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S. G. Da S. x R. Da S. C.

ID: 294630922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001215-27.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. G. DA S.

Polo Passivo:

R. DA S. C.

Intimação

Advogados:

UESLEI LOPES DE SOUZA

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MATHEUS PAVEZZI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001215-27.2025.8.26.0322 - Guarda de Família - Guarda - S.G.S. - R.S.C. - ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO à justiça gratuita, para o fim de REVOGAR os benefícios concedidos à parte au… Processo 1001215-27.2025.8.26.0322 - Guarda de Família - Guarda - S.G.S. - R.S.C. - ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO à justiça gratuita, para o fim de REVOGAR os benefícios concedidos à parte autora. Diante desse desfecho, intime-se a parte autora para proceder ao recolhimento da taxa judiciária (5 UFESPs guia DARE cód. 230-6), e diligência do Oficial de Justiça (3 UFESPs), comprovando-se nos autos, em 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Não há outras preliminares a serem analisadas. O processo está em ordem, as partes estão bem representadas e não há irregularidades ou vícios a serem sanados. Dou o feito por SANEADO. Considerando que o adolescente atualmente reside com a genitora, ora requerida, as questões de fato controvertidas a serem apuradas concentram-se nos seguintes pontos: (i) se a convivência atual com a genitora atende, de forma adequada e contínua, às necessidades emocionais, afetivas e de saúde do adolescente, especialmente em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou se, em atenção ao seu melhor interesse, seria recomendável o retorno à convivência com a avó materna; (ii) se há elementos que desaconselhem a manutenção da guarda com a genitora, notadamente eventuais condutas que possam comprometer o desenvolvimento psíquico do adolescente ou restringir indevidamente sua convivência familiar com a avó; e (iii) se é necessária a regulamentação específica do direito de visitas, seja em favor da avó materna ou da genitora, com vistas à preservação dos vínculos afetivos historicamente construídos. Aguarde-se a devolução da carta precatória expedida para realização do estudo psicossocial no domicílio da autora, com o fim de avaliar sua estrutura familiar e a viabilidade da convivência do adolescente nesse ambiente. Oficie-se ao juízo deprecado para que providencie a devolução da precatória, caso ainda pendente. Após a juntada, tornem conclusos para deliberação quanto à necessidade e conveniência da designação de audiência de conciliação e instrução, conforme requerido pelo Ministério Público. Com a juntada da deprecata, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias. Cumpridas as determinações, remetam-se os autos Ministério Público para parecer. Juntado o parecer, tornem conclusos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MATHEUS PAVEZZI FERREIRA (OAB 456160/SP), UESLEI LOPES DE SOUZA (OAB 28363-B/PA)

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Processo nº 1001215-63.2025.8.26.0407

ID: 291061089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001215-63.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001215-63.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Em razão do exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I… Processo 1001215-63.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Em razão do exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) e julgo parcialmente procedente a pretensão veiculada na inicial para condenar a requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 1.575,00, pois trata-se de ação de conhecimento. Tal valor deve ser corrigido monetariamente a partir da propositura da ação, aplicando-se a tabela prática do TJSP, e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados da citação, pois o caso envolve relação contratual (CC, art. 405), aplicando-se o disposto na Lei 14905/2024, desde que passou a produzir efeitos. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n.º 9.099/95, art. 55, caput, primeira parte). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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Processo nº 1001215-40.2024.8.26.0038

ID: 279954966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-40.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA LIMA FRANCISCO ESPóLIO SILVIO ANTôNIO FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA

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DEBORA ELIANE ARAUJO DE MEDEIROS

