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Processo nº 1001293-26.2025.8.26.0288

ID: 292270268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001293-26.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRIA DE FATIMA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE LANICI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE FARIAS GALINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001293-26.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iria de Fatima Moura - Vistos. DA PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de qu… Processo 1001293-26.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iria de Fatima Moura - Vistos. DA PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticidade e a validade jurídica do instrumento de mandato assinado digitalmente se encontram condicionadas ao fato de empresa certificadora constar da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, nos termos do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria. No caso concreto, constata-se que a assinatura constante do instrumento de mandado apresenta grafia diferente daquela contida no documento de identificação em anexo (RG da autora). Impende ressaltar, ainda, que a procuração outorgada pela parte autora fora assinada digitalmente pela plataforma ZIPSIGN, a qual, por não constar da precitada lista, compromete a análise da segurança jurídica e da regularidade da representação processual. Nesse sentido: TJSP: Apelação Cível 1064392-47.2023.8.26.0576; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025; Apelação Cível 1000939-13.2024.8.26.0651; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025; Agravo de Instrumento 2273809-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024. Destarte, a fim de ratificar os poderes conferidos ao subscritor da peça de ingresso, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para: (i) juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida por autenticidade e comprovante de residência em nome próprio (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante); ou (ii) comparecimento da parte autora ao juízo, munida de documento de identificação com foto e comprovante de endereço em seu nome (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante). DA EXISTÊNCIA DE DEMAIS DEMANDAS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES Conforme se constata no sistema SAJ, a parte autora ajuizou em face do requerido Banco BMG as seguintes demandas, com semelhantes fundamentos: a) 1001293-26.2025.8.26.0288 em 30/05/2025, relativamente ao contrato nº 13834548 (esta ação); e b) 1001307-10.2025.8.26.0288 em 02/06/2025, relativamente ao contrato nº 12925073. E, conforme estabelece o Enunciado 6 do NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda, Comunicado CG nº 424/2024: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." E havendo demandas com pedidos conexos, devem ser reunidas em uma só, com a extinção das demais. Nesse sentido, mutatis mutandis: CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS CONEXOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. O autor apelante interpôs duas demandas entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos conexos. Nas duas ações, a partir das supostas fraudes guardando, no ponto, identidade da causa de pedir o autor buscou a declaração de inexigibilidade de cada um dos contratos de empréstimos, a devolução dos valores pagos e indenização. Caso peculiar. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1002247- 59.2023.8.26.0218, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Precedentes desta Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002252-81.2023.8.26.0218; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) Destarte, deverá a autora, no mesmo prazo de 10 dias, aditar a primeira ação para inclusão de todos os pedidos ora reputados conexos, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: ANDRE FARIAS GALINSKAS (OAB 309423/SP), MATEUS HENRIQUE LANICI (OAB 207778/MG)

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Processo nº 1045069-75.2023.8.26.0602

ID: 302724333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045069-75.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALILA BELMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045069-75.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.L.O. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para exonerar o autor da obrigação alimentar estabelecida em favor dos r… Processo 1045069-75.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.L.O. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para exonerar o autor da obrigação alimentar estabelecida em favor dos réus no âmbito do processo n.º 4016124-76.2013.8.26.0602, desde a citação, ressalvada a irrepetibilidade de prestações já quitadas. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que, por inteligência do artigo 14 da Lei n.º 5.478/68, eventual recurso de apelação não possui efeito suspensivo ex lege, produzindo a presente sentença, por consequência, efeitos imediatos, expeça-se ofício à empregadora do autor, cujos dados estão informados a fls. 07, para imediata cessação dos descontos mensais em folha de pagamento da pensão alimentícia. Sem condenação ao pagamento de taxa judiciária, nos termos do artigo 7º, III, da Lei n.º 11.608/2003. Sem condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, dada a ausência de resistência ao pedido, indicativo de ausência, igualmente, de causalidade, à míngua de demonstração de contrariedade antes da propositura da ação. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - Ação de exoneração de alimentos - Sentença que julgou procedente o pedido formulado, exonerando o genitor do pagamento de alimentos e condenou a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais - Insurgência da ré que, preliminarmente, requer a concessão da justiça gratuita a seu favor - No mérito, alega que apesar de ter completado a maioridade, é recém formada e não tem condições de arcar com o valor fixado das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais - Cabimento - Extratos bancários a evidenciar ser a requerida hipossuficiente para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento - Efetivo cabimento do favor legal - Não se exige estado de penúria, mas sim que se demonstre, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que se vislumbra no caso concreto - Presunção do art. 99, § 3º, do CPC não afastada - Justiça gratuita concedida - No mérito, a ré foi revel e não apresentou contestação ou qualquer peça processual - Correndo o processo à revelia não há condenação em honorários - Sentença parcialmente reformada para conceder a gratuidade da justiça e isentar a apelante da custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000074-48.2023.8.26.0352; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miguelópolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024). "Apelação. Ação de guarda, cumulada com pedido de regulamentação de visitas. Procedência. Revelia do requerido. Insurgência da autora. Ônus sucumbenciais. Custas e despesas judiciais que devem ser arcadas pela parte vencida, observada a gratuidade de justiça. Pretensão de condenação do requerido ao pagamento de verba honorária. Impossibilidade. Correndo o processo à revelia, descabida a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios, mas tão somente das custas e despesas processuais. Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Apelação Cível 1004505-41.2022.8.26.0068; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023). "DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. Insurgência da parte autora contra a ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção. Não houve reconhecimento do pedido, porque inexistente qualquer ato de disposição por parte do réu. Réu que, citado, não apresentou contestação. Revelia. Ausência de resistência e, portanto, de litígio e de sucumbência. Caso, ademais, que nem sequer exige intervenção do Judiciário. Impossibilidade, assim, de aplicação do Princípio da Causalidade. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1001307-97.2022.8.26.0584; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023). "APELAÇÃO DIVÓRCIO RÉU CITADO POR EDITAL AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA CONTRA PRETENSÃO INCABÍVEL ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SENTENÇA MANTIDA APELO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 0019890-96.2012.8.26.0003; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/07/2013; Data de Registro: 06/08/2013). "DIVÓRCIO DIRETO - condenação da apelante às verbas da sucumbência - inadmissibilidade - ausência de resistência ao pedido de divórcio - recurso provido" (TJSP; Apelação Com Revisão n.º 9141438-90.2002.8.26.0000; Relator (a): Ruy Camilo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª. Vara Cível; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 25/04/2003). Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. P. I. C. - ADV: DALILA BELMIRO (OAB 118010/SP)

