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Processo nº 1001284-57.2025.8.26.0452

ID: 312941751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001284-57.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001284-57.2025.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Cite(m)-se o(s) Executado(s) para pagar a dívida, custas e d… Processo 1001284-57.2025.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Cite(m)-se o(s) Executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento sobre o valor da execução, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) Executado(s) possua(m) cadastro, na forma do art. 246, §1º, e do art. 1.051, CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) Executado(s). Não encontrado(s) o(s) Executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo a forma do art. 830, CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 06h00 e depois das 20h00, observado o disposto no art.5º, inciso XI, CF. O(s) Executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica(m) o(s) Executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor do(s) Exequente(s) e outras penalidades previstas em lei. O(s) Exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizado(s) o(s) Executado(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, CPC. Tratando-se o(s) Executado(s) de pessoa jurídica, deverá(ão) o(s) Exequente(s), desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a(s) empresa(s) tem(êm) sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá(ão) o(s) Exequente(s), também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(s) Exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, CPC. Expedida a certidão, caberá ao(s) Exequente(s) providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente como decisão-mandado. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Hamilton Queiroz Dos Santos x Localiza Rent A Car S/A

ID: 315474367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001284-31.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON QUEIROZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE QUARESMA PICCINATO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001284-31.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Hamilton Queiroz dos Santos - Localiza Rent A Car S/A - Isto posto, julgo parcialmente… Processo 1001284-31.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Hamilton Queiroz dos Santos - Localiza Rent A Car S/A - Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC para condenar o réu ao pagamento de R$ 3.478,00. Rejeitadas as demais pretensões. Até 29/08/2024 o débito será atualizado desde o acidente (08/09/2021) conforme art. 398, do CC e Súmula 54 do STJ, corrigido pela Tabela Judicial com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, será corrigido pelo IPCA e com juros de mora calculados pela Taxa Selic, deduzido o valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil. Sem condenação em custas ou honorários conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), CAROLINE QUARESMA PICCINATO DA CRUZ (OAB 424923/SP)

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Processo nº 1001284-09.2025.8.26.0080

ID: 324244205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001284-09.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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JOÃO DIAS JÚNIOR

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Processo 1001284-09.2025.8.26.0080 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a … Processo 1001284-09.2025.8.26.0080 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Novo Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Novo Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Novo Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Expeça(m)-se mandado(s). Diligencie-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOÃO DIAS JÚNIOR (OAB 394958/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1001284-35.2025.8.26.0136

ID: 333990400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001284-35.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAVI GUIMARãES CABRERA LARA GUIMARãES CABRERA PABLO FELIPE VON SCHNITZLER CABRERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001284-35.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pablo Felipe Von Schnitzler Cabrera - - Lara Guimarães Cabrera - - Davi Guimarães Cabrera - Vistos. Jus… Processo 1001284-35.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pablo Felipe Von Schnitzler Cabrera - - Lara Guimarães Cabrera - - Davi Guimarães Cabrera - Vistos. Justiça Gratuita - Indeferimento Fls. 38/39. Foi concedido o prazo para comprovação da impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo, contudo, a parte autora não juntou documentos aptos à tal comprovação, não havendo, nos autos, documentos que permitam inferir qual sua capacidade econômica efetiva. Anoto, por oportuno, que sequer acostou aos autos o comprovante de que seria isenta de declarar o imposto de renda perante a Receita Federal. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Custas iniciais Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação da Lei n. 17.785/2023, as custas iniciais são de 2% do valor da causa para as execuções de título extrajudicial (inc. III), 2% do crédito a ser satisfeito para cumprimento de sentença (inc. IV) e 1,5% do valor da causa para as demais ações (inc. I), observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. Assim, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais no patamar legal ou sua complementação. A parte autora deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Custas postais Promova a parte autora o recolhimento da taxa postal, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016 (carta AR Digital Unipaginada). O recolhimento das custas pertinentes deve ser realizado por meio da guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - código 120 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes). Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 502845/SP), ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 502845/SP), ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 502845/SP), ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Processo nº 1001284-97.2025.8.26.0180

ID: 335031555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001284-97.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIS MORAES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO PASOTI MONFARDINI

