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Processo nº 1001311-09.2025.8.26.0042

ID: 331835105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-09.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISLENE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001311-09.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Francislene da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de internação compulsória formulado em face do Município de … Processo 1001311-09.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Francislene da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de internação compulsória formulado em face do Município de Santo Antonio da Aleria e Estado de São Paulo, considerando que o requerido teria histório de abuso de uso de drogas como crack e álcool, não aderindo ao tratamento. Pleiteia a genitora, assim, o custeio da internação pelo(s) corréu(s), inclusive em sede de tutela de urgência. O Ministério Público opinou pelo deferimento da medida. Decido. Com efeito, há elementos nos autos que apontam para a gravidade do quadro, para o risco devido ao descontrole da dependência química, à violência a que etá exposto, estando muito agressivo e sem dormir, além de não aderir à medicação e seguimento ambulatorial (fls. 13/14). Prescreve o médico, assim, a internação compulsória. A Rede Pública Municipal de Saúde não conta com clínica especializada para o tratamento psiquiátrico, tampouco possui o hospital local estrutura e recursos adequados para regime de internação integral. Aliado a tal fato, é certo que há programa público próprio de acolhimento institucional. Determino, pois, sua inclusão ao respectivo sistema CROSS ou similar para o caso em questão. Para tanto, deverá o correquerido V. ser removido para um leito que deverá ser disponibilizado pelo Hospital local, onde aguardará a indicação de vaga em clínica (hospital) especializado, da rede pública, para o tratamento psiquiátrico que lhe couber. Posto isto, fica com a comunicação sobre a reserva da vaga no Hospital local, pela correquerida Municipalidade, expeça-se MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO do requerido, o qual deverá ser entregue aos representantes da unidade municipal indicada, que deverão aguardar a indicação de vaga para posterior transferência da requerida para instituição designada para o efetivo tratamento. Fica desde já autorizado o concurso policial para a internação compulsória, caso haja necessidade. Desde já consigno que a deliberação sobre a alta é responsabilidade da equipe médica que acompanha o paciente e deve ser executada de plano pelos profissionais, sem necessidade de autorização judicial. Com a citação, oficie-se, ainda, à OAB local, para indicação de curador especial, que desde logo fica nomeado, devendo ser intimado para que ofereça no prazo de 15 (quinze) dias, contestação. Em prol da efetividade da medida de urgência, cite-se o Município por mandado físico, encaminhe-se por email a presente decisão ofício à DRS e cite-se o Estado pelo Portal. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado físico de citação do município para resposta e, neste momento, reserva da vaga no hospital local, no prazo 5 dias - o que deverá ser comunicado nestes autos, para posterior expedição do mandado de busca e apreensão. Int. - ADV: VERUCIA DE OLIVEIRA (OAB 171763/SP)

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Processo nº 1001311-51.2025.8.26.0416

ID: 332015454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001311-51.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS CARDOSO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON CACEFFO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOMERO DE ALMEIDA SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001311-51.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Isaias Cardoso Garcia - Vistos. I - Dispensada a audiência de conc… Processo 1001311-51.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Isaias Cardoso Garcia - Vistos. I - Dispensada a audiência de conciliação vista à inexistência de autorização legal para os procuradores transacionarem, bem como, nos termos do Comunicado CSM nº 146/11. II - CITE-SE a requerida com as advertências legais, mormente as do artigo 7º e 9º da Lei nº 12.153/09, para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão", nos termos do enunciado 76 do FONAJE. II - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o comunicado acima mencionado - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. III - Após a juntada de eventual contestação e documentos, ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, no prazo de dez dias. IV - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pela(s) requerida(s) em contestação e pela parte autora em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. V - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VI - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VII - O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feito e comprovado em caso de recurso, ocasião em que será apreciado. VIII - Frise-se que no sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados em dias úteis e contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Int. - ADV: HOMERO DE ALMEIDA SOBRINHO (OAB 339424/SP), WELLINGTON CACEFFO DE ALMEIDA (OAB 237714/SP)

