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Marlene Ribeiro x Lomy Engenharia Eireli

ID: 328369145

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006898-65.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE RIBEIRO

Polo Passivo:

LOMY ENGENHARIA EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO BARIONI DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006898-65.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006898-65.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Marlene Ribeiro - Apelado: Lomy Engenharia Eireli - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDO A VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. A PARTE AUTORA BUSCA A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA CITAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS DEVIDO AOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL; (II) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; (III) A DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS DEVIDO AO DESGASTE EMOCIONAL CAUSADO PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, CONFORME LAUDO PERICIAL.4. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DANOS MORAIS RECONHECIDOS EM RAZÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 2. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. 3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 405; ART. 406, §3º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1001326-21.2022.8.26.0094, REL. DESA. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDA LOPES, J. 15/04/2025.TJSP, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO CÍVEL N.º1001245-85.2022.8.26.0510, REL. DES. JAIR DE SOUZA, J. 06/05/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1052562-83.2021.8.26.0114; RELATOR (A): MÁRCIO BOSCARO; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 29/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandro Barioni de Matos (OAB: 34882/PR) - Paulo Henrique Lopes Batista (OAB: 194257/SP) - Paulo Humberto Fernandes Bizerra (OAB: 140332/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001326-06.2025.8.26.0356

ID: 328732287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001326-06.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELZA NATERCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA CIRINO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001326-06.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elza Natercia dos Santos - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas ajuizado por Elza Nater… Processo 1001326-06.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elza Natercia dos Santos - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas ajuizado por Elza Natercia dos Santos em face de Bradesco Vida e Previdência S.A., versando sobre descontos em benefício previdenciário relativos a um plano de previdência que a autora alega não ter contratado. Recebo a inicial, bem como a emenda de fls. 107/108, determinando seu processamento pelo rito ordinário. Primeiramente, nos termos do art. 99, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. DEFIRO, igualmente, a prioridade na tramitação do feito, conforme o disposto no art. 1048, I, do Código de Processo Civil c.c. art. 71 do Estatuto do Idoso, uma vez que a autora é pessoa idosa. Anotem-se. No que tange ao pedido de tutela de urgência, a parte autora pleiteia a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário referentes ao plano "Bradesco Vida e Previdência". Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, embora a alegação de desconhecimento da contratação confira verossimilhança ao direito invocado, o requisito do periculum in mora não se faz presente. Conforme se extrai da própria inicial e dos documentos que a instruem, os descontos iniciaram-se em fevereiro de 2022, ao passo que a presente ação foi ajuizada somente em 16 de maio de 2025. O lapso temporal de mais de três anos entre o início dos descontos e a busca pela tutela jurisdicional é incompatível com a alegação de urgência, afastando o perigo na demora. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de revisão liminar incidental, desde que mediante nova provocação da parte e sob a análise de novo documento. Diante das especificidades da causa e do manifesto desinteresse da parte autora, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, desde que devidamente habilitada nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024. Na hipótese de a parte não possuir cadastro ativo, ou em caso de falha na citação eletrônica, proceda-se à citação pelo Correio, advertindo-a de que o prazo para apresentação de contestação é de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: LARISSA CIRINO SANTANA (OAB 402962/SP)

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Processo nº 1001326-98.2024.8.26.0660

