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Processo nº 1001211-05.2025.8.26.0996

ID: 303016921

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1001211-05.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

W. DE S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA REVELINI CARNEIRO

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Processo 1001211-05.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - W.S.V. - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecime… Processo 1001211-05.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - W.S.V. - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Irapuru SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Willian de Sousa Vieira, MTR: 1269603, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: ALESSANDRA REVELINI CARNEIRO (OAB 339577/SP)

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Jean Carlo Garcia Lopes e outros x Ccg Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 307718779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-50.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO GARCIA LOPES JESSICA REGINA MARQUES

Polo Passivo:

CCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO BORGES NICOLAU

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PATRICIA OLIVALVES FIORE

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MATHEUS VANZELLA CAPOVILA

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IZABELLA NETTO GALVÃO DE CARVALHO

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DESSIMONI E BLANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001211-50.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jean Carlo Garcia Lopes - - Jessica Regina Marques - Ccg Empreendimentos Imobiliarios … Processo 1001211-50.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jean Carlo Garcia Lopes - - Jessica Regina Marques - Ccg Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para (i) confirmar a tutela antecipada deferida, declarando rescindido o contrato entabulado pelas partes, por culpa dos promitentes compradores; e (ii) condenar a ré à devolução dos valores pagos pelos autores, corrigidos monetariamente desde os respectivos desembolsos e com juros de mora desde o trânsito em julgado, mediante retenção de valor correspondente a 10% do valor atualizado do contrato e eventuais débitos de IPTU inadimplidos até a data de deferimento da tutela de urgência ora confirmada 13/06/2024. Até 29/08/2024 a correção monetária correrá pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora à taxa de 1% ao mês. De 30/08/2024 em diante, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária, será aplicada a variação do IPCA e os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC). Sucumbente em maior parte, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, a contar do arbitramento e acrescidos de juros de mora nos termos do CPC. Observe-se a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em favor da parte autora, considerando a gratuidade de justiça art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo oportunamente requerido, arquivem.se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DESSIMONI E BLANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11330/SP), PATRICIA OLIVALVES FIORE (OAB 268545/SP), RODRIGO BORGES NICOLAU (OAB 173928/SP), RODRIGO BORGES NICOLAU (OAB 173928/SP), IZABELLA NETTO GALVÃO DE CARVALHO (OAB 475578/SP), MATHEUS VANZELLA CAPOVILA (OAB 427935/SP)

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Dimerval Mathias x Banco Do Brasil S/A

ID: 298384000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-18.2018.8.26.0198

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIMERVAL MATHIAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCEL ZENA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1001211-18.2018.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Dimerval Mathias - Banco do Brasil S/A - Vistos, Cumpra-se o v. acórdão transitado em julgado. O cumprimento … Processo 1001211-18.2018.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Dimerval Mathias - Banco do Brasil S/A - Vistos, Cumpra-se o v. acórdão transitado em julgado. O cumprimento da obrigação de fazer/pagar deve ser solicitado pelo meio digital, conforme o Provimento CG nº 16/2016, observando o que segue: 1- No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; 2- Preencher o número do processo principal; 3- O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; 4- No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; 5- No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 6- Instruir com as seguintes peças legíveis e em ordem cronológica: petição, procurações outorgadas aos advogados das partes, mandado de citação cumprido, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso), documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva, planilhas de órgão pagador, demonstrativo atualizado de débito (em caso de execução por quantia certa), outras peças necessárias, incluindo-se comprovantes de depósitos etc. Os autos físicos permanecerão no ofício para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias (PROVIMENTO CG n° 16/2016). O(s) EXEQUENTE(s) deve(m) requerer cumprimento contra a FAZENDA PÚBLICA em relação a obrigação de pagar/fazer (artigos 534/5, 536/7 do CPC). Atente a parte exequente sobre a necessidade de descriminação capitulada do que pretende ver executado, a fim de RACIONALIZAR e COOPERAR com a EFICIÊNCIA da execução, e com isso abrir caminho para futura execução do incontroverso. Excepcionalmente não haverá HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS caso inexista impugnação da Fazenda Pública (artigo 85, §7°, do CPC). Nada sendo requerido em 60 (sessenta) dias, ao arquivo independente de nova intimação, pelo prazo de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Intime-se. - ADV: RICARDO MARCEL ZENA (OAB 195290/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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L. M. Dos S. x D. L. Do N. P.

ID: 314947921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001608-68.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DOS S.