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Processo nº 0017591-75.2024.8.26.0602

ID: 302526536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017591-75.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO VICTóRIA I. F. LTDA RODRIGO TREVIZAN FESTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA FALASCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TREVIZAN FESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017591-75.2024.8.26.0602 (processo principal 1001311-12.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Colégio Victória I. F. Ltda - - Rodrigo Trevizan Festa - Vistos. Defiro… Processo 0017591-75.2024.8.26.0602 (processo principal 1001311-12.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Colégio Victória I. F. Ltda - - Rodrigo Trevizan Festa - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Fabio Roberto Cacciacarro Lincoln Valor Atualizado: R$ 15.124,72. Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. A parte executada restou intimada para este feito, nos termos dos artigos 274, parágrafo único, e 346, ambos do CPC, sendo revel. Está, pois, intimada para impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, com a publicação desta decisão no DJE. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por não terem sido localizados valores em conta. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), VANESSA FALASCA (OAB 219652/SP)

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Processo nº 1001311-03.2025.8.26.0238

ID: 296123794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001311-03.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1001311-03.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresari… Processo 1001311-03.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr/sp - Vistos. Expeça-se mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo legal, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora.É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, § 1º). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Deve a parte exequente comprovar nos autos o recolhimento das despesas de diligência do Sr. Oficial de Justiça, ou, se o caso, da taxa de postagem, para a citação da parte executada, no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Servirá a presente de mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Sem prejuízo, antes do envio do mandado para cumprimento, deve a parte exequente regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (qunze) dias, sob pena de extinção, sem nova intimação, pois a procuração de fls. 05 não se verifica assinada pela outorgante. Intime-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

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Processo nº 1001311-87.2024.8.26.0480

ID: 293355787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001311-87.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEMENTES GASPARIM PRODUçãO, COMERCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL TEOBALDO REMONDINI

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FABIO LOPES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001311-87.2024.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Sementes Gasparim Produção, Comercio, Importação e Exportação Ltda - Vistos. 1. Nomeio para ex… Processo 1001311-87.2024.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Sementes Gasparim Produção, Comercio, Importação e Exportação Ltda - Vistos. 1. Nomeio para exercer o encargo de perito o sr. CARLOS CAMPANHÃ, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) em fls. 156 dos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.projudleiloes.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 879, II, do CPC, fica designado o dia 04 de agosto de 2025 para o início da 1ª hasta pública, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação. 3. Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em 26 de agosto de 2025, às 14h00. 4.No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. 5. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 6. Pela imprensa oficial, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do seguinte bem: Auto de penhora e avaliação de fls. 156. Deverá a serventia observar o disposto no artigo 889 do CPC, procedendo às intimações conforme previsão legal. Tendo em vista que a executada não está representada por advogado, providencie a parte exequente ao recolhimento da taxa postal para intimação por carta com aviso de recebimento. 7. Publicação de editais na forma da lei e às expensas do exequente, bem como as intimações legais. 8. Ressalto que o arrematante do bem o adquirirá livre de quaisquer ônus, cíveis ou tributários, sub-rogando-se o preço pago em seu lugar, conforme o art. 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Arcará, no entanto, com a comissão do leiloeiro fixada em 5% (cinco por cento) do valor do lance vencedor. 9. Valendo este despacho como ofício, autorizo o sr. perito, devidamente identificado, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Intime-se. - ADV: FABIO LOPES DE ALMEIDA (OAB 238633/SP), RAFAEL TEOBALDO REMONDINI (OAB 352297/SP)

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Processo nº 1001311-26.2025.8.26.0586

ID: 290713773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-26.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARISETE DA SILVA BATISTA VALTER MICHEL BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX FERREIRA BATISTA

