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Luana Priscila Conegundes Da Costa x Prefeitura Municipal De Presidente Epitácio

ID: 335722635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001320-90.2017.8.26.0481

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUANA PRISCILA CONEGUNDES DA COSTA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO

Intimação

Advogados:

MARCIO TERUO MATSUMOTO

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EMILIO COELHO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001320-90.2017.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Piso Salarial - Luana Priscila Conegundes da Costa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - Vistos. Trata-se de … Processo 1001320-90.2017.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Piso Salarial - Luana Priscila Conegundes da Costa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento em que a parte requerida foi CONDENADA a observar o piso salarial nacional (Lei nº 11.738/2008) e a pagar as diferenças apuradas entre o valor efetivamente pago e aquele fixado na legislação, proporcionalmente à carga horária da autora, respeitada a prescrição quinquenal, a qual foi confirmada em decisão de segundo grau. Após o trânsito em julgado, determinou-se o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do piso salarial) e, posteriormente, a liquidação dos valores retroativos devidos.A requerida alega ter cumprido a obrigação de fazer, fato contestado pela autora, que sustenta não estar recebendo o piso salarial adequado, argumentando que o pagamento não considera o grau e referência que possui e nem respectivos reflexos, como no caso, o quinquênio. No entanto, na sentença proferida, bem como na decisão de segundo grau transitada em julgado, não houve condenação da requerida de que os respectivos reflexos e classe ocupada pela requerente (referência, grau, nível), respectivos reflexos incidisse sobre o piso salarial. Contudo, conforme já esclarecido, esses reflexos do piso salarial em relação à classe ocupada pela requerente (referência, grau, nível), não foram objeto do pedido da ação, assim, não pode ser pleiteado em cumprimento de sentença. Ademais, a autora não comprovou estar recebendo valores inferiores ao piso salarial nacional. E ainda, a requerida afirma que solicitou a adequação do salário da requerente em conformidade com a sentença proferida, fls. 420. Destaco que pedidos de cumprimento de decisão que vão de desencontro ao texto expresso do acórdão transitado em julgado podem configurar, em tese, litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Portanto, considerando os elementos apresentados, conclui-se que a requerida tomou as providências administrativas necessárias ao cumprimento do acima indicado, oficio de fls. 420. No mais, AGUARDE-SE a vinda da próxima folha de rendimentos da parte requerente, no próximo mês, ocasião em poderá ser aferido se houve a efetiva implementação. E implantada em folha, determino que a requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, indique eventuais valores retroativos a receber, de forma pormenorizada e em conformidade com os parâmetros anteriormente estabelecidos. Na ausência de manifestação no prazo estipulado, arquivem-se os autos. - ADV: EMILIO COELHO GARCIA (OAB 411864/SP), MARCIO TERUO MATSUMOTO (OAB 133431/SP)

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Processo nº 1001320-32.2025.8.26.0248

ID: 309256847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001320-32.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. DE F. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA UNGARO RODRIGUES

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Processo 1001320-32.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Estatutário - J.F.N. - Diante do exposto, mantenho a decisão liminar de página 706 e, com fundamento … Processo 1001320-32.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Estatutário - J.F.N. - Diante do exposto, mantenho a decisão liminar de página 706 e, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão autoral para reconhecer a nulidade do procedimento administrativo controvertido, identificado pela numeração 18.221/2024, e assim, consequentemente, alunar a punição imposta à autora em tal procedimento, impondo a ré a obrigação de excluir do prontuário da autora qualquer anotação que importe em reflexo e prejuízo à sua carreira em razão de tal procedimento. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: GEOVANA UNGARO RODRIGUES (OAB 422737/SP)

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Processo nº 1001320-70.2025.8.26.0300