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Processo 1001284-97.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Luis Moraes Ribeiro - Vistos. 1 - Inicialmente, determino à Serventia que certifique se as custas … Processo 1001284-97.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Luis Moraes Ribeiro - Vistos. 1 - Inicialmente, determino à Serventia que certifique se as custas iniciais e taxas respectivas foram devidamente recolhidas (artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ). 2 - Em caso negativo, determino que a parte autora emende sua inicial, promovendo o recolhimento das custas e taxa devidas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da ação. 3 - Em caso positivo, passo à análise da inicial. 4 - Tendo em vista a possibilidade de composição amigável e, considerando a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, designe-se audiência para tentativa de conciliação, que se realizará por videoconferência. O CEJUSC desta comarca está localizado noCentro Regional Universitário de Espirito Santo do Pinhal (Unipinhal), na Avenida Hélio Vergueiro Leite, s/nº, Jardim Universitário. A remuneraçãodo conciliador que conduzirá a audiência acima designada é aquela prevista no anexo "Tabela de Remuneração" (Patamar Básico) da Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa. Aremuneraçãoserá custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 do Código de Processo Civil), contados a partir da realização da audiência caso não haja acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Caso pretenda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, desde já advirto a parte ré de que deverá apresentar: A) Pessoa Física: sua última declaração de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); e a demonstração de regularidade de seu CPF. O(s) documento(s) pode(m) ser obtido(s) no site da Receita Federal na internet. Segue(m) o(s) link(s) de acesso para tanto: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) Pessoa Jurídica: último balanço contábil, devidamente subscrito por contador. 6 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7 - Vale a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: LUCIANO PASOTI MONFARDINI (OAB 184757/SP)

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Processo nº 1001284-66.2024.8.26.0428

ID: 300650407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001284-66.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUELY LOIOLA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANKIELLE ANDRADE WESTPHAL CALAZANS

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Processo 1001284-66.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Suely Loiola Miranda - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para DEC… Processo 1001284-66.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Suely Loiola Miranda - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para DECLARAR o direito da parte autora à progressão pleiteada e deferida desde o ano de 2018 (fls. 30), condenando o réu a efetivar evolução funcional do(a) servidor(a) no respectivo cargo, nos termos da fundamentação, apostilando-se, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2019; bem como para CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias, inclusive sobre 13º salário, terço constitucional sobre férias, adicional noturno e horas extraordinárias trabalhadas, além de outras vantagens enquadradas no seu padrão de vencimentos, respeitada a prescrição quinquenal e o teto constitucional. A atualização monetária fluirá pela Tabela Prática IPCA-E do E. TJSP, a partir das respectivas datas de vencimento das prestações mensais, sem prejuízo da incidência de juros moratórios, calculados na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação (em conformidade com a solução do Tema nº 810 pelo STF). Acrescento que, a partir da vigência da EC nº 113/2021, será aplicada, com exclusividade, a taxa SELIC, a título de atualização monetária e juros moratórios, em substituição da sistemática adotada para o período precedente. O valor devido será apresentado pela parte autora na fase de cumprimento de sentença, observado otetode alçada do JEFAZ (60 salários mínimos na data de propositura da demanda), e salientando o não cabimento de perícia em sede de Juizado Especial, em razão da complexidade do tema. Importante frisar ainda que, consoante entendimento jurisprudencial, a decisão que contenha os parâmetros de liquidação, possíveis de serem obtidos por meros cálculos aritméticos, atende o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, não havendo se falar, portanto, que a presente sentença é ilíquida e, consequentemente, nula. Nesse entender, assiste o teor do Enunciado de n.º 32 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, in verbis: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95). Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Por fim, insta consignar que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.I. - ADV: DANKIELLE ANDRADE WESTPHAL CALAZANS (OAB 268898/SP)

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Agro Industrial K K Ltda x Frigorífico Santa Maria Eireli

ID: 320001532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001284-06.2023.8.26.0233

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AGRO INDUSTRIAL K K LTDA

Polo Passivo:

FRIGORíFICO SANTA MARIA EIRELI

Intimação

Advogados:

RAFAELA PRISCILA DE OLIVEIRA BROGGIO

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ISABELLA PILOTI PERIANI

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ANIS ANDRADE KHOURI

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Processo 1001284-06.2023.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Agro Industrial K K Ltda - Frigorífico Santa Maria Eireli - Vistos. Conforme comprov… Processo 1001284-06.2023.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Agro Industrial K K Ltda - Frigorífico Santa Maria Eireli - Vistos. Conforme comprovado pelas requeridas, houve designação anterior de audiência em juízo outro de Comarca distante para o mesmo dia e em horário próximo. Redesigno, pois, a audiência de fls. 164/167 para o dia 21/08/2025, às 13:30 horas. Ciência às partes. Tratando-se de audiência presencial, no dia e hora do ato os participantes devem comparecer ao Fórum Cível desta Comarca. Como houve requerimento de depoimento pessoal do representante legal da autora (fls. 160) e dado o recolhimento da taxa postal, intime-o por carta AR no endereço de fls. 177 e para comparecimento sob pena de revelia: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1oSe a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. § 2oÉ vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte. § 3oO depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. Compete aos Advogados providenciar a intimação de suas testemunhas e para comparecimento ao ato, ressalvada hipóteses legais que devem ser devidamente apontadas pela parte. A intimação deve ser feita com a pena de multa abaixo cominada sob pena de não ser ela aplicável à testemunha faltante. O interessado pode trazê-las independentemente de intimação, caso em que a ausência equivalerá a desistência da oitiva: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2oA parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3oA inércia na realização da intimação a que se refere o § 1oimporta desistência da inquirição da testemunha. § 4oA intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1odeste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas noart. 454. § 5oA testemunha que, intimada na forma do § 1oou do § 4o, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. A participação das testemunhas é compulsória e não voluntária. Dessa forma, não faz qualquer diferença que o ato seja virtual. Os depoentes intimados para participação DEVEM, obrigatoriamente, estar disponíveis para serem ouvidos: CPC. Art. 378. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. Mantido, no mais, o quanto deliberado em decisão retro. Intime-se. - ADV: ANIS ANDRADE KHOURI (OAB 123408/SP), ISABELLA PILOTI PERIANI (OAB 427924/SP), RAFAELA PRISCILA DE OLIVEIRA BROGGIO (OAB 282693/SP)

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Prefeitura Municipal De Piracicaba x Jussara Fernanda Pagotto Mialhe

ID: 329516485

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022675-08.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Polo Passivo:

JUSSARA FERNANDA PAGOTTO MIALHE

Intimação de acórdão

Advogados:

JOELMA LOURENCO BORDINHON BORTOLETTO

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RICHARD ALEX MONTILHA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022675-08.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Jussara Fernanda Pagotto M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022675-08.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Jussara Fernanda Pagotto Mialhe - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL DE PIRACICABA. CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E FÉRIAS-PRÊMIO COM INCLUSÃO DE VERBAS DE PLANTÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL AO RECÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS-PRÊMIO, COM INCLUSÃO DOS VALORES PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE REGIME DE PLANTÃO 12X36, DIANTE DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS VERBAS RECEBIDAS PELO SERVIDOR EM DECORRÊNCIA DO REGIME DE PLANTÃO DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DAS FÉRIAS-PRÊMIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA VERBA RECEBIDA PELO SERVIDOR EM DECORRÊNCIA DO PLANTÃO 12X36 CONFIGURA REMUNERAÇÃO HABITUAL PELO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E, POR ISSO, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA.O ART. 7º, XVII, DA CF/1988, APLICADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ART. 39, § 3º, DA MESMA CARTA, ASSEGURA O DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS ANUAIS COM, NO MÍNIMO, UM TERÇO A MAIS DO QUE A REMUNERAÇÃO NORMAL.A LEI MUNICIPAL Nº 1.972/1972 GARANTE AO SERVIDOR, DURANTE AS FÉRIAS E AS FÉRIAS-PRÊMIO, O DIREITO À PERCEPÇÃO DE TODAS AS VANTAGENS DO CARGO, EXCETUADAS APENAS AS GRATIFICAÇÕES POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS.O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL DE PIRACICABA (LEI MUNICIPAL Nº 67/1996) PREVÊ A ADOÇÃO DO REGIME 12X36 POR INTERESSE DO SERVIÇO E DO PRÓPRIO SERVIDOR, TRATANDO-SE DE JORNADA ESPECIAL LEGALMENTE INSTITUÍDA.A JURISPRUDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CONFIRMA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS VERBAS PERCEBIDAS POR PLANTÕES HABITUAIS, RECONHECENDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E FÉRIAS-PRÊMIO.A SENTENÇA FOI CORRETAMENTE FUNDAMENTADA E ENCONTRA RESPALDO LEGAL, DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL, DEVENDO SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:AS VERBAS RECEBIDAS POR SERVIDOR MUNICIPAL DA GUARDA CIVIL EM DECORRÊNCIA DE PLANTÕES HABITUAIS NO REGIME 12X36 POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA.TAIS VERBAS DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DAS FÉRIAS-PRÊMIO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL.É LEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECE ESSE DIREITO, QUANDO BASEADA EM FUNDAMENTOS JURÍDICOS E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XVII, E 39, § 3º; LEI Nº 9.099/95, ART. 46; LEI MUNICIPAL Nº 1.972/1972, ARTS. 71 E 75; LEI MUNICIPAL Nº 67/1996, ART. 84.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004088-35.2024.8.26.0451, REL. DES. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 29.05.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001284-94.2024.8.26.0451, REL. DES. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, J. 20.05.2024; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 23.08.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Richard Alex Montilha da Silva (OAB: 193534/SP) - Joelma Lourenco Bordinhon Bortoletto (OAB: 444107/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001284-92.2025.8.26.0311

ID: 336716889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001284-92.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

QUEZIO DE OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA BARALDO DA SILVA

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MARCIO HENRIQUE BARALDO

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Processo 1001284-92.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Quezio de Oliveira Reis - Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Antecipo a perícia a fim de que na … Processo 1001284-92.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Quezio de Oliveira Reis - Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Antecipo a perícia a fim de que na fase de instrução o processo já contenha todos os elementos de prova para formar a convicção deste magistrado. Para avaliação médica, nomeio como Perito Judicial, independentemente de compromisso, o(a) Doutor(a) GUSTAVO PAGANINI DAVID, que deverá ser intimado(a) por e-mail, para realização da perícia médica, independente de compromisso. Designo o dia 30 DE AGOSTO DE 2025 às 09h30 para realização da perícia, na sala de atendimento médico, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis, na Rua Porto Alegre, 1221, Centro, nesta cidade de Junqueirópolis - SP. Considerando o grau de especialização, o tempo exigido, a complexidade e o bom trabalho que vem desenvolvendo o(a) "expert", bem como o local de realização da perícia, arbitro os honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), de acordo com artigo 28, parágrafo único da Resolução nº 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita após a entrega do laudo. Incumbe às partes, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir. Caso não tenha apresentado os quesitos com o pedido inicial, a parte autora poderá apresenta-los no prazo acima, sob pena de preclusão. Desde já apresento os quesitos que seguem: 1) Há incapacidade para o trabalho? 2) A incapacidade é total ou parcial? 3) A incapacidade é permanente ou não? 4) Tendo em vista a idade e o nível educacional, o requerente tem condições de exercer outras funções? 5) Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade? Sem prejuízo, defiro a realização de estudo social do caso. Para tanto, nomeio a assistente social MARIA MAYRA VIANA ESCALIANTE, independente de compromisso, que deverá ser intimada à Rua General Osório, nº 586 fundos - Centro Junqueirópolis SP, CEP 17.890-000, para apresentar estudo social para comprovação da situação econômica e social do(a) requerente e da família com a qual convive, no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando a complexidade do trabalho, zelo profissional, bem como o grau de especialização da Sra. Perita, arbitro os seus honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), de acordo com artigo 28, parágrafo único da Resolução nº 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Encaminhe-se senha de acesso aos autos ao(à) Sr(a). Perito(a), devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Em virtude da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (CPC, art. 183). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MARCIO HENRIQUE BARALDO (OAB 238259/SP), VICTÓRIA BARALDO DA SILVA (OAB 509959/SP)