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DEBORA DOS SANTOS MACEDO

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ADV: Viviane Lucio Calanca Corazza (OAB 165516/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Debora Eliane Araujo de Medeiros (OAB 375243/SP) Processo 1001215-40.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum … ADV: Viviane Lucio Calanca Corazza (OAB 165516/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Debora Eliane Araujo de Medeiros (OAB 375243/SP) Processo 1001215-40.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Espólio Silvio Antônio Francisco, Ana Laura Lima Francisco - Em cumprimento a sentença de fls. 250/251, o INSS apresentou os cálculos de liquidação em execução invertida às fls. 271/298, com os quais não houve a concordância do requerente. Após deferida a habilitação de herdeiros nos autos, o requerente apresentou a planilha de cálculos que entende devidos, no valor total de R$ 108.523,29 (fls. 325/344), bem como para que lhe seja oportunizado requerer o destaque de 30% de honorários contratuais em seu favor, com o qual concordou o INSS, requerendo a homologação/requisição de tais valores (fls. 351/352). Ante a existência de herdeiro menor, houve manifestação favorável do Ministério Público quanto a homologação, salientando que após o pagamento a cota parte referente a exequente A.L. deverá permanecer depositada em conta judicial. Logo, resta incontroversa a questão sobre o montante da execução. Assim, estando os cálculos em conformidade com o julgado, homologo a conta apresentada às fls. 325/344, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Desnecessário que seja certificado o trânsito em julgado da referida decisão, diante da concordância da parte autora com os cálculos apresentados pela autarquia. Assim, tratando-se de benefício acidentário, diante da impossibilidade de requisição do valor executado, pelo Juízo, tendo em vista o advento do Comunicado nº 394/2015 (D.J.E. de 13/07/2015), que instituiu o Ofício Requisitório no formato digital, atribuindo ao exequente o peticionamento eletrônico através do Portal e-Saj, como "petição intermediária", fica o exequente devidamente intimado para as devidas providências, no prazo de trinta dias, cujo peticionamento deverá ser comprovado nestes autos. Anoto que por ocasião do referido peticionamento, o requerente deverá requerer o destaque dos honorários contratuais do valor principal, inserindo no campo próprio o valor correspondente e o respectivo percentual, bem como o contrato de prestação de serviços. Após, aguarde-se o pagamento para a extinção da execução. Dê-se ciência à representante do Ministério Público.

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Gleice Biagioni De Paula x Banco Panamericano S/A - Denominação Alterado Para Banco Pan S/A

ID: 277903722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-33.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GLEICE BIAGIONI DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A - DENOMINAçãO ALTERADO PARA BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1001215-33.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gleice Biagioni de Paula - Reqdo: Banco Panamerica… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1001215-33.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gleice Biagioni de Paula - Reqdo: Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Vistos. Em razão do trânsito em julgado, havendo interesse, deverá a parte dar início a fase de cumprimento de sentença, por meio do peticionamento eletrônico, instruindo-o com: (i) a sentença e acórdão, se existente; (ii) certidão de trânsito em julgado, exceto na hipótese de execução provisória; (iii) demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; (iv) outras peças processuais que o exequente considere necessárias; (v) procurações das partes; (vi) taxa postal, na hipótese do art. 513, § 2º, inciso II, do CPC, juntamente como peças que comprovem o último endereço válido da parte ré constante nos autos, para aplicação dos efeitos do art. 274, parágrafo único, do CPC; (vii) minuta de edital e recolhimento de custas de publicação, no caso previsto art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC. A juntada de tais peças é dispensada em se tratando de processo digital. O procedimento a ser adotado pelo advogado, consoante Comunicado CG nº 438/2016, é o seguinte: "No portal E-SAJ escolher a opção 'Petição Intermediária de 1º Grau', categoria 'Execução de Sentença' e selecionar a classe, conforme o caso: '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública'." Ao avançar, surgirá a tela "Cadastrar partes e/ou advogados". Nesta tela, deverá o advogado marcar o nome do exequente e selecionar o tipo de participação "exequente". Deverá também marcar o nome do executado e selecionar o tipo de participação "executado". Por fim, deverá declarar que as informações correspondem aos dados de TODAS AS PARTES do requerimento (exequente e executado). Quando da instauração do cumprimento de sentença, não sendo a parte interessada beneficiária da justiça gratuita, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, deverá recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Intime-se.