ID: 301074128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001320-70.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001320-70.2025.8.26.0300 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conform… Processo 1001320-70.2025.8.26.0300 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos, bem como a mora, evidenciada pela regular notificação, defiro a liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de quem este expressamente indicar. Após, cite-se o(a) ré(u)(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, §3º, Decreto-lei nº 911/69, conforme alteração da Lei nº 10.931/04), apresente defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), cuja cópia segue anexa. Deverá também o(a) ré(u)(s) ser intimado(a) de que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetiva apreensão do bem, poderá pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), para devolução do veículo liberado de qualquer ônus (cf. art. 3º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o art. 56 da Lei nº 10.931/04). Deverá, ainda, se proceder a advertência da parte requerida de que, decorrido o prazo do item acima, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a) (art. 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69). O senhor Oficial de Justiça deverá observar se na peça inicial ou no curso do processo houve prévia indicação de depositário ou de pessoas incumbidas de providenciar meios e, em caso positivo, manter contato com elas e estabelecer as medidas necessárias para integral cumprimento da diligência. Resultado infrutífera a diligência de busca e apreensão, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Servirá o presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001320-10.2025.8.26.0320

ID: 323395397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001320-10.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. A. DO N.

Intimação

Advogados:

DANY ROBSON DE OLIVEIRA

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Processo 1001320-10.2025.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.N. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça ao requerido. Anote-se. Inexistem preliminares arguidas em sede de contestação, … Processo 1001320-10.2025.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.N. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça ao requerido. Anote-se. Inexistem preliminares arguidas em sede de contestação, tampouco nulidades processuais a serem sanadas. Declaro o feito saneado. Em relação ao pedido de divórcio, julgo o processo no estado em que se encontra, pois prescindível a realização de outras provas (CPC, art. 356, inc. I). Na questão da dissolução do casamento pelo divórcio, com o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010, que alterou o §6º, do artigo 226 da Constituição Federal, não há mais condicionantes para a sua decretação, sejam de natureza subjetiva ou objetiva, bastando, para tanto, a mera vontade de um dos cônjuges, vedada a discussão de culpa ou qualquer descumprimento de obrigação conjugal. Assim, por se tratar de direito potestativo, incontroverso, a decretação do divórcio entre as partes, com a manutenção do nome de casada pela requerida. Isso posto, nos termos do arts. 356, inciso I cc. 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido de dissolução do casamento formulado por J. B. Dos S. em face de E. A. dos S., para DECRETAR o divórcio das partes, com a manutenção do uso do nome de casada pela requerida. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e, em seguida, expeça-se mandado de averbação correlato. Anote-se como alerta junto ao sistema SAJ o julgamento antecipado parcial do mérito. Os honorários e os encargos da sucumbência serão fixados ao final da demanda, por ocasião da sentença. Sem prejuízo, prossiga-se o processo no que tange aos demais pedidos. Fixo como questões controvertidas: a apropriação de bens móveis pelo requerido; a partilha de bens (moto e veículo), direitos e dívidas eventualmente arroladas, considerada a data da separação de fato ocorrida em novembro de 2024. Quanto à partilha, o ônus de comprovar a existência e titularidade recai sobre quem os arrolou (CPC, art. 373, I). Sem prejuízo, defiro o requerimento da autora, para expedir o ofício ao Banco Honda, com cópia do documento de f. 49/50, com o fim de verificar a existência de saldo positivo do consórcio e solicitar extrato (f. 66/68). Quanto ao andamento do boletim de ocorrência em questão, tal providência cabe a parte, vez que não há óbice para tanto. Defiro a produção de prova oral a ser oportunamente designada (f. 66/68). Ciência à Defensora Pública, via Portal Eletrônico. Intimem-se. - ADV: DANY ROBSON DE OLIVEIRA (OAB 323695/SP)

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Maria Nildilana Brasiliano Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325911679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000454-86.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NILDILANA BRASILIANO DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI

