.2022.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Valdir Bueno - - Leonardo Clemencio Costa - Cesp - Companhia Energética de São Paulo - Vistos. P. 47/50: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposto pela executada CESP - Companhia Energética de São Paulo, alegando, em síntese, que os honorários de sucumbência fixados em sentença, no percentual de 10% sobre o valor da causa, deve ser rateado de forma igualitária entre todos os advogados dos requeridos que atuaram na demanda. O exequente/impugnado foi intimado e se manifestou às p. 57/58. É a síntese do necessário. DECIDO. É consabido que o cumprimento de sentença deve se ater estritamente aos termos do título executivo. In casu, no título ora em execução, assim dispõe: "Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois ausentes elementos essenciais a demonstrar a legitimidade passiva. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na RECONVENÇÃO e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Via de consequência, condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. No que tange à reconvenção, condeno os requeridos/reconvintes José Luiz Ferreira e Ademir Justino ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor pleiteado por cada um em sede de reconvenção, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade concedida em favor do reconvinte Ademir" Pois bem. Denota-se dos autos que, ao extinguir o processo sem resolução do mérito, este juízo condenou a autora, ora executada, ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos réus no valor correspondente a 10% sobre o valor da causa. Na hipótese, diante da pluralidade de réus e da ausência de previsão quanto à forma de rateio dos honorários advocatícios, tem aplicação à hipótese dos autos o art. 87 do CPC, segundo o qual: "Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários." Na hipótese, considerando que inexistiu especificação quanto ao montante a ser dividido entre os patronos dos réus, os honorários advocatícios devem ser repartidos proporcionalmente para cada um. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLURALIDADE DE CREDORES. Recurso tirado contra decisão que rejeitou impugnação apresentada pelo executado, autorizando-se o prosseguimento da execução relativa à integralidade da verba honorária por apenas um dos credores. Honorários advocatícios arbitrados em valor nominal e em favor de ambos os credores. Verba não individualizada. Inteligência do art. 87 do CPC. Pluralidade de credores. Honorários sucumbenciais que devem ser rateados, sob pena de se onerar em demasia a parte vencida. Respeito ao limite fixado no título judicial, evitando-se múltiplas condenações. Precedentes. Outro credor, ademais, que já recebeu 50% do crédito sub examine. Excesso de execução bem caracterizado. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303273-74.2023.8.26.0000; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/01/2024; Data de Registro: 18/01/2024) Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo executado ao cumprimento de sentença que lhe move Vandir Bueno e outro, para que os honorários de sucumbência sejam divididos de forma proporcional entre os advogados dos requeridos. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para apresentar planilha de cálculos nos moldes acima fixados. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), LEONARDO CLEMENCIO COSTA (OAB 366356/SP), LEONARDO CLEMENCIO COSTA (OAB 366356/SP), SANDRO RIBEIRO (OAB 148019/SP)

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Processo nº 1001085-53.2025.8.26.0543

ID: 296112384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001085-53.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA BARBOSA CAMBRE GALVÃO

