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Processo nº 1016340-91.2025.8.26.0562

ID: 327156952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016340-91.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CORREA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016340-91.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Daniel Correa Machado - Vistos. Cuida-se de ação de nulidade de atos praticados pelo Órgão Gestor de Mã… Processo 1016340-91.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Daniel Correa Machado - Vistos. Cuida-se de ação de nulidade de atos praticados pelo Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto de Santos em processo seletivo. Dispõe a Constituição Federal: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. Em casos análogos, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim decidiu: Ações cautelar e de procedimento comum julgadas em conjunto Ajuizamento em face do OGMO e do IMAIS Réus que são pessoas jurídicas de direito privado Pedido de anulação de ato de reprovação da autora em fase de "teste de aptidão física" realizada em processo seletivo Controvérsia instaurada envolvendo procedimento que antecede relação de trabalho a ser estabelecida na forma da Lei nº 12.815/2013, norma que "regula a exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários" (art. 1º) Competência absoluta da Justiça do Trabalho Observância do disposto no art. 114, I e IX, da CF/88 Precedentes Sentença anulada, com determinação de remessa de ambas as ações (cautelar e de procedimento comum) à Justiça do Trabalho de São Sebastião Recurso de apelação do IMAIS provido, consoante especificado, prejudicado o apelo do OGMO.(TJSP;Apelação Cível 1000939-26.2015.8.26.0587; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021) PROCESSO Competência Edital Processo Seletivo OGMO Justiça do Trabalho Anulação da Sentença Possibilidade: É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda que envolve pedido de anulação de fase de processo seletivo promovido por Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário.(TJSP; Apelação Cível 1001311-72.2015.8.26.0587; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2017; Data de Registro: 11/10/2017) Concurso Edital Processo seletivo promovido pelo Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto de São Sebastião (OGMO) para o cadastro portuário Pretensão de anulação da exigência de exame psicotécnico Fase que antecede à formalização da relação de trabalho Competência da Justiça do Trabalho Inteligência do art. 114, IX, da CF Precedente do C. Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Justiça de São Paulo Sentença anulada Recurso não conhecido, com determinação de remessa para a Justiça competente.(TJSP; Apelação Cível 1001091-74.2015.8.26.0587; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2017; Data de Registro: 14/02/2017) Dessa maneira, a ação deveria ser ajuizada perante a Justiça Especializada, ante a incompetência absoluta deste Juízo para analisar o pedido do autor. Decorrido o prazo para eventuais recursos, certifique-se e remeta-se o processo à Justiça do Trabalho, por analogia ao disposto no art. 64, § 3º, do CPC. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ SANTOS DA SILVA (OAB 423763/SP)

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Serviço Social Da Indústria - Sesi x Município De Lorena

ID: 303267914

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2181445-43.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA - SESI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LORENA

Despacho

Advogados:

RAFAEL GOUVÊA KAMEL

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CÁSSIO ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS

