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Processo nº 1001343-46.2025.8.26.0484

ID: 326776004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001343-46.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

N. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIBIANE MEZA GOMES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001343-46.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Fixação - N.M.S. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Assistência Judiciária e nomeio o Dr. Libiane Meza Gomes Ribeiro para defen… Processo 1001343-46.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Fixação - N.M.S. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Assistência Judiciária e nomeio o Dr. Libiane Meza Gomes Ribeiro para defender seus interesses. Fixo os alimentos provisórios, em caso de emprego formal, em 30% dos vencimentos líquidos, nunca inferior a 30% do salário mínimo, entendendo-se por vencimentos líquidos como o bruto, descontados: imposto de renda, contribuição previdenciária e FGTS, incidindo também sobre o 13º salário, adicionais, horas extras, férias e eventuais verbas rescisórias, ficando excluídos ganhos eventuais (abono, participação nos lucros, gratificações, ajuda de custo, despesas de viagem e transferência etc). Em caso de desemprego ou emprego sem vínculo, fixo os alimentos no valor correspondente a 30% do salário mínimo vigente por ocasião do vencimento. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10(dez) de cada mês ou, em caso de emprego formal, na mesma data em que efetuado o pagamento do salário. A presente decisão, devidamente assinada, servirá como ofício para que a empresa empregadora Lins Agroindustrial S.A. (Usina Lins), CNPJ 35.637.796/0001-72, com sede Estrada Municipal Prefeito Chiquinho Junqueira, km 16, Fazenda Rio Dourado, Zona Rural, Lins - SP - CEP 16419-899, promova o desconto em folha de pagamento do requerido, e promova o depósito na conta poupança 20897-3, agência 38 do Banco Bradesco, em nome da genitora do menor. A parte autora, deverá apresentar a cópia desta decisão ao empregador para o devido cumprimento, sob pena de incorrer em crime de desobediência. Para a audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 02/09/2025 às 14:15h, a ser realizada na modalidade presencial na sala de audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC de Promissão. Fica, desde já, deferida a participação na modalidade telepresencial, caso a parte resida em outra comarca. Cite-se e intimem-se. Advirtam-se as partes de que: 1- A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, através da imprensa oficial, salvo se representado pela Defensoria Pública do Estado, hipótese em que deverá ser emitido mandado de intimação. 2- O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3- Não obtida a conciliação poderá a parte ré oferecer contestação no prazo de quinze dias úteis, que será contado a partir da realização da audiência. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 6- Na sequência, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provasserão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. 7- Fixo a remuneração do conciliador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nas ações com valor da causa até R$ 65.685,00, patamar básico da Tabela de Remuneração, que será dividida em frações iguais entre as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso não seja processo que tenha sido beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, ficam as partes cientes que, de acordo com a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, previamente à audiência de conciliação, deverão as partes e o conciliador acordarem acerca da remuneração devida, conforme a Tabela prevista na referida Resolução. 8 - Deverá constar no Termo de Conciliação, frutífera ou não, a forma de pagamento e a fração a ser suportada pela parte, indicando o(a) conciliador(a), se o caso, a conta bancária para o depósito pelo trabalho realizado e o prazo para o pagamento. Poderá(ão) a(s) parte(s), ainda, efetuar(em) o(s) pagamento(s) da fração que lhe couber, antes do início da audiência, diretamente a(o) conciliador(a), mediante recibo. Havendo consenso entre as partes e o conciliador em relação à remuneração, a conciliação ocorrerá na mesma oportunidade. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria art. 14º da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária, efetuar o pagamento correspondente à sua fração do valor fixado. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Av. Rio Grande, nº 730 sala de audiência do CEJUSC Promissão SP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LIBIANE MEZA GOMES RIBEIRO (OAB 266039/SP)

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Processo nº 1001343-41.2025.8.26.0615

ID: 330039243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001343-41.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. H. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR DE OLIVEIRA