ID: 329730638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001326-98.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAMILE ABBES SARTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA VINTEM CHIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001326-98.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jamile Abbes Sarti - Vistos. I. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades d… Processo 1001326-98.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jamile Abbes Sarti - Vistos. I. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). II. Recolha a parte autora as despesas processuais devidas em 15 dias. III. Após, cite-se a parte ré dos termos da ação proposta, para, querendo, oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. IV. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório pra que, no prazo de quinze (15) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; ou c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção no prazo legal. Deverá constar no ato ordinatório mencionado supra que, decorrido o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, no prazo comum de cinco (5) dias, deverão as partes especificar as provas que efetivamente pretendem produzir ou se manifestar sobre a possibilidade de julgamento da lide no estado em que se encontrar. Anoto que eventual silêncio será interpretado como aquiescência ao julgamento antecipado da lide. Caso pretendam produzir prova, deverão justificar, objetivamente, o fato que pretendem provar e o ponto controvertido que pretendem esclarecer com cada prova, a fim de permitir ao Juízo verificar a pertinência e aptidão da prova, sob pena de indeferimento e preclusão. Tal exigência, inclusive com a indicação do fato a ser provado, deve ser observada também para a prova testemunhal, tendo em vista o art. 357, §§ 6° e 7° do Código de Processo Civil. Ainda quanto à prova oral, as partes deverão, já neste momento, apresentar o rol de testemunhas que pretendem ouvir, com os dados exigidos pelo art. 450 do Código de Processo Civil. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: MARIA CLAUDIA VINTEM CHIARELLI (OAB 251333/SP)

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Processo nº 1001326-98.2025.8.26.0584

ID: 330182469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001326-98.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE DE SOUZA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE BISPO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001326-98.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lidiane de Souza Camargo - Vistos, (i) Do recolhimento das custas processuais Fls. 72: Recebo, como emenda. (ii) Da… Processo 1001326-98.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lidiane de Souza Camargo - Vistos, (i) Do recolhimento das custas processuais Fls. 72: Recebo, como emenda. (ii) Da Tutela Provisória de Urgência A tutela provisória de urgência não merece acolhimento. Em que pesem os judiciosos argumentos de que houve pretérita contratação de plano de saúde sem a incidência de período de carência, não há nos autos elementos documentais que corroborem com as alegações, não sendo possível ao Magistrado, sobretudo em sede de cognição sumária, conhecer de cláusulas contratuais vinculadas a apólice que sequer restou juntada aos autos. Observo, no mais, que a autora informou já ter sido restabelecido o plano de saúde em seu favor, embora com as restrições de carência, portanto, não vislumbro urgência no caso concreto. No caso trazido em tela, portanto, mostra-se imprescindível que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, tendo em vista que, além de se tratar de tutela de natureza satisfativa, o presente caso demanda maior dilação probatória, sendo relevante a oitiva da ré para melhor esclarecimento dos fatos alegados na peça inaugural. É de se considerar, pois, o fator de que a entrega jurisdicional por meio da antecipação de tutela compreende uma exceção ao ordinário procedimento processual, não podendo ser deferida sem esteio em um bloco mínimo da fatos comprovados que permitam ao julgador decidir de forma equânime e segura. Não se pode olvidar, de outro lado, que as alegações trazidas não se subsumem, em juízo de cognição sumária, a necessária probabilidade do direito invocado a ensejar na concessão de tutela de natureza satisfativa, o que demanda um olhar mais cauteloso do Judiciário com relação às demandas individuais. Diante das circunstâncias que se apresentam, dessarte, mostra-se imprescindível a complementação da relação jurídica processual e a realização da dilação probatória, a fim de que o Juízo disponha de elementos seguros, a partir dos quais possa decidir acerca da pretensão formulada, podendo aferir em momento oportuno, após contraditório, as alegações autorais. Desta forma, em sede de cognição sumária, reputo insuficientes os elementos a embasar a antecipação do provimento autoral pretendido Indefiro, assim, a tutela provisória de urgência pretendida. Retire-se a tarja de tramitação prioritária. (iii) Da emenda à inicial Os pedidos formulados pela parte autora não estão adequados ao caso concreto. Sendo assim, providencie a emenda da inicial para, em vez de requerer "a condenação da ré a cobrir integralmente os valores da dívida hospitalar e dos honorários médicos, transferindo-os para a operadora Hapvida Notredame", postular a condenação da parte ré ao ressarcimento das despesas efetuadas, quantificando-as expressamente no pedido. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Int. - ADV: JOSE BISPO DE OLIVEIRA (OAB 113312/SP)

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Processo nº 1001326-94.2025.8.26.0456

