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W. S. Dos S. x C. C. De D. C. Do E. T. De J. De S. P.

ID: 292051659

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 2107048-13.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

W. S. DOS S.

Polo Passivo:

C. C. DE D. C. DO E. T. DE J. DE S. P.

Despacho

Advogados:

TIAGO HENRIQUE NANNI VIANA

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BRUNO CÉSAR PENHA

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DESPACHO Nº 2107048-13.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2107048-13.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Criminal - Sorocaba - Embargte: W. S. dos S. - Embargdo: C. 1 C. de D. C. do E. T. de J. de S. P. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração, com pedido liminar opostos por W. S. dos S., tempestivamente, contra o v. acórdão de fls. 55/59, que por votação unânime, denegou a ordem no habeas corpus interposto pelo embargante. Alega, o embargante, em síntese, que o acórdão padece de omissão, pois não analisou a tese jurídica expressamente suscitada de que há erro de fato grave e manifesto na fundamentação da ordem de realização do exame criminológico. Afirma que consta, na r. decisão de origem, que a vítima era criança, mas isto não corresponde à verdade, constituindo erro material que vicia a decisão. Diz que o v. Acórdão não enfrentou essa questão e o impacto na legalidade da determinação do exame criminológico, além do fato de, nas informações, o Magistrado de piso reiterou o erro, aduzindo que a vítima era criança Diante disso, requer o acolhimento dos embargos para, liminarmente conceder a suspensão da realização do exame criminológico até o julgamento dos embargos, no mérito, seja sanada a omissão e subsidiariamente, que os presentes embargos sejam recebidos com efeitos infringentes, reconhecendo-se de plano a ilegalidade da medida determinada, com a consequente concessão da ordem. (fls. 01/04). É o relatório. O presente recurso está prejudicado, pela perda superveniente do objeto. Isto porque, compulsando os autos de origem, verifico que na data de 12 de maio de 2025, posteriormente à oposição dos presentes embargos (de 05 de maio de 2025), o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus nº 1001207 - SP (2025/0157867-8), rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, não conheceu do recurso, no entanto, concedeu liminarmente a ordem, de ofício, para anular o acórdão vergastado e determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pleito de progressão de regime (requisitos objetivo e subjetivo) baseando-se em fatos ocorridos no curso da execução, sem prejuízo de análise por fatos supervenientes à impetração (fls. 306/313, dos autos da execução nº 0010836-38.2019.8.26.0496). Posteriormente, em cumprimento ao v. Acórdão, o Juízo de origem promoveu o embargante ao regime aberto, por decisão datada de 13 de maio de 2025 (fls. 314/315, dos autos da execução), já expedido e cumprido o alvará de soltura (fls. 321/323 e 326). Deste modo, evidenciada a perda superveniente do objeto recursal, o recurso não comporta conhecimento, aplicando-se, por analogia, o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ex positis, não conheço dos embargos de declaração, vez que prejudicados. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe. - Magistrado(a) Jucimara Esther de Lima Bueno - Advs: Bruno César Penha (OAB: 431161/SP) - Tiago Henrique Nanni Viana (OAB: 338783/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1001207-62.2024.8.26.0588

ID: 309578596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001207-62.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIONíSIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO AMATO ANGELINI