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Geoview Consultoria E Serviços De Geofísica Ltda x M.S.Prestação De Serviços De Topografia & Agrimensura Ltda

ID: 332878134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001229-83.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GEOVIEW CONSULTORIA E SERVIçOS DE GEOFíSICA LTDA

Polo Passivo:

M.S.PRESTAçãO DE SERVIçOS DE TOPOGRAFIA & AGRIMENSURA LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA LEME BISCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO CHIQUITO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA MARIANELLI COLITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001229-83.2024.8.26.0218 (processo principal 1001307-60.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Geoview Consultoria e Serviços de Geofísica Ltda - M.s.prestação de Serviços… Processo 0001229-83.2024.8.26.0218 (processo principal 1001307-60.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Geoview Consultoria e Serviços de Geofísica Ltda - M.s.prestação de Serviços de Topografia & Agrimensura Ltda - Vistos, Certifique a serventia o prazo para impugnação já decorrido. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Guilherme Toporoski, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. -- O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: PATRICIA LEME BISCA (OAB 239466/SP), MARCOS AURELIO CHIQUITO GARCIA (OAB 123583/SP), LETICIA MARIANELLI COLITTI (OAB 393350/SP)

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Processo nº 1036069-17.2024.8.26.0602

ID: 307653102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1036069-17.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. H. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE MONTEIRO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036069-17.2024.8.26.0602 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.H.L.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para estabelecer regime de convivência… Processo 1036069-17.2024.8.26.0602 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.H.L.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para estabelecer regime de convivência entre o autor e H. DE O.S. nos seguintes termos: (i) - poderá o genitor ter a filha em sua companhia em finais de semana alternados, no período compreendido entre 09h de sábado e 18h de domingo, com pernoite, devendo retirar e devolver a filha na residência da genitora; (ii) - nos feriados de Natal e ano novo, a filha permanecerá em companhia dos genitores de forma alternada, passando o Natal com a pai e o ano novo com a mãe nos anos ímpares, invertendo-se nos anos pares, cabendo ao autor, nos feriados em que terá a filha em sua companhia, retirar a infante na residência materna às 9h da véspera de cada feriado (24 de dezembro ou 31 de janeiro) e devolver a filha na residência da genitora às 14 do dia do respectivo feriado (25 de dezembro ou 1º de janeiro); (iii) - nos demais feriados, a filha permanecerá em companhia dos genitores de forma alternada, iniciando-se pelo autor, cabendo ao genitor, nos feriados em que terá direito de permanecer em companhia da filha, retirar a criança às 9h na residência materna e devolver a infante às 18h no mesmo local; (iv) - nos dias dos pais e das mães, a filha permanecerá em companhia do genitor homenageado, independentemente da rotina de visita, cabendo ao autor, nos dias dos pais, retirar a criança às 9h na residência materna e devolver a infante às 18h no mesmo local. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação da ré ao pagamento de custas e dos ônus da sucumbência, dada a revelia e consequente ausência de resistência ao pedido, a tornar descabida a condenação, à míngua de causalidade. Sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL - Ação de exoneração de alimentos - Sentença que julgou procedente o pedido formulado, exonerando o genitor do pagamento de alimentos e condenou a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais - Insurgência da ré que, preliminarmente, requer a concessão da justiça gratuita a seu favor - No mérito, alega que apesar de ter completado a maioridade, é recém formada e não tem condições de arcar com o valor fixado das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais - Cabimento - Extratos bancários a evidenciar ser a requerida hipossuficiente para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento - Efetivo cabimento do favor legal - Não se exige estado de penúria, mas sim que se demonstre, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que se vislumbra no caso concreto - Presunção do art. 99, § 3º, do CPC não afastada - Justiça gratuita concedida - No mérito, a ré foi revel e não apresentou contestação ou qualquer peça processual - Correndo o processo à revelia não há condenação em honorários - Sentença parcialmente reformada para conceder a gratuidade da justiça e isentar a apelante da custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000074-48.2023.8.26.0352; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miguelópolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024). "Apelação. Ação de guarda, cumulada com pedido de regulamentação de visitas. Procedência. Revelia do requerido. Insurgência da autora. Ônus sucumbenciais. Custas e despesas judiciais que devem ser arcadas pela parte vencida, observada a gratuidade de justiça. Pretensão de condenação do requerido ao pagamento de verba honorária. Impossibilidade. Correndo o processo à revelia, descabida a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios, mas tão somente das custas e despesas processuais. Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Apelação Cível 1004505-41.2022.8.26.0068; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023). "DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. Insurgência da parte autora contra a ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção. Não houve reconhecimento do pedido, porque inexistente qualquer ato de disposição por parte do réu. Réu que, citado, não apresentou contestação. Revelia. Ausência de resistência e, portanto, de litígio e de sucumbência. Caso, ademais, que nem sequer exige intervenção do Judiciário. Impossibilidade, assim, de aplicação do Princípio da Causalidade. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1001307-97.2022.8.26.0584; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023). "APELAÇÃO - DIVÓRCIO - RÉU CITADO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA CONTRA PRETENSÃO - INCABÍVEL ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 0019890-96.2012.8.26.0003; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/07/2013; Data de Registro: 06/08/2013). "DIVÓRCIO DIRETO - condenação da apelante às verbas da sucumbência - inadmissibilidade - ausência de resistência ao pedido de divórcio - recurso provido" (TJSP; Apelação Com Revisão n.º 9141438-90.2002.8.26.0000; Relator (a): Ruy Camilo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª. Vara Cível; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 25/04/2003). Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e expedido termo de guarda e responsabilidade, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais, inclusive o disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, independentemente de nova determinação Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: DAIANE MONTEIRO DE MELO (OAB 425155/SP)

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Processo nº 1001307-60.2017.8.26.0071

ID: 297615185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001307-60.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILSON CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ANTONIO SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001307-60.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Wilson Cardoso da Silva - Vistos. Wilson Cardoso da Silva propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda … Processo 1001307-60.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Wilson Cardoso da Silva - Vistos. Wilson Cardoso da Silva propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Wilson Cardoso da Silva contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: FABIO ANTONIO SILVA GARCIA (OAB 396431/SP)

