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"1001339-03.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 61 de 63

Processo nº 1001339-87.2023.8.26.0028

ID: 277970740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001339-87.2023.8.26.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SK SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAKOTO ENDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Makoto Endo (OAB 43221/SP) Processo 1001339-87.2023.8.26.0028 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Sk Supermercados Ltda - SK SUPERMERCADOS LTDA, qualificado nos autos, ajuizou a presente aç… ADV: Makoto Endo (OAB 43221/SP) Processo 1001339-87.2023.8.26.0028 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Sk Supermercados Ltda - SK SUPERMERCADOS LTDA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação anulatória de auto de infração em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SP, alegando, em síntese, se tratar de empresa varejista de alimentos e mercadorias essenciais em geral, estando sujeita às normas consumeristas, bem como aos órgãos de fiscalização e defesa do consumidor. Aduz que, em 06/08/2021, o réu PROCON lavrou o auto de infração nº 57493-D8 sob a alegação de que não teria entregado documentos solicitados anteriormente por meio de um auto de notificação. Sustenta que a parte ré incorreu em erro ao deixar de acolher sua manifestação no processo administrativo, posto que teria comprovado a juntada de toda documentação anteriormente requisitada pelo PROCON. Afirma que houve o envio das petições com aviso de recebimento, contudo, elas não foram adunadas ao processo administrativo, sendo certo que a ré sequer justificou o ocorrido. Alega a ausência de motivação no ato administrativo, o que por sua vez acarreta em sua nulidade. Sustenta que o auto de infração padece de nulidade por não obedecer ao rito legal a que está sujeito, tendo a parte requerida deixado de analisar a defesa apresentada e a intimado para pagamento da multa antes de apreciação por especialista consumerista e especialista jurídico. Pugna pela decretação de nulidade do auto de infração nº 57.493-D8; subsidiariamente, pelo ajuste no valor da multa respeitando-se o princípio constitucional da vedação ao confisco; pela declaração de inconstitucionalidade do art. 34 da Portaria Normativa 57/2019 e art. 43 da Portaria Normativa 229/2022, ambas do PROCON. A emenda à inicial veio acompanhada de documentos (fls. 78/250). Deferida a tutela antecipada em caráter antecedente, por ocasião de análise da exordial anteriormente apresentada (fls. 34/36). Citadas, as rés apresentam contestação (fls. 273/300), com documentos (fls. 301/476). Sustentam pela regularidade do auto de infração e do processo administrativo decorrente. Aduzem que a parte contrária apresentou defesa e impugnação do valor de receita estimada para cálculo da penalidade, sendo certo que com base na documentação apresentada houve um recálculo da pena base. Relatam que, intimada da decisão do processo administrativo por meio de Diário Oficial, a empresa não apresentou recurso administrativo e nem efetuou o pagamento da multa final, acarretando na inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Afirmam que o processo administrativo seguiu o disposto na Lei Estatual nº 10.177/98, com a concessão dos descontos ao pagamento de multa caso a parte contrária reconhecesse o cometimento da infração. Sustentam pela devida motivação do ato administrativo, sendo permitida a remissão a pareceres ou manifestações proferidas no decorrer do procedimento. Aduzem pela constitucionalidade das portarias emitidas pelo PROCON, tendo em vista apenas regularem matéria contida no Código de Defesa do Consumidor. Afirmam pela inaplicabilidade do princípio do não confisco, posto que o caso em tela não trata de tributação, mas sim de sanção pela prática de ato ilícito. Postulam pela total improcedência da ação. Réplica do requerente às fls. 480/485. Em sede de manifestação sobre a produção de provas, a parte autora requer a produção de prova pericial (fls. 489/491), enquanto a parte requerida informa o desinteresse na produção de novas provas (fls. 497). Decisão de saneamento do feito às fls. 500/504, ocasião na qual foram definidos os pontos controvertidos e deferida a produção das provas pleiteadas pelas partes, com determinação de perícia contábil. Laudo pericial adunado às fls. 559/574, com posterior manifestação das partes às fls. 586/591 e fls. 592/596. Encerrada a instrução processual por meio da decisão prolatada às fls. 606. Alegações finais das partes apresentadas às fls. 613/639 e fls. 644/647. É o breve relatório. Decido. O processo está em ordem, atende aos pressupostos de constituição e de validade, e reúne as condições da ação. Sem preliminares a dirimir e encerrada a instrução processual, passo ao exame do mérito. No mérito, os pedidos iniciais são improcedentes. Cuida-se de ação através da qual a parte autora postula pela decretação de nulidade do auto de infração discutido ou, subsidiariamente, pelo ajuste no valor da multa respeitando-se o princípio constitucional da vedação ao confisco, além da declaração de inconstitucionalidade do art. 34 da Portaria Normativa 57/2019 e art. 43 da Portaria Normativa 229/2022, ambas do PROCON. Ab initio, consigno a completa inexistência de elementos aptos a demonstrar a pretensa inconstitucionalidade das portarias normativas do PROCON discutidas no presente feito, destacando-se aqui que a narrativa da parte autora se encontra calcada unicamente em suposta violação do princípio constitucional da vedação ao confisco, a qual não se verifica no caso em tela. O princípio da separação dos poderes não impede que os atos da administração pública, inclusive os discricionários, venham a ser revistos pelo Poder Judiciário. Entretanto, o controle judicial dos atos administrativos deve se limitar aos aspectos da legalidade e juridicidade, não sendo possível adentrar ao mérito do ato administrativo em substituição ao administrador público. No caso dos autos, restou evidenciado que pretende o autor que seja revista matéria atinente ao desempenho do poder discricionário da autoridade que figura no polo passivo, visando a anulação de multa a ele aplicada dentro dos limites da legislação vigente. Após detida análise do processo administrativo em comento, forçoso reconhecer que a administração pública agiu dentro dos limites de seu poder de polícia e amparada pelo princípio da supremacia do interesse público, não se vislumbrando qualquer abusividade. Com efeito, a documentação presente nos autos revela que o processo administrativo sancionatório se iniciou com auto de infração lavrado por agente público competente, no regular exercício de seu poder de polícia, preenchendo todos os requisitos legais para que seja considerado ato administrativo perfeito (fls. 302/303). As instruções para Defesa foram enviadas por correspondência com AR, inclusive com a orientação sobre a possibilidade de optar pelo não pagamento da multa com os descontos legais e oferta de defesa/impugnação ao valor da receita estimada, (fls. 305 e ss, com AR às fls. 307). Anexada, ainda, a certidão de reincidência (fl. 388). A parte autora optou por apresentar defesa, impugnando o auto de notificação recebido, os critérios de cálculo da penalidade, informando ainda que sua receita bruta média perfazia o valor de R$ 8.147.723,97, conforme se verifica às fls. 396/402. Ato contínuo, a impugnação foi recebida em parte, com o respectivo recálculo da pena-base da sanção (fl. 454) e sua intimação para pagamento, incidindo os descontos legais, sob pena de prosseguimento do processo administrativo. Tendo em vista o não recolhimento do valor (fl. 457), o processo administrativo prosseguiu, sendo a defesa administrativa analisada em Manifestação Técnica da Diretoria de Assuntos Jurídicos em Processos Administrativos com Defesa (fls. 458/467) e, anexado o Parecer da Procuradoria Geral do Estado (fls. 468), julgou-se subsistente o Auto de Infração. Com fundamento na Manifestação Técnica e Parecer Jurídico, o valor final da multa foi arbitrado considerando-se a existência de circunstâncias agravantes, consubstanciadas no fato do autuado ser reincidente e da conduta ter sido praticada em época de calamidade decretada. Outrossim, restou determinada a intimação para pagamento da multa imposta, nos termos do art. 39 da Portaria Normativa Procon/SP nº57/2019, com determinação de, em caso de interposição de recurso, regularização da representação processual (fl. 469). O débito acabou inscrito em Dívida Ativa (fls. 475/476) ante a ausência de recurso administrativo ou pagamento da multa final. Todo o acima exposto demonstra que o processo administrativo sub judice não se encontra eivado por qualquer irregularidade, seja à luz das disposições da Portaria nº 57/2019 do PROCON (arts. 6º a 14), seja à luz das disposições da Portaria nº229/2022 (art. 28 e ss), tendo sido oportunizado ainda, no seu transcorrer, o contraditório e a ampla defesa da parte autuada. Forçoso reconhecer que, uma vez instada a apresentar a documentação pertinente no prazo concedido, a autora deixou de encarta-la na íntegra, sendo certo que também se absteve de apresentar qualquer motivo plausível para tanto, o que acarretou na continuidade do processo administrativo. Nessa toada, carece de substrato a alegação de que o ato administrativo é imotivado ou ilegal, tendo o órgão fiscalizador apenas atuado nos limites e de acordo com seu poder-dever, bem como de acordo com o princípio da supremacia do interesse público. De mais a mais, a prova pericial produzida em juízo corrobora com as alegações da parte requerida no sentido de não ter ocorrido qualquer ilegalidade ou irregularidade no cálculo da multa devida. Anoto que o profissional responsável pelo laudo de fls. 559/574 aduz que a aplicação das portarias pertinentes está coerente com os cálculos efetuados pela parte requerida, de forma que não vislumbra qualquer tentativa de majoração indevida dos valores discutidos. Por fim, o técnico responsável pela prova pericial conclui que "os cálculos da multa estão corretos, sendo realizados em conformidade com a legislação vigente, sem indícios de irregularidades ou distorções." (fls. 573). Insta salientar que o perito em questão é técnico especialista na área em comento, cujas conclusões decorreram da análise da documentação presente nos autos e exame realizado no automóvel objeto da lide. Inexistindo elementos probatórios em contrário e tratando-se de análise objetiva acerca das provas produzidas, goza o profissional da confiança deste juízo. Por todos os prismas analisados, de rigor o reconhecimento de que o valor da multa observou os critérios legais do art.57 doCódigo de Defesa do Consumidor (gravidade, vantagem e condição econômica) e a metodologia estabelecida em conformidade com a Portaria229/2022 (arts. 42 e ss), cuja constitucionalidade é ora reafirmada. A dosimetria considerou os critérios de gravidade da infração (Grupo III), receita bruta comprovada (R$ 8.147.723,98), ausência de vantagem econômica (fator 0), bem como as agravantes de reincidência e da conduta ter sido praticada em época de calamidade decretada. O montante final, à luz da metodologia empregada, não é desproporcional nem confiscatório. O valor em comento representa menos de 2% da receita mensal média comprovada pela parte autora à época dos fatos, não sendo crível que representasse/represente risco à própria continuidade das atividades empresariais. Anoto que a multa atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, e da vedação ao confisco, não tendo a parte requerente se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, devendo prevalecer, pois, a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. É o entendimento jurisprudencial em casos correlatos: "AÇÃO ANULATÓRIA - Auto de infração - PROCON - Empresa autora que foi autuada por infração ao disposto no art. 48, do CDC, em razão da não entrega de produtos comprados por consumidores de vendedores que ofertaram seus itens na plataforma do Mercado Livre quando da Black Friday de 2018 - Violação ao art. 48, do CDC - Infração devidamente comprovada - Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, devendo prevalecer, pois, a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo - Multa de acordo com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, e da vedação ao confisco - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido ." (TJ-SP - Apelação Cível: 1017267-82.2021.8.26 .0405 Osasco, Relator.: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 06/02/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/02/2024) "Apelação. Ação anulatória de auto de infração. Multa aplicada pelo PROCON à empresa. Infração à disposição do art . 55, § 4º, do CDC. Improcedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Apelante que não disponibilizou parte dos documentos solicitados pelo PROCON em sua notificação . Ausência de ofensa ao contraditório e ampla defesa. Notificação com valor inicial da multa, acompanhada do Demonstrativo de Cálculo, com indicação expressa de que as circunstâncias atenuantes e agravantes seriam consideradas somente na decisão do processo. Nulidade não configurada. Adequação do valor arbitrado a título de multa, à luz do que dispõe o art . 57 do CDC. Multa administrativa levando-se em consideração apenas o porte econômico da autuada e a gravidade da infração. Critério utilizado a título de "condição econômica do estabelecimento" estimado pelo agente fiscal. Sociedade autuada que deixou de impugnar o valor da receita bruta estimada, no prazo da defesa administrativa . Preclusão verificada. Inteligência do art. 33 da Portaria Normativa nº Portaria Normativa PROCON nº 57/2019. Aplicação de circunstâncias agravantes de reincidência, e de infração praticada em período de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade . Correção. Inteligência do art. 35, II, a e f, da Portaria Normativa PROCON nº 57/2019. Circunstância atenuante, prevista no artigo 35, I, b, da Portaria Normativa PROCON nº 57/2019 não verificada . Correção da gradação da gravidade da infração. Erro material. Correção de ofício, para seja a verba honorária sucumbencial calculada sobre o valor atualizado da causa, dada a ausência de condenação. Sentença mantida . Recurso improvido, com observação." (TJ-SP - Apelação Cível: 1000618-40.2023.8 .26.0189 Fernandópolis, Relator.: Paola Lorena, Data de Julgamento: 22/08/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/08/2023) Portanto, à míngua de constatação de ilegalidades ou irregularidades em relação à Autuação e ao respectivo processo administrativo ora impugnado e, por consequência, nada de irregular havendo relação em Protesto da CDA, é caso de improcedência do pedido autoral. É o que basta, desnecessárias outras considerações. Ante o acima exposto, revogo a liminar antecedente outrora concedida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, a partir da ponderação dos elementos previstos no art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, por não vislumbrar, no caso, situação especial que justifique o arbitramento acima do mínimo legal. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifique-se, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado valor da causa como base de cálculo. Proceda-se à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ.art. 1093, § 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remeta-se os autos ao arquivo,dando-se baixa em seguida. Publique-se, intimem-se, cumpra-se.

