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Processo nº 1001330-57.2025.8.26.0222

ID: 306784459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001330-57.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUARIBA CLíNICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA KARINY FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-57.2025.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Guariba Clínica Odontologica Ltda - Vistos. Trata-se de ação de ação que Clinica Odontológica de Guarib… Processo 1001330-57.2025.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Guariba Clínica Odontologica Ltda - Vistos. Trata-se de ação de ação que Clinica Odontológica de Guariba move em face de Rafael Pereira da Silva. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Malgrado a exequente assevere sua qualificação como microempresa para fins de postulação perante este Juizado, o conjunto probatório demonstrou cabalmente sua integração a um vultoso grupo econômico, a saber, a rede Odonto Excellence. Tal fato é solidamente corroborado pela documentação contratual anexada, pelas in-formações veiculadas no sítio eletrônico da empresa e por outros elementos probatórios constantes dos autos. Em consonância com o Enunciado nº 172 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), é peremptoriamente vedado o acesso ao Juizado Especial Cível por pessoas jurídicas pertencentes a conglomerados cuja receita bruta global ultrapasse os parâmetros legais estabelecidos, mesmo que, individualmente, as filiais ou franqueadas se enquadrem como microempresas ou empresas de pequeno porte. O escopo primordial da sistemática dos Juizados Especiais reside na facilitação do acesso à jurisdição para aqueles em manifesta condição de hipossuficiência. Consequentemente, resta inviabilizada a utilização deste rito especial por grandes corporações com abrangência nacional e notória capacidade econômica comprovada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglome-rado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RE-CURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro deBotucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) RECURSO INOMINADO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Execução de título extrajudicial - Recurso contra sentença de improcedência liminar do pedido, por ausência de legitimidade ativa de microempresa supostamente integrante de grupo econômico, à luz do Enunciado nº 172 do FONAJE - Recurso do exequente, alegando que não integra grupo econômico, sendo apenas franqueado de rede de clínicas odontológicas - Ausência de re-colhimento de preparo - Decisão que inadmitiu recurso inominado e indeferiu justiça gratuita transitou em julgado - Decisão posterior admitiu recurso inominado sem recolhimento de preparo ou deferimento da justiça gratuita, o que não pode prevalecer - Parte não interpôs recurso cabível contra a sentença que inadmitiu seu Recurso Inominado - Sentença mantida - Recurso não conhecido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001261-10.2023.8.26.0282; Relator (a): Rafael Tocantins Maltez; Órgão Julgador: 2ª Turma Re-cursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços odontológicos. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção, com julgamento do mérito, reconhecida a ilegitimidade ad causam da autora, empresa que, não obstante registro de microempresa, integra grupo econômico. Odonto Excellence. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172 do FONAJE. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Litigância de má-fé afastada. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001265-47.2023.8.26.0282; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo eco-nômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC.Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) (grifei). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, inciso IV, da Lei n. º 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, em razão do disposto na Lei específica (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se, intime-se. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1.a) à taxa judi-ciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento),sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro porcento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a ser em recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado por ocasião da interposição, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.), além de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e de extratos bancários que possa ter. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal. Transitada em julgado, arquivem-se. - ADV: ISABELA KARINY FERREIRA (OAB 488760/SP)

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Taboão Da Serra Clinica Odontologica Eireli x Roberta Helena Cunha Ramos

ID: 311848706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001330-31.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

ROBERTA HELENA CUNHA RAMOS

Intimação

Advogados:

KARINA DONATA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-31.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Roberta Helena Cunha Ramos - Vistos. Trata-se de execução de título… Processo 1001330-31.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Roberta Helena Cunha Ramos - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: KARINA DONATA GARCIA (OAB 516279/SP), GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Davi Carlos Da Silva Sanches x Município De Brodowski

ID: 314382454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0000227-28.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAVI CARLOS DA SILVA SANCHES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BRODOWSKI

Intimação

Advogados:

VINICIUS CARDOSO DE OLIVEIRA

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THAIS MARIA ABREU DE FREITAS

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MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO