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Processo 1001207-62.2024.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Hora Extra - Dionísio Aparecido Rosa - Vistos. Chamo o feito à ordem. O autor, motorista atuante na área da … Processo 1001207-62.2024.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Hora Extra - Dionísio Aparecido Rosa - Vistos. Chamo o feito à ordem. O autor, motorista atuante na área da saúde, pleiteia o pagamento de horas extraordinárias sob a alegação de que labora além da jornada legal. Em contestação, a requerida alegou preliminar de inépcia da inicial - pgs. 244/245. Pois bem. De fato, verifica-se que a petição inicial carece de delimitação mínima e objetiva da jornada alegadamente cumprida, porque não especifica os horários de entrada e de saída, a frequência das supostas horas extras, nem os períodos em que o autor teria prestado serviço além da carga horária contratual. A generalidade do pedido impede a análise judicial do pleito. É imprescindível que o trabalhador, ao formular sua pretensão, indique com razoável precisão a jornada supostamente cumprida, ainda que por amostragem, a fim de permitir ao empregador o exercício do contraditório e, ao juízo, a adequada instrução e julgamento da demanda. Não há dúvidas de que a função de motorista na área da saúde muitas vezes envolve escalas e eventuais plantões. Todavia, ainda assim, exige-se delimitação mínima para a correta análise judicial. No presente caso, verifica-se que nem mesmo o autor soube apontar com clareza os dias em que teria trabalhado em jornada extraordinária. Se o próprio trabalhador, diretamente envolvido na prestação dos serviços, não consegue descrever sua jornada, não se pode esperar que testemunhas por vezes colegas de trabalho com rotinas diversas e eventualmente não coincidentes com a do requerente o façam com exatidão. A ausência de tais informações configura pedido genérico. Além disso, a falta de quantificação aproximada da jornada extraordinária compromete a fixação do valor da causa, que deve refletir o proveito econômico pretendido e interfere diretamente na definição da competência do juízo. Também, a ausência de indicação temporal precisa quanto aos fatos narrados inviabiliza a análise da prescrição, pois sem a delimitação dos períodos em que as horas extras teriam sido prestadas, o juízo não consegue aferir se há parcelas atingidas pela prescrição. Ressalte-se, outrossim, que os holerites acostados aos autos (pgs. 16/68 e 319/320) indicam o pagamento regular de horas extras pela Municipalidade, o que torna ainda mais imprescindível a delimitação precisa do pedido, pois cabe ao autor demonstrar, de forma objetiva, que houve prestação de labor extraordinário além do que foi pago, ou que o pagamento foi realizado de forma incorreta, incompleta ou sem os adicionais legais ou convencionais devidos. Dessa forma, em observância ao princípio da celeridade processual e do aproveitamento dos atos já realizados, e a fim de evitar a extinção prematura da demanda, oportuniza-se à parte autora a possibilidade de sanar tal vício. Determino, portanto, que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, indicando, com clareza e precisão: 1) os períodos específicos (datas, meses e/ou anos) em que teria laborado em jornada extraordinária não quitada; 2) a quantidade de horas extras eventualmente devidas em cada período, bem como a natureza da alegada irregularidade (falta de pagamento, pagamento incorreto ou ausência de adicionais legais ou convencionais); 3) o valor estimado do proveito econômico pretendido na demanda, instruído com planilha de cálculo. No silêncio, tornem para extinção. Intime-se. - ADV: FABIO AMATO ANGELINI (OAB 288220/SP)

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B. B. S. A. x N. P. Da P.

ID: 296701328

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001207-19.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

N. P. DA P.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DA PAZ

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001207-19.2024.8.26.0279 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001207-19.2024.8.26.0279 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itararé - Apelante: B. B. S/A - Apelada: N. P. da P. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS PARA: A) DECLARAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA PELA AUTORA; B) CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA APOSENTADORIA DA AUTORA, DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E DOBRADA DESDE ENTÃO, CORRIGIDA PELO IPCA DESDE A DATA DE CADA DESCONTO E ACRESCIDA DE JUROS PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, DESDE A CITAÇÃO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA, CORRIGIDOS NOS MESMOS MOLDES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APRECIAR: (I) OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E/OU DECADÊNCIA; (II) A EXISTÊNCIA/VALIDADE DA CONTRATAÇÃO; (III) CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE TRATO SUCESSIVO FIRMADA ENTRE AS PARTES QUE AFASTA A HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DOS ARTS. 206, §3º, V E 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.4. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO COMPROVAM A ADESÃO DA AUTORA À OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. HÁ PROVA DE CONTRATOS DE SAQUES, BEM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO/LIBERAÇÃO DE CRÉDITOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA QUE SÃO ELIDIDOS, NA HIPÓTESE, DIANTE DA CONTRADIÇÃO DAS ALEGAÇÕES INVEROSSÍMEIS DA AUTORA COM AS PROVAS CARREADAS DOS AUTOS. EXEGESE DO ART. 345, IV, DO CPC.5. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A ADESÃO DA AUTORA AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CERCA DE 8 ANOS DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EVIDENCIA A REGULARIDADE DO NEGÓCIO E AUTORIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA "SUPRESSIO" DEVIDO À CONDUTA CONTRADITÓRIA DA AUTORA, QUE NÃO NEGA O RECEBIMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA OPERAÇÃO.6. SENDO A CONTRATAÇÃO IMPUGNADA EXISTENTE/VÁLIDA, INEXISTE ATO ILÍCITO POR PARTE DO BANCO, QUE ATUOU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE REAVER SEU CRÉDITO (ART. 188, I, DO CDC). COMO COROLÁRIO LÓGICO, FORÇOSO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO BANCO À RESTITUIÇÃO, SEJA SIMPLES OU DOBRADA, DOS VALORES DESCONTADOS DA APOSENTADORIA DA AUTORA A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC.7. SUCUMBÊNCIA READEQUADA.IV. DISPOSITIVO 8. SENTENÇA REFORMADA. AFASTADAS AS PRELIMINARES, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Guilherme Pereira da Paz (OAB: 472364/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001207-40.2025.8.26.0584