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Processo nº 1001339-87.2023.8.26.0028

ID: 277879932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001339-87.2023.8.26.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SK SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAKOTO ENDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Makoto Endo (OAB 43221/SP) Processo 1001339-87.2023.8.26.0028 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Sk Supermercados Ltda - SK SUPERMERCADOS LTDA, qualificado nos autos, ajuizou a presente aç… ADV: Makoto Endo (OAB 43221/SP) Processo 1001339-87.2023.8.26.0028 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Sk Supermercados Ltda - SK SUPERMERCADOS LTDA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação anulatória de auto de infração em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SP, alegando, em síntese, se tratar de empresa varejista de alimentos e mercadorias essenciais em geral, estando sujeita às normas consumeristas, bem como aos órgãos de fiscalização e defesa do consumidor. Aduz que, em 06/08/2021, o réu PROCON lavrou o auto de infração nº 57493-D8 sob a alegação de que não teria entregado documentos solicitados anteriormente por meio de um auto de notificação. Sustenta que a parte ré incorreu em erro ao deixar de acolher sua manifestação no processo administrativo, posto que teria comprovado a juntada de toda documentação anteriormente requisitada pelo PROCON. Afirma que houve o envio das petições com aviso de recebimento, contudo, elas não foram adunadas ao processo administrativo, sendo certo que a ré sequer justificou o ocorrido. Alega a ausência de motivação no ato administrativo, o que por sua vez acarreta em sua nulidade. Sustenta que o auto de infração padece de nulidade por não obedecer ao rito legal a que está sujeito, tendo a parte requerida deixado de analisar a defesa apresentada e a intimado para pagamento da multa antes de apreciação por especialista consumerista e especialista jurídico. Pugna pela decretação de nulidade do auto de infração nº 57.493-D8; subsidiariamente, pelo ajuste no valor da multa respeitando-se o princípio constitucional da vedação ao confisco; pela declaração de inconstitucionalidade do art. 34 da Portaria Normativa 57/2019 e art. 43 da Portaria Normativa 229/2022, ambas do PROCON. A emenda à inicial veio acompanhada de documentos (fls. 78/250). Deferida a tutela antecipada em caráter antecedente, por ocasião de análise da exordial anteriormente apresentada (fls. 34/36). Citadas, as rés apresentam contestação (fls. 273/300), com documentos (fls. 301/476). Sustentam pela regularidade do auto de infração e do processo administrativo decorrente. Aduzem que a parte contrária apresentou defesa e impugnação do valor de receita estimada para cálculo da penalidade, sendo certo que com base na documentação apresentada houve um recálculo da pena base. Relatam que, intimada da decisão do processo administrativo por meio de Diário Oficial, a empresa não apresentou recurso administrativo e nem efetuou o pagamento da multa final, acarretando na inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Afirmam que o processo administrativo seguiu o disposto na Lei Estatual nº 10.177/98, com a concessão dos descontos ao pagamento de multa caso a parte contrária reconhecesse o cometimento da infração. Sustentam pela devida motivação do ato administrativo, sendo permitida a remissão a pareceres ou manifestações proferidas no decorrer do procedimento. Aduzem pela constitucionalidade das portarias emitidas pelo PROCON, tendo em vista apenas regularem matéria contida no Código de Defesa do Consumidor. Afirmam pela inaplicabilidade do princípio do não confisco, posto que o caso em tela não trata de tributação, mas sim de sanção pela prática de ato ilícito. Postulam pela total improcedência da ação. Réplica do requerente às fls. 480/485. Em sede de manifestação sobre a produção de provas, a parte autora requer a produção de prova pericial (fls. 489/491), enquanto a parte requerida informa o desinteresse na produção de novas provas (fls. 497). Decisão de saneamento do feito às fls. 500/504, ocasião na qual foram definidos os pontos controvertidos e deferida a produção das provas pleiteadas pelas partes, com determinação de perícia contábil. Laudo pericial adunado às fls. 559/574, com posterior manifestação das partes às fls. 586/591 e fls. 592/596. Encerrada a instrução processual por meio da decisão prolatada às fls. 606. Alegações finais das partes apresentadas às fls. 613/639 e fls. 644/647. É o breve relatório. Decido. O processo está em ordem, atende aos pressupostos de constituição e de validade, e reúne as condições da ação. Sem preliminares a dirimir e encerrada a instrução processual, passo ao exame do mérito. No mérito, os pedidos iniciais são improcedentes. Cuida-se de ação através da qual a parte autora postula pela decretação de nulidade do auto de infração discutido ou, subsidiariamente, pelo ajuste no valor da multa respeitando-se o princípio constitucional da vedação ao confisco, além da declaração de inconstitucionalidade do art. 34 da Portaria Normativa 57/2019 e art. 43 da Portaria Normativa 229/2022, ambas do PROCON. Ab initio, consigno a completa inexistência de elementos aptos a demonstrar a pretensa inconstitucionalidade das portarias normativas do PROCON discutidas no presente feito, destacando-se aqui que a narrativa da parte autora se encontra calcada unicamente em suposta violação do princípio constitucional da vedação ao confisco, a qual não se verifica no caso em tela. O princípio da separação dos poderes não impede que os atos da administração pública, inclusive os discricionários, venham a ser revistos pelo Poder Judiciário. Entretanto, o controle judicial dos atos administrativos deve se limitar aos aspectos da legalidade e juridicidade, não sendo possível adentrar ao mérito do ato administrativo em substituição ao administrador público. No caso dos autos, restou evidenciado que pretende o autor que seja revista matéria atinente ao desempenho do poder discricionário da autoridade que figura no polo passivo, visando a anulação de multa a ele aplicada dentro dos limites da legislação vigente. Após detida análise do processo administrativo em comento, forçoso reconhecer que a administração pública agiu dentro dos limites de seu poder de polícia e amparada pelo princípio da supremacia do interesse público, não se vislumbrando qualquer abusividade. Com efeito, a documentação presente nos autos revela que o processo administrativo sancionatório se iniciou com auto de infração lavrado por agente público competente, no regular exercício de seu poder de polícia, preenchendo todos os requisitos legais para que seja considerado ato administrativo perfeito (fls. 302/303). As instruções para Defesa foram enviadas por correspondência com AR, inclusive com a orientação sobre a possibilidade de optar pelo não pagamento da multa com os descontos legais e oferta de defesa/impugnação ao valor da receita estimada, (fls. 305 e ss, com AR às fls. 307). Anexada, ainda, a certidão de reincidência (fl. 388). A parte autora optou por apresentar defesa, impugnando o auto de notificação recebido, os critérios de cálculo da penalidade, informando ainda que sua receita bruta média perfazia o valor de R$ 8.147.723,97, conforme se verifica às fls. 396/402. Ato contínuo, a impugnação foi recebida em parte, com o respectivo recálculo da pena-base da sanção (fl. 454) e sua intimação para pagamento, incidindo os descontos legais, sob pena de prosseguimento do processo administrativo. Tendo em vista o não recolhimento do valor (fl. 457), o processo administrativo prosseguiu, sendo a defesa administrativa analisada em Manifestação Técnica da Diretoria de Assuntos Jurídicos em Processos Administrativos com Defesa (fls. 458/467) e, anexado o Parecer da Procuradoria Geral do Estado (fls. 468), julgou-se subsistente o Auto de Infração. Com fundamento na Manifestação Técnica e Parecer Jurídico, o valor final da multa foi arbitrado considerando-se a existência de circunstâncias agravantes, consubstanciadas no fato do autuado ser reincidente e da conduta ter sido praticada em época de calamidade decretada. Outrossim, restou determinada a intimação para pagamento da multa imposta, nos termos do art. 39 da Portaria Normativa Procon/SP nº57/2019, com determinação de, em caso de interposição de recurso, regularização da representação processual (fl. 469). O débito acabou inscrito em Dívida Ativa (fls. 475/476) ante a ausência de recurso administrativo ou pagamento da multa final. Todo o acima exposto demonstra que o processo administrativo sub judice não se encontra eivado por qualquer irregularidade, seja à luz das disposições da Portaria nº 57/2019 do PROCON (arts. 6º a 14), seja à luz das disposições da Portaria nº229/2022 (art. 28 e ss), tendo sido oportunizado ainda, no seu transcorrer, o contraditório e a ampla defesa da parte autuada. Forçoso reconhecer que, uma vez instada a apresentar a documentação pertinente no prazo concedido, a autora deixou de encarta-la na íntegra, sendo certo que também se absteve de apresentar qualquer motivo plausível para tanto, o que acarretou na continuidade do processo administrativo. Nessa toada, carece de substrato a alegação de que o ato administrativo é imotivado ou ilegal, tendo o órgão fiscalizador apenas atuado nos limites e de acordo com seu poder-dever, bem como de acordo com o princípio da supremacia do interesse público. De mais a mais, a prova pericial produzida em juízo corrobora com as alegações da parte requerida no sentido de não ter ocorrido qualquer ilegalidade ou irregularidade no cálculo da multa devida. Anoto que o profissional responsável pelo laudo de fls. 559/574 aduz que a aplicação das portarias pertinentes está coerente com os cálculos efetuados pela parte requerida, de forma que não vislumbra qualquer tentativa de majoração indevida dos valores discutidos. Por fim, o técnico responsável pela prova pericial conclui que "os cálculos da multa estão corretos, sendo realizados em conformidade com a legislação vigente, sem indícios de irregularidades ou distorções." (fls. 573). Insta salientar que o perito em questão é técnico especialista na área em comento, cujas conclusões decorreram da análise da documentação presente nos autos e exame realizado no automóvel objeto da lide. Inexistindo elementos probatórios em contrário e tratando-se de análise objetiva acerca das provas produzidas, goza o profissional da confiança deste juízo. Por todos os prismas analisados, de rigor o reconhecimento de que o valor da multa observou os critérios legais do art.57 doCódigo de Defesa do Consumidor (gravidade, vantagem e condição econômica) e a metodologia estabelecida em conformidade com a Portaria229/2022 (arts. 42 e ss), cuja constitucionalidade é ora reafirmada. A dosimetria considerou os critérios de gravidade da infração (Grupo III), receita bruta comprovada (R$ 8.147.723,98), ausência de vantagem econômica (fator 0), bem como as agravantes de reincidência e da conduta ter sido praticada em época de calamidade decretada. O montante final, à luz da metodologia empregada, não é desproporcional nem confiscatório. O valor em comento representa menos de 2% da receita mensal média comprovada pela parte autora à época dos fatos, não sendo crível que representasse/represente risco à própria continuidade das atividades empresariais. Anoto que a multa atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, e da vedação ao confisco, não tendo a parte requerente se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, devendo prevalecer, pois, a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. É o entendimento jurisprudencial em casos correlatos: "AÇÃO ANULATÓRIA - Auto de infração - PROCON - Empresa autora que foi autuada por infração ao disposto no art. 48, do CDC, em razão da não entrega de produtos comprados por consumidores de vendedores que ofertaram seus itens na plataforma do Mercado Livre quando da Black Friday de 2018 - Violação ao art. 48, do CDC - Infração devidamente comprovada - Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, devendo prevalecer, pois, a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo - Multa de acordo com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, e da vedação ao confisco - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido ." (TJ-SP - Apelação Cível: 1017267-82.2021.8.26 .0405 Osasco, Relator.: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 06/02/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/02/2024) "Apelação. Ação anulatória de auto de infração. Multa aplicada pelo PROCON à empresa. Infração à disposição do art . 55, § 4º, do CDC. Improcedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Apelante que não disponibilizou parte dos documentos solicitados pelo PROCON em sua notificação . Ausência de ofensa ao contraditório e ampla defesa. Notificação com valor inicial da multa, acompanhada do Demonstrativo de Cálculo, com indicação expressa de que as circunstâncias atenuantes e agravantes seriam consideradas somente na decisão do processo. Nulidade não configurada. Adequação do valor arbitrado a título de multa, à luz do que dispõe o art . 57 do CDC. Multa administrativa levando-se em consideração apenas o porte econômico da autuada e a gravidade da infração. Critério utilizado a título de "condição econômica do estabelecimento" estimado pelo agente fiscal. Sociedade autuada que deixou de impugnar o valor da receita bruta estimada, no prazo da defesa administrativa . Preclusão verificada. Inteligência do art. 33 da Portaria Normativa nº Portaria Normativa PROCON nº 57/2019. Aplicação de circunstâncias agravantes de reincidência, e de infração praticada em período de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade . Correção. Inteligência do art. 35, II, a e f, da Portaria Normativa PROCON nº 57/2019. Circunstância atenuante, prevista no artigo 35, I, b, da Portaria Normativa PROCON nº 57/2019 não verificada . Correção da gradação da gravidade da infração. Erro material. Correção de ofício, para seja a verba honorária sucumbencial calculada sobre o valor atualizado da causa, dada a ausência de condenação. Sentença mantida . Recurso improvido, com observação." (TJ-SP - Apelação Cível: 1000618-40.2023.8 .26.0189 Fernandópolis, Relator.: Paola Lorena, Data de Julgamento: 22/08/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/08/2023) Portanto, à míngua de constatação de ilegalidades ou irregularidades em relação à Autuação e ao respectivo processo administrativo ora impugnado e, por consequência, nada de irregular havendo relação em Protesto da CDA, é caso de improcedência do pedido autoral. É o que basta, desnecessárias outras considerações. Ante o acima exposto, revogo a liminar antecedente outrora concedida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, a partir da ponderação dos elementos previstos no art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, por não vislumbrar, no caso, situação especial que justifique o arbitramento acima do mínimo legal. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifique-se, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado valor da causa como base de cálculo. Proceda-se à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ.art. 1093, § 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remeta-se os autos ao arquivo,dando-se baixa em seguida. Publique-se, intimem-se, cumpra-se.