ID: 334762314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001326-94.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEI CARLOS FEITOSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001326-94.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Lucinei Carlos Feitosa de Almeida - Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, incis… Processo 1001326-94.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Lucinei Carlos Feitosa de Almeida - Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% (cem por cento) do ALE (Adicional de Local de Exercício) ao Salário-Base Padrão (código 001.001), inclusive reflexos legais, tal como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período de fevereiro de 2013 (data da incorporação do ALE) a 15 de janeiro de 2014 (data da impetração do MS coletivo), nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A condenação observará os seguintes parâmetros de atualização: a) Até 27/08/2024: correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês desde a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053; b) A partir de 28/08/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença entre SELIC e IPCA), conforme art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º do CC/2002, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; c) Caso coincidam as datas iniciais de correção monetária e juros, ou caso estas coincidam a partir de determinado período futuro de cálculo, incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 406, §1º, do CC/2002, evitando bis in idem. Os cálculos apresentados pela parte autora não foram acolhidos. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da lei 9.099/95 e art. 27 da lei federal nº 12.153/09). Sem reexame necessário (art. 11 da lei federal nº 12.153/09). Ficam as partes cientes, desde logo, que os embargos de declaração são recurso dotado de fundamentação vinculada e só devem ser manejados quando constatados vícios passíveis de verificação ictu oculi - omissão, contradição ou obscuridade constatáveis de plano e que comprometam a lógica interna do pronunciamento judicial ou a eficácia da sentença. O Poder Judiciário interpreta os fatos a partir da instrução processual realizada pelos sujeitos processuais e de suas versões fáticas, não tendo o dever de rechaçar ou acolher argumento por argumento, bastando, para validamente decidir, fundamentar de forma exauriente as pretensões deduzidas. Portanto, caso os embargos sejam apresentados de forma nitidamente infringente, apenas em tentativa de alterar as razões de decidir ou as conclusões do Juízo, serão considerados MANIFESTAMENTE protelatórios e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em favor da parte contrária. - ADV: APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Elis Regina Silva De Paula x 123 Viagens E Turismo Ltda

ID: 306767072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001326-53.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIS REGINA SILVA DE PAULA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

SIMONE ALVES RIBEIRO DA SILVA

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001326-53.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elis Regina Silva de Paula - 123 Viagens e Turismo Ltda - Posto isso, JULGO PARCIALMEN… Processo 1001326-53.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elis Regina Silva de Paula - 123 Viagens e Turismo Ltda - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a requerida a pagar à parte autora (a) o montante de R$ 1.669,27 (mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e sete centavos) a título de danos materiais, com atualização monetária desde o pedido de cancelamento (29.09.2024) e incidência de juros legais de mora desde o evento danoso (29.09.2024); (b) a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com atualização monetária desde a publicação desta sentença em cartório e incidência de juros legais de mora desde o evento danoso (29/09/2024). A atualização monetária deve se dar pela "variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)" (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora "serão fixados de acordo com a taxa legal", ou seja, "à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária" (art. 406, "caput" e parágrafo único, do Código Civil). Condeno o(s) réu(es) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em R$ 1.000,00, consoante artigo 85, §§ 2º, 6º e 8º, do Código de Processo Civil. Caso se esteja diante de beneficiário da gratuidade judicial, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de honorários fixados por equidade (art. 85, §5º, do CPC), explicita-se que os "valores constantes na Tabela de Honorários confeccionada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que não ostentam um caráter vinculante e não substituem o trabalho do Estado-Juiz em arbitrar a verba honorária". Afinal, "a equidade prevista no § 8º do artigo 85 do CPC (...) é a viga mestra desta forma de fixação, ao passo que o § 8º-A do mesmo dispositivo legal (incluído pela Lei nº 14.365/2022) é uma regra acessória que visa a esclarecer uma base referencial quanto ao modo e a forma que devem ser seguidas para o cálculo do arbitramento tratado no § 8º (equidade) pelo Estado-Juiz" (TJSP, Apelação Cível 1009833-43.2022.8.26.0361, Relator Des. Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público), Câmara Especial: j. 20/08/2023). Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente as sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: SIMONE ALVES RIBEIRO DA SILVA (OAB 461895/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)

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R. De S. S. x I. Da C. J.

