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Luis Ricardo De Souza Bortoluci x Anivaldo Francisco Antonio

ID: 310880705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-52.2023.8.26.0615

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS RICARDO DE SOUZA BORTOLUCI

Polo Passivo:

ANIVALDO FRANCISCO ANTONIO

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO DE ARRUDA

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LIGIA MARIA DE SOUZA

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Processo 1001211-52.2023.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Ricardo de Souza Bortoluci - Anivaldo Francisco Antonio - Ante o exposto, julgo parcialmente proced… Processo 1001211-52.2023.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Ricardo de Souza Bortoluci - Anivaldo Francisco Antonio - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial e, assim, condeno o réu a pagar ao autor: (i) pensão mensal vitalícia de 0,3348 salário mínimo nacional, desde a data do acidente (21/12/2021) até que o autor atinja 75 anos de idade, ou falecer, o que ocorrer primeiro, com correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros de 1% ao mês desde a data do vencimento de cada prestação vencida (art. 398 do Código Civil); (ii) indenização de R$ 632,91, mensalmente, a título de lucros cessantes, que deverá ser paga desde a data do acidente (21/12/2021) até a cessação do auxílio-doença previdenciário (alta médica) concedida pelo INSS, montante que deverá ser apurado em liquidação de sentença e acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros de 1% ao mês desde a data do vencimento de cada prestação;e (iii) danos morais de R$37.950,00, atualizados desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de 1% ao mês desde 21/12/2021 (art. 398 do Código Civil). Determino que as parcelas vencidas da pensão vitalícia, devidas a partir do evento danoso até a data da presente sentença, sejam pagas em parcela única, observando-se os critérios legais de atualização monetária e juros de mora fixados. Quanto às parcelas futuras da pensão vitalícia, determino que sejam descontadas diretamente em folha de pagamento do requerido. Ante a sucumbência do réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em vinte por dez por cento do valor total da condenação, com a observação de que é beneficiário da gratuidade. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao empregador do réu (fls.113) para que proceda aos descontos da pensão mensal vitalícia de 0,3348 salário mínimo nacional, diretamente em folha de pagamento, e depósito em conta bancária, cujos dados devem ser informados pelo autor em 05 dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LIGIA MARIA DE SOUZA (OAB 382182/SP), LUIZ PAULO DE ARRUDA (OAB 358258/SP)

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Processo nº 0024521-16.2023.8.26.0224

ID: 293624899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024521-16.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO DE SOUZA LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO JOSÉ DE REZENDE SIMÕES

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Processo 0024521-16.2023.8.26.0224 (processo principal 1044549-56.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cheque - João de Souza Leal - Vistos. 1. Noticiado o falecimento do devedor, determino pr… Processo 0024521-16.2023.8.26.0224 (processo principal 1044549-56.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cheque - João de Souza Leal - Vistos. 1. Noticiado o falecimento do devedor, determino providencie a serventia as anotações necessárias junto ao sistema a fim de constar o espólio de Jorge Silva Santos. Consigno que não consta das informações prestadas na certidão de óbito de fls. 60, a qualificação de qualquer sucessor do falecido. Ressalto, que, ainda que seja localizado algum sucessor do falecido, em razão o disposto no artigo 1.997, do Código Civil, que determina que o herdeiro responde pela divida do espólio, tão somente, na proporção da parte que na herança lhe coube, eventual execução em face do herdeiro prosseguirá apenas em relação aos bens deixados pelo espólio do devedor. A inexistência de bens do espólio, desautoriza o prosseguimento em face dos bens dos herdeiros, exceção feita aqueles herdados pelo espólio. Consigno que a intimação do espólio na pessoa dos herdeiros, somente será possível após a localização de bens deixados pelo espólio executado. 2. No mais, autorizo a penhora no rosto dos autos do processo nº 1001211-46.2022.5.02.0311, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, solicitando àquele Juízo que providencie a transferência para conta à disposição deste Juízo, vinculada a este feito, de eventuais valores pertencentes ao executado Jorge Silva Santos, CPF 467.779.545-20, até o limite do débito no valor de R$ 91.084,59 (08/2024). Consigno que compete ao credor providenciar juntada de procuração naqueles autos a fim de receber as intimações das decisões lá proferidas e resguardar seus interesses em relação à penhora realizada. 3. Outrossim, em razão do falecimento do devedor, defiro o pedido de fls. 58, e determino solicite-se à Caixa Econômica Federal e ao INSS a transferência de eventuais valores pertencentes ao executado, supra qualificado, para conta a disposição deste Juízo, vinculada a este feito. 4. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo o credor providenciar sua impressão e comprovar sua protocolização no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito, instruindo o documento com cópia de fls. 36 e 57/58. Intime-se. - ADV: TIAGO JOSÉ DE REZENDE SIMÕES (OAB 445580/SP)

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Processo nº 1001211-72.2024.8.26.0306

ID: 293359723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-72.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAIZA LORENA RODRIGUES CARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS