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Processo nº 1001339-87.2023.8.26.0028

ID: 277035681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001339-87.2023.8.26.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SK SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAKOTO ENDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Makoto Endo (OAB 43221/SP) Processo 1001339-87.2023.8.26.0028 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Sk Supermercados Ltda - SK SUPERMERCADOS LTDA, qualificado nos autos, ajuizou a presente aç… ADV: Makoto Endo (OAB 43221/SP) Processo 1001339-87.2023.8.26.0028 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Sk Supermercados Ltda - SK SUPERMERCADOS LTDA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação anulatória de auto de infração em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SP, alegando, em síntese, se tratar de empresa varejista de alimentos e mercadorias essenciais em geral, estando sujeita às normas consumeristas, bem como aos órgãos de fiscalização e defesa do consumidor. Aduz que, em 06/08/2021, o réu PROCON lavrou o auto de infração nº 57493-D8 sob a alegação de que não teria entregado documentos solicitados anteriormente por meio de um auto de notificação. Sustenta que a parte ré incorreu em erro ao deixar de acolher sua manifestação no processo administrativo, posto que teria comprovado a juntada de toda documentação anteriormente requisitada pelo PROCON. Afirma que houve o envio das petições com aviso de recebimento, contudo, elas não foram adunadas ao processo administrativo, sendo certo que a ré sequer justificou o ocorrido. Alega a ausência de motivação no ato administrativo, o que por sua vez acarreta em sua nulidade. Sustenta que o auto de infração padece de nulidade por não obedecer ao rito legal a que está sujeito, tendo a parte requerida deixado de analisar a defesa apresentada e a intimado para pagamento da multa antes de apreciação por especialista consumerista e especialista jurídico. Pugna pela decretação de nulidade do auto de infração nº 57.493-D8; subsidiariamente, pelo ajuste no valor da multa respeitando-se o princípio constitucional da vedação ao confisco; pela declaração de inconstitucionalidade do art. 34 da Portaria Normativa 57/2019 e art. 43 da Portaria Normativa 229/2022, ambas do PROCON. A emenda à inicial veio acompanhada de documentos (fls. 78/250). Deferida a tutela antecipada em caráter antecedente, por ocasião de análise da exordial anteriormente apresentada (fls. 34/36). Citadas, as rés apresentam contestação (fls. 273/300), com documentos (fls. 301/476). Sustentam pela regularidade do auto de infração e do processo administrativo decorrente. Aduzem que a parte contrária apresentou defesa e impugnação do valor de receita estimada para cálculo da penalidade, sendo certo que com base na documentação apresentada houve um recálculo da pena base. Relatam que, intimada da decisão do processo administrativo por meio de Diário Oficial, a empresa não apresentou recurso administrativo e nem efetuou o pagamento da multa final, acarretando na inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Afirmam que o processo administrativo seguiu o disposto na Lei Estatual nº 10.177/98, com a concessão dos descontos ao pagamento de multa caso a parte contrária reconhecesse o cometimento da infração. Sustentam pela devida motivação do ato administrativo, sendo permitida a remissão a pareceres ou manifestações proferidas no decorrer do procedimento. Aduzem pela constitucionalidade das portarias emitidas pelo PROCON, tendo em vista apenas regularem matéria contida no Código de Defesa do Consumidor. Afirmam pela inaplicabilidade do princípio do não confisco, posto que o caso em tela não trata de tributação, mas sim de sanção pela prática de ato ilícito. Postulam pela total improcedência da ação. Réplica do requerente às fls. 480/485. Em sede de manifestação sobre a produção de provas, a parte autora requer a produção de prova pericial (fls. 489/491), enquanto a parte requerida informa o desinteresse na produção de novas provas (fls. 497). Decisão de saneamento do feito às fls. 500/504, ocasião na qual foram definidos os pontos controvertidos e deferida a produção das provas pleiteadas pelas partes, com determinação de perícia contábil. Laudo pericial adunado às fls. 559/574, com posterior manifestação das partes às fls. 586/591 e fls. 592/596. Encerrada a instrução processual por meio da decisão prolatada às fls. 606. Alegações finais das partes apresentadas às fls. 613/639 e fls. 644/647. É o breve relatório. Decido. O processo está em ordem, atende aos pressupostos de constituição e de validade, e reúne as condições da ação. Sem preliminares a dirimir e encerrada a instrução processual, passo ao exame do mérito. No mérito, os pedidos iniciais são improcedentes. Cuida-se de ação através da qual a parte autora postula pela decretação de nulidade do auto de infração discutido ou, subsidiariamente, pelo ajuste no valor da multa respeitando-se o princípio constitucional da vedação ao confisco, além da declaração de inconstitucionalidade do art. 34 da Portaria Normativa 57/2019 e art. 43 da Portaria Normativa 229/2022, ambas do PROCON. Ab initio, consigno a completa inexistência de elementos aptos a demonstrar a pretensa inconstitucionalidade das portarias normativas do PROCON discutidas no presente feito, destacando-se aqui que a narrativa da parte autora se encontra calcada unicamente em suposta violação do princípio constitucional da vedação ao confisco, a qual não se verifica no caso em tela. O princípio da separação dos poderes não impede que os atos da administração pública, inclusive os discricionários, venham a ser revistos pelo Poder Judiciário. Entretanto, o controle judicial dos atos administrativos deve se limitar aos aspectos da legalidade e juridicidade, não sendo possível adentrar ao mérito do ato administrativo em substituição ao administrador público. No caso dos autos, restou evidenciado que pretende o autor que seja revista matéria atinente ao desempenho do poder discricionário da autoridade que figura no polo passivo, visando a anulação de multa a ele aplicada dentro dos limites da legislação vigente. Após detida análise do processo administrativo em comento, forçoso reconhecer que a administração pública agiu dentro dos limites de seu poder de polícia e amparada pelo princípio da supremacia do interesse público, não se vislumbrando qualquer abusividade. Com efeito, a documentação presente nos autos revela que o processo administrativo sancionatório se iniciou com auto de infração lavrado por agente público competente, no regular exercício de seu poder de polícia, preenchendo todos os requisitos legais para que seja considerado ato administrativo perfeito (fls. 302/303). As instruções para Defesa foram enviadas por correspondência com AR, inclusive com a orientação sobre a possibilidade de optar pelo não pagamento da multa com os descontos legais e oferta de defesa/impugnação ao valor da receita estimada, (fls. 305 e ss, com AR às fls. 307). Anexada, ainda, a certidão de reincidência (fl. 388). A parte autora optou por apresentar defesa, impugnando o auto de notificação recebido, os critérios de cálculo da penalidade, informando ainda que sua receita bruta média perfazia o valor de R$ 8.147.723,97, conforme se verifica às fls. 396/402. Ato contínuo, a impugnação foi recebida em parte, com o respectivo recálculo da pena-base da sanção (fl. 454) e sua intimação para pagamento, incidindo os descontos legais, sob pena de prosseguimento do processo administrativo. Tendo em vista o não recolhimento do valor (fl. 457), o processo administrativo prosseguiu, sendo a defesa administrativa analisada em Manifestação Técnica da Diretoria de Assuntos Jurídicos em Processos