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Processo nº 1001284-68.2025.8.26.0028

ID: 306340396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001284-68.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO FERRARI DE CASTRO MELO

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Processo 1001284-68.2025.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Marcia dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela anteci… Processo 1001284-68.2025.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Marcia dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizado por MARCIA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE APARECIDA. Aduz, em apertada síntese, ter participado de Concurso Público (nº. 01/2024 - fls. 13/125), promovido pelo réu, para o cargo de "Professor I de Educação Infantil", classificando-se na 63ª posição da lista de ampla concorrência (fl. 159). Disse que, no dia 03 de fevereiro de 2025 foi publicado "2ADM - Edital de Convocação 02/2025-Admin", que convocou para a realização de exames pré-admissionais parte dos aprovados no concurso público (fls. 171/174), ocasião em que apresentou toda a documentação necessária ao Município, sendo surpreendida com a publicação do "Edital de Resultado 01/2025-Admin", em que constava a sua desclassificação por não atender às exigências constantes do Edital para fins de investidura no cargo público (fl. 175). Afirmou ter interposto recurso no dia 04/02/2025, gerando o processo nº. 571/2025 (fl. 176). Porém, passados 136 dias de sua interposição, ainda não foi proferida uma decisão. Pleiteia, assim, a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que seja determinado que a Municipalidade apresente decisão quanto ao recurso interposto, imediatamente, sob pena de multa diária e crime de desobediência. E, ao final, a confirmação da tutela provisória (fls. 01/09). Com a inicial, juntou documentos (fls. 10/177). É o relatório. Fundamento e Decido. Como cediço, estabelece o Código de Processo Civil, em seu artigo 300, que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, compulsando-se os autos, verifica-se que a autora, de fato, classificou-se na 63ª posição no Concurso Público nº. 01/2024, para o cargo de Professor I - Educação Infantil (fl. 159), sendo convocada para se apresentar aos exames pré-admissionais no dia 04 de fevereiro de 2025 (fl. 171, conforme documento datado do dia 31 de janeiro de 2025), e, conforme "Edital de Resultado 01/2025 - Admin", também datado do dia 31 de janeiro de 2025, foi desclassificada por não atender as exigências constantes do Edital do Concurso Público nº. 01/2024, para fins de investidura no cargo público (fl. 175). Denota-se, portanto, a probabilidade de seu direito em obter do Município decisão relativa ao recurso interposto no dia 04 de fevereiro de 2025 (fl. 176), que esclareça adequadamente o motivo de sua desclassificação. Ademais, de igual modo, o risco de dano, em sede de cognição sumária, se verifica pela arguida demora na Municipalidade em apresentar decisão ao recurso apresentado pela parte autora, bem como pelo andamento das convocações enomeações dos aprovados no referido concurso público para o cargo de Professor I - Educação Infantil, mormente quando se tem em consideração a necessidade de observância da ordem de classificação dos aprovados, e a disponibilidade de cargos vagos a serem por eles ocupados, fato que, em certa medida, poderá tolher a adoção de medidas legais pela parte autora em busca de seu eventual direito à nomeação, posse e investidura no cargo público. Por fim, não há risco na irreversibilidade da medida, eis que o deferimento da tutela provisória em questão não ocasionará danos ao regular procedimento adotado pela Administração Pública Municipal quanto ao Concurso Público em questão. Assim, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando a intimação da Municipalidade para que, no prazo de 15 dias, apresente decisão ao recurso administrativo interposto pela autora no dia 04 de fevereiro de 2025, que gerou o processo nº. 571/2025, sob pena da cominação de multa diária e sem prejuízo da adoção de outras medidas. Providencie-se a z. serventia o necessário à citação do Município de Aparecida-SP. Cite-se a ré para apresentar contestação no prazo legal e, após, tornem conclusos. Sem prejuízo, por ora desnecessária a apreciação do pedido de justiça gratuita, consignando, porém, que para o deferimento oportuno se faz necessário apresentar documentação que comprove a hipossuficiência da parte, o que, desde já, pontuo não haver nos autos. Int. Cumpra-se. - ADV: CAIO FERRARI DE CASTRO MELO (OAB 373943/SP)

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