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GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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DESPACHO Nº 2181445-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2181445-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Lorena - Agravante: Serviço Social da Indústria - Sesi - Agravado: Município de Lorena - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.333 Agravo de Instrumento nº 2181445-43.2025.8.26.0000 LORENA Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Agravado: MUNICÍPIO DE LORENA Processo nº: 1001311-39.2025.8.26.0323 MM. Juiz de Direito: Dr. Wallace Gonçalves dos Santos 1. Agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu pedido de liminar para determinar ao Município de Lorena a execução de obrigações pactuadas com o autor no TCRA nº 002/2018, com lastro no impedimento decorrente do exaurimento do mérito da demanda e na não caracterização da urgência. Diz que a necessidade de cumprimento dos encargos assumidos pelo Município no ato de doação da área foi reconhecida nos autos de nº 1000695-74.2019.8.26.0323, sem solução do problema ambiental decorrente de supressão de vegetação promovida pelo doador. Consoante afirma, a despeito de sucessivas tentativas de solucionar a questão de forma pacífica com o ente, o Município adota postura renitente para o cumprimento do compromisso firmado, necessário à recomposição de dano por ele ocasionado. Sob sua ótica, a medida buscada seria reversível, e a urgência estaria caracterizada pela reiterada conduta do réu. É o relatório. 2. A C. 8ª Câmara de Direito Público julgou, em 1º de março de 2023, a Apelação nº 1000695-74.2019.8.26.0323, tirada de sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer proposta pelo Serviço Social da Indústria SESI para condenar o Município de Lorena a realizar obras de infraestrutura e melhoramentos públicos previamente acordadas como contrapartida da construção de unidade escolar em área doada pelo Município, consoante previsão da Lei Complementar nº 89/2010. Nesta ação, busca o SESI o cumprimento de sucessivos acordos realizados com o Município para recomposição de dano ambiental alegadamente causado na mesma área, bem como indenização por gastos decorrentes da indevida supressão de vegetação. Como se vê, ambos os pedidos decorrem da mesma relação jurídica, consubstanciada no ato de doação mediante contrapartida firmado em decorrência do artigo 3º da citada Lei Complementar nº 89/2010, que autorizou a transferência de uma área de 20.482.906m² (vinte mil quatrocentos e oitenta e dois novecentos e seis metros quadrados), para o SESI - Serviço Social da Indústria, entidade com sede na cidade de São Paulo, na Avenida Paulista n° 1.313, 3° andar, sob o CNPJ n° 03.779.133/0001-04 Em outras palavras, deriva a pretensão, em ambos os casos, do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica qual seja, a doação do terreno ao agravante, nos termos em que autorizada pelo diploma local; a consubstanciar prevenção da 8ª Câmara de Direito Público para apreciação do pedido. Na dicção do art. 105 do Regimento Interno, a Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Há juiz certo (RI, art. 105, § 3º). Frente a isso, não conheço do recurso e determino a remessa dos autos para redistribuição, por prevenção. Int. São Paulo, 13 de junho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB: 154087/SP) - Gustavo Henrique Filipini (OAB: 276420/SP) - Cássio Roberto Siqueira dos Santos (OAB: 225408/SP) - Rafael Gouvêa Kamel (OAB: 448637/SP) - 1° andar

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Amanda Malgueiro Costa Santos x Itaú Unibanco S.A.

ID: 290731491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001311-29.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA MALGUEIRO COSTA SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BRUNO ANTUNES PINTO

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Processo 1001311-29.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Amanda Malgueiro Costa Santos - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Cód… Processo 1001311-29.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Amanda Malgueiro Costa Santos - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), BRUNO ANTUNES PINTO (OAB 467472/SP)

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Processo nº 1001311-74.2023.8.26.0334

ID: 280308626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001311-74.2023.8.26.0334

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HYAGO FORTES DOS SANTOS

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ADV: Hyago Fortes dos Santos (OAB 399781/SP) Processo 1001311-74.2023.8.26.0334 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL - Vistos. 1- Defiro o bloqueio de ativos financeiros exist… ADV: Hyago Fortes dos Santos (OAB 399781/SP) Processo 1001311-74.2023.8.26.0334 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL - Vistos. 1- Defiro o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s) e seu cônjuge, via SisbaJud, considerando o não pagamento voluntário da dívida no prazo legal e a preferência da penhora em dinheiro, conforme o art. 835, I, do CPC. 2- Intime-se o(a)(s) exequente(s) para recolher taxa de pesquisa, no prazo de 05 dias, caso não seja beneficiário da justiça gratuita e não tenha recolhido, sem dar prévia ciência à parte contrária (art. 854, caput, do CPC). 3- Cumprido o item 2 e ainda em sigilo, providencie a z. Serventia a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s) até o valor indicado na planilha atualizada do débito. 4- Vindo a resposta, se o bloqueio for positivo, no prazo de 24 horas, a z. Serventia deverá providenciar perante a instituição financeira: I- a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC), bem como de eventual valor ínfimo, assim considerado aquele insuficiente para pagar as custas da diligência (art. 836, caput, do CPC); e II- a transferência imediata do montante indisponível para conta judicial vinculada ao processo, convertendo-se a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo, para se evitar prejuízo às partes (art. 854, §5º, do CPC). 5- Cumprido o item 4, intime(m)-se imediatamente o(a)(s) executado(a)(s) na pessoa de seu(s) advogado(a)(s) ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com A.R., no endereço informado nos autos (arts. 274 e 841 do CPC), para, querendo, impugnar(em) a penhora, no prazo de 15 dias (arts. 525, §1º, IV; 917, II, e 854, §3º, do CPC). 6- Cumprido o item 5, se o(a)(s) executado(a)(s) se manifestar(em), intime-se o(a)(s) exequente(s) para, querendo, oferecer(em) resposta no prazo de 15 dias, e, após, venham conclusos para decisão. Do contrário, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em prosseguimento no prazo de 15 dias. Caso precise(m) de mais prazo, fica desde logo deferido, dentro do limite de 60 dias, devendo o processo aguardar futura provocação na fila de prazo. Na inércia, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo provisório, aguardando eventual provocação pelo prazo prescricional (art. 921, §2º, do CPC). 7- Se o bloqueio for negativo ou insuficiente e não houver pedidos subsidiários a serem analisados, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em prosseguimento. 8- Providencie a z. Serventia a liberação nos autos das peças sigilosas após o cumprimento da ordem e intimação das partes para se manifestarem. 9- Se o bloqueio for negativo ou insuficiente e havendo requerimento do(a)(s) exequente(s), à luz da ordem de preferência da penhora prevista no art. 835, I, do CPC, defiro desde logo: I- a pesquisa e bloqueio de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) via RenaJud; Nessa fase, o processo deverá tramitar na fila pesquisas, prosseguindo nos seguintes termos: I- Quanto ao RenaJud Se positivo o bloqueio, intime(m)-se o(s) exequente(s) para, no prazo de 15 dias, esclarecer(em) qual(is) veículo(s) pretende(m) penhorar, se houver mais de um, bem como para trazer o valor de avaliação do bem, que pode ser encontrado pelo preço médio de mercado dado pelos órgãos oficiais ou anúncios de venda (art. 871, IV, do CPC). Após, se o caso, a penhora poderá ser realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Intime-se.