ID: 311164015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001207-40.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NILSON CAVAEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID LAGUNA ACHON

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Processo 1001207-40.2025.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Nilson Cavaeiro - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despe… Processo 1001207-40.2025.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Nilson Cavaeiro - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Novo Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Novo Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Novo Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Expeça(m)-se mandado(s). Diligencie-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: INGRID LAGUNA ACHON (OAB 212760/SP)

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Processo nº 1001207-91.2025.8.26.0082

ID: 277979035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001207-91.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALéRIA OLIVEIRA & CIA LTDA - ME "ESPAçO INTELIGENTE"

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO GÓES RODRIGUES

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ADV: Leonardo Góes Rodrigues (OAB 344041/SP) Processo 1001207-91.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Valéria Oliveira & Cia Ltda - Me "espaço Inteligente" - Vistos. Indefiro o… ADV: Leonardo Góes Rodrigues (OAB 344041/SP) Processo 1001207-91.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Valéria Oliveira & Cia Ltda - Me "espaço Inteligente" - Vistos. Indefiro o pedido retro. No endereço pertencente a esta comarca, indicado pelo exequente, já foi realizada diligência. Os demais endereços apresentados pelo requerente/exequente pertencem a outras comarcas, não se justificando o prosseguimento do feito neste juízo, porque o foro do domicílio do consumidor é competente para processar e julgar ações regidas pelo CDC, artigo 101, I (a contrario sensu) do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, objetivando facilitar a defesa do consumidor, a eleição contratual de foro e a praça de pagamento cedem ao local do domicílio do consumidor, consoante artigo 63, §1º do Código de Processo Civil. Assim, tendo em vista que a parte contrária não mais se encontra residindo neste Município, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. P.R.I.

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Processo nº 1001207-27.2025.8.26.0459

ID: 326748709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001207-27.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTAIR DE OLIVEIRA

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Processo 1001207-27.2025.8.26.0459 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.C.P. - 1. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Cadastre-se. 2. Trata-se de exoneração de alimentos … Processo 1001207-27.2025.8.26.0459 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.C.P. - 1. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Cadastre-se. 2. Trata-se de exoneração de alimentos com pedido de tutela de urgência. Em sede de cognição sumária, não se vislumbra a presença dos requisitos indispensáveis para a concessão da tutela e previstos no art. 300 do C.P.C.. A simples maioridade não faz cessar o direito ao recebimento de alimentos, sendo pois, que nos presentes autos, o autor não comprovou de plano que os filhos estejam trabalhando e com rendimento próprio capaz de prover a própria subsistência. Não há nos autos prova documental que corrobore as alegações do autor, devendo a alteração no binômio necessidade e possibilidade ser demonstrada em regular instrução. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Com vistas a verificar a possibilidade de realização de audiência por videoconferência, deixo de designar, por ora, audiência de tentativa de conciliação presencial. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado. O prazo para contestação será de 15 dias úteis, observando-se o disposto nos artigos 183 e 231 do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Intimem-se as partes para que informem, no prazo de 15 dias, contados da intimação, se têm interesse na realização de audiência de conciliação por videoconferência, na forma do Comunicado CG n. 284/2020, hipótese em que deverão informar, no mesmo prazo, endereço eletrônico (e-mail) válido e número de telefone para contato. 6. A parte autora será intimada pela imprensa, através de seu(ua) procurador(a). 7. Por ocasião do cumprimento do mandado de citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça consultar a parte requerido se a mesma possui (i) endereço eletrônico(e-mail) e (ii) número para contato telefônico,de forma a viabilizar futuras intimações por telefone; (iii) e se tem interesse na realização de audiência de conciliação por videoconferência. 8. Decorrido o prazo para contestação, intimem-se os requerentes para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 10. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. - ADV: VALTAIR DE OLIVEIRA (OAB 106691/SP)