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Processo 1001343-41.2025.8.26.0615 - Guarda de Família - Guarda - A.H.S.S. - Vistos. Concedo a gratuidade processual à parte autora, já inserida no SAJ a tarja correspondente. A parte autora (genitor… Processo 1001343-41.2025.8.26.0615 - Guarda de Família - Guarda - A.H.S.S. - Vistos. Concedo a gratuidade processual à parte autora, já inserida no SAJ a tarja correspondente. A parte autora (genitor) formulou pedido de tutela provisória de urgência para imediata regulamentação do direito de visitas e de guarda compartilhada à sua filha menor, nos termos por ele propostos na inicial. Eis que, ao menos neste juízo de cognição sumária, não se verifica de plano a presença da prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado na exordial, tampouco o risco de dano ao resultado útil do processo, sendo que o presente feito exige a prévia e regular abertura de contraditório à parte contrária, além de oportuna dilação probatória, mormente com vistas a melhor se compreender acerca da efetiva situação fática, observando-se ainda que o caso concreto envolve o interesse de menor, exigindo-se cautela na respectiva análise fática, podendo ser realizado também, eventualmente, estudo psicossocial entre as partes envolvidas, ao longo do feito, visando melhor aferir os fatos. Desse modo, em cognição meramente sumária, ausentes os requisitos legais (artigo 300 CPC), indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Adiante, considerando-se o quanto previsto no Comunicado CG nº 284/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022, ambos do E. TJSP, designo audiência de tentativa de conciliação/mediação pelo CEJUSC local, por sistema de videoconferência, a ser realizada no dia 16 de setembro de 2025, às 16h10min. Arbitro em R$82,41 (Oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) os honorários do conciliador/mediador, nos termos da Portaria nº 10.584/2025, sendo que a cota parte pertencente à parte autora, ora beneficiária da justiça gratuita, se sujeitará ao limite previsto no art. 2º da Portaria nº 10.584/2025 (atualmente R$41,20). A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida acerca da audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. Consigne-se ainda que: 1) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias; 2) Caso a parte requerida informe não possuir os equipamentos tecnológicos necessários para participação na audiência virtual supra por sistema de videoconferência, desde logo, o Oficial de Justiça deverá então intimar a parte requerida para comparecer presencialmente (pessoalmente) no prédio do CEJUSC local, estabelecido na Praça Stélio Machado Loureiro, s/nº, Pavimento Superior da Rodoviária, nesta cidade de Tanabi-SP, no dia e horário acima designados, para participar da audiência virtual por videoconferência, utilizando-se dos equipamentos disponíveis do Poder Judiciário, e devendo tal observação constar expressamente no mandado de citação/intimação. Por sua vez, quanto à parte autora, caso esta também não possua os equipamentos tecnológicos necessários para participação virtual na audiência supra por videoconferência, saliente-se que o próprio nobre advogado já atuante na presente causa deverá cientificá-la ao comparecimento presencial (pessoal) no CEJUSC local, no dia e horário já designados, para também participar da referida audiência virtual por videoconferência, utilizando-se dos equipamentos disponíveis do Poder Judiciário para tanto. Expeça-se o necessário. 3) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se o(a,s) réu(é,s) não puder(em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a,s) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; 4) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); 5) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado de citação/intimação. Cumpra-se na forma e sob a s penas da lei. Intimem-se. Ciência ao MP. - ADV: HEITOR DE OLIVEIRA (OAB 423884/SP)

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Processo nº 1001343-56.2025.8.26.0125