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Processo nº 1001311-63.2025.8.26.0218

ID: 276191978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-63.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LOURDES TRIGILIO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO RAZERA STELIN

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DANIEL MARCOS

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ADV: Daniel Marcos (OAB 356649/SP), Leandro Razera Stelin (OAB 363647/SP) Processo 1001311-63.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourdes Trigilio Barbosa - VISTOS. Analisando a petiçã… ADV: Daniel Marcos (OAB 356649/SP), Leandro Razera Stelin (OAB 363647/SP) Processo 1001311-63.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourdes Trigilio Barbosa - VISTOS. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico a necessidade de diligências complementares para assegurar a regularidade da representação processual e a própria autenticidade da postulação, como medida de prudência e em atenção aos recentes entendimentos jurisprudenciais sobre o dever de coibir a litigância abusiva e/ou predatória. O acesso à justiça é garantia fundamental (art. 5º, XXXV, da CF), contudo, seu exercício não é absoluto e deve se coadunar com os deveres de lealdade e boa-fé processual (art. 5º do CPC) e com o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), que impõem a todos os sujeitos do processo o dever de agir de forma a viabilizar uma prestação jurisdicional célere, justa e efetiva. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.021.665-MS (Tema 1198), firmou o seguinte entendimento: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Conforme se extrai das razões do referido julgado, a Corte Especial reconheceu a legitimidade da atuação judicial preventiva para coibir fraudes processuais e demandas infundadas ou temerárias, que sobrecarregam o Judiciário e prejudicam a efetividade da jurisdição. Corroborando essa linha de entendimento, o Enunciado 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas (NUMOPEDE), orienta que: "(5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." A exigência de firma reconhecida na procuração, neste contexto específico, funciona como um mecanismo adicional de verificação da autenticidade da outorga de poderes, em linha com o Enunciado 5 do NUMOPEDE e com o espírito do Tema 1198 do STJ, que visa assegurar a "autenticidade da postulação". Da mesma forma, o comprovante de endereço recente (últimos 3 meses) é essencial para confirmar o domicílio atual da parte, elemento relevante para diversos atos processuais e para a própria aferição do interesse de agir vinculado à localidade, se for o caso. Tais medidas não representam obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas sim um dever do magistrado na condução do processo (art. 139, CPC), visando coibir abusos e garantir que o litígio corresponda a uma pretensão legítima e consciente da parte autora, conforme entendimento firmado pelo STJ. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC): a) Junte aos autos procuração ad judicia atualizada, com poderes específicos para esta demanda, contendo a assinatura da parte autora com firma reconhecida em cartório; b) Apresente comprovante de endereço em seu nome (conta de água, luz, telefone, fatura de cartão de crédito, etc.), emitido nos últimos 3 (três) meses. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá apresentar também declaração do titular do documento, com firma reconhecida, atestando que a parte autora reside no endereço, acompanhada de cópia do documento de identidade do declarante. Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos. Caso contrário, certifique-se e retornem para análise do indeferimento da inicial. Int. Guararapes, 15 de maio de 2025.