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Processo 0000454-86.2025.8.26.0233 (processo principal 1001320-14.2024.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Nildilana Brasiliano da Silva - Facebook Serviços… Processo 0000454-86.2025.8.26.0233 (processo principal 1001320-14.2024.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Nildilana Brasiliano da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Defiro a autora os benefícios da justiça gratuita. Anote. INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a serventia realizar a intimação pelo DJE, na pessoa do advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o saldo devedor e honorários de advogado de 10% sobre a mesma base de cálculo. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e apresentação de impugnação, intime-se o exequente por ato ordinatório para que se manifeste quanto ao prosseguimento e para que proceda a juntada aos autos do cálculo atualizado do débito no prazo de 15 dias. Caso requerido, em consonância com o artigo 854 do CPC, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, fica desde já deferida a penhora SISBAJUD. Com o bloqueio total ou parcial, e efetuada a transferência do valor, dou por penhorado/arrestado o valor encontrado, devendo ser providenciado o necessário para a intimação do(a)(s) executado(a)(s) da penhora realizada, na pessoa de seu(sua)(s) advogado(a)(s). Caso não haja advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser pessoal, de preferência por via postal (artigo 841, parágrafo 2º, do CPC), observando o disposto no artigo 841, parágrafo 4°, do CPC. Sendo irrisório o valor bloqueado, deverá desde logo ser feito o seu desbloqueio. Caso a pesquisa reste negativa, no prazo de 30 dias manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Em caso de inércia, determino a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 ano, período em que permanecerá suspenso o prazo prescricional. Decorrido o prazo de 01 ano, ficará o credor exposto aos riscos da prescrição intercorrente. A execução somente retomará o seu curso se o exequente, indicando bens à penhora, comprovar a sua existência e penhorabilidade. Intime. - ADV: ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI (OAB 467407/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Carlos Jose Dos Santos Pellegrino x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 306028069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-75.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DOS SANTOS PELLEGRINO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO INTER SA BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. BANCO PAN S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRB - BANCO DE BRASíLIA S/A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

TATHIANE MODOLO MARTINS GUEDES

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SERGIO SCHULZE

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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NEI CALDERON

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JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1001320-75.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Jose dos Santos Pellegrino - Banco Santander (Brasil) S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Mercantil do Brasil … Processo 1001320-75.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Jose dos Santos Pellegrino - Banco Santander (Brasil) S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Mercantil do Brasil S.A. - - Banco Inter SA - - Banco Pan S.A - - Brb - Banco de Brasília S/A - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outro - I - Petição de fls. 463/468: O dimensionamento dos fatos e da relação jurídica obrigacional exposta na petição inicial não se reveste da denominada nota de incontestabilidade e não revela o caráter inequívoco sob a dimensão do desdobramento causal, colocando em discussão questão intrincada e sujeita a argumentação, com possibilidade de sustentação, também em sentido contrário, de modo a ensejar prévia submissão ao contraditório e ao devido processo legal para exata compreensão da realidade fática e da controvérsia em torno do denominado superendividamento, a atrair a incidência dos arts. 9º, "caput" e 10 do CPC e inviabilizar a concessão de liminar. O Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 103.213-5, reconheceu a inviabilidade de tutela antecipatória quando posta em discussão questão intrincada e sujeita a argumentação, com boa sustentação, também em sentido contrário (JTJ-Lex 233/181-185). Em sua dimensão jurídica, a presente ação envolve, a um só tempo: a) avaliação da natureza e extensão do vínculo jurídico-obrigacional; b) avaliação concreta dos requisitos inerentes à configuração da conjuntura do superendividamento. Em suma: A relação jurídica obrigacional somente poderá ser analisada sob a perspectiva da boa-fé objetiva, da funcionalidade e enquadramento a ensejar necessário diálogo das fontes e regular submissão ao devido processo legal sob a dimensão do regime jurídico pertinente ao denominado superendividamento. Por isso, mostra-se incabível a tutela de urgência postulada por mostrar-se incompatível com o juízo de cognição sumária e com o devido processo legal, implicando em verdadeira execução provisória de sentença inexistente. Nesse contexto, na linha de sólida e reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo prova inequívoca do direito pleiteado, não se pode conceder a tutela antecipada (cf. REsp n. 164.195-SC, Rel. Min. Garcia Vieira). Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado a fls. 467/468, por ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Para ordenamento e estabilização processual, certifique o cartório o decurso do prazo recursal em relação a esta decisão para incidência do art. 507 do CPC. Cumpra-se. II No mais, aguarde-se o decurso de prazo para eventual apresentação de contestação pelas instituições financeiras rés à vista do litisconsórcio passivo, o que deverá conferido e certificado pela unidade cartorária mediante planilha específica. - ADV: JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 168290/MG), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), TATHIANE MODOLO MARTINS GUEDES (OAB 258855/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Calisto Latif Fakhouri e outros x Antonio Cesar Da Rocha e outros