Polo Passivo:

D. L. DO N. P.

Intimação

Advogados:

FABIANA CANO RODRIGUES PACITO

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ERIKA FERNANDA TIMOTEO CAVICHIOLI ALESSI

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AMANDA MIKAELA DE SOUSA

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Processo 0001608-68.2025.8.26.0483 (processo principal 1001211-60.2023.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.M.S. - D.L.N.P. - Vistos. Defiro os benef… Processo 0001608-68.2025.8.26.0483 (processo principal 1001211-60.2023.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.M.S. - D.L.N.P. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Tarjem-se os autos. SERVINDO ESTA COMO MANDADO, intime-se o executado, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos os três dias contados da citação (juntada do mandado cumprido), diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na Internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas e etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: AMANDA MIKAELA DE SOUSA (OAB 443331/SP), ERIKA FERNANDA TIMOTEO CAVICHIOLI ALESSI (OAB 144530/SP), FABIANA CANO RODRIGUES PACITO (OAB 169197/SP)

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Naiara Carolina De Souza Nascimento Pereira e outros x Setpar Grupofort Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 315686011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-38.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA CAROLINA DE SOUZA NASCIMENTO PEREIRA VINICIUS PEREIRA

Polo Passivo:

SETPAR GRUPOFORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

NAIARA LIMA & MILLER GUAPO SOCIEDADE DE ADVOGADOS,

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MILLER JEAN GUAPO DA SILVA

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LEANDRO GARCIA

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Processo 1001211-38.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Naiara Carolina de Souza Nascimento Pereira - - Vinicius Pereira - Setpar Grupofort Em… Processo 1001211-38.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Naiara Carolina de Souza Nascimento Pereira - - Vinicius Pereira - Setpar Grupofort Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Homologa-se a desistência do recurso de apelação de fls. 157/161, restando prejudicada a análise do apelo interposto pelos requerentes. Tendo em vista a manifestação da credora (fls. 200), JULGO EXTINTA a ação, com fundamento nos art. 924, inciso II, e 925 ambos do Código de Processo Civil. Levante-se em favor do(a) requerente / exequente o valor depositado a fls. 167/168, observando-se o formulário de fls. 202, independentemente do trânsito em julgado. Tendo ocorrido o pagamento antes de atos de execução, não há custas finais (da execução) por força do que dispõe o art. 90, § 3º, cumulado com art. 318, parágrafo único, ambos do CPC, todavia as custas e despesas processuais serão pagas pela parte vencida que foi condenada a tanto. Calculem-se as custas devidas pela parte vencida, intimando-se-o(a) por publicação para que efetue os recolhimentos em 5 dias, inclusive sob pena de inscrição da divida ativa, ficando suspensa. No silêncio, intime-se-a pessoalmente no endereço fornecido nos autos, nos termos do artigo 274, § único do CPC. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão eletrônica à PGE para inscrição na Dívida Ativa (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), observadas as orientações contidas no Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 (DJe de 26/08/2019, p. 4), sendo certo que, uma vez expedida a certidão, a parte só poderá efetuar o pagamento diretamente no referido órgão. Transitada esta em julgado e pagas às custas processuais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: MILLER JEAN GUAPO DA SILVA (OAB 321496/SP), NAIARA LIMA & MILLER GUAPO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, (OAB 40732/SP), LEANDRO GARCIA (OAB 210137/SP), MILLER JEAN GUAPO DA SILVA (OAB 321496/SP)

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Processo nº 1001211-51.2025.8.26.0625

ID: 331835546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001211-51.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RIBEIRO DO PRADO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1001211-51.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Roberto Ribeiro do Prado Filho - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pe…

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Processo nº 1001211-75.2025.8.26.0326

ID: 305716486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-75.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DULCI NEIA FRANCISCO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONCIO PEREIRA CARDOSO

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Processo 1001211-75.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - DULCI NEIA FRANCISCO DE ALMEIDA - CUSTAS INICIAIS Houve a comprovação do recolhimento das custas inicia… Processo 1001211-75.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - DULCI NEIA FRANCISCO DE ALMEIDA - CUSTAS INICIAIS Houve a comprovação do recolhimento das custas iniciais. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 23 de junho de 2025. - ADV: LEONCIO PEREIRA CARDOSO (OAB 396565/SP)

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Processo nº 1001211-81.2025.8.26.0615

ID: 306990468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001211-81.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO CALIL AUED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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GABRIELI FERNANDES GASPARETE