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Processo nº 1001215-39.2025.8.26.0318

ID: 276150824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001215-39.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. H. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA DA SILVA CARMONA

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ADV: Isabella da Silva Carmona (OAB 494033/SP) Processo 1001215-39.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Reqte: R. H. M. G. - Vistos. Preenchidos os requisitos necessários, RECEBO A INICIAL e, conside… ADV: Isabella da Silva Carmona (OAB 494033/SP) Processo 1001215-39.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Reqte: R. H. M. G. - Vistos. Preenchidos os requisitos necessários, RECEBO A INICIAL e, considerando que a autora recolheu as custas judiciais, indefiro os beneficios da gratuidade processual. Anote-se. Ao CEJUSC. Fixo alimentos provisórios em favor do(s) filho(s) do casal, a serem pagos pelo(a) requerido(a), a partir da citação, no valor de 1/3 do salário mínimo, mediante depósito em conta corrente, cujos dados seguem no rodapé. Designada a audiência, cite-se o(a) requerida, por MANDADO, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. No próprio ato de citação, dê-se ciência ao(à) requerido(a) que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, fluirá da data da audiência ou da última sessão, quando quaisquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver composição. O mesmo prazo para contestar fluirá do protocolo do(s) respectivo(s) pedido(s) de cancelamento da audiência apresentado(s) pelo(s) réu(s), se ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil. Se ambas as partes externarem desinteresse na composição consensual, na forma do art. 334, §5º, do Código de Processo Civil, cancele-se a audiência, adotadas as providências necessárias. Decorrido in albis o prazo para contestar, renove-se a conclusão; se houver contestação, à réplica no prazo de 15 dias e conclusos. Intime-se, também, o(a) autor(a), bem como seu(ua) advogado(a). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que, em ações de família (CPC, art. 695,§1º), não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, assegurado o(a) ré(u) o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo através do site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha ser fornecida pelo Ofício Judicial que tramita o processo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1001215-38.2025.8.26.0286

ID: 323084561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001215-38.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S. M. J. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI

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Processo 1001215-38.2025.8.26.0286 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.M.S.M. - - J.S.M. - ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a ação e DECRETO o divórcio de J. S. M. e A. M. DA S. M., com fundamen… Processo 1001215-38.2025.8.26.0286 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.M.S.M. - - J.S.M. - ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a ação e DECRETO o divórcio de J. S. M. e A. M. DA S. M., com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal; voltando a mulher a usar o nome de solteira; bem como HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes na petição inicial e emendas de fls. 53/58 e 64/65, ressalvando que, em relação ao imóvel localizado a Avenida Sabiá, nº 17, Bairro Taquaral, Loteamento Eldorado, Itu, São Paulo; a homologação é da partilha apenas dos direitos de compromissários compradores. Custas na forma da lei. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, incisos I e III, do CPC. Em se tratando de decisão homologatória, em face da consensualidade, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser encaminhado pelas partes ao Sr.(a) Oficial(a) do Registro Civil, para que proceda à margem do assento de casamento supra indicado, à necessária averbação da decretação do divórcio entre partes; assinalando que HOUVE a partilha de bens. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente sentença, disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 11.331/02, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Lavre-se termo de guarda. Nos termos do artigo 1.273-A, das NSJCGJ, autorizo a expedição de formal de partilha eletrônico. Providencie a serventia, após o recolhimento da taxa, se o caso. Intime-se a FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (por meio de ofício com remessa de senha do processo) para, na seara administrativa, em sendo o caso, viabilizarem o recolhimento de eventual tributo de que sejam titulares. Oportunamente, arquive-se. - ADV: ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP)

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Processo nº 1001215-91.2025.8.26.0042

ID: 324662542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-91.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CASSIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001215-91.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antônio Cassiano da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, obse… Processo 1001215-91.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antônio Cassiano da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Mv Costa Empreendimebtos Imobiliários Ltda x Maria Do Céu Caldas

ID: 328030282

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001215-79.2024.8.26.0025

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MV COSTA EMPREENDIMEBTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

