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Joaquim Andre Barbosa Da Silva x Município De Ouroeste

ID: 296654204

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001214-55.2023.8.26.0696

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ANDRE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE OUROESTE

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO ROGÉRIO LOURENCINI

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DOUGLAS DE PIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001214-55.2023.8.26.0696 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001214-55.2023.8.26.0696 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Foro de Ouroeste - Apelante: Joaquim Andre Barbosa da Silva - Apelado: Município de Ouroeste - Magistrado(a) Souza Nery - Recurso Desprovido, por maioria. Vencido o Desembargador Ribeiro de Paula, que declarará - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITURA DE OUROESTE. CONCURSO PÚBLICO. MOTORISTA. CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO QUE FOI ANULADO POR SUSPEITAS DE FRAUDES E DIVERSAS OUTRAS IRREGULARIDADES.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM DE SEGURANÇA NO BOJO DE AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA POR CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE MOTORISTA DA PREFEITURA DE OUROESTE, E QUE FOI ANULADO ANTES DE SUA HOMOLOGAÇÃO, POR SUSPEITAS DE FRAUDES E DIVERSAS OUTRAS IRREGULARIDADES.A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO VISA APURAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL ILEGALIDADE E/OU IRREGULARIDADE NO ATO QUE SUSPENDEU O CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 02/2022 DA PREFEITURA DE OUROESTE, EM SUPOSTO PREJUÍZO AO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE DE SER NOMEADO NO CARGO DE MOTORISTA, APÓS TER SIDO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL.HIGIDEZ DOS ATOS ADMINISTRATIVOS (DECRETOS MUNICIPAIS) QUE SUSPENDERAM E ANULARAM O CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 02/2022 DA PREFEITURA DE OUROESTE, APÓS RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM DECORRÊNCIA DAS SUSPEITAS DE FRAUDES E DIVERSAS OUTRAS IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO NA PRESENTE VIA MANDAMENTAL, DEVENDO PREVALECER A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E EXECUTORIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ANULOU O CERTAME ANTES MESMO DA IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas de Pieri (OAB: 289702/SP) - Antônio Rogério Lourencini (OAB: 415233/SP) (Procurador) - 1º andar

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Comercial Zaragoza Importação E Exportação Ltda x Fundação De Proteção E Defesa Do Consumidor - Procon

ID: 310916040

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001214-82.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

FUNDAçãO DE PROTEçãO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA BOTELHO SOARES

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RICARDO RADUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001214-82.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001214-82.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: Comercial Zaragoza Importação e Exportação Ltda - Apelado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Magistrado(a) Rubens Rihl - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou o Dr. Hugo Santos Fernandes. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA APLICADA PELO PROCON - INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - EQUIPAMENTO DE MOAGEM DE CARNE LOCALIZADO DE FORMA A IMPOSSIBILITAR A VISUALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PELO CONSUMIDOR, EM DESACORDO COM O DECRETO ESTADUAL Nº 12.342/78 (ART. 461, §1º, ITEM 2, COM REDAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 45.248/2000) E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 39, VIII) - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO, SUSTENTANDO QUE A EXPRESSÃO "NA PRESENÇA DO COMPRADOR" NÃO EXIGIRIA VISUALIZAÇÃO DIRETA, PUGNANDO, ADEMAIS, PELA APLICAÇÃO RETROATIVA DE DECRETO POSTERIOR MAIS BENÉFICO (DECRETO ESTADUAL Nº 66.634/2022) - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA MULTA POR DESPROPORCIONALIDADE E APLICAÇÃO INDEVIDA DE AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS - DECISÓRIO QUE MERECE SUBSISTIR - INTERPRETAÇÃO DA NORMA ADMINISTRATIVA PELO PROCON QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E DENTRO DOS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - IRRETROATIVIDADE DE LEI ADMINISTRATIVA SANCIONADORA MAIS BENÉFICA - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE INVOCADO QUE POSSUI INCIDÊNCIA ESPECÍFICA NO DIREITO PENAL, NÃO SE ESTENDENDO AUTOMATICAMENTE AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, SALVO PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - INFRAÇÃO COMETIDA SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR - DOSIMETRIA DA MULTA QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS LEGAIS E REGULAMENTARES, INCLUINDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA E A REINCIDÊNCIA ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO JUDICIAL NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Raduan (OAB: 267267/SP) - Paula Botelho Soares (OAB: 161232/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001214-86.2025.8.26.0566

ID: 293321871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001214-86.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR DE AZEVEDO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR APARECIDO LEME