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Processo 1001085-53.2025.8.26.0543 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Anote-se, tarjando-se. Providencie a serventia o desent… Processo 1001085-53.2025.8.26.0543 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Anote-se, tarjando-se. Providencie a serventia o desentranhamento dos documentos de fls. 4/11. Designo teleaudiência de conciliação para o próximo dia 12 de agosto de 2025, às 13 horas e 15 minutos, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, por meio do aplicativo Microsoft Teams, via computador, tablet ou smartphone. Cite-se e intime-se o requerido, a fim de que compareça à audiência virtual, acompanhado de advogado, importando a ausência em confissão e revelia. Na audiência, se não houver acordo, deverá a requerida contestar no prazo de 15 (quinze) dias da data da audiência (artigo 335, inciso I, do CPC), desde que o faça por intermédio de advogado, importando a inércia em revelia. As partes e seus advogados deverão informar seus respectivos endereços de e-mail ao CEJUSC, no endereço eletrônico cejusc.staisabel@tjsp.jus.br, telefone 11 4610-1137, a fim de que aquele Centro possa configurar e viabilizar o ingresso das partes na audiência virtual. Após, será enviado pelo Cejusc aos e-mails de todos os participantes, um link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do E.TJSP, conforme tabela atualizada publicada no DJe de 18/03/2025 (pág.49), fixo os honorários do conciliador em R$ 82,41(oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), os quais serão suportados por ambas as partes, cabendo à cada qual, autora e réu, o pagamento de R$ 41,21, exceto se beneficiários da gratuidade da justiça (Art. 3º da Portaria Nupemec Nº 002/2023). Na audiência serão informados o nome e os dados bancários da conciliadora, devendo as partes, no prazo de cinco dias contados da audiência, providenciar o respectivo depósito na conta corrente indicada, encaminhando-se o comprovante ao WhatsApp a ser informado pela conciliadora. Decorrido o prazo sem o pagamento, deverá ser expedida pelo CEJUSC a certidão em favor da conciliadora, nos termos do art. 3º, § único, da Portaria Nupemec nº 01/2023. Conforme o artigo 334, § 3º, do CPC, fica a parte autora intimada do comparecimento, na pessoa de seu advogado, por meio da publicação desta decisão. Consoante § 8º do mencionado artigo "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência e conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da união ou do Estado." Caberá aos respectivos patronos providenciarem o ingresso, na audiência por videoconferência, de seus assistidos. Defiro desde logo ao oficial de justiça os benefícios do artigo 212, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf O Oficial de Justiça deverá: I. Qualificar o endereço de e-mail da parte requerida, intimando-se-a para que informe seu e-mail ao Cejusc, conforme acima determinado; II. advertir a(s) parte(s) de que, no dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link a ser enviado aos respectivos e-mail, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Para garantia do contraditório e da ampla defesa, determino que a senha do processo seja encaminhada ao requerido Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Santa Isabel, 10 de junho de 2025. - ADV: RENATA BARBOSA CAMBRE GALVÃO (OAB 328802/SP)

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Maria José Dos Santos Silvério x Banco C6 S.A.

ID: 312970516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-90.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DOS SANTOS SILVéRIO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO PADOVEZI

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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Processo 1001085-90.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Limitação de Juros - Maria José dos Santos Silvério - Banco C6 S.A. - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratui… Processo 1001085-90.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Limitação de Juros - Maria José dos Santos Silvério - Banco C6 S.A. - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB 131921/SP), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 421316/SP)

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Cláudia Cristina Alves Ribeiro x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 323076054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001820-64.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA CRISTINA ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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LEANDRO CESAR PINHO

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Processo 0001820-64.2025.8.26.0168 (processo principal 1001085-14.2025.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Cláudia Cristina Alves Ribeiro - Embracon Administradora de Consórcio Lt… Processo 0001820-64.2025.8.26.0168 (processo principal 1001085-14.2025.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Cláudia Cristina Alves Ribeiro - Embracon Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. 1. Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença, de acordo com as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017, certifique-se no processo de conhecimento a data do protocolo desta, remetendo-o à conclusão, se o caso. 2. Intime-se a parte executada para pagamento do débito exequendo discriminado no demonstrativo indicado à(s) fl(s). 05/07, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do art. 82, §3º, do CPC, tratando-se de cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, "o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". 2.1 A intimação dar-se-á na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, conforme segue: a) pelo DJe, na pessoa do advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC), salvo se o requerimento de cumprimento de sentença tiver sido protocolado após um ano da data do trânsito em julgado, hipótese em que a intimação deverá ser realizada pessoalmente, por carta com AR (art. 513, § 4º, do CPC), considerando-se válida a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem comunicar ao Juízo (art. 513, § 3º, do CPC); b) por carta com AR, caso o executado seja representado pela Defensoria Pública ou, tendo sido pessoalmente citado, não possuir advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, II, do CPC), considerando-se válida a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem comunicar ao Juízo (art. 513, § 3º, do CPC); c) por edital, caso tenha sido citado fictamente e tiver sido decretada sua revelia (art. 513, § 2º, IV, do CPC). 2.2 Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 2.2.1 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) do débito exequendo (art. 523, § 1º, CPC). 3. Realizado o pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, informar se o valor depositado satisfaz a obrigação de pagar, ciente de que o silêncio importará extinção da execução pela satisfação integral da obrigação (art. 526, do CPC). 3.1 Caso a parte executada seja intimada por edital e não se manifeste nos autos, certifique-se e tornem os autos conclusos para nomeação de curador especial (art. 72, II, do CPC). 3.2 Caso a parte executada seja intimada na pessoa de seu advogado ou por carta com AR e não realize o pagamento no prazo, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, apresentar memória de cálculo atualizada, acrescida da multa de dez por cento e dos honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, do CPC). 3.3 Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 4. Sendo apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), LEANDRO CESAR PINHO (OAB 452477/SP)

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