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Rosemara Fonseca De Souza x Deraldo Bernardo

ID: 276057357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000545-91.2012.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMARA FONSECA DE SOUZA

Polo Passivo:

DERALDO BERNARDO

Intimação

Advogados:

RONALDO FONSECA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVALDO GONCALVES ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Evaldo Goncalves Alvarenga (OAB 66213/SP), Ronaldo Fonseca de Souza (OAB 29347/DF) Processo 0000545-91.2012.8.26.0247 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Rosemara Fonseca de Souza - Re… ADV: Evaldo Goncalves Alvarenga (OAB 66213/SP), Ronaldo Fonseca de Souza (OAB 29347/DF) Processo 0000545-91.2012.8.26.0247 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Rosemara Fonseca de Souza - Reqdo: Deraldo Bernardo - Vistos. POR PRIMEIRO, revogo a decisão de fls. 617, por se fundar em premissa equivocada, e restauro a eficácia da decisão de fls. 613/614, com determinação de arquivamento dos autos após a conclusão do julgamento do mandado de segurança nº 2136579-47.2025.8.26.0000. Cumpra-se a liminar deferida pelo e. Relator Desembargador José Marcos Marrone no mandado de segurança nº 2136579-47.2025.8.26.0000. Expeça-se mandado de reintegração na posse de Paulo Rocha da Cruz no imóvel situado na Avenida Governador Mário Covas Júnior, nº 12.596, Rodamonte, Ilhabela. Após, aguarde-se a conclusão do julgamento do mandado de segurança, suspenso. Certifique a serventia a cada 60 dias consulta no andamento processual. Comunique-se, com urgência, ao eminente Relator Desembargador José Marcos Marrone acerca da possível perda de objeto do mandado de segurança resultante da revogação da decisão de fls. 617. No ensejo, presto informações. Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador José Marcos Marrone Venho pelo presente prestar informações requisitadas no mandado de segurança nº 2136579-47.2025.8.26.0000 impetrado por Paulo Rocha da Cruz contra ato apontado como coator deste Juízo. Cuidam-se os autos de cumprimento de sentença proferida em ação de reintegração de posse ajuizada em 09/03/2012 por Deborah Aparecida de Carvalho Polido em face de Deraldo Bernardo, tendo por objeto imóvel situado na Avenida Perimetral Sul, nº 12.400, Bairro das Flexas, Ilhabela/SP, objeto do cadastro municipal imobiliário nº 2006.1512.2000 (fls. 01/15 e 85/89). Foi concedida reintegração de posse liminar, mantida por esta e. Corte, e cumprida em 18/01/2018 (fls. 149/151, 256/260, 306, 336 e 346). Na certidão de cumprimento de mandado e auto de reintegração de posse, certificou o Sr. Oficial de Justiça a reintegração na posse do imóvel localizado na Avenida Perimetral, entre os números 12.530 e 12.556, Bairro das Flexas (fls. 346 e 346). A ora requerente Rosemara Fonseca de Souza informou ter celebrado contrato de cessão de direitos possessórios com Deborah Aparecida de Carvalho Polido sobre o imóvel objeto da lide e requereu a sucessão processual (fls. 414/417), o que foi deferido pelo Juízo (fls. 432). Foi proferida sentença que, preliminarmente, deu por citada a viúva do requerido na pessoa de procurador munido de procuração pública e julgou procedente o pedido para confirmar a liminar e reintegrar definitivamente a autora na posse do imóvel (fls. 448/449). A certidão transitou em julgado em 29/04/2022 (fls. 452). A requerente peticionou informando que Paulo Rocha da Cruz opôs embargos de terceiro distribuídos por dependência a estes autos e autuados sob o nº 1001307-75.2021.8.26.0247 , nos quais foi deferida liminar ao embargante, mas, ao final, julgado improcedente seu pedido por sentença mantida pelo e. TJ/SP e transitada em julgado em 19/07/2023. Requereu a expedição de novo mandado de reintegração de posse (fls. 460/462). Neles, Paulo Rocha da Cruz alegou que reside na Avenida Perimetral Sul, nº 12.596, Rodamonte, Flexas, Ilhabela/SP desde 14/03/1994 como preposto do proprietário do imóvel, Sr. Ceme Suaiden Ceme Júnior. Alegou que foi surpreendido por funcionário da requerente no local, quando, então, tomou conhecimento deste processo de reintegração de posse. Afirmou que o imóvel objeto destes autos na Av. Perimetral Sul, nº 12.400, Rodamonte, Bairro Flexas, Ilhabela/SP não se confunde com o imóvel que ocupa, situado no número 12.596 daquele logradouro. (fls. 463/499). Sentença de improcedência dos embargos de terceiro, datada de 13/04/2022, e acórdão que negou provimento ao recurso, com trânsito em julgado em 20/07/2023 (fls. 547/549 e 550/556). Paulo Rocha da Cruz peticionou em 15/09/2023 nestes autos alegando que não ajuizou os mencionados embargos de terceiro e que seus documentos pessoais foram utilizados indevidamente para seu ajuizamento, apontando que é pessoa pobre e alcoólatra e, por isso, recebeu permissão para residir em um barraco situado na Avenida Mário Covas Júnior (antiga Avenida Perimetral Sul), nº 12.596 e requereu o indeferimento da expedição de novo mandado de reintegração de posse em favor da requerente (fls. 558/562). O pedido de expedição de novo mandado de reintegração de posse foi indeferido sob a compreensão que se trata de fato novo e pedido voltado contra pessoa que não fez parte da fase de conhecimento do processo, determinando-se o arquivamento dos autos (fls. 613/614). Proferida nova decisão, firmada em premissa equivocada, por desconhecimento da interposição do agravo de instrumento a seguir mencionado, e em consideração ao julgamento de improcedência dos embargos de terceiro, de expedição de mandado de reintegração de posse e determinação para a requerente apresentar certidão de óbito do requerido, identificar seus herdeiros e informar se houve ajuizamento de inventário e nomeação de inventariante (fls. 617). Paulo Rocha da Cruz peticionou reiterando a confusão entre o imóvel objeto desta ação de reintegração e aquele por ele ocupado, apontando, ainda, a prática de esbulho possessório pela requerente. Informou que a decisão de fls. 613/614 foi objeto de agravo de instrumento nº n° 2303924-09.2023.8.26.0000 julgado pela 23ª Câmara de Direito Privado do e. TJ/SP, que negou provimento ao recurso (fls. 635/639. Informo que a interposição do Agravo de Instrumento n° 2303924-09.2023.8.26.0000 e seu julgamento não foram comunicados nestes autos. A requerente peticionou. Afirmou que a requerente sucedida, Deborah Aparecida de Carvalho Polido, requereu em 29/09/2021 à Prefeitura o emplacamento do imóvel objeto da inscrição municipal nº 2006.1512.2000, pedido reiterado pela atual requerente em 28/04/2025. Aduziu que o croqui do imóvel, disponível para consulta pública, aponta que aquela inscrição municipal se refere ao endereço Avenida Governador Mário Covas Júnior, nº 12.540, Taubaté, Ilhabela/SP, que a plataforma de geoprocessamento corporativo da Prefeitura de Ilhabela, correspondente à inscrição municipal 2006.1512.2000 indica área de 5.087,82 m² e o número do imóvel 12.540 e que o imóvel de número 12.400 corresponde atualmente à inscrição municipal 2004.1240.0000, com área de 7.014.000. Diz, ainda, que a vinculação do nº 12.540 à inscrição municipal 2006.1254.0010, em nome de terceiro (Eduardo Thomaz Januário), é produto de erro material da Prefeitura já reportado ao Secretário de Habitação. Menciona que o erro é de fácil constatação, pois a inscrição municipal de Eduardo Thomaz Januário abrange o Condomínio Velasquez, com número 12.530, vinculado a várias inscrições municipais (2006.1253.0030, 2006.1252.0020, 2006.1253.0010, 2006.1253.0000 e 3210.0303.1989. Refere que na plataforma de georreferenciamento da Prefeitura de Ilhabela não existe o número 12.596 na Avenida Mário Covas Júnior, que não consta nenhuma inscrição municipal em nome de Paulo Rocha da Cruz e que o mapa apresentado por ele no mandado de segurança tem aparência de possível falsidade. Salienta que houve trânsito em julgado da sentença, que a requerente arca com IPTU sobre o imóvel desde 2021 e que desde de 24/07/2023 há despacho nos autos determinando a execução da sentença, o que não se deu por desídia dos então procuradores da requerente (fls. 687/692). Petição da requerente informando que a Prefeitura retificou erro material do cadastro municipal do imóvel situado no número 12.540 (fls. 701). Paulo Rocha da Cruz reiterou o pedido de expedição de reintegração de posse em seu favor, arquivamento dos autos, condenação da requerente nas penas da litigância de má-fé e pagamento de indenização por danos materiais e morais honorários advocatícios (fls. 702/706). Intime-se.