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Oliveira Panificação Serra Da Mantiqueira Ltda x Simepe Energia Solar Ltda

ID: 329864488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004589-03.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA PANIFICAçãO SERRA DA MANTIQUEIRA LTDA

Polo Passivo:

SIMEPE ENERGIA SOLAR LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO VICENTE DE OLIVEIRA

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CAMILA ELAINE MOREIRA GONÇALVES

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ANDRE AUGUSTO DE SOUZA AUGUSTINHO

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AILTON DONIZETI MOREIRA DA SILVA

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Processo 0004589-03.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1011652-96.2022.8.26.0625) (processo principal 1011652-96.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Oliveir… Processo 0004589-03.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1011652-96.2022.8.26.0625) (processo principal 1011652-96.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Oliveira Panificação Serra da Mantiqueira Ltda - Simepe Energia Solar Ltda e outros - Alexandre Henrique Goulart Louzada - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.334(326/329): I.1 Não houve pedido expresso para apuração de eventual fraude, senão apenas uma alusão que não pode ser apreciada por força de adstrição do juízo. De qualquer forma, os supostos fatos indicados às fls.327 não constituem, por si sós, atos fraudulentos e a aventada "blindagem patrimonial" não foi minimamente detalhada, além do que todos os envolvidos numa eventual fraude devem ser enumerados para cientificação e abertura de contraditório (art. 792, §4º, CPC). É válido registrar que já houve a desconsideração da personalidade jurídica da devedora, com a subsequente inclusão de seus sócios no polo passivo (fls.178). I.2 Quanto ao requerimento para concessão da gratuidade, embora não se possa desprezar o custeio da dificultosa execução, a credora é uma pessoa jurídica (sociedade LTDA). Dispõe a Súmula n. 481 do C.STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (Corte Especial, em 28.06.2012). Atualmente, a previsão sobre a possibilidade de outorga da benesse à pessoa jurídica é expressa no art. 98, caput, do CPC. No entanto, há de se considerar a "Possibilidade de concessão do benefício a pessoas jurídicas em situações excepcionais, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira" (TJSP AI n. 2023158-21.2021.8.26.0000; Rel: Hugo Crepaldi; j: 05/03/2021; TJSP AI n. 2180482-35.2025.8.26.0000; Rel: Rosangela Telles; j: 08/07/2025) (grifo não original). A concessão a pessoas jurídicas, portanto, embora possível agora por previsão legal, inclusive , não deixa de ser excepcional, cabível apenas quando se tem claros/efetivos elementos que demonstram não poder sequer recolher as custas processuais, principalmente se se tratar de empresa ainda ativa. E a inatividade deve estar comprovada documentalmente, por documento hábil/oficial de formalidade contábil e registrária. De fato, ao se tratar de requerimento feito por pessoa jurídica, faz-se a análise a partir da regra de ser uma "HIPÓTESE EM QUE O BENEFÍCIO SÓ DEVE SER CONCEDIDO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS" (TJSP AI n. 2040614-81.2021.8.26.0000; Rel: Vito Guglielmi; j: 02/03/2021; TJSP Apelação n. 1059855-47.2024.8.26.0002; Rel: Jonize Sacchi de Oliveira; j: 03/07/2025). Assim: AI n. 2167940-82.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Marco Pelegrini; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 16/07/2025; "AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão que indeferiu a concessão do benefício à embargante Empresa que não comprovou a vulnerabilidade econômica Caráter excepcional da justiça gratuita à pessoa jurídica. RECURSO DESPROVIDO". Somente com a clara evidência, por documentos fiscais com valor contábil, de que a empresa está atravessando um quadro de dificuldades econômico-financeiras extraordinárias é que se cogita da outorga da benesse. Mas essa análise, de qualquer forma, há de ser feita com base na compreensão de que a existência de dívidas da pessoa jurídica (protestadas, ou não; judicializadas, ou não) não é um elemento que, por si só, habilita-a à obtenção da gratuidade (TJSP AI n. 2012615-56.2021.8.26.0000; Rel: Jayme Queiroz Lopes; j: 23/02/2021; TJSP Apelação n. 1001311-73.2023.8.26.0011; Rel: Jonize Sacchi de Oliveira; j: 08/05/2025; TJSP AgInt n. 1024198-96.2024.8.26.0405; Rel: Carlos Dias Motta; j: 15/07/2025). INDEFIRO o requerimento. II Observe-se fls.330. III Int. - ADV: AILTON DONIZETI MOREIRA DA SILVA (OAB 90863/SP), CAMILA ELAINE MOREIRA GONÇALVES (OAB 284630/SP), ANDRE AUGUSTO DE SOUZA AUGUSTINHO (OAB 320122/SP), JOÃO VICENTE DE OLIVEIRA (OAB 215028/SP)