MARIA DO CéU CALDAS

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO KILDEN FRANCO DAS NEVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001215-79.2024.8.26.0025 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001215-79.2024.8.26.0025 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Mv Costa Empreendimebtos Imobiliários Ltda - Apelada: Maria do Céu Caldas - Magistrado(a) Marcos Gozzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. PEDIDO DE QUE SEJA DECLARADA A RESCISÃO DO CONTRATO E PARA QUE O RÉU SEJA CONDENADO AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO LOTE ADQUIRIDO, ALÉM DE MULTA E OUTROS ENCARGOS. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR.MULTA COMPENSATÓRIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL NO PERCENTUAL DE 20%. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. É INVIÁVEL A COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA E MULTA COMPENSATÓRIA DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. TAXA DE FRUIÇÃO. IMÓVEL NÃO EDIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. RESTITUIÇÃO DE PERCENTUAL DOS VALORES PAGOS À COMPRADORA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE PERCENTUAL DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA EM DOZE PARCELAS MENSAIS. INADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER EM PARCELA ÚNICA E IMEDIATA. SÚMULA 2 DESTE E. TJSP.JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A DATA DA CITAÇÃO.SUCUMBÊNCIA. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Kilden Franco das Neves (OAB: 171096/SP) - 5º andar

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Mv Costa Empreendimebtos Imobiliários Ltda x Maria Do Céu Caldas

ID: 328608368

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001215-79.2024.8.26.0025

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MV COSTA EMPREENDIMEBTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

MARIA DO CéU CALDAS

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO KILDEN FRANCO DAS NEVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001215-79.2024.8.26.0025 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001215-79.2024.8.26.0025 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Mv Costa Empreendimebtos Imobiliários Ltda - Apelada: Maria do Céu Caldas - Magistrado(a) Marcos Gozzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. PEDIDO DE QUE SEJA DECLARADA A RESCISÃO DO CONTRATO E PARA QUE O RÉU SEJA CONDENADO AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO LOTE ADQUIRIDO, ALÉM DE MULTA E OUTROS ENCARGOS. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR.MULTA COMPENSATÓRIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL NO PERCENTUAL DE 20%. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. É INVIÁVEL A COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA E MULTA COMPENSATÓRIA DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. TAXA DE FRUIÇÃO. IMÓVEL NÃO EDIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. RESTITUIÇÃO DE PERCENTUAL DOS VALORES PAGOS À COMPRADORA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE PERCENTUAL DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA EM DOZE PARCELAS MENSAIS. INADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER EM PARCELA ÚNICA E IMEDIATA. SÚMULA 2 DESTE E. TJSP.JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A DATA DA CITAÇÃO.SUCUMBÊNCIA. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Kilden Franco das Neves (OAB: 171096/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001215-66.2025.8.26.0115

ID: 330303136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-66.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALAN RODRIGO BERTOLINO SHEYLA CAMILA SANTANA BERTOLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE HENRIQUE PAULINO

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Processo 1001215-66.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sheyla Camila Santana Bertolino - - Alan Rodrigo Bertolino - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Fe… Processo 1001215-66.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sheyla Camila Santana Bertolino - - Alan Rodrigo Bertolino - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, apesar de instada, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, conforme certificado às fls. 64. Assim, em que pese a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, trata-se de uma presunção juris tantum, no sentido de ser válida até que seja apresentada prova em contrário. Sendo a condição de beneficiário da gratuidade da justiça a exceção e não a regra em nosso ordenamento, cabe ao magistrado o criterioso controle acerca da concessão do benefício, sob pena de deturpá-lo. Afinal, seu objetivo é garantir o direito constitucional de acesso à justiça de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, e não de desonerar aqueles que não querem pagar pelas custas do processo. A falta de critério ao deferir o benefício oneraria, em última análise, o próprio Estado, que deixa de receber as custas processuais, transferindo à população os ônus que deveriam ser pagos pelo requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento, sem nova intimação. Int. - ADV: ANDRE HENRIQUE PAULINO (OAB 327487/SP), ANDRE HENRIQUE PAULINO (OAB 327487/SP)

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