ID: 313008550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001326-77.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. DE S. S.

Polo Passivo:

I. DA C. J.

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO DE MENEZES

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HUMBERTO DE OLIVEIRA SANTANA

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EMERSON LEONARDO RIBEIRO PEIXOTO AMORIM

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Processo 1001326-77.2025.8.26.0009 - Guarda de Família - Guarda - R.S.S. - I.C.J. - Trata-se de pedido de regulamentação da guarda e convivência. Contestação as fls. 40/44. Provas as fls. 55/56 e 5… Processo 1001326-77.2025.8.26.0009 - Guarda de Família - Guarda - R.S.S. - I.C.J. - Trata-se de pedido de regulamentação da guarda e convivência. Contestação as fls. 40/44. Provas as fls. 55/56 e 57. Parecer do Ministério Publico as fls. 64/66. É o breve relatório. Decido. 1) Possível o julgamento parcial de mérito com relação ao pedido de guarda, nos termos do artigo 356, incisos I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, a genitora-autora postulou pela guarda unilateral da filha comum e, em réplica, concordou com a regulamentação de forma compartilhada, com residência fixa junto a si. O vínculo de parentesco entre as partes e a criança está devidamente comprovado pela certidão de nascimento apresentada a fls. 6. A Constituição Federal prevê os princípios do superior interesse da criança e do respeito à sua condição de pessoa em desenvolvimento com vetores para as decisões judiciais sobre os direitos das crianças, inclusive nos litígios sobre guarda. No caso, as partes concordam que a guarda do filho deve ser compartilhada, fixando-se a residência junto à genitora, situação fática que se verifica desde a separação, que conta com a anuência do Ministério Público (fls. 64). Diante do exposto, JULGO EXTINTO o pedido de guarda, nos termos expostos acima, com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. A ação prossegue quanto à convivência paterna. 2) Designo audiência de tentativa de conciliação, no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, de acordo com o Provimento CSM nº 1892/2011: Dia: 29 de julho de 2025. Horário: 10hs. Local: 1º subsolo, neste Foro Regional. As partes ficam cientes de que a Resolução nº 809/2019 deste Tribunal de Justiça estabelece que o trabalho dos conciliadores e mediadores judiciais é obrigatoriamente remunerado (sendo uma faculdade para as beneficiárias da gratuidade processual), de acordo com as regras que podem ser consultadas no link:nbsphttps://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.pdf enbsphttps://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio. O pagamento deve ser feito preferencialmente em frações iguais para cada parte, em conta bancária do conciliador. O termo de sessão de conciliação deverá conter: (a) Dados bancários do conciliador/conciliadora; (b) Endereço eletrônico do conciliador/conciliadora e dos advogados/advogadas; (c) tempo de duração da sessão. As partes devem comprovar diretamente à dedicada Conciliadora o pagamento dos honorários por mensagem eletrônica. Caso haja inadimplência, a Conciliadora deverá informar ao Juízo por mensagem eletrônica (vlprudente1fam@tjsp.jus.br), com cópia para o endereço de "e-mail" dos Advogados ou das Advogadas da parte, para expedição de certidão de pagamento de conciliador/mediador, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Portaria 001/2023, do NUMPEMEC, para cobrança em uma das Varas Cíveis ou Juizado Especial Cível, observadas as regras de competência. Deverá ser anotado no campo assunto da mensagem eletrônica: certidão de pagamento de conciliador/mediador. Após, conclusos para saneador, sentença ou homologação de acordo, conforme o caso. Int. - ADV: EMERSON LEONARDO RIBEIRO PEIXOTO AMORIM (OAB 194000/SP), MARCOS PAULO DE MENEZES (OAB 194039/SP), HUMBERTO DE OLIVEIRA SANTANA (OAB 501128/SP)

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M. A. Da S. x C. D. F. A.

ID: 324480586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001326-67.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S.