Administrativos com Defesa (fls. 458/467) e, anexado o Parecer da Procuradoria Geral do Estado (fls. 468), julgou-se subsistente o Auto de Infração. Com fundamento na Manifestação Técnica e Parecer Jurídico, o valor final da multa foi arbitrado considerando-se a existência de circunstâncias agravantes, consubstanciadas no fato do autuado ser reincidente e da conduta ter sido praticada em época de calamidade decretada. Outrossim, restou determinada a intimação para pagamento da multa imposta, nos termos do art. 39 da Portaria Normativa Procon/SP nº57/2019, com determinação de, em caso de interposição de recurso, regularização da representação processual (fl. 469). O débito acabou inscrito em Dívida Ativa (fls. 475/476) ante a ausência de recurso administrativo ou pagamento da multa final. Todo o acima exposto demonstra que o processo administrativo sub judice não se encontra eivado por qualquer irregularidade, seja à luz das disposições da Portaria nº 57/2019 do PROCON (arts. 6º a 14), seja à luz das disposições da Portaria nº229/2022 (art. 28 e ss), tendo sido oportunizado ainda, no seu transcorrer, o contraditório e a ampla defesa da parte autuada. Forçoso reconhecer que, uma vez instada a apresentar a documentação pertinente no prazo concedido, a autora deixou de encarta-la na íntegra, sendo certo que também se absteve de apresentar qualquer motivo plausível para tanto, o que acarretou na continuidade do processo administrativo. Nessa toada, carece de substrato a alegação de que o ato administrativo é imotivado ou ilegal, tendo o órgão fiscalizador apenas atuado nos limites e de acordo com seu poder-dever, bem como de acordo com o princípio da supremacia do interesse público. De mais a mais, a prova pericial produzida em juízo corrobora com as alegações da parte requerida no sentido de não ter ocorrido qualquer ilegalidade ou irregularidade no cálculo da multa devida. Anoto que o profissional responsável pelo laudo de fls. 559/574 aduz que a aplicação das portarias pertinentes está coerente com os cálculos efetuados pela parte requerida, de forma que não vislumbra qualquer tentativa de majoração indevida dos valores discutidos. Por fim, o técnico responsável pela prova pericial conclui que "os cálculos da multa estão corretos, sendo realizados em conformidade com a legislação vigente, sem indícios de irregularidades ou distorções." (fls. 573). Insta salientar que o perito em questão é técnico especialista na área em comento, cujas conclusões decorreram da análise da documentação presente nos autos e exame realizado no automóvel objeto da lide. Inexistindo elementos probatórios em contrário e tratando-se de análise objetiva acerca das provas produzidas, goza o profissional da confiança deste juízo. Por todos os prismas analisados, de rigor o reconhecimento de que o valor da multa observou os critérios legais do art.57 doCódigo de Defesa do Consumidor (gravidade, vantagem e condição econômica) e a metodologia estabelecida em conformidade com a Portaria229/2022 (arts. 42 e ss), cuja constitucionalidade é ora reafirmada. A dosimetria considerou os critérios de gravidade da infração (Grupo III), receita bruta comprovada (R$ 8.147.723,98), ausência de vantagem econômica (fator 0), bem como as agravantes de reincidência e da conduta ter sido praticada em época de calamidade decretada. O montante final, à luz da metodologia empregada, não é desproporcional nem confiscatório. O valor em comento representa menos de 2% da receita mensal média comprovada pela parte autora à época dos fatos, não sendo crível que representasse/represente risco à própria continuidade das atividades empresariais. Anoto que a multa atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, e da vedação ao confisco, não tendo a parte requerente se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, devendo prevalecer, pois, a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. É o entendimento jurisprudencial em casos correlatos: "AÇÃO ANULATÓRIA - Auto de infração - PROCON - Empresa autora que foi autuada por infração ao disposto no art. 48, do CDC, em razão da não entrega de produtos comprados por consumidores de vendedores que ofertaram seus itens na plataforma do Mercado Livre quando da Black Friday de 2018 - Violação ao art. 48, do CDC - Infração devidamente comprovada - Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, devendo prevalecer, pois, a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo - Multa de acordo com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, e da vedação ao confisco - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido ." (TJ-SP - Apelação Cível: 1017267-82.2021.8.26 .0405 Osasco, Relator.: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 06/02/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/02/2024) "Apelação. Ação anulatória de auto de infração. Multa aplicada pelo PROCON à empresa. Infração à disposição do art . 55, § 4º, do CDC. Improcedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Apelante que não disponibilizou parte dos documentos solicitados pelo PROCON em sua notificação . Ausência de ofensa ao contraditório e ampla defesa. Notificação com valor inicial da multa, acompanhada do Demonstrativo de Cálculo, com indicação expressa de que as circunstâncias atenuantes e agravantes seriam consideradas somente na decisão do processo. Nulidade não configurada. Adequação do valor arbitrado a título de multa, à luz do que dispõe o art . 57 do CDC. Multa administrativa levando-se em consideração apenas o porte econômico da autuada e a gravidade da infração. Critério utilizado a título de "condição econômica do estabelecimento" estimado pelo agente fiscal. Sociedade autuada que deixou de impugnar o valor da receita bruta estimada, no prazo da defesa administrativa . Preclusão verificada. Inteligência do art. 33 da Portaria Normativa nº Portaria Normativa PROCON nº 57/2019. Aplicação de circunstâncias agravantes de reincidência, e de infração praticada em período de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade . Correção. Inteligência do art. 35, II, a e f, da Portaria Normativa PROCON nº 57/2019. Circunstância atenuante, prevista no artigo 35, I, b, da Portaria Normativa PROCON nº 57/2019 não verificada . Correção da gradação da gravidade da infração. Erro material. Correção de ofício, para seja a verba honorária sucumbencial calculada sobre o valor atualizado da causa, dada a ausência de condenação. Sentença mantida . Recurso improvido, com observação." (TJ-SP - Apelação Cível: 1000618-40.2023.8 .26.0189 Fernandópolis, Relator.: Paola Lorena, Data de Julgamento: 22/08/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/08/2023) Portanto, à míngua de constatação de ilegalidades ou irregularidades em relação à Autuação e ao respectivo processo administrativo ora impugnado e, por consequência, nada de irregular havendo relação em Protesto da CDA, é caso de improcedência do pedido autoral. É o que basta, desnecessárias outras considerações. Ante o acima exposto, revogo a liminar antecedente outrora concedida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, a partir da ponderação dos elementos previstos no art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, por não vislumbrar, no caso, situação especial que justifique o arbitramento acima do mínimo legal. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifique-se, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado valor da causa como base de cálculo. Proceda-se à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ.art. 1093, § 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remeta-se os autos ao arquivo,dando-se baixa em seguida. Publique-se, intimem-se, cumpra-se.

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Processo nº 1001339-87.2023.8.26.0028