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Rosemara Fonseca De Souza x Deraldo Bernardo

ID: 276200928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000545-91.2012.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMARA FONSECA DE SOUZA

Polo Passivo:

DERALDO BERNARDO

Intimação

Advogados:

RONALDO FONSECA DE SOUZA

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EVALDO GONCALVES ALVARENGA

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ADV: Evaldo Goncalves Alvarenga (OAB 66213/SP), Ronaldo Fonseca de Souza (OAB 29347/DF) Processo 0000545-91.2012.8.26.0247 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Rosemara Fonseca de Souza - Re… ADV: Evaldo Goncalves Alvarenga (OAB 66213/SP), Ronaldo Fonseca de Souza (OAB 29347/DF) Processo 0000545-91.2012.8.26.0247 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Rosemara Fonseca de Souza - Reqdo: Deraldo Bernardo - Vistos. POR PRIMEIRO, revogo a decisão de fls. 617, por se fundar em premissa equivocada, e restauro a eficácia da decisão de fls. 613/614, com determinação de arquivamento dos autos após a conclusão do julgamento do mandado de segurança nº 2136579-47.2025.8.26.0000. Cumpra-se a liminar deferida pelo e. Relator Desembargador José Marcos Marrone no mandado de segurança nº 2136579-47.2025.8.26.0000. Expeça-se mandado de reintegração na posse de Paulo Rocha da Cruz no imóvel situado na Avenida Governador Mário Covas Júnior, nº 12.596, Rodamonte, Ilhabela. Após, aguarde-se a conclusão do julgamento do mandado de segurança, suspenso. Certifique a serventia a cada 60 dias consulta no andamento processual. Comunique-se, com urgência, ao eminente Relator Desembargador José Marcos Marrone acerca da possível perda de objeto do mandado de segurança resultante da revogação da decisão de fls. 617. No ensejo, presto informações. Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador José Marcos Marrone Venho pelo presente prestar informações requisitadas no mandado de segurança nº 2136579-47.2025.8.26.0000 impetrado por Paulo Rocha da Cruz contra ato apontado como coator deste Juízo. Cuidam-se os autos de cumprimento de sentença proferida em ação de reintegração de posse ajuizada em 09/03/2012 por Deborah Aparecida de Carvalho Polido em face de Deraldo Bernardo, tendo por objeto imóvel situado na Avenida Perimetral Sul, nº 12.400, Bairro das Flexas, Ilhabela/SP, objeto do cadastro municipal imobiliário nº 2006.1512.2000 (fls. 01/15 e 85/89). Foi concedida reintegração de posse liminar, mantida por esta e. Corte, e cumprida em 18/01/2018 (fls. 149/151, 256/260, 306, 336 e 346). Na certidão de cumprimento de mandado e auto de reintegração de posse, certificou o Sr. Oficial de Justiça a reintegração na posse do imóvel localizado na Avenida Perimetral, entre os números 12.530 e 12.556, Bairro das Flexas (fls. 346 e 346). A ora requerente Rosemara Fonseca de Souza informou ter celebrado contrato de cessão de direitos possessórios com Deborah Aparecida de Carvalho Polido sobre o imóvel objeto da lide e requereu a sucessão processual (fls. 414/417), o que foi deferido pelo Juízo (fls. 432). Foi proferida sentença que, preliminarmente, deu por citada a viúva do requerido na pessoa de procurador munido de procuração pública e julgou procedente o pedido para confirmar a liminar e reintegrar definitivamente a autora na posse do imóvel (fls. 448/449). A certidão transitou em julgado em 29/04/2022 (fls. 452). A requerente peticionou informando que Paulo Rocha da Cruz opôs embargos de terceiro distribuídos por dependência a estes autos e autuados sob o nº 1001307-75.2021.8.26.0247 , nos quais foi deferida liminar ao embargante, mas, ao final, julgado improcedente seu pedido por sentença mantida pelo e. TJ/SP e transitada em julgado em 19/07/2023. Requereu a expedição de novo mandado de reintegração de posse (fls. 460/462). Neles, Paulo Rocha da Cruz alegou que reside na Avenida Perimetral Sul, nº 12.596, Rodamonte, Flexas, Ilhabela/SP desde 14/03/1994 como preposto do proprietário do imóvel, Sr. Ceme Suaiden Ceme Júnior. Alegou que foi surpreendido por funcionário da requerente no local, quando, então, tomou conhecimento deste processo de reintegração de posse. Afirmou que o imóvel objeto destes autos na Av. Perimetral Sul, nº 12.400, Rodamonte, Bairro Flexas, Ilhabela/SP não se confunde com o imóvel que ocupa, situado no número 12.596 daquele logradouro. (fls. 463/499). Sentença de improcedência dos embargos de terceiro, datada de 13/04/2022, e acórdão que negou provimento ao recurso, com trânsito em julgado em 20/07/2023 (fls. 547/549 e 550/556). Paulo Rocha da Cruz peticionou em 15/09/2023 nestes autos alegando que não ajuizou os mencionados embargos de terceiro e que seus documentos pessoais foram utilizados indevidamente para seu ajuizamento, apontando que é pessoa pobre e alcoólatra e, por isso, recebeu permissão para residir em um barraco situado na Avenida Mário Covas Júnior (antiga Avenida Perimetral Sul), nº 12.596 e requereu o indeferimento da expedição de novo mandado de reintegração de posse em favor da requerente (fls. 558/562). O pedido de expedição de novo mandado de reintegração de posse foi indeferido sob a compreensão que se trata de fato novo e pedido voltado contra pessoa que não fez parte da fase de conhecimento do processo, determinando-se o arquivamento dos autos (fls. 613/614). Proferida nova decisão, firmada em premissa equivocada, por desconhecimento da interposição do agravo de instrumento a seguir mencionado, e em consideração ao julgamento de improcedência dos embargos de terceiro, de expedição de mandado de reintegração de posse e determinação para a requerente apresentar certidão de óbito do requerido, identificar seus herdeiros e informar se houve ajuizamento de inventário e nomeação de inventariante (fls. 617). Paulo Rocha da Cruz peticionou reiterando a confusão entre o imóvel objeto desta ação de reintegração e aquele por ele ocupado, apontando, ainda, a prática de esbulho possessório pela requerente. Informou que a decisão de fls. 613/614 foi objeto de agravo de instrumento nº n° 2303924-09.2023.8.26.0000 julgado pela 23ª Câmara de Direito Privado do e. TJ/SP, que negou provimento ao recurso (fls. 635/639. Informo que a interposição do Agravo de Instrumento n° 2303924-09.2023.8.26.0000 e seu julgamento não foram comunicados nestes autos. A requerente peticionou. Afirmou que a requerente sucedida, Deborah Aparecida de Carvalho Polido, requereu em 29/09/2021 à Prefeitura o emplacamento do imóvel objeto da inscrição municipal nº 2006.1512.2000, pedido reiterado pela atual requerente em 28/04/2025. Aduziu que o croqui do imóvel, disponível para consulta pública, aponta que aquela inscrição municipal se refere ao endereço Avenida Governador Mário Covas Júnior, nº 12.540, Taubaté, Ilhabela/SP, que a plataforma de geoprocessamento corporativo da Prefeitura de Ilhabela, correspondente à inscrição municipal 2006.1512.2000 indica área de 5.087,82 m² e o número do imóvel 12.540 e que o imóvel de número 12.400 corresponde atualmente à inscrição municipal 2004.1240.0000, com área de 7.014.000. Diz, ainda, que a vinculação do nº 12.540 à inscrição municipal 2006.1254.0010, em nome de terceiro (Eduardo Thomaz Januário), é produto de erro material da Prefeitura já reportado ao Secretário de Habitação. Menciona que o erro é de fácil constatação, pois a inscrição municipal de Eduardo Thomaz Januário abrange o Condomínio Velasquez, com número 12.530, vinculado a várias inscrições municipais (2006.1253.0030, 2006.1252.0020, 2006.1253.0010, 2006.1253.0000 e 3210.0303.1989. Refere que na plataforma de georreferenciamento da Prefeitura de Ilhabela não existe o número 12.596 na Avenida Mário Covas Júnior, que não consta nenhuma inscrição municipal em nome de Paulo Rocha da Cruz e que o mapa apresentado por ele no mandado de segurança tem aparência de possível falsidade. Salienta que houve trânsito em julgado da sentença, que a requerente arca com IPTU sobre o imóvel desde 2021 e que desde de 24/07/2023 há despacho nos autos determinando a execução da sentença, o que não se deu por desídia dos então procuradores da requerente (fls. 687/692). Petição da requerente informando que a Prefeitura retificou erro material do cadastro municipal do imóvel situado no número 12.540 (fls. 701). Paulo Rocha da Cruz reiterou o pedido de expedição de reintegração de posse em seu favor, arquivamento dos autos, condenação da requerente nas penas da litigância de má-fé e pagamento de indenização por danos materiais e morais honorários advocatícios (fls. 702/706). Intime-se.