ID: 294688125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001343-56.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1001343-56.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos, 1- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, indefiro a tramitação do feito so… Processo 1001343-56.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos, 1- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. Retire a serventia a tarja. 2 -Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Anote-se no mandado o cumprimento da liminar com urgência. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: veículo marca Yamaha, modelo MT03 ABS, cor preta, modelo 2020, placa DUR5F27. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Fica desde já autorizado o arrombamento necessário para a busca do objeto da diligência e, caso constatada a necessidade pelo Sr. Oficial de Justiça, o reforço policial. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Benedito Pereira Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 290686903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001343-37.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001343-37.2024.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Benedito Pereira da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte req… Processo 1001343-37.2024.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Benedito Pereira da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida em que requer o suprimento de omissão na r. Sentença de fls. 244/252, ao argumento de que não houve apreciação de seu pedido apresentado em sede de contestação quanto à determinação de devolução, pela autora, do valor/crédito do financiamento. Instada a se manifestar a respeito (fl. 261), a parte requerida requereu o improvimento dos embargos de declaração (fls. 266/270). É o breve relatório. Decido. Razão assiste ao Embargante, porquanto não fora apreciado seu requerimento efetuado na peça defensiva. Com efeito, verifica-se que, em contestação (fls. 150/159), a parte ré argumenta que, referente ao contrato objeto dos autos, foram liberados recursos financeiros em favor da autora, que teria usufruído do valor depositado em sua conta bancária. Para consubstanciar sua alegações, anexou aos autos o recibo de transferência de valores de fl. 179. A mencionada prova produzida permite concluir que efetivamente foi transferido o valor de R$ 820,00 (fl. 179) para conta bancária de titularidade da requerente, tendo em vista que esta, em sua manifestação à contestação e peças seguintes, não negou que o valor fora depositado em seu favor, tendo apenas se insurgido quanto à assinatura aposta no contrato juntado aos autos. Ademais, inclusive em sua manifestação aos embargos de declaração opostos pelo réu, a autora apenas argumentou que o alegado direito à compensação não encontra respaldo, pois a nulidade do contrato decorreu de prática abusiva e ilegal atribuível ao próprio embargante e que, permitir a compensação de valores nessas circunstâncias equivaleria a conferir legitimidade a ato ilícito. Observa-se, pois, que não impugnou a alegação de que os valores foram depositados em sua conta bancária, nem argumentou que a conta informada no documento de fl. 209 não lhe pertence. Desta feita, em que pese tenha sido declarada a inexistência de relações jurídicas entre as partes na r. Sentença, pois o réu não comprovou a regularidade da contratação, a compensação é devida, sob pena de enriquecimento ilícito da parte beneficiária. De fato, tendo a autora percebido a quantia relativa ao empréstimo/limite, a declaração de inexistência ou nulidade do contrato ensejará o retorno das partes ao status quo ante, o que importa na devolução dos valores recebidos. Portanto, a compensação entre os créditos é consequência lógica. Assim, declaro a sentença a fim de que o dispositivo passe a constar: Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos deduzidos na inicial, para: 1) DECLARAR inexigível o contrato associativo mencionado na petição inicial, bem como os respectivos débitos, os quais foram descontados indevidamente de seu benefício previdenciário; 2) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora, em dobro, os valores referentes aos débitos declarados inexigíveis, indevidamente descontados de seu benefício previdência, referente ao contrato fraudulento, com correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 406 do Código Civil, ambos a partir dos respectivos descontos indevidos (Súmula 54 STJ). 3 - AUTORIZAR a compensação do valor a ser recebido a título de danos materiais com o crédito concedido à parte autora no bojo da referida operação, atualizado monetariamente pelos referidos indexadores a partir da data da liberação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em face da sucumbência recíproca experimentada, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa, que fixo em R$1.000,00 aos patronos da parte Autora, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC; e 10% do valor do pedido julgado improcedente, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observado, se for ocaso, o disposto no art. 98, §3º, CPC. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão resolveu o processo, e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, o que autoriza a aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se, observando-se as cautelas e anotações de praxe. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos para que do dispositivo da sentença e de sua fundamentação passe a constar conforme acima disposto. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP)

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Valdinéia Vitorino Cruz x Fidelcino Vitorino Da Cruz e outros

ID: 312721818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001343-22.2021.8.26.0408

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDINéIA VITORINO CRUZ

Polo Passivo:

FIDELCINO VITORINO DA CRUZ FLAVIO DAFFONSECA DE MORAES

Intimação

Advogados:

VAGNALDO MOREIRA BERTOLUCCI

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Processo 1001343-22.2021.8.26.0408 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdinéia Vitorino Cruz e outros - Fidelcino Vitorino da Cruz - Flavio Daffonseca de Moraes - Dora Araujo Magnabosco - T… Processo 1001343-22.2021.8.26.0408 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdinéia Vitorino Cruz e outros - Fidelcino Vitorino da Cruz - Flavio Daffonseca de Moraes - Dora Araujo Magnabosco - Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Ivete Luiz Vilela Cruz, posteriormente sucedida por seus herdeiros Valdineia Vitorino da Cruz, Vânia Vitorino da Cruz, Wagner Vitorino Cruz e Matheus Henrique Vitorino da Cruz, em face do Espólio de Fidelcino Victorino da Cruz, visando ao reconhecimento do domínio de imóvel urbano situado na Rua Vereador Geraldo Bernardini, nº 242, Bairro Vila Boa Esperança - 2ª Secção, município de Ourinhos/SP, com área total de 308,00 m², correspondente ao lote 17 da quadra 10. A parte autora alega exercer a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o referido bem há mais de 40 anos, inicialmente com o falecido marido Ivete, Valtecir Vitorino Cruz, filho de Fidelcino Victorino da Cruz, e, após o falecimento deste, de forma exclusiva. Sustenta que o imóvel, embora cadastrado na Prefeitura em nome do sogro falecido, não possui matrícula individualizada, razão pela qual busca a declaração de domínio por meio da usucapião. Registro que, conforme informação prestada pelo Cartório de Registro de Imóveis às fls. 216/217, o imóvel está transcrito sob nº 6.347 e 6.348 em nome de Elvira Ribeiro de Moraes, como origem do loteamento denominado Vila Boa Esperança - 2ª Secção. Tal informação demonstra que o bem possui registro formal válido, divergindo da alegação de domínio informal apontado na inicial. Dora Araújo Magnabosco, habilitada nos autos como terceira interessada (fls. 317), apresentou manifestação (fls. 299/312 e 369/370), alegando que o imóvel objeto da presente ação de usucapião integra o espólio de seu pai, Fidelcino Vitorino da Cruz, de modo que os autores, também herdeiros, estariam exercendo posse comum, e não posse exclusiva, o que afastaria a incidência da usucapião. Com base nisso, requer a extinção do feito, sustentando que os requerentes deveriam se habilitar no inventário para a partilha da fração ideal. Entretanto, a alegação da terceira interessada pressupõe análise fática da origem e da natureza da posse exercida pelos autores, bem como o preenchimento dos requisitos da usucapião, tais como o lapso temporal e a configuração ou não do animus domini, o que demanda regular instrução probatória, inclusive com eventual oitiva de testemunhas e produção de outros meios de prova admitidos em direito. Além disso, não se verifica, neste momento processual, nenhuma hipótese de carência da ação ou ausência manifesta de interesse de agir, tampouco elementos que permitam, de plano, concluir pela inadequação da via eleita. Ressalte-se, ainda, que o registro do imóvel consta em nome de terceira pessoa (Elvira Ribeiro de Moraes), sem vínculo direto com os autores ou com o espólio apontado. Dessa forma, a alegação de vínculo hereditário com o bem e de eventual não exclusiva não autoriza, por si só, o indeferimento liminar da pretensão, devendo ser analisada à luz do conjunto probatório a ser produzido nos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Rejeito, portanto, o pedido de extinção formulado pela terceira interessada, devendo o feito prosseguir regularmente para apuração dos fatos controvertidos. Fica a terceira interessada desde já intimada para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Às fls. 389, a parte autora requereu a citação por edital dos confrontantes Francisco Lazaro, Sandra Helena Faria Silva Lazaro, João Correa de Oliveira, José Guilherme de Souza e Maria Fernandes de Souza, diante da ausência de localização ou do falecimento destes. Contudo, analisando os autos, verifico que: a) Francisco Lazaro e Sandra Helena Faria Silva Lazaro, titulares do lote 16 (matrícula nº 7.292), não foram encontrados conforme certidão negativa do oficial de justiça às fls. 367/368. No entanto, não houve demonstração de esgotamento das diligências de localização, seja por requisição a cadastros públicos ou sistemas eletrônicos, como INFOJUD, SIEL ou SERASAJUD, tampouco indicação de tentativa por outros meios possíveis; b) João Correa de Oliveira (titular do lote 10 - matricula nº 44.39), cônjuge de Denise Maria Morales de Oliveira (citada à fl. 364), é falecido, mas não foi apresentado nos autos as certidões de óbito e de abertura de inventário, bem como não houve a comprovação da inexistência de sucessores identificáveis; c) José Guilherme de Souza e Maria Fernandes de Souza, titulares do lote 18 (matrícula nº 23.082), também são falecidos, conforme certidões do oficial de justiça às fls. 365/366, mas igualmente não houve a juntada das certidões de óbitos e a comprovação da inexistência de sucessores identificáveis, inventário ou de tentativa de localização de herdeiros ou inventariante. Diante disso, e considerando que a citação por edital exige a prévia demonstração de esgotamento das possibilidades de localização dos citandos indefiro, por ora, o pedido de citação por edital formulado às fls. 389. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Requerer, se desejar, a realização de diligências adicionais de localização dos confrontantes Francisco Lazaro e Sandra Helena Faria Silva Lazaro, inclusive por meio dos sistemas INFOJUD, SIEL, SERASAJUD ou outros disponíveis ao juízo; 2. Juntar as respectivas certidões de óbito e de abertura de inventário em nome dos falecidos João Correa de Oliveira, José Guilherme de Souza e Maria Fernandes de Souza, bem como indicar o inventariante ou, se o caso, todos eventuais herdeiros. 3. Indicar o endereço de Flavio Daffonseca de Moraes inventariante da titular de domínio, Elvira Ribeiro de Moraes. Considerando os documentos juntados às fls. 287/293, defiro a terceira interessada, Dora Araújo Magnabosco, os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Traslade-se cópia desta decisão para o processo de arrolamento 1004357-09.2024.8.26.0408, em trâmite perante esta Vara Cível. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: VAGNALDO MOREIRA BERTOLUCCI (OAB 152435/SP)

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St. Raphael Empreendimentos Imobiliários Ltda., Na Pessoa De Seu Representante Legal x Sergio Gomes Ayala e outros