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HIZZABHO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001214-86.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Odair de Azevedo Silva - Vistos. Os elementos indicativos apresentados colocam sérias dúvidas sobre a … Processo 1001214-86.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Odair de Azevedo Silva - Vistos. Os elementos indicativos apresentados colocam sérias dúvidas sobre a necessidade da parte ao benefício. Nesse sentido, não foram oferecidos elementos que pudessem viabilizar o deferimento do benefício, como a apresentação de todos os documentos solicitados à fl. 43, dentre eles os extratos bancários de todas as contas, facilmente obtidos pela parte. A falta desses documentos (extratos das contas dos Bancos indicados às fls. 59/60), impede a comprovação da atual situação econômica do requerente, inviabilizando a conclusão de que sua condição financeira a ponto de justificar a isenção de custas processuais sem comprometer seu sustento. Além disso, o juízo, diante da dúvida existente, reiterou a apresentação de documentos (fl. 51), mas nada veio, de onde se extrai que, agora, não há mais dúvidas sobre a desnecessidade do benefício, até porque a parte sequer se dignou em justificar a inércia. Sem falar pela contratação de patrono particular, bem como o próprio objeto da causa, e no valor da causa (R$ 12.305,07) que não exige custas exorbitantes, circunstâncias que, em conjunto, materializam indícios de capacidade de arcar com o custo do processo e afastam a presunção de veracidade de suas alegações. Vale ressaltar, também, que o documento de fl. 58 indica que a parte autora é proprietária de 01 veículo. Ademais, a presente ação é de cunho patrimonial não se justificando que o Estado subsidie tais demandas, renunciando à arrecadação em detrimento daqueles que de fato necessitam da gratuidade para terem acesso à justiça. Dificuldades econômicas decorrentes da assunção de obrigações além da capacidade econômico-financeira não se confundem com pobreza e, por conseguinte, não geram direito ao benefício destinado, exclusiva e excepcionalmente, aos comprovadamente carentes. Consequentemente, não tendo a parte demonstrado a sua miserabilidade processual, não há razão para se deferir o pedido de gratuidade. Nesse sentido o Colendo STJ: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - REsp nº 178.244-RS - Relator Ministro Barros Monteiro). Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Concedo o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas judiciais devidas. Com o recolhimento, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: HIZZABHO ALVES DA SILVA (OAB 445467/SP), VALDECIR APARECIDO LEME (OAB 120077/SP)

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Processo nº 1001214-20.2025.8.26.0491

ID: 312584637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001214-20.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CASACA & CASACA COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME LOPES DO NASCIMENTO

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Processo 1001214-20.2025.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Casaca & Casaca Comercial Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito… Processo 1001214-20.2025.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Casaca & Casaca Comercial Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários, ex vi do artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva, e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: JAIME LOPES DO NASCIMENTO (OAB 112891/SP)

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José Luiz Ribeiro Bortulotti x A S De Oliveira Incorporação De Empreendimentos Imobiliários Eireli

ID: 314344067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001760-91.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ RIBEIRO BORTULOTTI

Polo Passivo:

A S DE OLIVEIRA INCORPORAçãO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN

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ELISETE GONÇALVES BORGES

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Processo 0001760-91.2025.8.26.0168 (processo principal 1001214-87.2023.8.26.0168) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Sistema Financeiro Imobiliário - José Luiz Ribeiro Bortulo… Processo 0001760-91.2025.8.26.0168 (processo principal 1001214-87.2023.8.26.0168) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Sistema Financeiro Imobiliário - José Luiz Ribeiro Bortulotti - A S de Oliveira Incorporação de Empreendimentos Imobiliários Eireli e outros - Vistos. 1. José Luiz Ribeiro Bortulotti ajuizou o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de Alexandre Silva de Oliveira e outros. Afirma, em síntese, que após inúmeras tentativas de penhora de bens para satisfação de seus créditos, o exequente pretende a instauração do incidente em tela, visando a desconsideração da personalidade jurídica, como também trazer ao processo empresas que têm, como sócio de fato (sócio oculto), o proprietário da requerida, e a comprovação de formação de um grupo econômico destinado a aplicar golpes, a realizar movimentações das mais diversas possíveis, sem que o dinheiro fosse localizado. Requer a concessão da tutela antecipatória de urgência consistente em deferir o arresto cautelar de ativos financeiros, bens móveis (veículos) e imóveis das pessoas requeridas É o relatório. Decido. 2. Para a concessão da tutela provisória de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Novo CPC). Pois bem. Ao menos em sede de cognição sumária, não constam dos presentes autos elementos suficientes a conferir plausibilidade aos argumentos da parte autora. Os fatos alegados, ao menos por ora, não são incontroversos e somente poderão ser melhor examinados sob o contraditório. Posto isso, ausentes os requisitos autorizadores da antecipação do provimento de mérito, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. 3. Tratando-se de pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica da parte demandada, determino a suspensão do processo até julgamento do incidente processual, nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil. Certifique-se junto aos autos principais. Nos termos do Comunicado CG nº 564/2016, providencie-se: A) Se assim já não estiver cadastrado, à alteração do Tipo da Petição de fl(s). 01/17 para a correspondente (Código 12119); B) A atualização do cadastro das partes, dispensada a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para os fins do artigo 134, § 1º, do CPC. 4. CITE(M)-SE a(s) empresa(s) e o(s) sócio(s) incidados na inicial para manifestação e apresentação de provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 134, § 4º, CPC). Com a(s) resposta(s), tornem os autos conclusos. Intime(m)-se. - ADV: SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN (OAB 243613/SP), ELISETE GONÇALVES BORGES (OAB 412711/SP)