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CAROLINA SILVA CAMPOS

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Processo 0000227-28.2025.8.26.0094 (processo principal 1001330-58.2022.8.26.0094) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Fornecimento de medicamentos - Davi Carlos da Silva Sanches - Mun… Processo 0000227-28.2025.8.26.0094 (processo principal 1001330-58.2022.8.26.0094) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Fornecimento de medicamentos - Davi Carlos da Silva Sanches - Município de Brodowski e outro - O presente incidente tem por objeto a execução das astreintes fixadas judicialmente como meio coercitivo para compelir as executadas ao cumprimento de obrigação de fazer nos autos principais n. 0000370-51.2024.8.26.0094, conforme fls. 18-19 daqueles autos. Posteriormente, conforme decisão de fls. 92-94 dos autos principais, as impugnações apresentadas pelas executadas foram rejeitadas e a multa foi majorada, mantendo-se o teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o que não foi objeto de recurso, conferindo-lhe força executiva e legitimando o presente cumprimento. Nesse contexto, inicialmente, não subsiste a tese da Fazenda Pública do Estado de São Paulo sobre inexistência de multa consolidada, uma vez que a decisão de fls. 92/94 dos autos principais foi expressa ao rejeitar as impugnações e confirmar a aplicação da multa até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ademais, a alegação de que a multa seria mensal não encontra respaldo técnico, porquanto em se tratando de obrigação de fazer envolvendo fornecimento de medicamentos e transporte à pessoa com deficiência, a lógica jurídica e os princípios constitucionais, especialmente o da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à saúde, pressupõem que a imposição da coerção seja diária, conferindo efetividade às obrigações impostas, e não mensal. Contudo, no que tange ao valor da multa, impõe-se análise mais detida à luz do art. 537, §1º, do Código de Processo Civil, que autoriza a modificação do valor quando se tornar "insuficiente ou excessiva". O Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.333.988/SP, sob o regime de recurso repetitivo (Tema n. 706), entendeu que, uma vez fixadas, as astreintes podem ser modificadas a qualquer tempo no processo, inclusive na fase de execução, porque não gera coisa julgada material, sendo facultado ao magistrado alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença. Nesse mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES - ASTREINTES QUE PODEM SER MODIFICADAS A QUALQUER TEMPO NO PROCESSO, INCLUSIVE NA FASE DE EXECUÇÃO, PORQUE NÃO GERA COISA JULGADA MATERIAL, SENDO FACULTADO AO MAGISTRADO ALTERAR O VALOR DA MULTA QUANDO ESTE SE TORNAR INSUFICIENTE OU EXCESSIVO, MESMO DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - NO CASO DOS AUTOS, IDENTIFICA-SE EXCESSO E FALTA DE RAZOABILIDADE NO VALOR QUE A MULTA ALCANÇOU - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - DECISÃO REFORMADA PARA REDUZIR AS ASTREINTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21440054720248260000 São José dos Campos, Relator.: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 10/07/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR - PODA DE ÁRVORES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO QUE ENSEJOU A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA - ASTREINTES FIXADA EM VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - CABIMENTO - ART. 537, § 1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A multa imposta a título de astreintes tem como objetivo o cumprimento da decisão do juiz, tornando eficaz a tutela antecipatória concedida. Há que ser fixada em valor que tenha o condão de inibir a resistência daquele à qual é endereçada a ordem legal . Entretanto, não pode ela ser uma forma de enriquecimento ilícito e sem causa daquele a quem reverterá, devendo guardar proporcionalidade com o direito posto em debate. Assim, constatando-se que seu valor é vultoso e incompatível com a realidade, de rigor a sua redução, nos termos do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJ-SP - AI: 21810791420198260000 SP 2181079-14 .2019.8.26.0000, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 30/10/2019, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 30/10/2019) Desta ilação, depreende-se que é possível a redução do valor das astreintes nas hipóteses em que a sua fixação ensejar multa de valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso vertente, observa-se que a multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), embora justificada pela gravidade do descumprimento de obrigação relacionada ao direito fundamental à saúde de pessoa com deficiência, apresenta-se desproporcionalmente elevada quando cotejada com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade consagrados na jurisprudência dos Tribunais Superiores, podendo ensejar enriquecimento sem causa em detrimento das executadas, pessoas jurídicas de direito público. Não se olvida a gravidade da situação retratada nos autos, tampouco o inadmissível descumprimento por parte dos entes públicos de obrigação judicial que resguarda direito fundamental à saúde, especialmente em se tratando de pessoa com deficiência. No entanto, a intervenção jurisdicional deve sempre se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de assegurar que a sanção mantenha seu caráter coercitivo sem se converter em penalidade desmedida ou em causa de desequilíbrio no regime de responsabilização estatal. Sendo assim, ponderando a natureza e a expressão econômica das obrigações de fazer imputadas às executadas, bem como as demais peculiaridades da hipótese concreta, mostra-se razoável a revisão das astreintes fixadas para adequá-las ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantia que se revela adequada e proporcional, mantendo o caráter coercitivo da medida sem importar em onerosidade excessiva às executadas, observando-se os parâmetros de razoabilidade estabelecidos pela jurisprudência superior. Quanto à destinação da multa, o art. 537, §2º, do CPC é expresso ao preceituar que o valor da multa será devido ao exequente, sendo que a previsão do art. 214 do ECA refere-se às multas administrativas impostas a entidades que violarem direitos da criança e do adolescente, não se confundindo com as astreintes judiciais, de natureza processual e destinadas a compelir o cumprimento de decisão judicial. É relevante destacar que o exequente é pessoa com deficiência, conforme documentação dos autos, fazendo jus à preferência no pagamento prevista no art. 100, §2º, da Constituição Federal, que estabelece que os débitos de natureza alimentícia cujos titulares sejam pessoas com deficiência serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei. Ante o exposto, acolho parcialmente as impugnações ao cumprimento de de sentença apresentadas pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 48-64) e pelo Município de Brodowski (fls. 68-71), exclusivamente para determinar a revisão e moderação do valor da multa cominatória para o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com fundamento no art. 537, §1º, do CPC, homologando-o, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista o resultado, não há falar-se em condenação em honorários, nos termos do Enunciado nº 51 da ENFAM (A majoração de honorários advocatícios prevista no art. 827, §2º, do CPC/2015 não é aplicável à impugnação ao cumprimento de sentença), da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça e da tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (TEMA 408). Intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, planilha atualizada do débito exequendo e, após, providencie a exequente a distribuição digital do pedido de ofício requisitório, nos termos do comunicado DEPRE n. 394/2015. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: THAIS MARIA ABREU DE FREITAS (OAB 256328/SP), CAROLINA SILVA CAMPOS (OAB 346266/SP), MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO (OAB 386005/SP), VINICIUS CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 459656/SP)

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Instituto Educação E Sustentabilidade - Cursinho Maximize x Juliana Pereira Dias

ID: 277969576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041963-47.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCAçãO E SUSTENTABILIDADE - CURSINHO MAXIMIZE

Polo Passivo:

JULIANA PEREIRA DIAS

Intimação

Advogados:

DAYANE APARECIDA GABRIEL

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ALEX SANDRO DA SILVA

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ADV: Alex Sandro da Silva (OAB 278564/SP), Dayane Aparecida Gabriel (OAB 455383/SP) Processo 1041963-47.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Instituto Educação e Sustentabilida… ADV: Alex Sandro da Silva (OAB 278564/SP), Dayane Aparecida Gabriel (OAB 455383/SP) Processo 1041963-47.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Instituto Educação e Sustentabilidade - Cursinho Maximize - Exectda: Juliana Pereira Dias - Vistos. 1) Fls. 205: ante a concordância da exequente e que o valor bloqueado é irrisório em relação ao débito, proceda-se ao desbloqueio (fls. 188/201). 2) Aduz a executada que está caracterizada a prescrição, uma vez que o débito refere-se a mensalidades vencidas no período de julho de 2018 a julho de 2019. Manifestou-se a exequente às fls. 185/187. É o relatório. Decido. Funda-se a presente ação em contrato de prestação de serviços educacionais, destinado ao ensino preparatório para o vestibular, celebrado em 03.05.2018. (fls. 9/18). De acordo com o contrato, o valor total do curso era R$ 3.318,00, dividido em 15 parcelas, sendo o vencimento da primeira em 01.05.2018 e o da última em 01.07.2019 (fls. 9/18 - cláusula 11ª, parágrafo terceiro). A executada deixou de pagar as parcelas vencidas a partir de julho de 2018 (fls. 19), ensejando o ajuizamento desta demanda. No caso, incide a regra do art. 206, § 5.º, I, do Código Civil estabelecendo o prazo de cinco anos para a prescrição da cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular. O termo inicial do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela, que ocorreu em 01.07.2019. Isso porque o contrato indica que a obrigação é única, tendo sido desdobrada em parcelas para facilitar o pagamento pela devedora, ou seja, não se trata de obrigação de trato sucessivo. Distribuída a ação em 19/12/2023, não há que se falar em prescrição. Veja-se, a propósito: Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Os termos do contrato evidenciam que a obrigação em questão é única, tendo sido desdobrada em parcelas para facilitar o pagamento pelo apelado, ou seja, não se trata de obrigação de trato sucessivo. Diante disso, o termo inicial do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela, quando se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1001330-57.2020.8.26.0699; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto de Pirapora -Vara Única; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) 3) Anoto, para fins de controle, que já foram efetuadas as seguintes diligências nos autos para a localização de bens da parte executada: Sisbajud - fls. 188/201 4) Em prol dos princípios da celeridade e efetividade processual: A) PEDIDO DE PESQUISA DE BENS e INCLUSÃO SERASAJUD: Informe a parte exequente, sob pena de preclusão, se possui interesse na realização das seguintes pesquisas pelo juízo para a localização de bens da parte executada: SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, CENSEC, SERP-JUD, RENAJUD, SNIPER e PREVJUD. Informe a parte exequente, ainda, sob pena de preclusão, se pretende a inclusão da dívida em nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Deverá a parte exequente informar, em petição única, todos os sistemas a serem pesquisados/oficiados, providenciando, ainda, o recolhimento de todas as despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.684/2023), por CPF/CNPJ a ser pesquisado/oficiado, ressalvada a hipótese de gratuidade concedida à parte exequente, sob pena de preclusão. Prazo: 5 dias. B) OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS: Defiro, desde já, a expedição de ofício para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente assinada por esta magistrada, como ofício judicial para obtenção de informações sobre bens endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc.) da parte executada Juliana Pereira Dias , CNPJ/CPF nº 35263132883, perante órgãos públicos e privados, tais como CNSEG, SUSEP, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos etc., devendo a parte exequente providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e entregá-las diretamente aos órgãos, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo, no prazo de 30 dias, por email ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL: Para análise de eventual pedido de penhora de imóvel, deverá a parte exequente juntar certidão atualizada do registro do bem, observando-se que a pesquisa ARISP pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, exceto nos casos em que é beneficiária da justiça gratuita. D) PEDIDOS DE PESQUISAS à B3 (BM&F BOVESPA), CETIP e CVM: Fica, desde já, indeferido eventual pedido de expedição de ofício à B3 (BM&F BOVESPA), CETIP e CVM, pois as informações relativas a eventual titularidade de ações e direitos da parte executada são alcançáveis pelo Sistema Sisbajud, conforme se pode extrair do Comunicado CG nº 148/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça, e os Ofícios Circulares nº 18 e nº 63 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de Ofícios à B3, CETIP e CVM. Desnecessidade. Entidades cujas informações são abrangidas pela pesquisa Sisbajud. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2284165-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) E) PEDIDOS DE MEDIDAS ALTERNATIVAS: Indefiro, desde já, e por ora, eventual pedido de suspensão da CNH e bloqueio do passaporte e do cartão de crédito da parte executada. A matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinando-se a suspensão do exame de pedidos referente ao tema na origem ou em recursos (art. 1.037, II, CPC). A propósito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Suspensão da CNH do coexecutado - Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o art. 139, inciso IV, do CPC - Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ, de todos os feitos e recursos pendentes e que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP (Tema 1137) - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108765-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) F) CERTIDÃO PARA FINS DO ART. 828 DO CPC: Servirá a presente decisão, caso haja interesse da parte exequente, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em que são partes: exequente Instituto Educação e Sustentabilidade - Cursinho Maximize , CNPJ/CPF nº 11717571000168 e executados Juliana Pereira Dias, CNPJ/CPF nº 35263132883, cujo valor da causa é R$ 8.328,11 (OITO MIL E TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS E ONZE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Int.

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Luiz Saulo Gabriel x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 294881290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-70.2022.8.26.0187

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ SAULO GABRIEL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BOA VISTA SERVIçOS S.A. FUNDAçãO UNIESP DE TELEDUCAçãO JOSé FERNANDO PINTO DA COSTA UNIãO NACIONAL DAS INSTITUIçõES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS - UNIESP S.A. UNIVERSIDADE BRASIL

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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HÉLIO YAZBEK

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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DANIELE PEREIRA GONÇALVES ALVES

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BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES

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Processo 1001330-70.2022.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Saulo Gabriel - Fundação Uniesp de Teleducação - - União Nacional das Instituições de Ensino Sup… Processo 1001330-70.2022.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Saulo Gabriel - Fundação Uniesp de Teleducação - - União Nacional das Instituições de Ensino Superior Privadas - UNIESP S.A. - - Universidade Brasil - - José Fernando Pinto da Costa - - BANCO DO BRASIL S/A - - Boa Vista Serviços S.a. - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Luiz Saulo Gabriel contra Grupo Educacional UNIESP, UNIESP S.A., Universidade Brasil, José Fernando Pinto da Costa, Banco do Brasil S.A. e Boa Vista Serviços S.A. Alega o autor que cursou faculdade entre 2012 e 2015 pela IESA (Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas de Avaré), vinculada à UNIESP, através do programa UNIESP PAGA, o qual prometia quitar o financiamento estudantil (FIES) dos alunos após a conclusão do curso, desde que cumpridos certos requisitos o que o autor afirma ter feito, conforme documentação anexa. Sustenta que, mesmo tendo cumprido as condições, o financiamento deixou de ser pago pela UNIESP a partir de 2020, resultando em negativação de seu nome pelo Banco do Brasil, sem notificação prévia. O débito registrado foi renegociado pelo autor em março de 2024 e quitado em julho do mesmo ano. Requer a condenação das rés ao pagamento do FIES, ou, subsidiariamente, o ressarcimento em perdas e danos no valor de R$ 44.103,58, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Deferida a justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência (fls. 194/195). A requerida Boa Vista apresentou sua defesa(fls. 198/217), onde pediu a revogação da justiça gratuita concedida ao autor, alegando que ele não comprovou sua alegada condição de hipossuficiência econômica. Também contestou a autenticidade do extrato de negativação apresentado, afirmando que o documento não foi emitido por sua base e solicitando a apresentação de um comprovante oficial. A requerida esclareceu que apenas armazena informações fornecidas pelos credores, não sendo responsável pelo conteúdo ou pela decisão de incluir ou excluir dados do sistema. Afirmou ainda que notificou o autor por e-mail sobre a negativação, utilizando os dados repassados pelo credor. Defendeu a validade legal da notificação eletrônica e argumentou que não é necessário comprovar o recebimento, apenas o envio, conforme entendimento do STJ. Destacou, ainda, que o prazo de 20 dias para regularização da dívida começa a contar a partir do envio da notificação, e que não houve dano moral, pois o autor já possuía outras negativacões anteriores, o que, segundo a Súmula 385 do STJ, afasta a possibilidade de indenização por danos morais. Ao final, a empresa pediu a improcedência total da ação, a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e, de forma alternativa, a produção de prova técnica ou oitiva do credor para esclarecer os dados fornecidos. As requeridas UNIESP e Fundação Uniesp, às fls. 255/2175, contestaram o valor da causa, alegando que deve se limitar ao saldo do FIES e aos pedidos formulados, incluindo danos morais. Também pediram a revogação da justiça gratuita, argumentando que o autor possui formação superior e exerce profissão com renda razoável. Alegaram que a Universidade Brasil é parte ilegítima, pois não firmou contrato com o autor, e que não há justificativa para incluir os sócios no processo, por ausência de prova de fraude ou abuso. No mérito, sustentaram que não houve tentativa prévia de solução administrativa e que os pagamentos foram suspensos legalmente durante a pandemia, conforme a Resolução 38/2020. Alegaram dificuldades financeiras e intenção de quitar o FIES com base na Lei nº 14.375/2022. Negaram responsabilidade civil e dano moral, pedindo que, se houver condenação, a indenização seja simbólica (R$ 500,00). Requereram a improcedência da ação e a produção de provas. A requerida Universidade Brasil (fls. 413/422), por sua vez, alegou ilegitimidade passiva, afirmando que não participou do programa Uniesp Paga nem firmou contrato com o autor. Reforçou que não há vínculo jurídico com a UNIESP S.A. e que não integra grupo econômico com ela. Contestou a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, alegando ausência de verossimilhança e risco de enriquecimento ilícito. Requereu a extinção do processo sem julgamento de mérito ou, alternativamente, a improcedência da ação. O requerido Banco do Brasil (fls. 444/458), também alegou ilegitimidade passiva, sustentando que atua apenas como agente financeiro do FIES, sem poder de decisão sobre o contrato, que é gerido pelo FNDE. Por isso, pediu a remessa do processo à Justiça Federal e a inclusão do FNDE no polo passivo. Contestou a justiça gratuita e afirmou que a negativação foi legítima, decorrente da inadimplência do autor. Defendeu que não houve ato ilícito e que o CDC não se aplica ao caso, por se tratar de programa governamental. Requereu a extinção do processo ou, caso superadas as preliminares, a improcedência dos pedidos e a condenação do autor aos ônus da sucumbência. Em réplica (fls. 549/558), o autor reafirmou os fundamentos da ação e destacou que os fatos se tornaram incontroversos diante das defesas apresentadas. Requereu a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor e solicitou o julgamento antecipado da lide, embora tenha demonstrado interesse em audiência de conciliação. Informou que renegociou a dívida do FIES em março de 2024, no valor de R$ 11.313,46, e que quitou integralmente o débito em julho do mesmo ano, reiterando que a responsabilidade pelo pagamento é das rés. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e concordaram com o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, do CPC (fls. 602/603 e 609/612). Designada audiência e conciliação, restou a mesma infrutífera (fls. 699/702) É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de coisa julgada arguida por UNIESP S.A. não merece acolhimento. Embora haja semelhança entre os pedidos, a presente demanda possui causa de pedir distinta, centrada na negativação do nome do autor e nos efeitos posteriores à pandemia da COVID-19, fatos não abrangidos pela ação anterior. Inexistente, portanto, identidade plena entre as ações (art. 337, §2º, CPC). No mérito a ação é parcialmente procedente. Restou incontroverso que o autor aderiu ao programa UNIESP PAGA e que, mesmo após decisão judicial anterior que determinava o pagamento do FIES, a UNIESP deixou de cumprir com a obrigação, resultando na negativação do nome do autor. O autor comprovou documentalmente o cumprimento dos requisitos do programa e, posteriormente, a renegociação e quitação integral da dívida, o que reforça a tese de que arcou com obrigação que não lhe competia. A responsabilidade da UNIESP é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo evidente a falha na prestação do serviço. A negativação indevida, ainda que posteriormente quitada, configura dano moral presumido, conforme entendimento consolidado do STJ. Quanto àBoa Vista Serviços S.A., restou comprovado que não foi a responsável pela inclusão do nome do autor no cadastro negativo, mas apenas arquivou a informação fornecida pelo credor. A empresa demonstrou que notificou o autor por e-mail, conforme art. 43, §2º do CDC, e que agiu em conformidade com a legislação. Assim, ausente ato ilícito, inexiste responsabilidade. O Banco do Brasil S.A.atua como mero agente financeiro do FIES, sendo o credor formal o FNDE. O requerido apenas operacionaliza ordens de crédito, não sendo responsável por decisões sobre a concessão, manutenção ou aditamento dos contratos. Assim, é entendimento pacífico quanto à sua ilegitimidade passiva. AUniversidade Brasilalega, com razão, não ter firmado contrato com o autor nem participado do programa UNIESP PAGA. Não há prova nos autos de vínculo jurídico, contratual ou sucessório entre a referida universidade e o autor. Trata-se de pessoa jurídica distinta da UNIESP, razão pela qual deve ser excluída do polo passivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:a) condenar a UNIESP S.A. e José Fernando Pinto da Costaao pagamento deindenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente a partir da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) reconhecer a responsabilidade da UNIESP S.A. e José Fernandopelo pagamento da dívida do FIES, condenando-os ao ressarcimento do valor deR$ 11.313,46, quitado pelo autor, corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros de mora desde a citação; c) julgar improcedentes os pedidos em face de Boa Vista Serviços S.A., Banco do Brasil S.A. e Universidade Brasil, que ficam excluídas do polo passivo;d) indeferir os pedidos de revogação da justiça gratuita e de condenação por litigância de má-fé. Condeno a UNIESP S.A. e José Fernando Pinto da Costa ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas movimentações no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES (OAB 441103/SP), BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES (OAB 441103/SP), BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES (OAB 441103/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), DANIELE PEREIRA GONÇALVES ALVES (OAB 327062/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP)