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Processo nº 1001207-34.2025.8.26.0198

ID: 335794678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001207-34.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM TEREZINHA MARTINS LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

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FABIANO SOBRINHO

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ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS

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Processo 1001207-34.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Miriam Terezinha Martins Lourenço - Vistos. Fls. retro: Anote-se a juntada … Processo 1001207-34.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Miriam Terezinha Martins Lourenço - Vistos. Fls. retro: Anote-se a juntada do(s) documento(s). O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. CITE-SE a PARTE REQUERIDA, através do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da citação, para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A contestação deverá ser instruída com todos os documentos necessários para comprovação das alegações, sob pena de preclusão. Fica consignado que os prazos processuais nos Juizados Especiais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE. Considerando a vedação de sentença ilíquida no Juizado Especial Cível (artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicado, subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), ficaadvertida de que, se adefesa não for instruída comquadro demonstrativo do valor que a parte requeridaentende devido na hipótese de procedência da ação e documentos que embasem os cálculos, serão presumidoscomo verdadeiros osvalores apresentados pela parte autora. O prazo em dobro previso no art. 186 do CPC 2015 não se aplica ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Enunciados aprovados no DJE de 17/02/2017. Valendo a presente decisão como ofício, se o caso. ADVERTÊNCIAS: 1 - As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). 2 - A ausência da parte autora em audiência sem justificativa plausível e comprovada na Audiência implicará no pagamento das custas devidas, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 e Comunicado Conjunto 951/2023. 3 - A parte que for intimada para manifestação e deixar de responder, abandonando a causa por mais de 30 dias, provocará a extinção do processo e deverá pagar as despesas processuais, nos termos do art. 485, III, §2º, do CPC. 4 - Em caso de Audiência de Conciliação infrutífera, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da EVENTUAL interposição do Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição), nos termos do COMUNICADO CG Nº 545/2024 e Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP)

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Processo nº 1001207-87.2025.8.26.0439

ID: 302407196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001207-87.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CORDEIRO ABRANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FULVIO SANTANA AMORIM

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Processo 1001207-87.2025.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rafael Cordeiro Abrantes - Vistos. Recebo a emenda à inicial às fls. 13/15. Anote-se. 1. Cite-se o(a) execut… Processo 1001207-87.2025.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rafael Cordeiro Abrantes - Vistos. Recebo a emenda à inicial às fls. 13/15. Anote-se. 1. Cite-se o(a) executado(a) para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 CPC). Havendo necessidade de expedição de Carta Precatória para citação, esta deverá ser feita por peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011 e Comunicado CG n. 2290/2016, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita. Podendo o advogado da parte interessada, após a distribuição, comprovar nos autos, em homenagem ao princípio da cooperação. 1.1. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) reconhecer a dívida e depositar 30% de seu valor, podendo, a partir daí, pagar o restante da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, sendo o valor atualizado e com juros de 1% ao mês sobre o saldo remanescente, o que fica desde já deferido, com a advertência de que o não pagamento das parcelas acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, bem como a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestação não pagas, além da preclusão lógica da interposição de embargos (Art. 916, § 5°, incisos I, II e § 6º CPC); 1.2. Com o depósito e durante o pagamento tempestivo das parcelas, os atos executivos ficarão suspensos. 2. No mesmo ato de comunicação, o(a)(s) executado(a)(s) deve(m) ser intimado(a)(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação, indicar(em) bens à penhora, o local em que se encontram e o seu valor, sob pena de existindo bens e não sendo indicados configurar-se ato atentatório à dignidade da Justiça (Art. 847, c.c. Art. 774, V, CPC) com aplicação de multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito, se for o caso . 3. Decorrido o prazo de pagamento, 3 (três) dias, deverá o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, efetuar a penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito do(s) exequente(s), observando-se o rol de bens mencionado pelo(s) exequente(s) na inicial e/ou a ordem legal disposta no artigo 835 do Código de Processo Civil; 3.1. Realizada a penhora e no mesmo ato, deverá o(a) Senhor Oficial de Justiça proceder à avaliação dos bens e intimar o(s) executado(s), pessoalmente, a teor do artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como advertir do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar embargos (art. 915- CPC. e as orientações do FONAJE- Enunciado - 117), aplicando-se o artigo 19, § 2º da Lei 9.099/95; 3.2. Fica dispensada a audiência de tentativa de conciliação (Enunciados -117 e 145 FONAJE). 3.3 Se a penhora recair sobre imóvel, deve ser feita intimação pessoal, se possível na mesma oportunidade, do cônjuge do(a) executado(a)(s). 3.4 No caso do item anterior, o exequente deverá providenciar o previsto no artigo 844, do Código de Processo Civil, devendo a serventia realizar intimação única acerca desse dever processual e da penhora realizada. 4. Em caso da não efetivação da diligência ora determinada deverá o senhor(a) Oficial de Justiça, relacionar os bens que guarnecem a residência do(a) executado(a), destacando-se inclusive aqueles que guarnecem o quarto do(a) executado(a), (artigo 836, § 1º, do Código de Processo Civil). 5. Por fim, dentre os bens relacionados, não existindo bens em duplicidade ou de valores suntuosos, pacíficos de penhora, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD e RENAJUD), se resultarem infrutíferas, tornem os autos conclusos para extinção nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/1.995. 6. Deverá o credor apresentar o(s) título(s) original(is) junto ao Juizado Especial Cível, para proceder carimbo de identificação do ajuizamento da ação. Intimem-se. - ADV: FULVIO SANTANA AMORIM (OAB 405887/SP)