Polo Passivo:

C. D. F. A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MOLINA DE SOUZA

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GISLENE DA SILVA LOPES

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Processo 1001326-67.2024.8.26.0153 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.S. - C.D.F.A. - Vistos. Ante o interesse informado pela parte requerida, viável a realização da audiência d… Processo 1001326-67.2024.8.26.0153 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.S. - C.D.F.A. - Vistos. Ante o interesse informado pela parte requerida, viável a realização da audiência de conciliação. Ciência às partes sobre o agendamento da audiência de conciliação para o dia 21 de julho de 2025, às 11h, pela plataforma Microsoft Teams, inclusive com link para acesso. Consigno que referida plataforma, de preferência, deverá ser instalada no computador para facilitar os trabalhos. Caso não seja possível, por impossibilidades diversas, bastará para acesso a utilização de link. É dos patronos o dever de colaborar informando nos autos seus e-mails e telefones celulares, assim como de seus representados, no prazo de 5 (cinco) dias. O CEJUSC providenciará, ainda, o encaminhando do link da reunião para os endereços eletrônicos indicados. Nos termos da Resolução nº 809/2019, fixo a remuneração do conciliador no valor mínimo de R$ 82,41 (para causas de até R$ 68.680,00), o qual as partes estão isentas de pagamento, haja vista serem beneficiários da gratuidade processual, devendo o CEJUSC, oportunamente, emitir certidão de crédito em favor do conciliador. Ressalto que, nos termos dos artigos 5º e 6º do NCPC, é dever do advogado agir com lealdade processual e boa-fé e, ainda, cooperar para a solução justa do litígio em tempo razoável, não se opondo injustificadamente ao bom andamento processual, conforme preceituado no artigo 80, inciso IV do NCPC. Tais regras permitem concluir que o comparecimento à audiência ora designada, representa conduta de lealdade processual, e também que a ausência, injustificada, representará obstáculo ao bom andamento processual, em vista do tempo e trabalho havidos pelo Juízo com a referida designação. Ademais, registre-se que considerando que a conciliação atende, induvidosamente, ao interesse público, e sendo dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes, conforme disposição do artigo 2º, parágrafo único, incisos II e VI do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, o comparecimento, assim como o pagamento da taxa do conciliador, É OBRIGATÓRIO. Se injustificadamente deixar de informar o e-mail, não comprovar o depósito ou não comparecer à sessão de mediação poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Remeta-se, desde logo, o processo para o CEJUSC, que providenciará o envio do link nos endereços eletrônicos e celulares informados. O ingresso na sala de espera reservada ao ato será operacionado pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico, ou contato whatsapp de todos os participantes. No dia e horário agendados, os envolvidos deverão ingressar na sala de espera da reunião/audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio já habilitados, e ali aguardar a chamada, que será feita por servidor especialmente designado. Intime-se. - ADV: GISLENE DA SILVA LOPES (OAB 282600/SP), RODRIGO MOLINA DE SOUZA (OAB 225340/SP)

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José Alberto De Souza x Município De Cajamar

ID: 326790548

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004047-43.2007.8.26.0108

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAJAMAR

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA CÁSSIA DE CASTRO MORICONI

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MILTON PAULO DE FIGUEIREDO

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GLADYS NATALINA MARIA NEGRINI