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Processo nº 1001330-58.2023.8.26.0115

ID: 323300827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001330-58.2023.8.26.0115

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVO CESAR DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA EDUARDA PASSADOR

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Processo 1001330-58.2023.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Ivo Cesar da Costa - Vistos. Trata-se de ação proposta por IVO CESAR DA COSTA c… Processo 1001330-58.2023.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Ivo Cesar da Costa - Vistos. Trata-se de ação proposta por IVO CESAR DA COSTA contra MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA, em que requereu a concessão de tutela provisória de urgência consistente na determinação de suspensão dos atos do concurso com relação à nomeação e investidura de outro candidato à vaga existente de Analista de Dados, vez que foi classificado em primeiro lugar, até o término da demanda. Ao final, requereu a confirmação da medida com a total procedência dos pedidos para determinar o reconhecimento do seu direito à posse no cargo de Analista de Dados para o qual foi aprovado e classificado em primeiro lugar; bem como condenar o réu ao pagamento de indenização, a título de danos morais, de R$5.000,00 ou em importe a ser arbitrado. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art.27 da Lei 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO Conheço diretamente do pedido, já que a matéria é exclusivamente de direito, dispensando a necessidade de provas orais, conforme o artigo 355, I, do CPC. A controvérsia dos presentes autos a ser analisada cinge-se em verificar se o autor preenche os requisitos de formação acadêmica exigidos no Edital do Concurso Público nº03/2022 (fls.38/62) para o cargo de Analista de Dados. A princípio, cabe pontuar que o edital do concurso, consoante entendimento jurisprudencial sedimentado é a lei do concurso, de modo que todos os que se inscreveram para participar daquele certamente concordam com os seus requisitos, termos e exigências (assim como apontado no referido edital no item 2.1 fls.39), sendo ato administrativo criador de direitos e de obrigações. Logo, cabe aos candidatos, ao tomar conhecimento de todas as condições e previsões nele encartadas, decidirem se irão ou não se submeter aos seus termos. Entretanto, uma vez tendo anuído através da realização de sua inscrição no concurso público, será submetido a todas as regras contidas no referido documento. Tal medida objetiva garantir a qualidade dos que ingressão no serviço público, bem como atender ao princípio da isonomia. Neste sentido, o saudoso Hely Lopes Meirelles ensina que o concurso público é o meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, consoante determina o art. 31, II, da Constituição da República. Pelo concurso se afastam, pois, os ineptos e apaniguados, que costumam abarrotar as repartições, num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos políticos que se alçam e se mantêm no poder, leiloando empregos públicos. (OMISSIS). Os concursos não têm forma ou procedimento estabelecido na Constituição, mas é de toda conveniência que sejam precedidos de uma regulamentação legal ou administrativa, amplamente divulgada, para que os candidatos se inteirem de suas bases e matérias exigidas. (in Direito Administrativo Brasileiro, 16ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1991, p. 370/371) destaquei. Pois bem. No caso em análise, o edital do concurso em tela foi regularmente publicado pelo Município réu, de forma que o autor, quando de sua inscrição, já tinha ciência das condições a que deveria se submeter para o exercício do cargo almejado. Ao analisar o referido documento, constato que o item 1.2 estabeleceu como requisito para o cargo de Analista de Dados, in verbis: "Graduação curso superior em Ciência de Dados, ou Graduação em Matemática, Estatística, Administração ou áreas da Tecnologia da Informação, todas com especialização em Inteligência de Negócios."(fls.38). Ainda, no Anexo I consta toda a descrição sumária das atribuições correspondentes ao cargo em questão (fls.55). Do mesmo modo, como já mencionado, o item 2.1 continha a seguinte informação: A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais retificações, comunicados e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento(fls.39) destaquei e grifei. Além disso, o item 2.2 apresentava a observação de que o candidato deveria tomar conhecimento de todos os requisitos exigidos para o concurso antes de recolher o valor da inscrição (fls.39). Outrossim, o item 2.4 do edital, elencava as condições que deveriam ser atendidas pelo candidato após a habilitação no concurso e no ato de nomeação, confira-se: 2.4. O candidato, ao se inscrever, estará declarando, sob as penas da lei, que, após a habilitação no Concurso e no ato da nomeação, irá satisfazer as seguintes condições: e) Comprovar escolaridade/pré-requisitos exigidos para o cargo e, quando se tratar de profissão regulamentada, no ato da nomeação, apresentar o competente registro de inscrição no respectivo órgão fiscalizador;[...] i) Preencher as exigências para provimento do cargo segundo o que determina a Lei e a Tabela do item 1.2 do presente Edital;[...] [...] 