ID: 293444022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001320-84.2016.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CALISTO LATIF FAKHOURI MYRNA ABI-SABER FAKHOURI

Polo Passivo:

ANTONIO CESAR DA ROCHA CRECIO SANTANA DA CRUZ EDILENE SANTOS CARVALHO ERICA DOS SANTOS OLIVEIRA FELIPE MENDES DA SILVA SEIXAS FRANCISCO MANDU DA SILVA GILMAR SANTOS SILVA JANDEIR DE ANDRADE DA SILVA JESSICA DE SOUSA BORGES LUCIANO FRANCISCO SANTOS LUCIANO GOMES CHACON LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA MANOEL BEZERRA DA SILVA MARCELO MEDEIROS DAS FLORES MARIA APARECIDA QUEIROZ SANTOS MARIA CIARA SANTOS QUEIROZ MARIA GORETE PEREIRA DA SILVA MARILÂNDIA GONÇALVES DE SOUSA PALOMA BONFIM TORRES RéUS INCERTOS E NãO SABIDOS RONALDO GOMES DE MELO SÉRGIO DAMIÃO BEZERRA BARROS VANIRIS BEZERRA DE MORAES

Intimação

Advogados:

VALDISE GOMES PEREIRA

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ROSANGELA GODINHO DO CARMO

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ROBERTA MICHELLE COSTA

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PATRICIA SAYURI NARIMATSU DOS SANTOS

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JOCIMEIRE PEREIRA BISPO DE SOUZA

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GILBERTO COSTA JUNIOR

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DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