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Processo nº 1000923-04.2024.8.26.0346

ID: 330445884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000923-04.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TIFFANY GABRIELI LIMA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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GUSTAVO LEAL BARBOSA

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Processo 1000923-04.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Tiffany Gabrieli Lima Moreira - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga… Processo 1000923-04.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Tiffany Gabrieli Lima Moreira - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)

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Processo nº 1001311-20.2025.8.26.0491

ID: 293400568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001311-20.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS PERUQUE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS PERUQUE JUNIOR

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Processo 1001311-20.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - João Carlos Peruque Junior - Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intimem-se as partes para que compareçam n… Processo 1001311-20.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - João Carlos Peruque Junior - Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intimem-se as partes para que compareçam na audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 22/07/2025 às 09:30h, que será realizada de forma virtual (videoconferência) pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta comarca de Rancharia. Caso o(a) autor(a), devidamente intimado(a), não compareça à audiência, o processo será automaticamente extinto (Lei 9099/95, art. 51, I). Citado e intimado, se o requerido não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) Juiz(a), e o processo será remetido para julgamento (arts. 18, §1º e 20 da Lei 9099/95). Citado e intimado, se o requerido comparecer na audiência e resultar infrutífera a tentativa de conciliação, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da audiência acima designada, sob pena de revelia. Decorrido o prazo sem que o requerido apresente contestação, será decretada a revelia, com a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados pelo(a) autor(a) e remessa dos autos para julgamento. O acesso das partes e procuradores à audiência será feito pelo link ou QR Code disponibilizados ao final desta decisão, dispensado o envio de e-mail pela Serventia e independentemente de qualquer outra providência. Esclareço que para realização da audiência virtual será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa ser previamente instalada pela parte), via computador ou smartphone. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência pelo "QR Code" ou "link" indicados, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone) e munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a(s) parte(s) não possua(m) meios para participar da audiência de forma remota, deverá(ão) comparecer no prédio do CEJUSC, situado na Rua Sete de Setembro, nº 964, Vila Guaçu, Rancharia/SP, com 15 (quinze) minutos de antecedência do horário agendado. As empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, de acordo com o Enunciado FONAJE 141. Quanto às empresas requeridas, a carta de preposição deverá estar juntada nos autos até a data da audiência. Ademais, nos termos do Enunciado n. 135 do FONAJE, "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. " Observo que aplicável o disposto na RESOLUÇÃO nº. 809/2019 e Consulta ao Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais - Proc. nº. 2019/55632 de 22/04/2019, com parecer que segue: "(ii) Nos casos que tramitam nos Juizados Especiais, o juiz deve arbitrar a remuneração do conciliador, a qual somente será exigível, contudo, em caso de recurso, em consonância com a isenção do pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95)". Assim, arbitro a remuneração do Conciliador no valor de R$ 78,82, nos termos do Anexo à Resolução 809/2019, devida em eventual interposição de recurso (artigos 54 e 55, Lei 9099/95), razão pela qual, interposto recurso, o pagamento deve ser comprovado nos autos, sob pena de deserção. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Será considerada válida a citação se o AR for devolvido com a assinatura de outra pessoa residente ou que exerça atividade no endereço informado, salvo comprovação de prejuízo nos termos do Enunciado n. 05 do FONAJE ("A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor") e artigo 616 da Norma de Corregedoria Geral de Justiça. Caso a citação resulte negativa, intime-se o requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o endereço atualizado do requerido. Registro, por oportuno, que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis é vedada a citação por edital (Lei 9099/95, art. 18, § 2º), bem como citação por hora certa (Enunciado nº 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Fica indeferido desde já eventual pedido de expedição de ofícios às concessionárias para busca de endereços, por incompatibilidade com o princípio da celeridade. Requisite-se à OAB local a indicação de advogado(a) plantonista para acompanhar as audiências designadas, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Intimem-se. - ADV: JOÃO CARLOS PERUQUE JUNIOR (OAB 252139/SP)

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Processo nº 1001311-77.2025.8.26.0472

ID: 280463789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-77.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGéRIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JORDÃO

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ADV: Thiago Jordão (OAB 204558/SP) Processo 1001311-77.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Rogério da Silva - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe … ADV: Thiago Jordão (OAB 204558/SP) Processo 1001311-77.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Rogério da Silva - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Intimem-se.