2.5. No ato da inscrição não serão solicitados comprovantes das exigências contidas no item 2.4, deste Capítulo, sendo obrigatória a sua comprovação quando da convocação para ingresso no quadro de servidores públicos municipais, sob pena de desclassificação automática, não cabendo recurso. (fls.39) destaquei e grifei. Por fim, em suas disposições finais (item 10) reiterava-se o seguinte: 10.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a tácita aceitação das condições do Concurso, tais como se acham estabelecidas no Edital de Abertura e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento(fls.52) destaquei e grifei , além de 10.16. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital de Concurso Público, perante a Prefeitura Municipal, o candidato que não o fizer até o segundo dia útil, após a publicação do mesmo. (fls.54) destaquei e grifei. Como visto, o edital estabeleceu de forma clara e específica os cursos de graduação que eram aceitos para o cargo de Analista de Dados. Saliento que a enumeração dos cursos Ciência de Dados, Matemática, Estatística, Administração ou áreas da Tecnologia da Informação demonstra que o rol é taxativo, não existindo espaço para a alegação de tratar-se de rol exemplificativo, tal como pretende o autor. O autor possui graduação em Engenharia Elétrica (fls.78/79), curso que não está expressamente previsto no edital. Ainda que possua conhecimentos na área de exatas e tecnologia, o princípio da vinculação ao edital impede a Administração de aceitar formação diversa daquela expressamente estabelecida. Da mesma forma, cursou pós graduação em Big Data (fls.82/83), diferente da que foi exigida no certame. Nessa linha é o entendimento do E. Tribunal, confira-se: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. DOCUMENTAÇÃO. O autor pleiteia a declaração de sua posse no cargo público a que foi aprovado. Alegação de que possui a qualificação necessária para ingresso no cargo, bem como que houve revogação de sua posse sem a observância dos ditames legais. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. Os documentos anexados à inicial e demais peças processuais são suficientes ao deslinde da controvérsia. Desnecessidade de produção de outras provas. MÉRITO. Descabimento da pretensão. Negativa da Administração, considerando que o autor não apresentou a documentação necessária no ato da posse. Autor que não possui a formação necessária para ingresso no cargo de Orientador Educacional. Inobservância de determinação do Edital. Ato administrativo que goza de presunção de legalidade e veracidade, que não foram elididas no caso em tela. Ausência de comprovação de que teria tido sua posse revogada, tendo em vista que a Administração desclassificou o autor na fase de análise de documentos, ou seja, antes da posse. R. sentença de improcedência mantida. [...] (Apelação Cível nº 1014053-34.2020.8.26.0562, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. em 07/02/2023) destaquei e grifei. Quanto ao argumento de que as profissões de TI não são regulamentadas, tal fato não autoriza o descumprimento dos requisitos estabelecidos no edital. A Administração, no exercício de seu poder discricionário, estabeleceu os critérios que entendeu adequados para o cargo, cabendo aos candidatos a eles se adequarem. O princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal impede tratamento diferenciado entre candidatos. Aceitar formação diversa daquela prevista no edital violaria tal princípio, prejudicando os demais candidatos que deixaram de se inscrever por não possuírem a formação exigida. Logo, não há que se falar em reconhecimento do direito do autor à posse no cargo. No que tange ao pedido de pagamento de indenização, a título de danos morais, uma vez que não há ato ilícito praticado por parte da Administração, que agiu em estrita observância ao edital do concurso, não há que se falar em danos morais. A expectativa de nomeação somente surge quando preenchidos todos os requisitos do edital, o que não ocorreu no presente caso, como já demonstrado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por IVO CESAR DA COSTA contra MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA, extinguindo o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil/15. Sem custas e honorários nesta fase nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 (Art.27, da Lei 12.153/09). Em caso de interposição de recurso inominado, deverá ser observado o disposto no parágrafo único do art. 54 da mesma Lei, bem como os termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (Processo nº 2020/6183), da Corregedoria Geral da Justiça (publicado no DJE em 16/07/21), o Comunicado CG nº 489/2022 (Processo nº 2022/73610) e o Comunicado Conjunto nº 951/2023(DJe 19/12/2023, Cad.Adm.,p.14/17). Dispensado o registro, nos termos do art. 72, §6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art.11, da Lei 12.153/09. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I. Campo Limpo Paulista, 10 de julho de 2025. - ADV: BRUNA EDUARDA PASSADOR (OAB 431430/SP)