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Processo 1001311-26.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valter Michel Batista - - Marisete da Silva Batista - DO VALOR DA CAUSA Recebo a petição de fls. 30/32 c… Processo 1001311-26.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valter Michel Batista - - Marisete da Silva Batista - DO VALOR DA CAUSA Recebo a petição de fls. 30/32 como emenda à inicial. Anote-se a alteração do valor da causa para R$207.411,44. DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, está afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos: natureza da causa em conjunto com a contratação de advogado particular, dispensando-se a atuação de advogado indicado nos termos do convênio entre a OAB e a DPE. Verifica-se dos autos que a parte autora não cumpriu integralmente as determinações de fls. 25/27. A juntada de documentos que proporcionam a análise da renda mensal total, rendimentos anuais e bens que as partes possuem, inclusive da movimentação financeira, são essenciais para a análise da alegada hipossuficiência. Eventual não apresentação de declaração à Receita Federal do Brasil não se confunde com a apresentação de documentos que comprovem a renda mensal total, anual, eventuais bens existentes e a movimentação financeira. Ao lado do exposto, confira-se o seguinte julgado do E. TJSP, cujos fundamentos, no caso dos autos, adotamos como razão de decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Presunção relativa. Determinação para apresentação de documentos comprobatórios complementares da hipossuficiência alegada. Desatendimento. Ausência de apresentação de documentos. Benefício indeferido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20701734920228260000 SP 2070173-49.2022.8.26.0000, Relator: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 05/08/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2022) No mais, não se verifica a apresentação de relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte autora. Assim, não comprovada nos autos a alegada hipossuficiência diante do acima exposto, indefiro a justiça gratuita à parte requerente, ficando intimada a recolher as custas processuais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Prazo de 15 (quinze) dias. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DO(S) ITEM(S) ANTERIOR(ES): Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: ALEX FERREIRA BATISTA (OAB 339578/SP), ALEX FERREIRA BATISTA (OAB 339578/SP)

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Processo nº 1005352-63.2025.8.26.0189

ID: 313092165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005352-63.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DIAS DE GOUVEIA

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Processo 1005352-63.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis - Vistos. Considerando que o processo não deve tramitar (… Processo 1005352-63.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis - Vistos. Considerando que o processo não deve tramitar (CPC, art. 189) em segredo de justiça (pois não versa sobre casamento, separação, divórcio, união estável, vínculo de paternidade ou maternidade, alimentos, guarda, dados íntimos, arbitragem confidencial), a equipe de gabinete deixou de lançar a respectiva tarja (NCGJ, arts. 61, III; 138; 1.225, III; e 1.233, VII). Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe de gabinete lançou a(s) respectiva(s) tarja(s) obrigatória(s) (""Prioridade Idoso" - NCGJ, art. 1.233, III). Concedo os benefícios da gratuidade ao polo ativo (o que fora tarjado no cadastro de partes pela equipe de gabinete - NCGJ, art. 1.233, I), posto que é entidade filantrópica, sendo fato notório que apresenta dificuldades financeiras em razão de inúmeras irregularidades ocorridas nas gestões anteriores, razão pela qual defiro a gratuidade da justiça. Nesse sentido: AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - Solicitação de exame (ressonância magnética) - Recusa de custeio - Restrição contratual alegada - Inadmissibilidade - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Hipótese em que não cabe à operadora de plano de saúde tecer considerações quanto ao tratamento prescrito pelo médico, muito menos recusar pagamento, se a doença está inserida na cobertura contratual - Dever de custeio do exame pela seguradora mantido. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Manutenção do benefício - Pedido formulado por entidade filantrópica (Santa Casa de Misericórdia) - Pessoa jurídica - Aplicação da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça - Entidade que se encontra sob intervenção do Município, desde 1993, haja vista as dificuldades financeiras que suporta - Comprovação de hipossuficiência - Precedentes jurisprudenciais - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - Possibilidade, haja vista a dignidade do trabalho do causídico. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO; PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA.(TJSP - Apelação Cível 1001311-79.2017.8.26.0077 - Rel. Moreira Viegas - 5ª Câmara de Direito Privado - em julgamento de 02/08/2017). Cite-se Francisco Marques de Castilho (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do aviso de recebimento positivo (CPC, art. 231, I; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472465) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo e com CEP). Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Intime-se. Fernandópolis, 30 de junho de 2025. - ADV: IVAN DIAS DE GOUVEIA (OAB 459196/SP)