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Processo nº 1001307-90.2025.8.26.0326

ID: 321020688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001307-90.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. D. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERCÍLIA MEIRE GOMES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001307-90.2025.8.26.0326 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.J. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA I… Processo 1001307-90.2025.8.26.0326 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.J. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL. Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Façam-se as anotações e retificações necessárias, se o caso. Torne-se sem efeito a certidão de nascimento do menor de fls. 21, uma vez que juntada por equívoco pela autora, conforme petição retro. TUTELA PROVISÓRIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Trata-se de ação objetivando o reconhecimento e extinção de união estável, alegando a autora que conviveu como o requerido pelo período de dois anos. Pretende a concessão da tutela provisória para fixação de alimentos provisórios. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. No caso em exame, nada disso está demonstrado, uma vez que, ao menos nesta fase de cognição sumária, as alegações apresentadas pela autora, estão desprovidas de documentos hábeis a comprovar a mencionada convivência, não indicando, pois, a probabilidade do direito invocado. Além do que, a autora é pessoa jovem, contando atualmente com 38 anos de idade, não se sustentando a necessidade dos alimentos pela simples juntada de receituário de medicamento às fls. 56, que apenas prescreve Ibuprofeno e Dipirona, medicamentos utilizados como analgésicos e anti-inflamatórios, amplamente utilizados para aliviar dores, estados febris, inflamatórios e antitérmicos. Os alimentos devem obedecer ao binômio necessidade/possibilidade, considerando a proporcionalidade e razoabilidade, à luz do art. 1.694, §1º, do Código Civil, sendo que os alimentos devidos a ex-companheira configuram medida excepcional, possível apenas quando evidenciada a dependência econômica e a impossibilidade daquele que se separou em prover o próprio sustento. Ocorre que, no presente caso, não existem, na atual fase processual, elementos seguros a respeito da real capacidade econômica do requerido ou mesmo da efetiva necessidade da autora, já que ela é jovem (38 anos). Logo, não vislumbro a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para conceder de imediato a tutela de urgência inaudita altera parte em favor da autora. Não se pode prodigalizar a tutela antecipada e nem aqui se pode dizer estejam presentes, desde logo, os requisitos da verossimilhança e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, adequado oportunizar o contraditório, momento em que será possível colher maiores elementos para análise da questão. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória, ressalvando a possibilidade de nova análise após a oferta de contestação e documentos, quando haverá melhores elementos para elucidação dos fatos. PETIÇÃO INICIAL E AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Assim, nos termos do artigo 334, caput, do CPC, designo o dia 08 de AGOSTO de 2025, às 11:30 horas, para realização de audiência de mediação/conciliação junto ao Setor de Conciliação do Juízo. A audiência será realizada por Conciliador do Juízo, por meio de videoconferência, conforme autorizado pelo Comunicado CG nº 284/2020, através de link de acesso à reunião virtual, que será remetido às partes oportunamente. A parte autora deverá fornecer o endereço de e-mail e o número do telefone celular com antecedência de cinco (5) dias, a fim de possibilitar o contato e o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. No dia e horário acima mencionados, as partes e seus procuradores deverão permanecer de prontidão para ingresso na sala virtual, de posse da via original de seu documento oficial de identidade com foto, a ser exibido no início da audiência virtual para conferência de seus dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual via computador ou smartphone, sendo desnecessária a instalação da referida ferramenta. Intime-se a parte autora da audiência, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) ou nomeado(a), nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte requerida, com antecedência mínima de vinte (20) dias, para participar da audiência designada, expedindo-se o necessário. Consigne-se a serventia no mandado para que o Sr. Oficial de Justiça requisite da parte requerida o número do telefone celular com whatsApp. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Não havendo acordo na audiência ou não participando qualquer das partes, o réu poderá oferecer contestação, por petição e através de advogado, juntando documentos e requerendo a produção de outras provas, tudo no prazo de quinze dias, que começará a fluir a partir da data da realização da audiência mediação/conciliação (art. 335, inciso I, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 08 de julho de 2025. - ADV: GERCÍLIA MEIRE GOMES LIMA (OAB 430827/SP)

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Processo nº 1001307-11.2025.8.26.0514