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Processo 1001211-72.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laiza Lorena Rodrigues Cardim - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2… Processo 1001211-72.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laiza Lorena Rodrigues Cardim - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS (OAB 77771/SP)

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Processo nº 1001211-43.2025.8.26.0369

ID: 312970497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-43.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA BATISTA PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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Processo 1001211-43.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Maria Batista Peres - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjando-se. 2- In… Processo 1001211-43.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Maria Batista Peres - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjando-se. 2- Indefiroo pedido de tutela provisória por não entrever urgência na pretensão, à luz do reduzido valor do desconto impugnado, claramente insuficiente para comprometer a segurança financeira da parte autora. Prudente, portanto, nesta fase inicial de cognição sumária, que se confira à parte ré a oportunidade de defesa antes da imposição de medidas concretas. Não há espaço para concessão de tutela de evidência, porquanto ausentes as hipóteses insculpidas no artigo 311, do Novo Código de Processo Civil. 3- Nesse contexto, CITE-SE o polo réu para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 4- Se o caso, certificado o decurso in albis do prazo de contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (artigo 348, do NCPC), sob pena de preclusão, bem como falar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado (artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC). 5- Intime-se. - ADV: TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP)

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Processo nº 1001211-54.2025.8.26.0042

ID: 324662538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-54.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MILTON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001211-54.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - José Milton da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local d… Processo 1001211-54.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - José Milton da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Maria De Lourdes Do Nascimento Dos Santos x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 323310959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000561-80.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

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ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0000561-80.2025.8.26.0185 (processo principal 1001211-81.2023.8.26.0185) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Maria de Lourdes do Nascimento dos Santos - Banco Bradesco S.A. … Processo 0000561-80.2025.8.26.0185 (processo principal 1001211-81.2023.8.26.0185) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Maria de Lourdes do Nascimento dos Santos - Banco Bradesco S.A. - - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Vistos. Fls. 1-31. Petição da credora e documentos (início de cumprimento de sentença). Fls. 32-36. Petição da corré PSERV (Embargos à Execução). Tendo em vista o trânsito em julgado do recurso nos autos principais, promova-se a serventia a alteração da Classe-Assunto do presente, para Cumprimento de Sentença definitivo. Por ora, intime-se o co-devedor (Banco Bradesco S.A.), na pessoa de seu advogado, para pagamento do débito apontado, R$ 9.517,47, em junho/2025, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado, ora fixados em 10% (dez por cento) do débito. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente de recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, promova-se o cartório se o caso, a atualização da situação do processo de conhecimento, de suspenso para arquivado, por meio da movimentação 61615. Int. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Ricardo Do Carmo x Banco Pan S/A

ID: 329484525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001211-08.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

PRISCILA OLIVEIRA MORAIS

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DESPACHO Nº 1001211-08.2025.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001211-08.2025.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ricardo do Carmo - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos. No ato de interposição deste recurso de apelação, postulou o recorrente a concessão de gratuidade da justiça, contudo, o extrato de movimentação financeira por ele apresentado aos autos indica o recebimento e transferência, no mesmo mês, de valores expressivos (fls. 145/148); ainda, o apelante celebrou contrato de financiamento com o banco apelado, no valor de R$ 72.000,00, para a aquisição de um veículo modelo Creta, se comprometendo ao pagamento de quarenta e oito parcelas, no valor mensal de R$ 3.547,12 (fls. 38/47), afigurando-se esses elementos suficientes para desqualificá-lo como merecedor da benesse em cotejo. Com efeito, na hipótese de que ora se cuida há prova bastante de que o recorrente desfruta de situação econômico-financeira que o exclui do rol dos que fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, pois, como já visto, há elementos nos autos que evidenciam a sua capacidade econômica para custear o pagamento das custas do processo. Ora, a regra geral que emana do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é no sentido de que, mediante simples afirmação de hipossuficiência, gozará a parte dos benefícios da assistência judiciária, competindo ao juiz, no entanto, analisando caso a caso, acolher o pedido, ressalvada a hipótese em que haja fundadas razões para indeferir o pedido e desde que tenha sido concedida ao postulante a oportunidade para comprovar a alegada hipossuficiência (artigo 99, § 2º, do mesmo diploma legal), como se dá na espécie. Assim sendo, porque o apelante não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, concedo-lhe prazo de quinze dias para que comprove o recolhimento do preparo recursal, correspondente a 4% do valor atualizado da causa, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. São Paulo, 17 de julho de 2025. - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Advs: Priscila Oliveira Morais (OAB: 156524/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1001211-34.2025.8.26.0372