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DIEGO PEREIRA BONFIM

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ANDRÉA RODRIGUES PAES

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Processo 1001320-84.2016.8.26.0268 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Calisto Latif Fakhouri - - Myrna Abi-Saber Fakhouri - Réus Incertos e Não Sabidos - - Marcel… Processo 1001320-84.2016.8.26.0268 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Calisto Latif Fakhouri - - Myrna Abi-Saber Fakhouri - Réus Incertos e Não Sabidos - - Marcelo Medeiros das Flores - - LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA - - FRANCISCO MANDU DA SILVA - - MANOEL BEZERRA DA SILVA - - JANDEIR DE ANDRADE DA SILVA - - MARIA CIARA SANTOS QUEIROZ - - FELIPE MENDES DA SILVA SEIXAS - - MARIA APARECIDA QUEIROZ SANTOS - - SÉRGIO DAMIÃO BEZERRA BARROS - - MARILÂNDIA GONÇALVES DE SOUSA - - LUCIANO GOMES CHACON - - VANIRIS BEZERRA DE MORAES - - RONALDO GOMES DE MELO - - PALOMA BONFIM TORRES - - CRECIO SANTANA DA CRUZ - - GILMAR SANTOS SILVA - - MARIA GORETE PEREIRA DA SILVA - - ANTONIO CESAR DA ROCHA - - LUCIANO FRANCISCO SANTOS - - EDILENE SANTOS CARVALHO - - JESSICA DE SOUSA BORGES - - ERICA DOS SANTOS OLIVEIRA e outros - Marcelo Medeiros das Flores - - Giselia Fonseca Santos Angelo - - PAULO FERREIRA DE JESUS - Ciente do recolhimento das custas. Providencie a serventia o envio do ofício de fl. 1021. - ADV: ANDRÉA RODRIGUES PAES (OAB 265101/SP), ANDRÉA RODRIGUES PAES (OAB 265101/SP), DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA (OAB 278589/SP), DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA (OAB 278589/SP), VALDISE GOMES PEREIRA (OAB 294208/SP), VALDISE GOMES PEREIRA (OAB 294208/SP), ROSANGELA GODINHO DO CARMO (OAB 298263/SP), PATRICIA SAYURI NARIMATSU DOS SANTOS (OAB 331543/SP), DIEGO PEREIRA BONFIM (OAB 331308/SP), JOCIMEIRE PEREIRA BISPO DE SOUZA (OAB 338188/SP), JOCIMEIRE PEREIRA BISPO DE SOUZA (OAB 338188/SP), ROBERTA MICHELLE COSTA (OAB 235908/SP), ROBERTA MICHELLE COSTA (OAB 235908/SP), GILBERTO COSTA JUNIOR (OAB 214028/SP), GILBERTO COSTA JUNIOR (OAB 214028/SP), GILBERTO COSTA JUNIOR (OAB 214028/SP), GILBERTO COSTA JUNIOR (OAB 214028/SP), ROBERTA MICHELLE COSTA (OAB 235908/SP), ROBERTA MICHELLE COSTA (OAB 235908/SP), GILBERTO COSTA JUNIOR (OAB 214028/SP), ROBERTA MICHELLE COSTA (OAB 235908/SP), ROBERTA MICHELLE COSTA (OAB 235908/SP), ROBERTA MICHELLE COSTA (OAB 235908/SP), ROBERTA MICHELLE COSTA (OAB 235908/SP), ROBERTA MICHELLE COSTA (OAB 235908/SP), ROBERTA MICHELLE COSTA (OAB 235908/SP), ROBERTA MICHELLE COSTA (OAB 235908/SP), ROBERTA MICHELLE COSTA (OAB 235908/SP), GILBERTO COSTA JUNIOR (OAB 214028/SP), GILBERTO COSTA JUNIOR (OAB 214028/SP), GILBERTO COSTA JUNIOR (OAB 214028/SP), GILBERTO COSTA JUNIOR (OAB 214028/SP), GILBERTO COSTA JUNIOR (OAB 214028/SP), GILBERTO COSTA JUNIOR (OAB 214028/SP), GILBERTO COSTA JUNIOR (OAB 214028/SP), GILBERTO COSTA JUNIOR (OAB 214028/SP), GILBERTO COSTA JUNIOR (OAB 214028/SP), GILBERTO COSTA JUNIOR (OAB 214028/SP), GILBERTO COSTA JUNIOR (OAB 214028/SP), GILBERTO COSTA JUNIOR (OAB 214028/SP), GILBERTO COSTA JUNIOR (OAB 214028/SP), GILBERTO COSTA JUNIOR (OAB 214028/SP), GILBERTO COSTA JUNIOR (OAB 214028/SP), ANDRÉA RODRIGUES PAES (OAB 265101/SP), ROBERTA MICHELLE COSTA (OAB 235908/SP), ROBERTA MICHELLE COSTA (OAB 235908/SP), ANDRÉA RODRIGUES PAES (OAB 265101/SP), ROBERTA MICHELLE COSTA (OAB 235908/SP), ROBERTA MICHELLE COSTA (OAB 235908/SP), ROBERTA MICHELLE COSTA (OAB 235908/SP), ROBERTA MICHELLE COSTA (OAB 235908/SP), ROBERTA MICHELLE COSTA (OAB 235908/SP), ROBERTA MICHELLE COSTA (OAB 235908/SP), ROBERTA MICHELLE COSTA (OAB 235908/SP)

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T. J. P. Da S. M. x R. Da S. M.

ID: 294287745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001320-07.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

T. J. P. DA S. M.

Polo Passivo:

R. DA S. M.

Intimação

Advogados:

VAGNER DE LIMA SILVA

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CARLA VERONICA DA SILVA BENEDITO