ID: 322665145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001307-11.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RUBBER TEAMS INDúSTRIA E COMéRCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILAINE CRISTINA RATEIRO TÁCITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001307-11.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Rubber Teams Indústria e Comércio de Artefatos de Borracha Ltda - Vistos. Recebo a petição de fls. 31 como emend… Processo 1001307-11.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Rubber Teams Indústria e Comércio de Artefatos de Borracha Ltda - Vistos. Recebo a petição de fls. 31 como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por RUBBER TEAMS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA contra CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ("CREA-SP") alegando, em síntese, que atua exclusivamente na montagem de artefatos de borracha, atividade que, segundo ela, não exige registro profissional nem fiscalização pelo CREA-SP, pois não demanda conhecimentos técnicos específicos de engenharia ou áreas afins reguladas pela Lei nº 5.194/66. Informa que o CREA-SP teria lavrado o Auto de Infração nº 16906/2025 alegando que a atividade exercida pela requerente exige registro e fiscalização, nos termos do art. 59 da Lei 5.194/66, impondo multa no valor de R$ 2.722,72, acompanhada de relatório fiscal e notificação de protesto, fundamentando a medida administrativa com base na suposta fabricação de artefatos de borracha. A autora contesta o auto de infração, sustentando que realiza apenas montagem, e não fabricação distinção que considera essencial para afastar a fiscalização do CREA-SP. Requer a concessão da tutela provisória de urgência para que seja determinada a suspensão dos efeitos do protesto no valor de R$ 3.279,68, vinculado à multa decorrente do Auto de Infração nº 16906/2025, até decisão final sobre a nulidade do referido ato administrativo e a suspensão dos efeitos da exigência de registro da autora junto ao CREA-SP, como condição para regularização de suas atividades, até que se resolva de forma definitiva a matéria controvertida. (sic fls. 1/14). É a síntese do necessário. Decido. A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da análise dos documentos acostados à petição inicial é possível verificar que houve a lavratura do auto de infração de fls. 23 e posterior protesto pela parte requerida em decorrência da alegada infração em desfavor da requerente (fls. 19). Compulsando os autos vislumbro que existe controvérsia a respeito da atividade desempenhada pela parte autora e se estaria ou não submetida à fiscalização da entidade requerida. Entendo por demonstrada, portanto, nesta fase embrionária da lide, a probabilidade do direito alegado pela parte requerente. Por outro lado, é patente a existência do periculum in mora, traduzido no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando os prejuízos a sua credibilidade que podem advir em razão do protesto ou inscrição do débito em órgãos de proteção ao crédito, entendo presentes os requisitos do art. 300 do CPC. No entanto, entendo pela necessidade de contracautela para a concessão da tutela de urgência requerida, de sorte que a dispensa da caução poderia comprometer a responsabilização da parte prejudicada por eventual reversão da tutela de urgência. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" Decisão que deferiu tutela provisória de urgência, mas determinou à autora, ora agravante, a prestação de caução no valor integral do título questionado Pretensão da agravante à dispensa da prestação de caução. Impossibilidade "Insere-se na discrição do Juiz a exigência de caução e análise de sua idoneidade para sustação de protesto" Súmula 16 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Precedentes do STJ A exigência de prestação de caução não se afigura ilegal, estando inserida no poder geral de cautela do juiz Art. 300, § 1º do novo Código de Processo civil Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2204858- 95.2019.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/12/2020; Data de Registro: 28/12/2020). DEFIRO, portanto, o pedido liminar a fim de que seja suspensa, até segunda ordem, a exigibilidade do débito em questão, autorizando-se a sustação dos efeitos do protesto no valor de R$ 3.279,68, vinculado à multa decorrente do Auto de Infração nº 16906/2025 (fls. 19). DEFIRO, ainda, o pedido liminar para determinar que a requerida suspenda a exigência de registro da autora junto ao CREA-SP, como condição para regularização de suas atividades, até que se resolva de forma definitiva a matéria controvertida, sob pena de pagamento de multa diária que arbitro em R$ 1.000,00 (cento reais),limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Esta determinação, no entanto, tem sua eficácia condicionada ao oferecimento de caução idônea, que deverá ser oferecida pelo requerente em até 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da tutela concedida. Faculto a parte autora prestar outras modalidades de caução, como fiança bancária, seguro garantia judicial, caução real ou fidejussória. Após o oferecimento da caução, expeça-se ofício ao tabelião de protestos de letras e títulos de jundiaí para proceder a sustação provisória do protesto, no valor de R$ 3.279,68, vinculado à multa decorrente do Auto de Infração nº 16906/2025, conforme determinado acima, intimando-se a parte autora para encaminhar ao destinatário e comprovar protocolo nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, em consonância ao direito à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, deixo de designar, neste momento, Audiência de Conciliação ou de Mediação, com fundamento no art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil, postergando a análise de sua conveniência para momento oportuno. Registre-se, neste pormenor, a ausência de prejuízo às partes, que poderão, a qualquer momento, solicitar a designação do referido ato e/ou celebrar autocomposição. CITE-SE, portanto, a parte requerida para os termos da demanda, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será contado da forma prevista no art. 231 do Código de Processo Civil (art. 335 do referido diploma legal). Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: EDILAINE CRISTINA RATEIRO TÁCITO (OAB 343711/SP)