ID: 318993174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-34.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Z. D. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VÂNIA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo 1001211-34.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Z.F.F. - Vistos, Fls. 81/91: Recebo como emenda à inicial. Ante dos documentos apresentados concedo à parte autora os benefíc… Processo 1001211-34.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Z.F.F. - Vistos, Fls. 81/91: Recebo como emenda à inicial. Ante dos documentos apresentados concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. CITEM-SE os requeridos para comparecimento na audiência de conciliação/mediação, designada para o dia 18 de agosto de 2025, às 11h30min, a ser realizada no CEJUSC local, a qual será dispensada mediante a recusa formal manifestada por ambas as partes (CPC, art. 334, § 4º, I). O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência acima designada ensejará a aplicação da penalidade prevista no § 8º do art. 334 do NCPC. A parte requerida que desejar a gratuidade judiciária deverá juntar ao processo petição neste sentido, juntamente com o instrumento de mandato até o dia anterior à data da audiência agendada, ficando cientificada de que não procedendo desta forma, os honorários do(a) conciliador(a) serão devidos. Arbitro em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, sendo que: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. A parte requerida que desejar a gratuidade judiciária deverá juntar ao processo petição neste sentido, juntamente com o instrumento de mandato e documentos comprobatórios da sua condição até o dia anterior à data da audiência agendada, ficando cientificada de que os honorários do(a) conciliador(a) serão devidos até que seja seu pedido apreciado e deferido. O prazo para apresentação de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, observando-se quanto ao seu termo inicial as regras previstas no art. 335 do NCPC, e a sua não apresentação ocasionará a revelia, tendo como principal efeito a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial, consoante art. 344 do NCPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: VÂNIA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 321217/SP)

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Processo nº 1001211-90.2025.8.26.0030

ID: 328600113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001211-90.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSELI APARECIDA CAMPOS RIBAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA MASSAROLLO

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Processo 1001211-90.2025.8.26.0030 - Petição Cível - Jurisdição e Competência - Joseli Aparecida Campos Ribas - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (C… Processo 1001211-90.2025.8.26.0030 - Petição Cível - Jurisdição e Competência - Joseli Aparecida Campos Ribas - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para por carga eletrônica dos autos, por meio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018) para apresentação de contestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias. Antes, porém verifique a Serventia o cadastro do CNPJ correto, de acordo com citado comunicado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulado pedido contraposto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta ao pedido). 4. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos do art. 354 e seguintes do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. - ADV: DANIELA MASSAROLLO (OAB 54421/PR)

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Processo nº 1001211-14.2020.8.26.0597

ID: 298114875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001211-14.2020.8.26.0597

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. D. C. D. P. R. E. E. D. I. P. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001211-14.2020.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.P.R.E.I.P.S.C. - Fls.570/571: indefiro à busca de bens mediante a utilização do INFOSEG, eis tal que … Processo 1001211-14.2020.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.P.R.E.I.P.S.C. - Fls.570/571: indefiro à busca de bens mediante a utilização do INFOSEG, eis tal que ferramenta foi desenvolvida para utilização na esfera criminal, constando expressamente no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça que sua abrangência funcional e tecnológica oferecerá soluções para abordagens preventivas e análises criminais, minimizando riscos e maximizando a efetividade do trabalho (Infoseg - Portal CNJ), não se prestando, portanto, à busca de bens penhoráveis em processo de execução por título extrajudicial, como se dá no caso em exame. Nesse sentido, há recentes precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de Título Extrajudicial Indeferimento dos pedidos de pesquisa junto a CENSEC, CRC-JUD e INFOSEG Insurgência do exequente - Pretensão de pesquisa junto à CENSEC Acolhimento - Medida que facilitará a localização de bens passíveis de penhora e a análise de eventual prática denbsp fraude à execução - Impossibilidade de obtenção das informações em caráter particular Consulta ao sistema CRC-JUD Admissibilidade, haja vista a possibilidade de subsidiar a análise de bens do executado concernentes a eventual regime de bens de união estável ou casamento - INFOSEG - Impossibilidade Inadequação da diligência para busca de bens dos executados Ferramenta que tem a finalidade preponderante de combate à criminalidade e não guarda pertinência com atos de execução Decisão reformada - Recurso parcialmente provido. (Agravo de instrumento n. 2113045-45.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 20.06.2023).". PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedido do agravante para a realização de pesquisas no sistema Infoseg. Indeferimento pelo juízo de primeiro grau. Inconformismo do agravante. Sistema Infoseg que integra informações de segurança pública, de interesse exclusivo da jurisdição criminal. Informações inúteis à finalidade da ação de execução. Recurso desprovido. (Agravo de instrumento n. 2115794-35-2023.8.26.0000, Rel. Des. Nuncio Theophilo Neto, j. 17.06.2023).". AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Solicitação de ofício ao INFOSEG Indeferimento Inconformismo Diligência pleiteada que não se mostra cabível para a obtenção de bens Ferramenta utilizada para o enfrentamento da prática de crimes financeiros organizados - Decisão mantida Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n. 2082023-03.2022.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, j.13.07.2022).". Manifeste a parte exequente em prosseguimento; no silêncio, aguarde-se no arquivo, por ulterior provocação da parte interessada, observando-se que, conforme artigo 177, do Capítulo III, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral, após o decurso do prazo sem manifestação, o processo deverá permanecer em cartório por 30 (trinta) dias. Int. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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