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Processo 1001211-81.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marcio Calil Aued - Vistos. Cite-se a Fazenda Publica ré, pelo Portal Eletrônico, para a… Processo 1001211-81.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marcio Calil Aued - Vistos. Cite-se a Fazenda Publica ré, pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação em trinta dias. Cientificar a Fazenda Publica ré do seguinte: 1.que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF); 2.que deverá fornecer ao Juizado a eventual documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, junto com a contestação; 3.do Art. 344, do CPC; 4.As petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados; 5.de que se mudar de endereço no curso do processo ou se o seu endereço não for o constante da precatória, deverá comunicar a mudança, ou o endereço correto, à Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado; 6.de que na audiência de instrução e julgamento por ventura designada, caso entenda necessária o MM. Juiz, poderá trazer até 3 testemunhas, sendo que se a testemunha não quiser comparecer espontaneamente, Fazenda Publica ré poderá requerer a intimação da mesma até 5 dias antes da audiência; e, 7.de que caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento implicará em revelia. A parte autora deverá ser cientificada (por seu advogado) dos itens 4, 5 e 6 acima e de que, caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento pessoal implicará na extinção imediata do feito, com a condenação em pagamento das custas. Int. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP)

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Processo nº 1001211-84.2025.8.26.0129

ID: 300231305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001211-84.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO GENEROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA DE FÁTIMA DA SILVA

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OITI VIEIRA

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EDUARDO GALANTE LOPES DA CUNHA

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Processo 1001211-84.2025.8.26.0129 - Inventário - Inventário e Partilha - Sérgio Generoso - Vistos. 1 - Nomeio inventariante o(a) Sr(a). Sérgio Generoso, mediante compromisso de bem e fielmente desem… Processo 1001211-84.2025.8.26.0129 - Inventário - Inventário e Partilha - Sérgio Generoso - Vistos. 1 - Nomeio inventariante o(a) Sr(a). Sérgio Generoso, mediante compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo. Lavre a serventia o competente termo. 2 - Tomado o compromisso, aguarde-se pela vinda das declarações de bens e herdeiros, separadas para cada um dos de cujus, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo em caso de inércia. Pontuo que deverá ser considerada a meação do cônjuge sobrevivente na sucessão daquele que faleceu primeiro, bem como os herdeiros que eram vivos no momento de cada óbito e eventual sucessão por representação na existência de filho pré-morto. 3 - Desde logo deixo registrado que os documentos necessários à homologação da partilha são os abaixo relacionados: I - representação processual dos interessados (procurações); II - certidões negativas de débitos fiscais federal, estadual e municipal, específicas em relação a cada um dos bens (podendo ser nominal - por CPF - se o cadastro do bem do acervo perante o ente federativo tributante estiver em nome do(a) próprio(a) autor(a) da herança; III - comprovação da condição de herdeiro e de viúvo (se o caso), mediante certidão de casamento/nascimento, devendo a data de expedição ser posterior ao óbito; IV - comprovantes de propriedade e valor dos bens que compõem o acervo hereditário (matrícula, escritura pública, contrato, CRV, certidão de valor venal, lançamento de IPVA ou tabela FIPE, extrato bancário, etc.); V - declaração do ITCMD (apenas para o caso de inventário, haja vista que nos arrolamentos a questão do imposto de transmissão deverá ser resolvida administrativamente); VI - certidão emitida pelo Colégio Notarial do Brasil dando conta da inexistência de disposição de última vontade deixada pelo(a) falecido(a); VII - recolhimento das custas e despesas processuais. Após atendidas as determinações acima e apresentadas as primeiras declarações devidamente individualizadas para cada um dos de cujus, certifique a serventia, como de costume, acerca da regularidade da documentação, e feito isso, subam conclusos para novas determinações. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: OITI VIEIRA (OAB 392115/SP), EDUARDO GALANTE LOPES DA CUNHA (OAB 290095/SP), PAOLA DE FÁTIMA DA SILVA (OAB 490203/SP)

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Processo nº 1001211-35.2025.8.26.0210

ID: 310003582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-35.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HUDSON ORTEGA BASILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL FELIPE BARBOSA NETO

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Processo 1001211-35.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hudson Ortega Basilio - Vistos. Presentes os requisitos legais (fls. 29/54), defiro os benefícios da justi… Processo 1001211-35.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hudson Ortega Basilio - Vistos. Presentes os requisitos legais (fls. 29/54), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, anote-se e tarjem-se os autos. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, alterando entendimento inicial deste Juízo sobre o tema, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidade do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, caput, CPC), por meio dos endereços indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, observando que não havendo confirmação de citação em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, ou ainda, não havendo informação sobre o endereço eletrônico do citando nos bancos de dados do Poder Judiciário, cite-se na forma prevista no art. 246, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dando-lhe ciência de que o prazo para, querendo, apresentar contestação será de 15 (quinze) dias, contados nos termos do artigo 335, inciso III do CPC, cientificando-o de que não contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte Autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ISRAEL FELIPE BARBOSA NETO (OAB 43596/CE)

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