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Nathalia Almeida Sapanjos x Espólio De João Ilário De Cerqueira Filho

ID: 310996262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001307-26.2016.8.26.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA ALMEIDA SAPANJOS

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE JOÃO ILÁRIO DE CERQUEIRA FILHO

Intimação

Advogados:

SOPHIA ALVAREZ AMARAL MELO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE JOAQUIM DE ALMEIDA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TORRES DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001307-26.2016.8.26.0223 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - NATHALIA ALMEIDA SAPANJOS - ESPÓLIO DE JOÃO ILÁRIO DE CERQUEIRA FILHO - Vistos. Recebo os emb… Processo 1001307-26.2016.8.26.0223 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - NATHALIA ALMEIDA SAPANJOS - ESPÓLIO DE JOÃO ILÁRIO DE CERQUEIRA FILHO - Vistos. Recebo os embargos de declaração, posto que, aparentemente, tempestivos e os acolho, aproveitando a oportunidade para corrigir aludida omissão, apenas no que se refere a ação de reconvenção (nº 1004378-70.2015.8.26.0223). No que se refere aos honorários advocatícios não houve omissão e foram devidamente estabelecidos nestes autos principais. Dessa forma, resta-me reconhecer a necessidade de que seja modificada à r. sentença de fls. 945/954 para fazer constar: "É o breve relatório. Passo a decidir. 1 - Diante do descumprimento pela parte requerida do item "2" da decisão de fls. 922, indefiro a gratuidade de Justiça à parte requerida ratificando, na íntegra, a decisão de fls. 882/884, item "4". 2 - No que tange as preliminares de mérito, reitero a decisão de fls. 564/566 (art. 507 do Código de Processo Civil). 3 - Quanto ao processo de Oposição em apenso (nº 1007506-59.2019) reconheço a perda de objeto, julgando prejudicada sua análise, uma vez ter constatada a desistência do opoente e o julgamento da ação perante a 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Capital no processo nº 000397-21.2010.5.02.0069, que reconheceu a " [...] insubsistentes a penhora e a arrematação que recaíram sobre o imóvel de matrícula nº 40.291, registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá/SP [...]" (fls. 477/497 - daqueles autos). 4 - Presentes as condições do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando, em especial, a ausência de necessidade de outras provas, e a desnecessidade de produção de quaisquer outras provas, passo a analisar diretamente o pedido, julgando antecipadamente a lide. Nesta seara, registro, outrossim, a inviabilidade de qualquer alegação a posteriori de cerceamento de defesa, tanto porque os elementos de convicção reunidos nos autos já são suficientes ao convencimento desta subscritora como porque "tendo a parte afirmado expressamente o desinteresse na produção de quaisquer outras provas, não pode, depois, alegar cerceamento pela ocorrência do julgamento antecipado" (TJSP - Apelação nº 1010930-43.2015.8.26.0161, 31ª Câmara de Direito Privado). Lembro que "o magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa." (STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 87.393) No mérito, a hipótese é de procedência da presente ação e, por conseguinte, a improcedência da ação em apenso 1002759-42.2014.8.26.0223. Apesar do tumultuado processo, a análise do mérito é simples. A principal defesa (nestes autos) e objeto dos autos em apenso (nº 1002759-42.2014) do requerido Sr. JOÃO ILÁRIO DE CERQUEIRA FILHO, agora ESPÓLIO, recaia no único argumento de que a autora não possuía direito ao imóvel diante anulabilidade do instrumento particular de compromisso de cessão e transferência de direitos, cedendo 50% dos direitos de propriedade do imóvel objeto da lide. Contudo, nos autos que correram perante a 4ª Vara Cível desta Comarca, a sentença transitada em julgado (cópia juntada as fls. 391/394 - nos autos nº 1002759-42.2014), a MM. Juíza julgou improcedente o pedido do ora requerido e afirmou não ter configurado qualquer vício de consentimento. Portanto, o reconhecimento da validade do documento de fls. 19/22 assegura o direito de propriedade da autora. De rigor a procedência da ação e reintegração de posse da autora Sra. NATHÁLIA ALMEIDA SAPANJOS. Anoto ainda a existência de reconvenção de nº1004378-70.2015.8.26.0223, (apensa aos autos 1002759-42.2014.8.26.0223) que apenas pleiteia a fixação de danos morais. Assim sendo, caracterizados o dano e o ato ilícito praticado pelo requerido e, de rigor, o acolhimento da pretensão indenizatória de danos morais, nos termos do artigo 186 e 187 do Código Civil. Uma vez estabelecida a prática de ato ilícito e a ocorrência de danos morais, passo a analisar a fixação do quantum deste último. A indenização por esta espécie de dano tem a sua previsão constitucional (artigo 5º, inciso X) e legal, tanto na esfera cível (artigos 186, 187 do Código Civil) como na consumerista (artigos 7º, 8º a 28 do Código de Defesa do Consumidor). Devem ser elementos norteadores desta valoração judicial: a efetiva reparação do dano moral sofrido; sanção ao violador do direito alheio, considerando as condições sociais e capacidades econômicas das partes; o grau de culpado ofensor e a vedação de enriquecimento sem causa do credor. Destaca-se que estas elementares devem ser analisadas CONCOMITANTEMENTE pelo magistrado, sob pena de incentivar a atual, notória e elevada litigância com mote nos danos morais como meio de fácil obtenção de recursos financeiros em ações judiciais ou representar a absurda conivência e até mesmo o estímulo das condutas prejudiciais aos consumidores praticadas