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PEDRO ALFONSO MOLINA MORAGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004047-43.2007.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004047-43.2007.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajamar - Apelante: José Alberto de Souza - Apelado: Município de Cajamar - Magistrado(a) Encinas Manfré - Deram provimento ao recurso para julgar-se improcedente o pedido, com extensão do resultado em favor do corréu Antonio Carlos de Oliveira Ribas de Andrade, nos termos do artigo 1.005 do Código de Processo Civil. V. U. - EMENTA.DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO SOB EXAMEAÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROMOVIDA CONTRA OS RÉUS POR LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM DESCONFORMIDADE À LEI 8.666/1993. SENTENÇA PELA QUAL RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO PARA A CORRÉ, POR UM LADO, E, DE OUTRO, A PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 11, V, DA LEI 8.429/1992.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; E, (II) AVALIAR A PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO EM DECORRÊNCIA DA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM LICITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECIDIU PELA IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021, NÃO APLICANDO OS NOVOS PRAZOS PRESCRICIONAIS ÀS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.LOCAÇÃO DO IMÓVEL QUE FORA CONSIDERADA NECESSÁRIA E REGULAR EM ANTERIOR OPORTUNIDADE POR ESTE TRIBUNAL (TJSP). ESCOLHA DO IMÓVEL PELO ENTÃO DIRETOR DE SAÚDE DA MUNICIPALIDADE QUE SE DERA EM VIRTUDE DOS OBJETIVOS APONTADOS PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES NA LOCALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO, AINDA, DE SUPERFATURAMENTO. DOLO E DANO NÃO DEMONSTRADOS.IV. DISPOSITIVORECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO APELANTE, EXTENSÍVEL O RESULTADO EM FAVOR DO CORRÉU QUE NÃO RECORRERA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.005 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS:LEI 8.429/1992, ART. 11, V; ART. 12, III; LEI 8.666/1993, ART. 24, X; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.005.STF, RE 843.989/PR, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 18.8.2022; TJSP, APELAÇÃO 1000513-40.2018.8.26.0318, REL. DES. SOUZA NERY, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.6.2019; TJSP, APELAÇÃO 1001326-23.2017.8.26.0247, REL. DESª. LUCIANA BRESCIANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.1.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Alfonso Molina Moraga (OAB: 167897/SP) - Gladys Natalina Maria Negrini (OAB: 105125/SP) (Procurador) - Milton Paulo de Figueiredo (OAB: 317565/SP) - Vanessa Cássia de Castro Moriconi (OAB: 305921/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001326-98.2025.8.26.0390

ID: 326762714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001326-98.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. DE S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN AGOSTINHO DE SOUZA

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Processo 1001326-98.2025.8.26.0390 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.S.B. - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça. Tarjem-se os autos. Designo audiência de mediação que será reali… Processo 1001326-98.2025.8.26.0390 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.S.B. - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça. Tarjem-se os autos. Designo audiência de mediação que será realizada no CEJUSC/Setor Conciliação por meio de videoconferência para para o dia 14/08/2025 às 10:00h. Tanto a parte autora, quanto a parte ré deverão informar a este juízo em tempo hábil os endereços eletrônicos dos participantes, encaminhado ao e-mail institucional: cejusc.novagranada@tjsp.jus.br, constando no assunto o número do processo e o dia e hora da audiência, para que possam ser devidamente intimados, sem prejuízo de e-mails a serem encaminhados para os endereços eletrônicos informados - um de intimação e um de envio automático, contendo o link para a participação no ato, podendo participar da audiência a partir de um celular, computador ou laptop que tenha acesso a internet. Providencie a serventia a intimação por e-mail dos envolvidos na audiência, com o encaminhamento em anexo do manual de como participar da teleaudiência, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Intime-se o(a) requerido(a) da audiência que será realizada por videoconferência designada, deverá o(a) zeloso(a) oficial(a) de justiça indagar como deseja participar do ato se presencial ou virtual. Caso a participação for presencial, poderá o requerido(a) se dirigir ao CEJUSC/Setor de Conciliação localizado no Edifício do Fórum com endereço na Av. Dr. Hildeberto de Albuquerque Ferreira, 1001- Centro - Nova Granada-SP - CEP 15440-000. Sendo virtual a participação, deverá solicitar endereço de e-mail e número de telefone whatsapp. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Esclareço ainda, que não serão disponibilizadas as gravações no Sistema SAJ das sessões de conciliação ou mediação, conforme determina o art. 30 da Lei 13.140/2015, apenas serão reduzidas a termo e encaminhadas às partes via e-mail. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Intime-se o(a) autor(a), expedindo-se carta com aviso de recebimento. Não havendo acordo, poderá o(a) réu(ré) contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados da data da audiência, sob pena de serem presumidos os fatos articulados pelo(a) autor(a). Expeça-se mandado para citação e intimação do réu. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Intimem-se. - ADV: RENAN AGOSTINHO DE SOUZA (OAB 500114/SP)

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