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Cleiton Pereira Alves x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 279668240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001214-50.2024.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEITON PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Andrislene de Cassia Coelho (OAB 289497/SP) Processo 1001214-50.2024.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clei… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Andrislene de Cassia Coelho (OAB 289497/SP) Processo 1001214-50.2024.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleiton Pereira Alves - Reqda: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR a tutela de urgência concedida às fls. 147, tornando definitivo o restabelecimento do fornecimento de água na residência do autor; DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020, maio e setembro de 2022, bem como todos os demais débitos listados pelo autor às fls. 8; DETERMINAR que a ré providencie a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de inadimplentes em relação aos débitos declarados inexigíveis, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual. Destaca-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: 1. Até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; 2. A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C.

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Paulo Brunetti x Continental Do Brasil Produtos Automotivos Ltda

ID: 333032857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001214-22.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO BRUNETTI

Polo Passivo:

CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LÚCIA HELENA FIOCCO

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Processo 1001214-22.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo Brunetti - Continental do Brasil Produtos Automotivos Ltda e outro - Assim, pela … Processo 1001214-22.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo Brunetti - Continental do Brasil Produtos Automotivos Ltda e outro - Assim, pela incompatibilidade dos juizados para a produção da prova indispensável ao deslinde do feito, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no artigo 51, inciso II da Lei nº 9.099/95. Retifique-se o polo passivo para que passe a constar os seguintes dados da parte requerida: CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA., empresa situada na cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo, à Rua Hilda Del Nero Biscuolo, 102, Jardim Flórida, CEP 13208-703, inscrita no CNPJ sob o nº 02.036.483/0004-52. Não há sucumbência nesta fase. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, que nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição). P.I. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), LÚCIA HELENA FIOCCO (OAB 109697/SP)

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Processo nº 1001214-66.2023.8.26.0369

ID: 335256920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001214-66.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WILSON SARAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

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Processo 1001214-66.2023.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wilson Saraiva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por WILSON SARAIVA em face do INSTITU… Processo 1001214-66.2023.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wilson Saraiva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por WILSON SARAIVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o réu a pagar ao(à) autor(a) o benefício de auxílio-acidente no valor equivalente a 50% do salário de benefício, com renda mensal na forma determinada pelo artigo 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, a ser pago a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença por acidente de trabalho, observada a prescrição quinquenal. Considerando que há notícia de pedido de concessão de aposentadoria (processo nº 5001226-76.2022.4.03.6106 - fls. 207), anote-se que o benefício será devido apenas até a véspera do início de qualquer aposentadoria. As prestações em atraso serão pagas de uma só vez, sendo que com relação à correção monetária e juros de mora deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do P. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, no que toca aos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, desde as datas em que deveriam ter sido pagas, e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, desde a citação, parâmetro que incide até o advento daECnº 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC, conforme o art. 3º da EC 113/21. Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre as prestações vencidas até esta sentença de primeiro grau, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença de primeiro grau, conforme a Súmula 111 do STJ. A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas processuais, nos termos da Lei 8.620/93, artigo 8º, §1º e Lei Estadual nº 11.608/2003, artigo 6º. Tal isenção não abrange, contudo, as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas diversas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. Quanto ao reexame necessário observe-se o artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Novo CPC. Publique-se e intimem-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP)

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Processo nº 1001214-36.2025.8.26.0615