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Processo 1001320-07.2025.8.26.0127 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.J.P.S.M. e outro - R.S.M. - Enfim, por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do nCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1001320-07.2025.8.26.0127 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.J.P.S.M. e outro - R.S.M. - Enfim, por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do nCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, e, em consequência: a a) CONFIRMO os alimentos provisórios já fixados em favor da menor R.V.P.M., no montante de 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos percebidos pela parte alimentante em havendo exercício de atividade profissional com vínculo empregatício, devendo os descontos incidirem igualmente sobre férias (excetuado o terço constitucional e as indenizadas), 13º salário, comissões, adicionais (noturno, de periculosidade ou insalubridade), eventuais abonos, verbas rescisórias proporcionais, e as horas extras, excluindo-se apenas a participação sobre os lucros da empregadora e o FGTS (e respectiva multa fundiária); e, em caso de trabalho autônomo ou de desemprego, os alimentos deverão ser mantidos na proporção de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo mensal vigente no país, aqui, a serem pagos todo o dia 10 (dez) de cada mês. b) FIXO a guarda unilateral da menor R.V.P.M. em favor da autora T.J.P. da S.; c) ESTABELEÇO o regime de visitação conforme regulamentado na fundamentação desta decisão; d) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de partilha das benfeitorias realizadas no imóvel de propriedade de terceiros, nos termos da fundamentação; e) DECLARO não haver controvérsia remanescente quanto aos demais bens do casal, tendo em vista a expressa renúncia da autora à discussão sobre partilha dos bens móveis. Ao requerer o encargo DA GUARDA DA MENOR, a parte assume todas as responsabilidades decorrentes do seu exercício, razão pela qual, por meramente burocrático,dispensa-se a lavratura dotermodecompromisso. Contudo, expeça-se certidão de guarda definitiva do(a)(s) menor(es) para o(a) genitor(a), que ficará disponível nos autos para impressão pelo(a) interessado(a). Expeça-se MANDADO DE AVERBAÇÃO do divórcio no competente Cartório de Registro Civil. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que deu causa e com os honorários de seus respectivos patronos, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos às partes. As benesses da justiça gratuita eventualmente deferidas no curso do processo abrangem os atos de registro e averbação perante qualquer cartório extrajudicial. Oportunamente, ao arquivo. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º do CPC Eventual fase de cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual, em apartado, conforme dispõe o art. 917, I, das NSCGJ. P.R.I.C. - ADV: VAGNER DE LIMA SILVA (OAB 355249/SP), CARLA VERONICA DA SILVA BENEDITO (OAB 491656/SP), CARLA VERONICA DA SILVA BENEDITO (OAB 491656/SP)

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Processo nº 1001320-02.2024.8.26.0334

ID: 313157180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-02.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HYAGO FORTES DOS SANTOS

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Processo 1001320-02.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL - Vistos. 1- Cumpra-se a sentença transitada em julgado. 2- Fica a parte intere… Processo 1001320-02.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL - Vistos. 1- Cumpra-se a sentença transitada em julgado. 2- Fica a parte interessada intimada para promover o respectivo cumprimento de sentença, que deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (art. 1.285, §3º, das NSCGJ), no prazo de 30 dias. 3- Vale esclarecer que o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). 4- Ademais, o Distribuidor não possui ferramenta para converter um novo processo em incidente processual. Assim, cabe à parte promover o correto peticionamento, nos termos expostos, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 1.289, parágrafo único, das NSCGJ). 5- Após, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). b-1 Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: HYAGO FORTES DOS SANTOS (OAB 399781/SP)

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Processo nº 1001320-02.2024.8.26.0334

ID: 313187294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-02.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HYAGO FORTES DOS SANTOS

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Processo 1001320-02.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL - Vistos. 1- Cumpra-se a sentença transitada em julgado. 2- Fica a parte intere… Processo 1001320-02.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL - Vistos. 1- Cumpra-se a sentença transitada em julgado. 2- Fica a parte interessada intimada para promover o respectivo cumprimento de sentença, que deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (art. 1.285, §3º, das NSCGJ), no prazo de 30 dias. 3- Vale esclarecer que o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). 4- Ademais, o Distribuidor não possui ferramenta para converter um novo processo em incidente processual. Assim, cabe à parte promover o correto peticionamento, nos termos expostos, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 1.289, parágrafo único, das NSCGJ). 5- Após, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). b-1 Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: HYAGO FORTES DOS SANTOS (OAB 399781/SP)

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