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F. M. P. R. x P. M. D. Á. D. P.

ID: 306080667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-23.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. M. P. R.

Polo Passivo:

P. M. D. Á. D. P.

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE DA SILVA GERMINARI

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ISABELLA GERMINI MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-23.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - F.M.P.R. - P.M.A.P. - Vistos. FERNANDA MATOS PAROLIN RIBEIRO, funcionária pública municipal exercendo o … Processo 1001330-23.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - F.M.P.R. - P.M.A.P. - Vistos. FERNANDA MATOS PAROLIN RIBEIRO, funcionária pública municipal exercendo o cargo de enfermeira ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face do MUNICÍPIO DE ÁGUAS DA PRATA, visando à reclassificação do adicional de insalubridade para grau máximo com reflexos em 13º salário, férias 1/3, FGTS e adicionais legais já pagos devendo incidir na base de cálculo das horas extras pagas, nos termos do capítulo II - valor mínimo estipulado do Capítulo R$ 12.340,00. Requer ainda que se reconheça a ilegalidade do regime 12x36 e do banco de horas, por consequência, condenação da empresa ao pagamento das horas extras, aqueles excedentes a sexta diária ou trinta semanais, por dia efetivamente trabalhado, com acréscimo do adicional de 50%, com reflexos em DSR, férias +1/3, 13º salário, devendo o adicional de insalubridade pago e o deferido, integrar a base de cálculo, aplicação do divisor 150 (30/6*30=150), nos termos do capítulo II, valor mínimo estimado do capítulo R$ 5.320,00. Deferida a gratuidade da justiça à autora - fls.39/40. Juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência - fls.52/69. Contestação - fls.70/81. Impugnação ao valor da causa e à justiça gratuita. Arguiu prejudicial de mérito - prescrição quinquenal. Asseverou a legalidade do regime 12 X 36, não incindindo as normas da C.L.T., por ser a autora servido estatutária. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos - fls.82/571. Réplica - fls.577/587. Manifestação da autora pugnando pela realização de prova técnica. Elaborou quesitos -fls.588/590. Decisão de fls.591/593, distribuindo o ônus da prova com consequente designação de prova pericial; concedida assistência Judiciária à parte autora; acolheu-se parcialmente a impugnação apresentada, retificando o valor da causa para constar como sendo o montante estimado de R$ 17.660,00; postergou à analise da prescrição quinquenal. Quesitos apresentados pelo requerido (fls. 603/604) Certidão emitida pela Serventia (fls. 605) constando que "haver decorrido o prazo de 15 dias sem impugnação pelas partes à nomeação do Sr. Perito, bem como o prazo de 10 dias sem indicação de assistentes técnicos pelas partes". Laudo pericial - fls. 629/668. Impugnação ao laudo pericial apresentada pelo requerido (fls. 674/677). Por sua vez, a parte autora manifestou sua concordância com o laudo pericial (fls. 679) Fls. 695/698 Laudo pericial complementar. Manifestação do requerido às fls. 704/705, discordando do laudo pericial. Manifestação da parte requerente (fls. 7016) É o relatório. DECIDO. I - DA PRELIMINARES APRESENTADAS PELO REQUERIDO I".A" - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - FLS. 71/72 E DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - FLS. 73 As matérias já foram decididas por ocasião da decisão saneadora de fls. 591/593, mantendo-se hígido o entendimento ali exposto. II - DA PREJUDICIAL AO MÉRITO (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FLS. 74) A questão se confunde com o mérito e com ele será analisada. III - DO MÉRITO Para que o servidor faça jus ao adicional de insalubridade, esse deve estar previsto em lei, ou então ser taxativamente comprovado por ele que a atividade desempenhada é insalubre. No âmbito municipal a matéria foi regulamentada pelo disposto no art.1º da Lei Municipal nº 1.517/2002. Confira-se: Artigo 1º - O adicional a que tem direitos os servidores que desenvolvemtrabalhos insalubre e de periculosidade, em todas as áreas da Municipalidade, será definido após um trabalho que atenderá normas técnicas especificas, realizadas por um perito do ministério do trabalho ouempresas qualificadas para tais serviços. A insalubridade está conceituada no art. 189 da CLT, in verbis: Serão consideradas atividades ou operações insalubres, aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à sua saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. No presente caso, afirma a parte requerente que atua no setor de vigilância epidemiológica, realizando coletas de secreções, pulsões e testes rápidos para todas as doenças infectocontagiosas. Aduz que, durante o período da pandemia, exerceu suas atividades na Unidade Básica de Saúde, onde se concentravam os principais atendimentos de pacientes diagnosticados e com suspeita de covid-19 e outras doenças infectocontagiosas. Logo, pretende o reconhecimento de que à demandante deve ser pago o adicional de insalubridade no grau máximo (40%). Feito este introito, tem-se que o laudo pericial acostado aos autos (fls. 629/688) atestou que a autora, enfermeira, desenvolve suas atividades na unidade básica de saúde do setor de vigilância epidemiológica do município de Águas da Prata, e que no local de trabalho a requerente se expôs e se expõe, nas atividades desenvolvidas, a insalubridade por agentes biológicos continuamente em função dos seguintes fatos (fls. 655): "O atendimento a pacientes, que envolve tomada de sinais vitais, coleta de material para exames, aplicação de medicação, e acompanhamento para internação em São João da Boa Vista sempre que necessário. Tais atividades fazem parte intrínseca das atividades da Requerente; b. Atendimento a pacientes isolados em suas moradias; c. Os pacientes que acessam a local não têm diagnósticos precisos das doenças que são portadores na chegada ao atendimento. A confirmação do mal que os acomete pode demorar vários dias para estarem disponíveis; d. A Autora mantinha contato com pacientes que foram destinados a isolamento com a análise de resultados de exames realizados. (...)"e. O uso de EPIs, como luvas, máscaras faciais, óculos de proteção e aventais descartáveis, pode ajudar a minimizar o risco de exposição a agentes biológicos. Entretanto, esse uso, mesmo que cercado de todos ao cuidados. não é eficaz para prevenir, afastar ou efetivamente neutralizar o risco de contaminação por agentes biológicos; A prova pericial evidenciou, portanto, que a autora, de fato, faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), vejamos: "A perícia realizada permite concluir que a Autora, no desenvolvimento das atividades relativas ao cargo Enfermeira na UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE do setor de Vigilância Epidemiológica do Município de Águas da Prata esteve e está exposta a agentes biológicos, fazendo jus a adicional de insalubridade máximo (40% do salário mínimo). " Em que pese a impugnação ao laudo técnico apresentado pela requerido (fls. 704/705), não há qualquer defeito relacionado à confecção do laudo ou inconsistência dos parâmetros utilizados a afastar sua validade ou a apontar que seja necessário seu refazimento. A avaliação foi feita no local onde a requerente exerce suas funções e tendo em conta as atividades efetivamente prestadas. Nesse sentido: "APELAÇÃO Ação declaratória Servidora pública municipal Servente Recebimento de adicional de insalubridade Sentença de parcial procedência Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, em grau máximo Pretensão de reforma Impossibilidade Adicional de insalubridade previsto na legislação local Laudo pericial a atestar exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde e a ausência de comprovação quanto ao efetivo fornecimento e controle de uso de EPI's Irresignação do requerido que não se reveste do caráter técnico a infirmar o teor do trabalho pericial Precedentes Não provimento do recurso. (TJ-SP - AC: 10010191720178260038 SP 1001019-17.2017.8.26.0038, Relator: Maria Olívia Alves, Data de Julgamento: 17/10/2017, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/01/2020)." Assim, restou provado que a autora exerce função insalubre em grau máximo, a qual deverá ser devidamente remunerada pelo Município. IV - DO PAGAMENTO DO ADICIONAL O pagamento do adicional deverá ser retroativo à data da elaboração do laudo pericial e não ao inicio das atividades laborais da autora no cargo de enfermeira. Nesse passo, assentou o C. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 413/RS2, que o termo inicial do pagamento do adicional é a data do laudo: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTEPROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial.2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento."3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015).No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES,Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,DJe 31.8.2016.4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação.5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial (STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 18.04.2018). E não obstante o paradigma tratasse de servidores federais, houve posterior julgamento de novo PUIL, nº 1.954/SC, onde restou reconhecida a aplicabilidade de tal entendimento aos servidores municipais, se não apontado qualquer elemento diferenciador da legislação local em relação à federal. Nesse sentido: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL 413/RS. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se a caso de servidor público municipal o entendimento de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (PUIL 413/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018), se não apontado qualquer elemento diferenciador da legislação local em relação à federal, como ocorre na situação dos autos. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no PUIL n. 1.954/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 15/6/2021, DJe de 1/7/2021.)" Ademais, sobre tal matéria, colhi junto às Câmaras de Direito Público do TJSP, os seguintes precedentes: "9ª Câmara de Direito Público,Apelação Cível: 10007029020248260614; Relator: Carlos Eduardo Pachi, Data de Julgamento: 06/06/2025; 2ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível: 10449817020248260224 Guarulhos, Relator.: Luciana Bresciani, Data de Julgamento: 04/06/2025; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00015053520238260288; Relator.: Lúcia Caninéo Campanhã -Data de Julgamento: 09/09/2024, Data de Publicação: 09/09/2024;" V - ILEGALIDADE DO REGIME DE 12x36 - FLS. 07/08 No caso em testilha, a autora defende a ilegalidade do regime de trabalho 12x36 e do banco de horas estabelecido pela Municipalidade. Não se descura que a autora, foi aprovada em concurso público para a função de enfermagem, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, conforme previsão expressa do edital n. 001/2006 (fls. 23/35). Contudo, é legitima a conduta da Administração Pública Municipal ao proceder à alteração da jornada de trabalho do servidor público, pois o Município possui competência privativa para legislar sobre o seu funcionalismo, tendo em vista as necessidades locais e das características inerentes ao cargo em questão. Além disso, não há direito adquirido pelo servidor a regime jurídico, que pode ser alterado conforme as peculiaridades das situações locais. Desse modo, a matéria em questão foi disciplinada pelo Município de Águas da Prata através da Lei n.º 2.242/2017, publicada em 30.01.2017, a qual consta expressamente o regime de especial de 12x36, sendo admitido ainda a compensação da jornada, afastando-se a carga horária semanal inicialmente prevista em 30 (trinta) horas, vejamos: "Art. 1° - A jornada de trabalho do servidor público poderá ocorrer em turnos diurnos e noturnos, de acordo com a especificidade das atividades desenvolvidas, admitindo-se, conforme a necessidade do serviço, a realização de jornadas especiais, dentre elas, a de 12 (doze) horas contínuas de trabalho, seguidas de 36 (trinta e seis) horas ininterruptas destinadas a repouso, nos termos do regulamento próprio. Art. 2° Fica admitida a compensação da jornada prestada além da jornada normal de trabalho do servidor, ao iongo de um período de 12 (doze) meses de efetivo desempenho das atribuições do cargo público e subsequentes à sua prestação, nos termos do regulamento, criando-se o sistema de "Banco de Horas". A sujeição a uma jornada de trabalha diferenciada, decorrente da natureza da função, inviabiliza o recebimento das verbas em discussão, sendo, ademais, inaplicáveis as previsões de legislação trabalhista ou federal outra, por absoluta ausência de amparo legal para criação de regime híbrido, haja vista ser a parte servidora estatutária e existir norma de regência própria. O servidor só faz jus a perceber pelo labor extraordinário que ultrapassar a décima segunda hora diária, a abarcar o período de trinta e seis horas de descanso, a ser remunerado com acréscimo legal. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vejamos: "ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ENFERMEIRA - REGIME REMUNERATÓRIO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INADMISSIBILIDADE - JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE 12X36 HORAS (REVEZAMENTO). Enfermeira que cumpre jornada de trabalho em regime de plantão, submetendo-se a regime de revezamento (12x36), ou seja, 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso. Inteligência do Decreto Estadual nº 52.054/2007, que dispõe sobre o horário de trabalho, jornada e registro de ponto dos servidores estaduais da Administração Direta e das Autarquias e autoriza o cumprimento em regime de plantão . Serviços prestados em sistema de plantão, turnos ou banco de horas que não configuram trabalho excedente. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Pedido improcedente . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10304940920168260602 SP 1030494-09.2016 .8.26.0602, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 28/03/2018, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/03/2018)". E mais: "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL - VIGIA - PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS - SERVIDOR SUBMETIDO À JORNADA DE TRABALHO DE 36 HORAS SEMANAIS - MUDANÇA DO HORÁRIO DE TRABALHO PARA TURNO DE REVEZAMENTO DE 12 HORAS TRABALHADAS POR 36 HORAS DE DESCANSO - POSSIBILIDADE, NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO - REGIME DE 12X36, CUJA MÉDIA DE TRABALHO SEMANAL É DE 44 HORAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TST. NECESSIDADE DE PAGAMENTO PARA AS HORAS SEMANAIS TRABALHADAS QUE EXCEDAM A JORNADA DE TRABALHO ESTIPULADA, SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001112-82 .2021.8.26.0282 Itatinga, Relator.: Cristina Escher, Data de Julgamento: 27/06/2023, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/06/2023)" Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FERNANDA MATOS PAROLIN RIBEIRO em face do MUNICÍPIO DE ÁGUAS DA PRATA, para CONDENAR o requerido ao pagamento do adicional de insalubridade à autora, em grau médio (40%), calculado sobre o salário mínimo vigente, com a incidência de reflexos no cálculo de férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salário e, e 1/3, a partir da data da elaboração do laudo pericial. Registre-se que deverão ser os consectários legais calculados de acordo com os Temas nº 810 do STF e nº 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC nº 113/21 e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da EC 113/21), contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. Diante da sucumbência, CONDENO a requerida a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$2.000,00, os quais deverão ser oportunamente atualizados até o efetivo pagamento, com a correção monetária que se dará pelo IPCA e, juros de mora, pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. Julgo IMPROCEDENTE o pedido o pedido de reconhecimento de ilegalidade do regime 12x36 (item b - fls. 11), em face do requerido. A parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Logo, deixo de condená-la em custas e honorários advocatícios. I - RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II - HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III - DA EXCLUSÃO DE DÍVIDA PROCESSUAL JUNTO AOS SISTEMAS SERASAJUD E RENAJUD Havendo requerimento de qualquer interessado, desde já fica deferido o pedido de exclusão de dívida processual (por dívida), em nome do(a) (s), junto aos sistemas informatizados. Para tanto, intime(m)-se o (a) (s) executado(a)(s) para que providencie(m) o recolhimento da respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF e/ou CNPJ), no prazo de 15 dias, salvo se beneficiário (a)(s) da Justiça Gratuita. IV - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 60 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. V - DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. VI - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO OU DEFINITIVO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: MARCIO ALEXANDRE DA SILVA GERMINARI (OAB 263115/SP), ISABELLA GERMINI MENIN (OAB 385408/SP)

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