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Processo nº 1000624-39.2025.8.26.0654

ID: 279671613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000624-39.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO HIROSHI UENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL GUSTAVO RAMIRO DE SOUZA

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ADV: Gabriel Gustavo Ramiro de Souza (OAB 454786/SP) Processo 1000624-39.2025.8.26.0654 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Roberto Hiroshi Ueno - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiros, com … ADV: Gabriel Gustavo Ramiro de Souza (OAB 454786/SP) Processo 1000624-39.2025.8.26.0654 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Roberto Hiroshi Ueno - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiros, com pedido de tutela de urgência, interpostos por ROBERTO HIROSHI UENO em face do BANCO BRADESCO S.A., por dependência ao processo nº 1001311-50.2024.8.26.0654. Relata o embargante que não é parte no processo executivo principal, sendo apenas seu filho o executado. Sustenta que sofreu duas constrições indevidas: (1) um bloqueio judicial no valor de R$2.154,74 em uma conta conjunta no Banco Itaú (agência 0151, conta 002135-9), onde recebe sua aposentadoria do INSS; e (2) um bloqueio de R$8.647,57 em sua conta poupança exclusivamente de sua titularidade. Como prova documental, apresenta: extrato da conta conjunta demonstrando o recebimento de valores do INSS e o subsequente bloqueio judicial; comprovante de rendimentos do INSS confirmando sua aposentadoria; e extrato do bloqueio na conta poupança exclusiva de sua titularidade. Requer: (i) a concessão da justiça gratuita; (ii) a concessão de tutela de urgência para desbloquear os valores; (iii) no mérito, a procedência dos embargos confirmando a tutela e declarando que o embargante não faz parte do processo de execução; (iv) a condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais; (v) a produção de provas. Atribui à causa o valor de R$10.802,31. Analiso inicialmente o pedido de justiça gratuita. O embargante comprovou sua condição de aposentado, juntando declaração de rendimentos que demonstra renda mensal bruta de aproximadamente R$2.887,03. Diante da comprovação de sua hipossuficiência financeira, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito dos embargos, verifico a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos acostados aos autos, que comprovam: (a) que o embargante não é parte na execução principal; (b) que o valor de R$2.154,74 bloqueado na conta conjunta refere-se ao recebimento de sua aposentadoria do INSS, conforme comprovado pelos extratos bancários e pelo documento do INSS; e (c) que a conta poupança onde foi bloqueado o valor de R$8.647,57 é de titularidade exclusiva do embargante. O perigo de dano está evidenciado pela natureza alimentar dos valores provenientes da aposentadoria, bem como pela restrição à utilização de seus recursos pessoais mantidos em conta poupança, afetando diretamente sua subsistência, o que viola o princípio da dignidade da pessoa humana. Ressalto que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outros, destinados ao sustento do devedor e sua família. Ademais, ainda que o embargante fosse parte na execução, o que não é o caso, os valores provenientes de aposentadoria seriam impenhoráveis. Quanto à conta poupança, verifico que a constrição recai sobre conta de titularidade exclusiva do embargante, que não é parte na execução, o que configura evidente excesso e violação ao direito de propriedade de terceiro não integrante da relação processual executiva. A providência requerida, ademais, é reversível, caso se demonstre posteriormente a improcedência dos embargos, não havendo risco de irreversibilidade para a parte adversa, especialmente considerando a magnitude do poder econômico da instituição financeira embargada. Nestes termos, com fundamento nos artigos 300 e 678 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar o imediato desbloqueio do valor de R$2.154,74, bloqueado na conta conjunta nº 002135-9, agência 0151, do Banco Itaú, bem como do valor de R$8.647,57, bloqueado em conta poupança de titularidade exclusiva do embargante. Cite-se e intime-se o embargado para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 679 do CPC, sob pena de revelia.. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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