diariamente pelos grandes e pequenos fornecedores. Portanto, o valor da indenização deve ser suficiente para atenuar as consequências do dano imaterial causado à parte autora e servir de desestímulo à reiteração pela ré da prática de atos lesivos aos direitos da personalidade. E, assim sendo, considerando os requisitos supra mencionados, em especial a aparente capacidade econômica da requerida cumulada com a vedação do enriquecimento sem causa da parte autora, além das funções do instituto do dano moral e da extensão do dano causado pela requerida, arbitro os danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Algumas observações preliminares a respeito do ônus probatório merecem ser registradas, diante, especialmente, da superveniência da legislação processual. O novo artigo 373 do Estatuto Processual Civil repete a regra básica fundamental de distribuição do ônus de prova: imputa ao autor a obrigação processual de provar os fatos constitutivos (inciso I) e ao réu os fatos extintivos (inciso II). É certo que estabelece a novidade da viabilidade judicial de distribuição diversa (§1º do artigo 373) que, porém, é restrita às hipóteses de previsão legal ou de peculiar e excessiva dificuldade de cumprir o encargo ordinário acima exposto, que não é o caso dos autos. E, mesmo que assim o fosse, seria necessária a prévia decisão de distribuição diversa com cientificação das partes (artigos 373, §1º, parte final e artigo 10, todos do Código de Processo Civil de 2015). É importante registrar que a nova legislação processual continua qualificando esta obrigação processual como um ônus, ou seja, é um encargo previsto em lei atribuído às partes em seu próprio interesse, cujo descumprimento ensejará consequências negativas para a adoção da tese argumentativa exposta. E, nesta seara, na atividade de julgamento do feito cível, diante da expressa e mencionada regra de distribuição das obrigações processuais de produção de prova (artigo 373 do Código de Processo Civil), o magistrado assume, em regra, o papel inerte aguardando o desenrolar instrutório das partes, cabendo-lhe, evidentemente, o poder de deferir ou indeferir provas, conforme lição do artigo 370 do Código de Processo Civil. Para evitar futuras e futuras arguições de nulidade, amparada nos requisitos do artigo 489, §1º do Código de Processo Civil, anoto, desde já, que todas as soluções jurídicas abrangidas por esta sentença afastam todas as outras arguidas pelas partes no curso da lide, especialmente, porque incapazes de infirmar a sentença final, nos limites argumentativos exigidos pelo referido dispositivo. No mais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ - EDcl no MS 21.315/DF). Postas estas considerações fáticas e jurídicas, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de reintegração ajuizada entre as partes supra, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de reintegrar a parte autora na posse do bem imóvel descrito na inicial. Confirmo, portanto, a decisão liminar de fls. 653/654. Postas estas considerações fáticas e jurídicas, JULGO IMPROCEDENTE a ação em apenso de nº 1002759-42.2014.8.26.0223, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTE a presente Ação de reconvenção de nº1004378-70.2015.8.26.0223 ajuizada entre as partes supra, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de condenar o réu, ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça) e correção monetária nos moldes da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Traslade-se cópia aos referidos autos. Nos moldes da nova legislação, é dever do magistrado a fixação de honorários para cada patrono vencedor, sendo direito do advogado com natureza alimentar, conforme regra do parágrafo 14 do artigo 85 do novo Estatuto Processual Civil. E, nesta seara, início a tarefa de fixação dos honorários para o patrono vencedor da demanda para o fim de CONDENAR a parte requerida no pagamento das custas e dos honorários em favor do patrono da autora no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, diante da pouca complexidade fática e instrutória da lide e do tempo de tramitação do feito. Por fim, anoto, desde já, que eventual instauração da fase de cumprimento de sentença relativa a esta condenação de honorários de sucumbência deverá ser realizada em nome do próprio patrono credor e no momento processual oportuno. Cumpra-se os termos dos §§2º e 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil (condição suspensiva de exigibilidade dos honorários devidos por parte beneficiária dos benefícios da gratuidade), se o caso. Em caso de apelação, processe-se, nos termos do artigo 1012, caput do CPC/15, abrindo vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, por ato ordinatório, independentemente de nova conclusão, considerando que o juízo de admissibilidade é matéria da E. Superior Instância (artigo 1010, §3º do CPC). Caso as contrarrazões apresentem as premissas do §2º do artigo 1009 do CPC/15, dê-se vista ao apelante, por ato ordinatório. Após, com ou sem provocação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Transitada em julgado, certifique-se e anote-se.. No silêncio, arquivem-se. PIC." Assim sendo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, para que fique constando da decisão atacada o acima exposto, mantendo-se a sentença tal qual foi lavrada, nos demais termos, aguardando-se o trânsito em julgado para as anotações devidas. Intime-se. - ADV: SOPHIA ALVAREZ AMARAL MELO BUENO (OAB 310511/SP), FERNANDA TORRES DE ALBUQUERQUE (OAB 397406/SP), JOSE JOAQUIM DE ALMEIDA PASSOS (OAB 63096/SP), JOSE BERALDO (OAB 64060/SP)

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