ID: 276082588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001339-87.2023.8.26.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SK SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAKOTO ENDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Makoto Endo (OAB 43221/SP) Processo 1001339-87.2023.8.26.0028 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Sk Supermercados Ltda - SK SUPERMERCADOS LTDA, qualificado nos autos, ajuizou a presente aç… ADV: Makoto Endo (OAB 43221/SP) Processo 1001339-87.2023.8.26.0028 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Sk Supermercados Ltda - SK SUPERMERCADOS LTDA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação anulatória de auto de infração em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SP, alegando, em síntese, se tratar de empresa varejista de alimentos e mercadorias essenciais em geral, estando sujeita às normas consumeristas, bem como aos órgãos de fiscalização e defesa do consumidor. Aduz que, em 06/08/2021, o réu PROCON lavrou o auto de infração nº 57493-D8 sob a alegação de que não teria entregado documentos solicitados anteriormente por meio de um auto de notificação. Sustenta que a parte ré incorreu em erro ao deixar de acolher sua manifestação no processo administrativo, posto que teria comprovado a juntada de toda documentação anteriormente requisitada pelo PROCON. Afirma que houve o envio das petições com aviso de recebimento, contudo, elas não foram adunadas ao processo administrativo, sendo certo que a ré sequer justificou o ocorrido. Alega a ausência de motivação no ato administrativo, o que por sua vez acarreta em sua nulidade. Sustenta que o auto de infração padece de nulidade por não obedecer ao rito legal a que está sujeito, tendo a parte requerida deixado de analisar a defesa apresentada e a intimado para pagamento da multa antes de apreciação por especialista consumerista e especialista jurídico. Pugna pela decretação de nulidade do auto de infração nº 57.493-D8; subsidiariamente, pelo ajuste no valor da multa respeitando-se o princípio constitucional da vedação ao confisco; pela declaração de inconstitucionalidade do art. 34 da Portaria Normativa 57/2019 e art. 43 da Portaria Normativa 229/2022, ambas do PROCON. A emenda à inicial veio acompanhada de documentos (fls. 78/250). Deferida a tutela antecipada em caráter antecedente, por ocasião de análise da exordial anteriormente apresentada (fls. 34/36). Citadas, as rés apresentam contestação (fls. 273/300), com documentos (fls. 301/476). Sustentam pela regularidade do auto de infração e do processo administrativo decorrente. Aduzem que a parte contrária apresentou defesa e impugnação do valor de receita estimada para cálculo da penalidade, sendo certo que com base na documentação apresentada houve um recálculo da pena base. Relatam que, intimada da decisão do processo administrativo por meio de Diário Oficial, a empresa não apresentou recurso administrativo e nem efetuou o pagamento da multa final, acarretando na inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Afirmam que o processo administrativo seguiu o disposto na Lei Estatual nº 10.177/98, com a concessão dos descontos ao pagamento de multa caso a parte contrária reconhecesse o cometimento da infração. Sustentam pela devida motivação do ato administrativo, sendo permitida a remissão a pareceres ou manifestações proferidas no decorrer do procedimento. Aduzem pela constitucionalidade das portarias emitidas pelo PROCON, tendo em vista apenas regularem matéria contida no Código de Defesa do Consumidor. Afirmam pela inaplicabilidade do princípio do não confisco, posto que o caso em tela não trata de tributação, mas sim de sanção pela prática de ato ilícito. Postulam pela total improcedência da ação. Réplica do requerente às fls. 480/485. Em sede de manifestação sobre a produção de provas, a parte autora requer a produção de prova pericial (fls. 489/491), enquanto a parte requerida informa o desinteresse na produção de novas provas (fls. 497). Decisão de saneamento do feito às fls. 500/504, ocasião na qual foram definidos os pontos controvertidos e deferida a produção das provas pleiteadas pelas partes, com determinação de perícia contábil. Laudo pericial adunado às fls. 559/574, com posterior manifestação das partes às fls. 586/591 e fls. 592/596. Encerrada a instrução processual por meio da decisão prolatada às fls. 606. Alegações finais das partes apresentadas às fls. 613/639 e fls. 644/647. É o breve relatório. Decido. O processo está em ordem, atende aos pressupostos de constituição e de validade, e reúne as condições da ação. Sem preliminares a dirimir e encerrada a instrução processual, passo ao exame do mérito. No mérito, os pedidos iniciais são improcedentes. Cuida-se de ação através da qual a parte autora postula pela decretação de nulidade do auto de infração discutido ou, subsidiariamente, pelo ajuste no valor da multa respeitando-se o princípio constitucional da vedação ao confisco, além da declaração de inconstitucionalidade do art. 34 da Portaria Normativa 57/2019 e art. 43 da Portaria Normativa 229/2022, ambas do PROCON. Ab initio, consigno a completa inexistência de elementos aptos a demonstrar a pretensa inconstitucionalidade das portarias normativas do PROCON discutidas no presente feito, destacando-se aqui que a narrativa da parte autora se encontra calcada unicamente em suposta violação do princípio constitucional da vedação ao confisco, a qual não se verifica no caso em tela. O princípio da separação dos poderes não impede que os atos da administração pública, inclusive os discricionários, venham a ser revistos pelo Poder Judiciário. Entretanto, o controle judicial dos atos administrativos deve se limitar aos aspectos da legalidade e juridicidade, não sendo possível adentrar ao mérito do ato administrativo em substituição ao administrador público. No caso dos autos, restou evidenciado que pretende o autor que seja revista matéria atinente ao desempenho do poder discricionário da autoridade que figura no polo passivo, visando a anulação de multa a ele aplicada dentro dos limites da legislação vigente. Após detida análise do processo administrativo em comento, forçoso reconhecer que a administração pública agiu dentro dos limites de seu poder de polícia e amparada pelo princípio da supremacia do interesse público, não se vislumbrando qualquer abusividade. Com efeito, a documentação presente nos autos revela que o processo administrativo sancionatório se iniciou com auto de infração lavrado por agente público competente, no regular exercício de seu poder de polícia, preenchendo todos os requisitos legais para que seja considerado ato administrativo perfeito (fls. 302/303). As instruções para Defesa foram enviadas por correspondência com AR, inclusive com a orientação sobre a possibilidade de optar pelo não pagamento da multa com os descontos legais e oferta de defesa/impugnação ao valor da receita estimada, (fls. 305 e ss, com AR às fls. 307). Anexada, ainda, a certidão de reincidência (fl. 388). A parte autora optou por apresentar defesa, impugnando o auto de notificação recebido, os critérios de cálculo da penalidade, informando ainda que sua receita bruta média perfazia o valor de R$ 8.147.723,97, conforme se verifica às fls. 396/402. Ato contínuo, a impugnação foi recebida em parte, com o respectivo recálculo da pena-base da sanção (fl. 454) e sua intimação para pagamento, incidindo os descontos legais, sob pena de prosseguimento do processo administrativo. Tendo em vista o não recolhimento do valor (fl. 457), o processo administrativo prosseguiu, sendo a defesa administrativa analisada em Manifestação Técnica da Diretoria de Assuntos Jurídicos em Processos Administrativos com Defesa (fls. 458/467) e, anexado o Parecer da Procuradoria Geral do Estado (fls. 468), julgou-se subsistente o Auto de Infração. Com fundamento na Manifestação Técnica e Parecer Jurídico, o valor final da multa foi arbitrado considerando-se a existência de circunstâncias agravantes, consubstanciadas no fato do autuado ser reincidente e da conduta ter sido praticada em época de calamidade decretada. Outrossim, restou determinada a intimação para pagamento da multa imposta, nos termos do art. 39 da Portaria Normativa Procon/SP nº57/2019, com determinação de, em caso de interposição de recurso, regularização da representação processual (fl. 469). O débito acabou inscrito em Dívida Ativa (fls. 475/476) ante a ausência de recurso administrativo ou pagamento da multa final. Todo o acima exposto demonstra que o processo administrativo sub judice não se encontra eivado por qualquer irregularidade, seja à luz das disposições da Portaria nº 57/2019 do PROCON (arts. 6º a 14), seja à luz das disposições da Portaria nº229/2022 (art. 28 e ss), tendo sido oportunizado ainda, no seu transcorrer, o contraditório e a ampla defesa da parte autuada. Forçoso reconhecer que, uma vez instada a apresentar a documentação pertinente no prazo concedido, a autora deixou de encarta-la na íntegra, sendo certo que também se absteve de apresentar qualquer motivo plausível para tanto, o que acarretou na continuidade do processo administrativo. Nessa toada, carece de substrato a alegação de que o ato administrativo é imotivado ou ilegal, tendo o órgão fiscalizador apenas atuado nos limites e de acordo com seu poder-dever, bem como de acordo com o princípio da supremacia do interesse público. De mais a mais, a prova pericial produzida em juízo corrobora com as alegações da parte requerida no sentido de não ter ocorrido qualquer ilegalidade ou irregularidade no cálculo da multa devida. Anoto que o profissional responsável pelo laudo de fls. 559/574 aduz que a aplicação das portarias pertinentes está coerente com os cálculos efetuados pela parte requerida, de forma que não vislumbra qualquer tentativa de majoração indevida dos valores discutidos. Por fim, o técnico responsável pela prova pericial conclui que "os cálculos da multa estão corretos, sendo realizados em conformidade com a legislação vigente, sem indícios de irregularidades ou distorções." (fls. 573). Insta salientar que o perito em questão é técnico especialista na área em comento, cujas conclusões decorreram da análise da documentação presente nos autos e exame realizado no automóvel objeto da lide. Inexistindo elementos probatórios em contrário e tratando-se de análise objetiva acerca das provas produzidas, goza o profissional da confiança deste juízo. Por todos os prismas analisados, de rigor o reconhecimento de que o valor da multa observou os critérios legais do art.57 doCódigo de Defesa do Consumidor (gravidade, vantagem e condição econômica) e a metodologia estabelecida em conformidade com a Portaria229/2022 (arts. 42 e ss), cuja constitucionalidade é ora reafirmada. A dosimetria considerou os critérios de gravidade da infração (Grupo III), receita bruta comprovada (R$ 8.147.723,98), ausência de vantagem econômica (fator 0), bem como as agravantes de reincidência e da conduta ter sido praticada em época de calamidade decretada. O montante final, à luz da metodologia empregada, não é desproporcional nem confiscatório. O valor em comento representa menos de 2% da receita mensal média comprovada pela parte autora à época dos fatos, não sendo crível que representasse/represente risco à própria continuidade das atividades empresariais. Anoto que a multa atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, e da vedação ao confisco, não tendo a parte requerente se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, devendo prevalecer, pois, a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. É o entendimento jurisprudencial em casos correlatos: "AÇÃO ANULATÓRIA - Auto de infração - PROCON - Empresa autora que foi autuada por infração ao disposto no art. 48, do CDC, em razão da não entrega de produtos comprados por consumidores de vendedores que ofertaram seus itens na plataforma do Mercado Livre quando da Black Friday de 2018 - Violação ao art. 48, do CDC - Infração devidamente comprovada - Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, devendo prevalecer, pois, a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo - Multa de acordo com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, e da vedação ao confisco - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido ." (TJ-SP - Apelação Cível: 1017267-82.2021.8.26 .0405 Osasco, Relator.: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 06/02/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/02/2024) "Apelação. Ação anulatória de auto de infração. Multa aplicada pelo PROCON à empresa. Infração à disposição do art . 55, § 4º, do CDC. Improcedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Apelante que não disponibilizou parte dos documentos solicitados pelo PROCON em sua notificação . Ausência de ofensa ao contraditório e ampla defesa. Notificação com valor inicial da multa, acompanhada do Demonstrativo de Cálculo, com indicação expressa de que as circunstâncias atenuantes e agravantes seriam consideradas somente na decisão do processo. Nulidade não configurada. Adequação do valor arbitrado a título de multa, à luz do que dispõe o art . 57 do CDC. Multa administrativa levando-se em consideração apenas o porte econômico da autuada e a gravidade da infração. Critério utilizado a título de "condição econômica do estabelecimento" estimado pelo agente fiscal. Sociedade autuada que deixou de impugnar o valor da receita bruta estimada, no prazo da defesa administrativa . Preclusão verificada. Inteligência do art. 33 da Portaria Normativa nº Portaria Normativa PROCON nº 57/2019. Aplicação de circunstâncias agravantes de reincidência, e de infração praticada em período de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade . Correção. Inteligência do art. 35, II, a e f, da Portaria Normativa PROCON nº 57/2019. Circunstância atenuante, prevista no artigo 35, I, b, da Portaria Normativa PROCON nº 57/2019 não verificada . Correção da gradação da gravidade da infração. Erro material. Correção de ofício, para seja a verba honorária sucumbencial calculada sobre o valor atualizado da causa, dada a ausência de condenação. Sentença mantida . Recurso improvido, com observação." (TJ-SP - Apelação Cível: 1000618-40.2023.8 .26.0189 Fernandópolis, Relator.: Paola Lorena, Data de Julgamento: 22/08/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/08/2023) Portanto, à míngua de constatação de ilegalidades ou irregularidades em relação à Autuação e ao respectivo processo administrativo ora impugnado e, por consequência, nada de irregular havendo relação em Protesto da CDA, é caso de improcedência do pedido autoral. É o que basta, desnecessárias outras considerações. Ante o acima exposto, revogo a liminar antecedente outrora concedida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, a partir da ponderação dos elementos previstos no art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, por não vislumbrar, no caso, situação especial que justifique o arbitramento acima do mínimo legal. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifique-se, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado valor da causa como base de cálculo. Proceda-se à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ.art. 1093, § 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remeta-se os autos ao arquivo,dando-se baixa em seguida. Publique-se, intimem-se, cumpra-se.

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Luiz Manoel Savassi x Banco Pan S/A