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Processo nº 1001207-38.2025.8.26.0326

ID: 303975920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001207-38.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WALAF MATHEUS RODRIGUES BELARMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA

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Processo 1001207-38.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - WALAF MATHEUS RODRIGUES BELARMINO - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO. A inicial carece… Processo 1001207-38.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - WALAF MATHEUS RODRIGUES BELARMINO - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO. A inicial carece de aditamento. A parte autora não apresentou comprovante de endereço em seu nome. ** O comprovante de endereço anexado às fls. * encontra-se em nome de terceiro. A parte autora deve demonstrar que tem domicílio nesta Comarca, apresentando comprovante de endereço atualizado em seu próprio nome, e, caso não seja possível, que comprove o vínculo ou o parentesco com a pessoa declinada. Nesse sentido: "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de comprovante de residência em nome próprio, ou declaração subscrita pelo titular da conta de consumo apresentada, com o qual não há sequer relação de parentesco evidenciada nos autos - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença terminativa mantida. Recurso improvido." (TJSP - 37ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1031417-14.2024.8.26.0001 - Relator AFONSO CELSO DA SILVA - julgado em 17/02/2025) "GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Hipossuficiência financeira demonstrada - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Recurso acolhido no ponto. INDEFERIMENTO INICIAL - Declaratória c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD - Determinação de emenda para apresentação de procuração específica, juntada de comprovante de residência em nome próprio e comprovação da hipossuficiência financeira arguida, sob pena de indeferimento da inicial - Providências não atendidas, mesmo depois de lhe ter sido concedido prazos complementares, apenas insistindo que os documentos já coligidos eram suficientes - Determinação que encontra amparo no Comunicado nº 02/2017 da CG e no art. 139/CPC - Indeferimento que era imperativo e do que já havia sido advertida - Precedentes - Sentença mantida no ponto - Recurso da autora parcialmente provido, tão somente para lhe conceder a gratuidade da justiça." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001205-35.2024.8.26.0704 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 13/02/2025) "Contratos bancários. Empréstimo consignado em cartão de crédito consignado. Indeferimento da petição ante a inércia do autor em apresentar comprovante de endereço residencial. A rigor, o documento considerado ausente não é indispensável ao recebimento da exordial, mostrando-se suficiente a indicação do referido endereço, nos termos do art. 319, I, do CPC. 'In casu', porém, o autor juntou demonstrativo de endereço em nome de terceiro sem esclarecer o vínculo entre ambos. Circunstância a denotar dúvida relevante sobre o domicílio civil na comarca de origem, elemento necessário para aferir a competência do Juízo. Resistência injustificada em fornecer esclarecimentos e documentos facilmente a seu alcance que impõe indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 102138-54.202.8.26.097 - Relatora JONIZE SACHI DE OLIVEIRA - julgado em 11/08/2023) Não é crível que a parte autora não possua um único comprovante de endereço em seu nome, de modo a valer-se eventualmente de documentos em nome de terceiros sem qualquer justificativa. Existem diversas formas de comprovar o endereço, tais como: conta de telefonia móvel, comprovantes de pagamento bancários, correspondências recebidas, etc. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo comprovar que efetivamente tem seu domicílio nesta comarca, apresentando comprovante de residência em seu nome, ou, alternativamente, documento comprobatório de que o imóvel esteja locado ou cedido em seu favor, sob pena de inépcia da inicial. Intimem-se. Lucelia, 18 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 458578/SP)