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Heider Paranha Pereira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 319628301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-41.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HEIDER PARANHA PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANA CLARA VIANA LIMA SCHWEITZER

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Processo 1001311-41.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Heider Paranha Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Certifico e dou fé que, … Processo 1001311-41.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Heider Paranha Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima, com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determino que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto a avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. Em relação aos demais meios de prova, a parte também deverá justificar sua pertinência, indicando como a prova contribuirá para a elucidação de questão de fato controvertida. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observe-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Tudo isso sem prejuízo da análise das questões pendentes e do julgamento do mérito, caso se entenda desnecessária a produção de outras provas. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANA CLARA VIANA LIMA SCHWEITZER (OAB 413361/SP)

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Processo nº 1001311-58.2025.8.26.0058

ID: 320960700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001311-58.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIANE CRISTINA LEITE

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Processo 1001311-58.2025.8.26.0058 - Guarda de Família - Guarda - A.L.R. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de ação de guarda cumulada com pedi… Processo 1001311-58.2025.8.26.0058 - Guarda de Família - Guarda - A.L.R. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de ação de guarda cumulada com pedido de tutela provisória a fim de conceder à parte autora a guarda provisória de seu filho.Pois bem. Em relação ao pedido de guarda provisória, neste momento processual, de cognição sumária, sem indícios de que a demora inerente à formação do contraditório implicará na concretização de ameaça ao objeto da demanda ou o risco de dano irreparável ou difícil reparação (CPC, art. 300), INDEFIRO o pedido, ao menos por ora, sem oitiva da parte contrária. Designo audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC - Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Agudos localizado no edifício do fórum, na Rua Paulo Nelli, 276, Vila Andreotti, Agudos/SP, para o 08/08/2025 às 15:30h. Intime-se a parte autora para comparecimento. Caso a demanda tenha sido ajuizada pela Defensoria Pública ou em decorrência do convênio da assistência judiciária gratuita, a parte deverá ser intimada por mandado. Em caso de demanda ajuizada por advogado particular (ainda que tenha sido deferida a gratuidade da justiça), a intimação da parte autora se dará na pessoa de seu advogado. Cite-se e intime-se o polo réu, advertindo-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cientifiquem os litigantes de que: c.1 - o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); c.2 - a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; c.3 - deverão estar acompanhados de seus advogados. Em caso de ausência de auto composição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo o Oficial de Justiça observar as disposições do art.212, §2º, do CPC, sabendo-se que há ato vinculado para emissão de folha de rosto para as partes. Intime-se. - ADV: GLAUCIANE CRISTINA LEITE (OAB 286412/SP)

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Processo nº 1001311-97.2025.8.26.0045

ID: 296429859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001311-97.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001311-97.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - REPUBLICAÇÃO - Trata-se de ação de Busca … Processo 1001311-97.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - REPUBLICAÇÃO - Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária com pedido liminar proposta por Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa face Lucas Alison Pereira Indefiro a tramitação processual dos autos em segredo de justiça, tendo em vista que não estão configuradas as situações relacionadas no art. 189 do CPC. Retire-se a tarja de segredo de justiça. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Agravo de Instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra decisão que deferiu pedido de tramitação processual em segredo de justiça, até o cumprimento da liminar de busca e apreensão - Impossibilidade de afastamento, em caráter excepcional, da regra geral da publicidade dos processos judiciais, visto que não configurada, na espécie, as situações relacionadas no art. 189 do CPC, que, por contemplar regra de exceção, não admite interpretação extensiva, passível de alcançar os fatos retratados pela agravada na exordial- Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2242926-46.2021.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021). Considerando que a mora está comprovada, defiro a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA/MODELO: CHEVROLET/CORSA SED CLASS.SPIRIT 1.0/1.0 FLEXPOWER A TIPO:1 ANO:2005 COR: BEGE PLACA: DKC9G39 CHASSI: 9BGSN19X05B239516 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 19897 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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