ID: 293529940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-10.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ MANOEL SAVASSI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE POLYCARPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001010-10.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Manoel Savassi - BANCO PAN S/A - Dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a… Processo 1001010-10.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Manoel Savassi - BANCO PAN S/A - Dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo,versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiçado Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada advocacia predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações(financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. Ora, é inegável que o abuso do direito de ação consubstanciado na litigância predatória desvia, em proveito de demandas artificialmente produzidas, o tempo e a energia de magistrados, servidores e estagiários, prejudicando, assim, o processamento e julgamento de outras ações judiciais, em claro prejuízo àquele jurisdicionado que legitimamente aciona o Estado para obtenção de um direito. Para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista, a Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º424/2024, fez publicar os seguintes enunciados: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição demandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas,reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor sedes conhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n.11.608/2003). ENUNCIADO 14 - Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16 - Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da Câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. No caso dos autos, há relevantes indícios da situação acima descrita como litigância predatória. Com efeito, em consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que o advogado que patrocina o interesse da parte requerente, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, OAB/SP 427.456, ingressou com diversas ações judiciais contra a parte requerida e outras instituições financeiras. Vejamos alguns julgados do Egrégio TJSP que apuraram e constataram a litigância predatória e, como não poderia deixar de ser, adotaram providências enérgicas onde atuou o referido causídico: "APELAÇÃO CONTRATOS BANCÁRIOS Ação pela qual a autora visa ver declarada a inexigibilidade dos descontos lançados em seu benefício previdenciário, cuja contratação desconhece. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Constatado junto à autora o conhecimento sobre a propositura da ação com causa de pedir diversa da pleiteada na inicial. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Contrato entabulado subscrito fisicamente pela autora Desnecessária a perícia grafotécnica diante do conjunto probatório Ausência de impugnação aos créditos recebidos à época Propositura da ação após mais de quatro anos do início dos descontos - Validade do contrato reconhecida. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001339-44.2024.8.26.0128; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025)" (negritos meus) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO. PODER GERAL DE CAUTELA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta, fundamentada na necessidade de apresentação de documentos complementares pela suspeita de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar se foi devida a extinção do feito sem o julgamento do mérito. (ii) analisar a aplicabilidade da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Indeferimento da inicial precedido de determinação de providências singelas para afastar suspeita de litigância predatória. Dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. Não atendimento sem justa causa. Decisões proferidas nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. Cumprimento que decorre dos princípios da cooperação e do dever de boa-fé processual. Respaldo em normatização desta Corte (Comunicado CG nº 424/2024) e do CNJ (Ato Normativo 0006309-27.2024.2.00.0000). Conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ. (ii) Pena pela litigância de má-fé configurada, devida pelo patrono da parte autora. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1011008-64.2024.8.26.0438; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025)" (negritos meus) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO SEM REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA A ADVOGADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por advogado, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, em nome do autor José Carlos Bernardes, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, aplicou multa por litigância de má-fé ao advogado do autor e determinou a expedição de ofício à OAB para apuração de sua conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) verificar a legitimidade do advogado do autor para interpor o recurso após a renúncia dos poderes que lhe foram conferidos. III. RAZÕES DE DECIDIR O advogado não tem legitimidade para interpor recurso em nome do autor após renunciar aos poderes de representação, conforme disposto nos autos e em razão de ausência de manifestação do autor no sentido de contratar novo patrono ou dar continuidade ao processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O advogado que renuncia aos poderes outorgados pelo cliente perde a legitimidade para interpor recurso em nome deste. (TJSP; Apelação Cível 1001020-56.2021.8.26.0104; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cafelândia -Vara Única; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025)" (negritos meus) "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais Sentença de extinção do feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor foi procurado por terceiros e que não conhece o patrono pessoalmente, tampouco o procurou Afirmação do autor de que pretendia a redução dos valores das parcelas do empréstimo bancário contratado Ajuizamento da ação objetivando a inexigibilidade do débito em razão de inexistência da relação jurídica Causa de pedir e pedidos da ação não provenientes da vontade do autor - Manutenção da extinção da ação que é de rigor - Peculiaridade do caso que justifica a expedição de ofício ao Conselho de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado e indícios de prática de infrações disciplinares e violação ao princípio ou norma de ética profissional Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000961-88.2024.8.26.0128; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024)" (negritos meus) "APELAÇÃO. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e indenizatória. Empréstimo consignado. Alegação de negativa de contratação. Sentença de improcedência. Multa por litigância de má-fé. Irresignação da autora para afastar a multa. Descabimento. Mútuo exigível. Prova da contratação. Documentos pessoais da autora e prova da transferência bancária. Condenação por litigância de má-fé. Fundamentação legítima. Alteração da verdade dos fatos. Art.80, inciso II, do CPC. Determinação para expedição de ofício ao NUMOPEDE. Condenação mantida. RECURSO IMPROVIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1027514-62.2024.8.26.0100; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024)" (negritos meus) Desse modo, e adotando a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino que a parte autora seja pessoalmente intimada, por meio de mandado a ser cumprido em regime de urgência, para que informe diretamente ao Sr. Oficial de Justiça: a) se possui conhecimento da propositura da presente ação; b) se a parte autora nega ou confirma a contratação do empréstimo consignado, contrato nº 377933352-9 firmado com a parte requerida; c) em caso de confirmação da contratação pela parte autora, deverá responder se o objetivo da demanda seria a revisão de cláusulas e encargos contratuais, tais como taxa de juros, correção monetária aplicada; d) se conhece o advogado que figura como mandatário na procuração juntada aos autos, DR. FÁBIO MANZIERI THOMAZ, bem como se a assinatura que lhe é atribuída no instrumento é autêntica; e) se foi procurado pelo advogado ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão, WHATSAPP, etc); f) se tem interesse no prosseguimento do presente feito. A fim de garantir o sigilo da diligência, o processo tramitará com "Segredo de Justiça" até o cumprimento da mesma. Com a devolução do mandado devidamente cumprido, retire-se o sigilo e intimem-se as partes para se manifestarem em 10 dias. Após, tornem conclusos para outras deliberações. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), FELIPE POLYCARPO (OAB 360210/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Reinaldo Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 293530307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000733-91.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000733-91.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Reinaldo dos Santos - Banco BMG S/A - Dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibi… Processo 1000733-91.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Reinaldo dos Santos - Banco BMG S/A - Dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo,versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiçado Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada advocacia predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações(financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. Ora, é inegável que o abuso do direito de ação consubstanciado na litigância predatória desvia, em proveito de demandas artificialmente produzidas, o tempo e a energia de magistrados, servidores e estagiários, prejudicando, assim, o processamento e julgamento de outras ações judiciais, em claro prejuízo àquele jurisdicionado que legitimamente aciona o Estado para obtenção de um direito. Para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista, a Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º424/2024, fez publicar os seguintes enunciados: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição demandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas,reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor sedes conhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n.11.608/2003). ENUNCIADO 14 - Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16 - Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da Câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. No caso dos autos, há relevantes indícios da situação acima descrita como litigância predatória. Com efeito, em consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que o advogado que patrocina o interesse da parte requerente, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, OAB/SP 427.456, ingressou com diversas ações judiciais contra a parte requerida e outras instituições financeiras. Vejamos alguns julgados do Egrégio TJSP que apuraram e constataram a litigância predatória e, como não poderia deixar de ser, adotaram providências enérgicas onde atuou o referido causídico: "APELAÇÃO CONTRATOS BANCÁRIOS Ação pela qual a autora visa ver declarada a inexigibilidade dos descontos lançados em seu benefício previdenciário, cuja contratação desconhece. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Constatado junto à autora o conhecimento sobre a propositura da ação com causa de pedir diversa da pleiteada na inicial. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Contrato entabulado subscrito fisicamente pela autora Desnecessária a perícia grafotécnica diante do conjunto probatório Ausência de impugnação aos créditos recebidos à época Propositura da ação após mais de quatro anos do início dos descontos - Validade do contrato reconhecida. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001339-44.2024.8.26.0128; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025)" (negritos meus) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO. PODER GERAL DE CAUTELA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta, fundamentada na necessidade de apresentação de documentos complementares pela suspeita de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar se foi devida a extinção do feito sem o julgamento do mérito. (ii) analisar a aplicabilidade da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Indeferimento da inicial precedido de determinação de providências singelas para afastar suspeita de litigância predatória. Dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. Não atendimento sem justa causa. Decisões proferidas nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. Cumprimento que decorre dos princípios da cooperação e do dever de boa-fé processual. Respaldo em normatização desta Corte (Comunicado CG nº 424/2024) e do CNJ (Ato Normativo 0006309-27.2024.2.00.0000). Conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ. (ii) Pena pela litigância de má-fé configurada, devida pelo patrono da parte autora. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1011008-64.2024.8.26.0438; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025)" (negritos meus) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO SEM REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA A ADVOGADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por advogado, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, em nome do autor José Carlos Bernardes, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, aplicou multa por litigância de má-fé ao advogado do autor e determinou a expedição de ofício à OAB para apuração de sua conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) verificar a legitimidade do advogado do autor para interpor o recurso após a renúncia dos poderes que lhe foram conferidos. III. RAZÕES DE DECIDIR O advogado não tem legitimidade para interpor recurso em nome do autor após renunciar aos poderes de representação, conforme disposto nos autos e em razão de ausência de manifestação do autor no sentido de contratar novo patrono ou dar continuidade ao processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O advogado que renuncia aos poderes outorgados pelo cliente perde a legitimidade para interpor recurso em nome deste. (TJSP; Apelação Cível 1001020-56.2021.8.26.0104; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cafelândia -Vara Única; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025)" (negritos meus) "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais Sentença de extinção do feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor foi procurado por terceiros e que não conhece o patrono pessoalmente, tampouco o procurou Afirmação do autor de que pretendia a redução dos valores das parcelas do empréstimo bancário contratado Ajuizamento da ação objetivando a inexigibilidade do débito em razão de inexistência da relação jurídica Causa de pedir e pedidos da ação não provenientes da vontade do autor - Manutenção da extinção da ação que é de rigor - Peculiaridade do caso que justifica a expedição de ofício ao Conselho de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado e indícios de prática de infrações disciplinares e violação ao princípio ou norma de ética profissional Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000961-88.2024.8.26.0128; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024)" (negritos meus) "APELAÇÃO. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e indenizatória. Empréstimo consignado. Alegação de negativa de contratação. Sentença de improcedência. Multa por litigância de má-fé. Irresignação da autora para afastar a multa. Descabimento. Mútuo exigível. Prova da contratação. Documentos pessoais da autora e prova da transferência bancária. Condenação por litigância de má-fé. Fundamentação legítima. Alteração da verdade dos fatos. Art.80, inciso II, do CPC. Determinação para expedição de ofício ao NUMOPEDE. Condenação mantida. RECURSO IMPROVIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1027514-62.2024.8.26.0100; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024)" (negritos meus) Desse modo, e adotando a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino que a parte autora seja pessoalmente intimada, por meio de mandado a ser cumprido em regime de urgência, para que informe diretamente ao Sr. Oficial de Justiça: a) se possui conhecimento da propositura da presente ação; b) se a parte autora nega ou confirma a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignada, contrato nº 11315343 firmado com a parte requerida; c) em caso de confirmação da contratação pela parte autora, deverá responder se o objetivo da demanda seria a revisão de cláusulas e encargos contratuais, tais como taxa de juros, correção monetária aplicada; d) se conhece o advogado que figura como mandatário na procuração juntada aos autos, DR. FÁBIO MANZIERI THOMAZ, bem como se a assinatura que lhe é atribuída no instrumento é autêntica; e) se foi procurado pelo advogado ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão, WHATSAPP, etc); f) se tem interesse no prosseguimento do presente feito. A fim de garantir o sigilo da diligência, o processo tramitará com "Segredo de Justiça" até o cumprimento da mesma. Com a devolução do mandado devidamente cumprido, retire-se o sigilo e intimem-se as partes para se manifestarem em 10 dias. Após, tornem conclusos para outras deliberações. - ADV: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Maria Conceição De Souza x Banco Safra S/A