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Banco Bradesco S/A x Bruno Geraldo Zuconi e outros

ID: 297528298

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2164095-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

BRUNO GERALDO ZUCONI ZUCONI E ZUCONI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA ME

Despacho

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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DESPACHO Nº 2164095-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2164095-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Capão Bonito - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Zuconi e Zuconi Comercio de Produtos Alimentícios ltda Me - Agravado: Bruno Geraldo Zuconi - DECISÃO MONOCRÁTICA nº 33412 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (1001207-02.2024.8.26.0123) ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de ZUCONI & ZUCONI COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e BRUNO GERALDO ZUCONI. A fls. 132 foi proferida a seguinte r. decisão: Banco Bradesco S/A distribuiu a presente execução em face de Bruno Geraldo Zuconi e Zuconi & Zuconi Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. Houve celebração de acordo extrajudicial e as partes pediram a suspensão do processo até o cumprimento integral do pacto firmado (fls. 125/131). Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 924, III, do Código de Processo Civil. Por outro lado, indefiro o pedido de suspensão do processo até o efetivo cumprimento do pacto, posto que, no caso de eventual descumprimento, esta constitui título executivo judicial. No mais, considerando a livre manifestação de vontade das partes e, assim, evidente ausência de interesse de reverter o acordo, o trânsito em julgado se dá imediatamente, pela preclusão lógica. [...] Posteriormente, a parte exequente requereu, a fls. 149/151, a retomada da marcha processual, alegando o descumprimento do acordo judicial por parte dos executados. Sobreveio a r. decisão de fls. 154 que deliberou: Fls. 149/151: A prestação jurisdicional em primeira instância esgota-se com a prolação da sentença (fl. 132). Eventual requerimento de cumprimento de sentença (acordo não cumprido) deverá ser iniciado de forma incidente. Inconformado, a parte autora interpõe o presente agravo de instrumento argumentando, em resumo, que (a) a decisão agravada incorre em contradição, pois ignora que o processo já tramitava sob o rito executivo, sendo incabível a instauração de incidente de cumprimento de sentença; (b) o acordo homologado judicialmente previa expressamente a retomada da marcha processual em caso de inadimplemento, nos termos do art. 922 do CPC; (c) a exigência de novo incidente afronta os princípios da duração razoável do processo e da economia processual, gerando ônus desnecessário à instituição financeira. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, autorizando-se a expedição do mandado de constatação e penhora. Decido. O presente agravo de instrumento não merece conhecimento. O agravante busca rediscutir matéria já decidida por sentença transitada em julgado, não se tratando de impugnação à decisão de fls. 154, mas de tentativa indireta de infirmar o conteúdo da sentença homologatória de fls. 132. Na referida r. sentença, o douto juízo a quo extinguiu o processo com base no art. 924, III, do CPC, indeferindo expressamente o pedido de suspensão até o cumprimento do acordo e, ainda, consignando que eventual inadimplemento autorizaria a instauração de novo cumprimento de sentença. Ainda, a r. sentença reconheceu o trânsito em julgado imediato, diante da manifestação de vontade das partes e da ausência de interesse recursal. Assim, a controvérsia forma de prosseguimento em caso de inadimplemento foi decidida na r. sentença, que não restou impugnada pelo agravante no momento oportuno. Operado o trânsito em julgado, tornou-se imutável o entendimento de que o pacto descumprido deveria ser executado através da instauração de novo incidente. Assim, a r. decisão agravada limitou-se a relembrar o que já fora antes definido, sem inovar ou modificar a situação jurídica consolidada. O ordenamento processual manifestamente veda a rediscussão de matéria decidida em sentença não recorrida, sob pena de violação à coisa julgada e aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade processual. Insistência aqui levará ao reconhecimento da má-fé. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento. São Paulo, 9 de junho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Julio Cesar Garcia (OAB: 132679/SP) - 3º Andar

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