ID: 309793945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001214-36.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERNESTO ROSSIE FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1001214-36.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Ernesto Rossie Filho - Vistos. 1- Para adequada análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuit… Processo 1001214-36.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Ernesto Rossie Filho - Vistos. 1- Para adequada análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, concedo ao(à) autor(a) o prazo de 15 dias para juntar aos autos cópia de sua última declaração de imposto de renda à Receita Federal, dela constando a relação completa de seu patrimônio e renda, além de seus ganhos mensais (Caso o(a) autor(a) esteja desobrigado(a) de apresentar a declaração do imposto de renda junto à Receita Federal, deverá juntar comprovante da não entrega a ser facilmente obtido no site da Receita Federal), bem como os extratos de todas as suas contas bancárias/faturas de cartões de crédito dos últimos 06 meses, pois o(a) autor(a) se qualificou como aposentado(s), constituiu advogado particular (quando nesta comarca há convênio DPE/OAB) e a natureza da presente lide é essencialmente patrimonial, sendo que, analisadas tais circunstâncias em conjunto, deixam fundadas dúvidas se realmente o(a) autor(a) é pessoa hipossuficiente/necessitada, a ponto do recolhimento das custas e despesas processuais ensejar eventual prejuízo ao sustento familiar, sob pena de indeferimento do pretendido benefício da gratuidade, com o consequente dever de recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição/extinção do feito sem resolução de mérito. Saliente-se que referidos documentos deverão ser juntados na pasta digital na categoria de "Documentos Sigilosos", sob as penas da Lei. 2- Concedo à parte autora esse mesmo prazo de 15 dias para aditar/emendar a petição inicial, esclarecendo se o apartamento sub judice está situado no mesmo endereço de seu domicílio, identificando-se tal apartamento, bem como devendo juntar o contrato firmado com a CDHU referente ao aludido apartamento, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. 3- Nesse mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora emendar a inicial também para atribuir o valor correto à causa, o qual deverá corresponder ao proveito econômico perquirido com a presente demanda, devendo atribuir valor aos danos materiais para patamar adequado aos fatos articulados na exordial, ainda que por estimativa/aproximação, retificando-se o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução de mérito. 4- Quanto ao pedido de designação liminar de perícia técnica no imóvel sub judice, indefiro, por ora, sendo que eventual necessidade de tal medida probatória, se for o caso, poderá ser avaliada e realizada durante a fase instrutória do feito (fase oportuna apropriada para tal cognição), oportunamente, se necessário for, descabendo tal pleito em sede ainda sumária, ao menos por ora. 5- Cumprido o quanto determinado nos itens "1", "2" e "3" acima, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Prefeitura Municipal De Lindóia x Espólio De Edson Luiz Volpini

ID: 277744693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001214-98.2023.8.26.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDÓIA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE EDSON LUIZ VOLPINI

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA

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ALBERTO JOSÉ ZAMPOLLI

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ADV: Antonio Mario Pinheiro Sobreira (OAB 150047/SP), Alberto José Zampolli (OAB 232388/SP) Processo 1001214-98.2023.8.26.0035 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL… ADV: Antonio Mario Pinheiro Sobreira (OAB 150047/SP), Alberto José Zampolli (OAB 232388/SP) Processo 1001214-98.2023.8.26.0035 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDÓIA - Reqdo: Espólio de Edson Luiz Volpini - Vistos. 1.- Nos termos do artigo 72, inciso I e II do Código de Processo Civil, oficie-se à OAB local, valendo a presente decisão como ofício solicitando a nomeação de advogado para funcionar como Curador Especial da (o) ré (u) Cáceres & Cia. Ltda. , nos presentes autos. Após, intime-se o advogado nomeado, via DJE, para que apresente defesa no prazo legal. 2.- Fls. 577/581: A gratuidade da justiça é instituto que visa garantir o acesso ao Poder Judiciário às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das custas e das despesas processuais, sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte e/ou de seu núcleo familiar (CF/88, art. 5º, inc. LXXIV, c.c. CPC, art. 98). Nesse cenário, mas também diante das previsões do art. 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC e da eficácia probatória relativa da declaração de hipossuficiência econômica, para apreciação do requerimento formulado, deverá o requerido JOSÉ JUSTINO LOPES, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal dos últimos 3 (três) meses, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de conta(s) e cartão(ões) de crédito dos últimos 3 (três) meses (sem omissões), seus e de eventual cônjuge ou companheiro; e, c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sua e de eventual cônjuge ou companheiro. No caso de pessoas jurídicas, nos termos da Súmula nº 481 do C. STJ, apresentar os seguintes documentos: a) últimos balancetes empresariais/contábeis, autenticados; b) holerites e contracheques de todos os sócios, administradores e funcionários, dos últimos 6 (seis) meses; c) extrato de movimentações financeiras (de contas correntes, de investimentos e de cartões de crédito) dos últimos 6 (seis) meses; e, d) extrato completo de movimentações relacionadas a FGTS e INSS. Anote-se que eventuais omissões ou incorreções nas informações prestadas poderão ser compreendidas como ato atentatório à dignidade da justiça ou litigância temerária, ensejando assim a aplicação de multa, sem prejuízo das demais cominações legais aplicáveis. Esclarece-se, outrossim, que não serão aceitos requerimentos de dilação de prazo sem a comprovação da sua imprescindibilidade (CPC, art. 223). Alternativamente e no mesmo prazo, recolham-se as custas processuais de ingresso e eventuais despesas com citação. Decorrido o prazo ora assinado, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para análise do pedido. Intime(m)-se.

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