ID: 293530499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000542-46.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEIçãO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000542-46.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Conceição de Souza - BANCO SAFRA S/A - Dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o d… Processo 1000542-46.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Conceição de Souza - BANCO SAFRA S/A - Dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo,versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiçado Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada advocacia predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações(financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. Ora, é inegável que o abuso do direito de ação consubstanciado na litigância predatória desvia, em proveito de demandas artificialmente produzidas, o tempo e a energia de magistrados, servidores e estagiários, prejudicando, assim, o processamento e julgamento de outras ações judiciais, em claro prejuízo àquele jurisdicionado que legitimamente aciona o Estado para obtenção de um direito. Para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista, a Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º424/2024, fez publicar os seguintes enunciados: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição demandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas,reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor sedes conhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n.11.608/2003). ENUNCIADO 14 - Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16 - Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da Câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. No caso dos autos, há relevantes indícios da situação acima descrita como litigância predatória. Com efeito, em consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que o advogado que patrocina o interesse da parte requerente, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, OAB/SP 427.456, ingressou com diversas ações judiciais contra a parte requerida e outras instituições financeiras. Vejamos alguns julgados do Egrégio TJSP que apuraram e constataram a litigância predatória e, como não poderia deixar de ser, adotaram providências enérgicas onde atuou o referido causídico: "APELAÇÃO CONTRATOS BANCÁRIOS Ação pela qual a autora visa ver declarada a inexigibilidade dos descontos lançados em seu benefício previdenciário, cuja contratação desconhece. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Constatado junto à autora o conhecimento sobre a propositura da ação com causa de pedir diversa da pleiteada na inicial. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Contrato entabulado subscrito fisicamente pela autora Desnecessária a perícia grafotécnica diante do conjunto probatório Ausência de impugnação aos créditos recebidos à época Propositura da ação após mais de quatro anos do início dos descontos - Validade do contrato reconhecida. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001339-44.2024.8.26.0128; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025)" (negritos meus) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO. PODER GERAL DE CAUTELA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta, fundamentada na necessidade de apresentação de documentos complementares pela suspeita de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar se foi devida a extinção do feito sem o julgamento do mérito. (ii) analisar a aplicabilidade da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Indeferimento da inicial precedido de determinação de providências singelas para afastar suspeita de litigância predatória. Dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. Não atendimento sem justa causa. Decisões proferidas nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. Cumprimento que decorre dos princípios da cooperação e do dever de boa-fé processual. Respaldo em normatização desta Corte (Comunicado CG nº 424/2024) e do CNJ (Ato Normativo 0006309-27.2024.2.00.0000). Conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ. (ii) Pena pela litigância de má-fé configurada, devida pelo patrono da parte autora. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1011008-64.2024.8.26.0438; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025)" (negritos meus) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO SEM REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA A ADVOGADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por advogado, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, em nome do autor José Carlos Bernardes, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, aplicou multa por litigância de má-fé ao advogado do autor e determinou a expedição de ofício à OAB para apuração de sua conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) verificar a legitimidade do advogado do autor para interpor o recurso após a renúncia dos poderes que lhe foram conferidos. III. RAZÕES DE DECIDIR O advogado não tem legitimidade para interpor recurso em nome do autor após renunciar aos poderes de representação, conforme disposto nos autos e em razão de ausência de manifestação do autor no sentido de contratar novo patrono ou dar continuidade ao processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O advogado que renuncia aos poderes outorgados pelo cliente perde a legitimidade para interpor recurso em nome deste. (TJSP; Apelação Cível 1001020-56.2021.8.26.0104; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cafelândia -Vara Única; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025)" (negritos meus) "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais Sentença de extinção do feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor foi procurado por terceiros e que não conhece o patrono pessoalmente, tampouco o procurou Afirmação do autor de que pretendia a redução dos valores das parcelas do empréstimo bancário contratado Ajuizamento da ação objetivando a inexigibilidade do débito em razão de inexistência da relação jurídica Causa de pedir e pedidos da ação não provenientes da vontade do autor - Manutenção da extinção da ação que é de rigor - Peculiaridade do caso que justifica a expedição de ofício ao Conselho de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado e indícios de prática de infrações disciplinares e violação ao princípio ou norma de ética profissional Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000961-88.2024.8.26.0128; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024)" (negritos meus) "APELAÇÃO. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e indenizatória. Empréstimo consignado. Alegação de negativa de contratação. Sentença de improcedência. Multa por litigância de má-fé. Irresignação da autora para afastar a multa. Descabimento. Mútuo exigível. Prova da contratação. Documentos pessoais da autora e prova da transferência bancária. Condenação por litigância de má-fé. Fundamentação legítima. Alteração da verdade dos fatos. Art.80, inciso II, do CPC. Determinação para expedição de ofício ao NUMOPEDE. Condenação mantida. RECURSO IMPROVIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1027514-62.2024.8.26.0100; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024)" (negritos meus) Desse modo, e adotando a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino que a parte autora seja pessoalmente intimada, por meio de mandado a ser cumprido em regime de urgência, para que informe diretamente ao Sr. Oficial de Justiça: a) se possui conhecimento da propositura da presente ação; b) se a parte autora nega ou confirma a contratação do empréstimo consignado, contrato nº 00001092360 firmado com a parte requerida; c) em caso de confirmação da contratação pela parte autora, deverá responder se o objetivo da demanda seria a revisão de cláusulas e encargos contratuais, tais como taxa de juros, correção monetária aplicada; d) se conhece o advogado que figura como mandatário na procuração juntada aos autos, DR. FÁBIO MANZIERI THOMAZ, bem como se a assinatura que lhe é atribuída no instrumento é autêntica; e) se foi procurado pelo advogado ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão, WHATSAPP, etc); f) se tem interesse no prosseguimento do presente feito. A fim de garantir o sigilo da diligência, o processo tramitará com "Segredo de Justiça" até o cumprimento da mesma. Com a devolução do mandado devidamente cumprido, retire-se o sigilo e intimem-se as partes para se manifestarem em 10 dias. Após, tornem conclusos para outras deliberações. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Maria Da Conceição De Souza x Banco Bmg S/A

ID: 293530668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000537-24.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000537-24.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria da Conceição de Souza - Banco BMG S/A - Dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de … Processo 1000537-24.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria da Conceição de Souza - Banco BMG S/A - Dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo,versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiçado Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada advocacia predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações(financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. Ora, é inegável que o abuso do direito de ação consubstanciado na litigância predatória desvia, em proveito de demandas artificialmente produzidas, o tempo e a energia de magistrados, servidores e estagiários, prejudicando, assim, o processamento e julgamento de outras ações judiciais, em claro prejuízo àquele jurisdicionado que legitimamente aciona o Estado para obtenção de um direito. Para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista, a Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º424/2024, fez publicar os seguintes enunciados: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição demandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas,reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor sedes conhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n.11.608/2003). ENUNCIADO 14 - Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16 - Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da Câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. No caso dos autos, há relevantes indícios da situação acima descrita como litigância predatória. Com efeito, em consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que o advogado que patrocina o interesse da parte requerente, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, OAB/SP 427.456, ingressou com diversas ações judiciais contra a parte requerida e outras instituições financeiras. Vejamos alguns julgados do Egrégio TJSP que apuraram e constataram a litigância predatória e, como não poderia deixar de ser, adotaram providências enérgicas onde atuou o referido causídico: "APELAÇÃO CONTRATOS BANCÁRIOS Ação pela qual a autora visa ver declarada a inexigibilidade dos descontos lançados em seu benefício previdenciário, cuja contratação desconhece. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Constatado junto à autora o conhecimento sobre a propositura da ação com causa de pedir diversa da pleiteada na inicial. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Contrato entabulado subscrito fisicamente pela autora Desnecessária a perícia grafotécnica diante do conjunto probatório Ausência de impugnação aos créditos recebidos à época Propositura da ação após mais de quatro anos do início dos descontos - Validade do contrato reconhecida. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001339-44.2024.8.26.0128; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025)" (negritos meus) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO. PODER GERAL DE CAUTELA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta, fundamentada na necessidade de apresentação de documentos complementares pela suspeita de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar se foi devida a extinção do feito sem o julgamento do mérito. (ii) analisar a aplicabilidade da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Indeferimento da inicial precedido de determinação de providências singelas para afastar suspeita de litigância predatória. Dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. Não atendimento sem justa causa. Decisões proferidas nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. Cumprimento que decorre dos princípios da cooperação e do dever de boa-fé processual. Respaldo em normatização desta Corte (Comunicado CG nº 424/2024) e do CNJ (Ato Normativo 0006309-27.2024.2.00.0000). Conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ. (ii) Pena pela litigância de má-fé configurada, devida pelo patrono da parte autora. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1011008-64.2024.8.26.0438; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025)" (negritos meus) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO SEM REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA A ADVOGADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por advogado, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, em nome do autor José Carlos Bernardes, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, aplicou multa por litigância de má-fé ao advogado do autor e determinou a expedição de ofício à OAB para apuração de sua conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) verificar a legitimidade do advogado do autor para interpor o recurso após a renúncia dos poderes que lhe foram conferidos. III. RAZÕES DE DECIDIR O advogado não tem legitimidade para interpor recurso em nome do autor após renunciar aos poderes de representação, conforme disposto nos autos e em razão de ausência de manifestação do autor no sentido de contratar novo patrono ou dar continuidade ao processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O advogado que renuncia aos poderes outorgados pelo cliente perde a legitimidade para interpor recurso em nome deste. (TJSP; Apelação Cível 1001020-56.2021.8.26.0104; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cafelândia -Vara Única; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025)" (negritos meus) "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais Sentença de extinção do feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor foi procurado por terceiros e que não conhece o patrono pessoalmente, tampouco o procurou Afirmação do autor de que pretendia a redução dos valores das parcelas do empréstimo bancário contratado Ajuizamento da ação objetivando a inexigibilidade do débito em razão de inexistência da relação jurídica Causa de pedir e pedidos da ação não provenientes da vontade do autor - Manutenção da extinção da ação que é de rigor - Peculiaridade do caso que justifica a expedição de ofício ao Conselho de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado e indícios de prática de infrações disciplinares e violação ao princípio ou norma de ética profissional Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000961-88.2024.8.26.0128; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024)" (negritos meus) "APELAÇÃO. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e indenizatória. Empréstimo consignado. Alegação de negativa de contratação. Sentença de improcedência. Multa por litigância de má-fé. Irresignação da autora para afastar a multa. Descabimento. Mútuo exigível. Prova da contratação. Documentos pessoais da autora e prova da transferência bancária. Condenação por litigância de má-fé. Fundamentação legítima. Alteração da verdade dos fatos. Art.80, inciso II, do CPC. Determinação para expedição de ofício ao NUMOPEDE. Condenação mantida. RECURSO IMPROVIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1027514-62.2024.8.26.0100; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024)" (negritos meus) Desse modo, e adotando a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino que a parte autora seja pessoalmente intimada, por meio de mandado a ser cumprido em regime de urgência, para que informe diretamente ao Sr. Oficial de Justiça: a) se possui conhecimento da propositura da presente ação; b) se a parte autora nega ou confirma a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignada, contrato nº 13669621 firmado com a parte requerida; c) em caso de confirmação da contratação pela parte autora, deverá responder se o objetivo da demanda seria a revisão de cláusulas e encargos contratuais, tais como taxa de juros, correção monetária aplicada; d) se conhece o advogado que figura como mandatário na procuração juntada aos autos, DR. FÁBIO MANZIERI THOMAZ, bem como se a assinatura que lhe é atribuída no instrumento é autêntica; e) se foi procurado pelo advogado ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão, WHATSAPP, etc); f) se tem interesse no prosseguimento do presente feito. A fim de garantir o sigilo da diligência, o processo tramitará com "Segredo de Justiça" até o cumprimento da mesma. Com a devolução do mandado devidamente cumprido, retire-se o sigilo e intimem-se as partes para se manifestarem em 10 dias. Após, tornem conclusos para outras deliberações. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Maria Da Conceição De Souza x Banco Agibank S.A.

ID: 293535203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000541-61.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000541-61.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria da Conceição de Souza - Banco Agibank S.A. - Dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se … Processo 1000541-61.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria da Conceição de Souza - Banco Agibank S.A. - Dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo,versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiçado Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada advocacia predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações(financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. Ora, é inegável que o abuso do direito de ação consubstanciado na litigância predatória desvia, em proveito de demandas artificialmente produzidas, o tempo e a energia de magistrados, servidores e estagiários, prejudicando, assim, o processamento e julgamento de outras ações judiciais, em claro prejuízo àquele jurisdicionado que legitimamente aciona o Estado para obtenção de um direito. Para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista, a Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º424/2024, fez publicar os seguintes enunciados: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição demandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas,reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor sedes conhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n.11.608/2003). ENUNCIADO 14 - Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16 - Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da Câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. No caso dos autos, há relevantes indícios da situação acima descrita como litigância predatória. Com efeito, em consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que o advogado que patrocina o interesse da parte requerente, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, OAB/SP 427.456, ingressou com diversas ações judiciais contra a parte requerida e outras instituições financeiras. Vejamos alguns julgados do Egrégio TJSP que apuraram e constataram a litigância predatória e, como não poderia deixar de ser, adotaram providências enérgicas onde atuou o referido causídico: "APELAÇÃO CONTRATOS BANCÁRIOS Ação pela qual a autora visa ver declarada a inexigibilidade dos descontos lançados em seu benefício previdenciário, cuja contratação desconhece. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Constatado junto à autora o conhecimento sobre a propositura da ação com causa de pedir diversa da pleiteada na inicial. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Contrato entabulado subscrito fisicamente pela autora Desnecessária a perícia grafotécnica diante do conjunto probatório Ausência de impugnação aos créditos recebidos à época Propositura da ação após mais de quatro anos do início dos descontos - Validade do contrato reconhecida. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001339-44.2024.8.26.0128; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025)" (negritos meus) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO. PODER GERAL DE CAUTELA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta, fundamentada na necessidade de apresentação de documentos complementares pela suspeita de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar se foi devida a extinção do feito sem o julgamento do mérito. (ii) analisar a aplicabilidade da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Indeferimento da inicial precedido de determinação de providências singelas para afastar suspeita de litigância predatória. Dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. Não atendimento sem justa causa. Decisões proferidas nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. Cumprimento que decorre dos princípios da cooperação e do dever de boa-fé processual. Respaldo em normatização desta Corte (Comunicado CG nº 424/2024) e do CNJ (Ato Normativo 0006309-27.2024.2.00.0000). Conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ. (ii) Pena pela litigância de má-fé configurada, devida pelo patrono da parte autora. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1011008-64.2024.8.26.0438; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025)" (negritos meus) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO SEM REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA A ADVOGADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por advogado, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, em nome do autor José Carlos Bernardes, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, aplicou multa por litigância de má-fé ao advogado do autor e determinou a expedição de ofício à OAB para apuração de sua conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) verificar a legitimidade do advogado do autor para interpor o recurso após a renúncia dos poderes que lhe foram conferidos. III. RAZÕES DE DECIDIR O advogado não tem legitimidade para interpor recurso em nome do autor após renunciar aos poderes de representação, conforme disposto nos autos e em razão de ausência de manifestação do autor no sentido de contratar novo patrono ou dar continuidade ao processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O advogado que renuncia aos poderes outorgados pelo cliente perde a legitimidade para interpor recurso em nome deste. (TJSP; Apelação Cível 1001020-56.2021.8.26.0104; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cafelândia -Vara Única; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025)" (negritos meus) "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais Sentença de extinção do feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor foi procurado por terceiros e que não conhece o patrono pessoalmente, tampouco o procurou Afirmação do autor de que pretendia a redução dos valores das parcelas do empréstimo bancário contratado Ajuizamento da ação objetivando a inexigibilidade do débito em razão de inexistência da relação jurídica Causa de pedir e pedidos da ação não provenientes da vontade do autor - Manutenção da extinção da ação que é de rigor - Peculiaridade do caso que justifica a expedição de ofício ao Conselho de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado e indícios de prática de infrações disciplinares e violação ao princípio ou norma de ética profissional Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000961-88.2024.8.26.0128; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024)" (negritos meus) "APELAÇÃO. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e indenizatória. Empréstimo consignado. Alegação de negativa de contratação. Sentença de improcedência. Multa por litigância de má-fé. Irresignação da autora para afastar a multa. Descabimento. Mútuo exigível. Prova da contratação. Documentos pessoais da autora e prova da transferência bancária. Condenação por litigância de má-fé. Fundamentação legítima. Alteração da verdade dos fatos. Art.80, inciso II, do CPC. Determinação para expedição de ofício ao NUMOPEDE. Condenação mantida. RECURSO IMPROVIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1027514-62.2024.8.26.0100; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024)" (negritos meus) Desse modo, e adotando a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino que a parte autora seja pessoalmente intimada, por meio de mandado a ser cumprido em regime de urgência, para que informe diretamente ao Sr. Oficial de Justiça: a) se possui conhecimento da propositura da presente ação; b) se a parte autora nega ou confirma a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignado, contrato nº 1511074172 firmado com a parte requerida; c) em caso de confirmação da contratação pela parte autora, deverá responder se o objetivo da demanda seria a revisão de cláusulas e encargos contratuais, tais como taxa de juros, correção monetária aplicada; d) se conhece o advogado que figura como mandatário na procuração juntada aos autos, DR. FÁBIO MANZIERI THOMAZ, bem como se a assinatura que lhe é atribuída no instrumento é autêntica; e) se foi procurado pelo advogado ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão, WHATSAPP, etc); f) se tem interesse no prosseguimento do presente feito. A fim de garantir o sigilo da diligência, o processo tramitará com "Segredo de Justiça" até o cumprimento da mesma. Com a devolução do mandado devidamente cumprido, retire-se o sigilo e intimem-se as partes para se manifestarem em 10 dias. Após, tornem conclusos para outras deliberações. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Lucilene Paro Roncasaglia x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 293551920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004027-88.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE PARO RONCASAGLIA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1004027-88.2024.8.26.0318 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Lucilene Paro Roncasaglia - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir… Processo 1004027-88.2024.8.26.0318 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Lucilene Paro Roncasaglia - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo,versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiçado Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada advocacia predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações(financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. Ora, é inegável que o abuso do direito de ação consubstanciado na litigância predatória desvia, em proveito de demandas artificialmente produzidas, o tempo e a energia de magistrados, servidores e estagiários, prejudicando, assim, o processamento e julgamento de outras ações judiciais, em claro prejuízo àquele jurisdicionado que legitimamente aciona o Estado para obtenção de um direito. Para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista, a Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º424/2024, fez publicar os seguintes enunciados: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição demandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas,reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor sedes conhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n.11.608/2003). ENUNCIADO 14 - Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16 - Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da Câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. No caso dos autos, há relevantes indícios da situação acima descrita como litigância predatória. Com efeito, em consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que o advogado que patrocina o interesse da parte requerente, Dr. Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP 400.764, ingressou com diversas ações judiciais contra a parte requerida e outras instituições financeiras. Vejamos alguns julgados do Egrégio TJSP que apuraram e constataram a litigância predatória e, como não poderia deixar de ser, adotaram providências enérgicas: "APELAÇÃO CONTRATOS BANCÁRIOS Ação pela qual a autora visa ver declarada a inexigibilidade dos descontos lançados em seu benefício previdenciário, cuja contratação desconhece. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Constatado junto à autora o conhecimento sobre a propositura da ação com causa de pedir diversa da pleiteada na inicial. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Contrato entabulado subscrito fisicamente pela autora Desnecessária a perícia grafotécnica diante do conjunto probatório Ausência de impugnação aos créditos recebidos à época Propositura da ação após mais de quatro anos do início dos descontos - Validade do contrato reconhecida. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001339-44.2024.8.26.0128; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025)" (negritos meus) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO. PODER GERAL DE CAUTELA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta, fundamentada na necessidade de apresentação de documentos complementares pela suspeita de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar se foi devida a extinção do feito sem o julgamento do mérito. (ii) analisar a aplicabilidade da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Indeferimento da inicial precedido de determinação de providências singelas para afastar suspeita de litigância predatória. Dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. Não atendimento sem justa causa. Decisões proferidas nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. Cumprimento que decorre dos princípios da cooperação e do dever de boa-fé processual. Respaldo em normatização desta Corte (Comunicado CG nº 424/2024) e do CNJ (Ato Normativo 0006309-27.2024.2.00.0000). Conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ. (ii) Pena pela litigância de má-fé configurada, devida pelo patrono da parte autora. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1011008-64.2024.8.26.0438; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025)" (negritos meus) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO SEM REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA A ADVOGADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por advogado, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, em nome do autor José Carlos Bernardes, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, aplicou multa por litigância de má-fé ao advogado do autor e determinou a expedição de ofício à OAB para apuração de sua conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) verificar a legitimidade do advogado do autor para interpor o recurso após a renúncia dos poderes que lhe foram conferidos. III. RAZÕES DE DECIDIR O advogado não tem legitimidade para interpor recurso em nome do autor após renunciar aos poderes de representação, conforme disposto nos autos e em razão de ausência de manifestação do autor no sentido de contratar novo patrono ou dar continuidade ao processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O advogado que renuncia aos poderes outorgados pelo cliente perde a legitimidade para interpor recurso em nome deste. (TJSP; Apelação Cível 1001020-56.2021.8.26.0104; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cafelândia -Vara Única; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025)" (negritos meus) "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais Sentença de extinção do feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor foi procurado por terceiros e que não conhece o patrono pessoalmente, tampouco o procurou Afirmação do autor de que pretendia a redução dos valores das parcelas do empréstimo bancário contratado Ajuizamento da ação objetivando a inexigibilidade do débito em razão de inexistência da relação jurídica Causa de pedir e pedidos da ação não provenientes da vontade do autor - Manutenção da extinção da ação que é de rigor - Peculiaridade do caso que justifica a expedição de ofício ao Conselho de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado e indícios de prática de infrações disciplinares e violação ao princípio ou norma de ética profissional Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000961-88.2024.8.26.0128; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024)" (negritos meus) "APELAÇÃO. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e indenizatória. Empréstimo consignado. Alegação de negativa de contratação. Sentença de improcedência. Multa por litigância de má-fé. Irresignação da autora para afastar a multa. Descabimento. Mútuo exigível. Prova da contratação. Documentos pessoais da autora e prova da transferência bancária. Condenação por litigância de má-fé. Fundamentação legítima. Alteração da verdade dos fatos. Art.80, inciso II, do CPC. Determinação para expedição de ofício ao NUMOPEDE. Condenação mantida. RECURSO IMPROVIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1027514-62.2024.8.26.0100; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024)" (negritos meus) Desse modo, e adotando a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino que a parte autora seja pessoalmente intimada, por meio de mandado a ser cumprido em regime de urgência, para que informe diretamente ao Sr. Oficial de Justiça: a) se possui conhecimento da propositura da presente ação; b) se a parte autora nega ou confirma a contratação dos empréstimos consignados, contratos nº 010122010008, 010115224989 e 010113750615 firmados com a parte requerida; c) em caso de confirmação da contratação pela parte autora, deverá responder se o objetivo da demanda seria a revisão de cláusulas e encargos contratuais, tais como taxa de juros, correção monetária aplicada; d) se conhece o advogado que figura como mandatário na procuração juntada aos autos, DR. RAFAEL DE JESUS MOREIRA, bem como se a assinatura que lhe é atribuída no instrumento é autêntica; e) se foi procurado pelo advogado ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão, WHATSAPP, etc); f) se tem interesse no prosseguimento do presente feito. A fim de garantir o sigilo da diligência, o processo tramitará com "Segredo de Justiça" até o cumprimento da mesma. Com a devolução do mandado devidamente cumprido, retire-se o sigilo e intimem-se as partes para se manifestarem em 10 dias. Após, tornem conclusos para outras deliberações. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001339-87.2023.8.26.0028

Processo nº 1001339-87.2023.8.26.0028

Processo nº 1001339-87.2023.8.26.0028

Processo nº 1001339-87.2023.8.26.0028

Luiz Manoel Savassi x Banco Pan S/A

Reinaldo Dos Santos x Banco Bmg S/A

Maria Conceição De Souza x Banco Safra S/A

Maria Da Conceição De Souza x Banco Bmg S/A

Maria Da Conceição De Souza x Banco Agibank S.A.

Lucilene Paro Roncasaglia x Banco C6 Consignado S.A.