ID: 312314429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0002315-39.2021.8.26.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ST. RAPHAEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA., NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL

Polo Passivo:

SERGIO GOMES AYALA TODOS OS OCUPANTES DO IMóVEL

Intimação

Advogados:

SERGIO PINTO

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ODAIR MARIANO MARTINEZ AGUILAR OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANDRÉ DE ARAUJO

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Processo 0002315-39.2021.8.26.0010 (processo principal 1001343-23.2019.8.26.0010) - Cumprimento Provisório de Decisão - Imissão - St. Raphael Empreendimentos Imobiliários Ltda., na pessoa de seu repr… Processo 0002315-39.2021.8.26.0010 (processo principal 1001343-23.2019.8.26.0010) - Cumprimento Provisório de Decisão - Imissão - St. Raphael Empreendimentos Imobiliários Ltda., na pessoa de seu representante legal - Todos Os Ocupantes do Imóvel - - Sergio Gomes Ayala - Wendel de Cezare Junior - Rebeca Soares da Silva - - Gustavo Santana Damasceno e outro - Vistos. Depreende-se do processo principal (autos n. 1001343-23.2019) que St. Raphael Empreendimentos Imobiliários Ltda ajuizou ação de imissão na posse, inicialmente, em face de João Magalhaes de Souza, Wanderlei Florencio Costa Silva, Wagner Pereira e terceiros ocupantes. Na sequencia, houve desistência da ação com relação a João Magalhaes de Souza, Wanderlei Florencio Costa Silva, Wagner Pereira e comparecimento espontâneo aos autos de Sérgio Gomes Ayala, com apresentação de contestação e arguição de exceção de usucapião, contra quem seguiu a demanda. No decorrer da ação principal foi noticiada a invasão do imóvel objeto da lide por centenas de "sem teto", sobrevindo a r. Decisão, que ora transcrevo: "Vistos. (...) Independentemente do julgamento da lide entre as partes, a modificação da situação de fato do objeto da demanda, consistente na sua ocupação por outras pessoas, é fato que atenta contra a estabilidade da situação de fato, imprescindível para a adequada prestação da tutela jurisdicional, e portanto se mostra prejudicial não só à autora como também ao contestante. Ademais, a ocupação ora noticiada é inequivocamente posse de menos de ano e dia, e que portanto não ostenta condição de ser preservada pelo Direito, independentemente de sua motivação e de seus propósitos. Isso porque as certidões de oficial de justiça constantes dos autos são inequívocas no sentido de que o imóvel, seja na área pleiteada pela autora, seja na parte do imóvel que o réu alega ser de sua posse, não estava ocupado exceto, no que tange ao galpão que o réu alega ser de sua posse, por um zelador e quatro cães. Ainda que o imóvel, mesmo na área que o réu alega ser de sua posse, estivesse desocupado, sua ocupação, no fim de semana passado, incide sobre bem que já é objeto deste processo, com o que não pode ser considerado bem à disposição de quem pretenda dele fazer uso que considere mais justo. Sobrepõe-se a prerrogativa da autoridade judicial de reprimir a inovação no estado de fato que interessa ao processo, até porque é seu dever, para com as partes na demanda, preservar a utilidade e a eficácia da tutela jurisdicional. ISTO POSTO, defiro, a título e tutela de urgência para a preservação do resultado do processo, a desocupação do imóvel objeto da demanda, tal como descrito pela autora, às suas expensas, autorizados arrombamento e uso de força policial. Expeça-se ofício, com cópia do boletim de ocorrência de pp. 682/683, uma vez que haverá necessidade de providências específicas e extensas por parte da Polícia Militar, dadas as características da invasão. O cumprimento da ordem de desocupação implicará a imissão provisória da autora na posse do imóvel, com exclusão do galpão com entrada pela Avenida do Estado, 7000, que é como na contestação se descreve a área que o réu alega possuir, área esta, portanto, que deverá ficar na posse, ainda que provisória, do requerido. Para tanto, o réu deverá também acompanhar o cumprimento desta ordem de desocupação e custear as despesas para a desocupação da área que alega ser de sua posse. Nem mesmo eventual alegação de que recentes ocupantes do imóvel tenham nele ingressado a partir de autorização, ou mesmo realização de negócio com qualquer das partes neste processo ou terceiros impedirá o cumprimento da ordem de desocupação, pois evidentemente as próprias partes não poderiam autorizar nem consentir com a inovação da situação do imóvel, e autorização ou negócio com terceiros não descaracterizará a posse como de menos de ano e dia, insuficiente para receber proteção jurídica". Os ocupantes do imóvel compareceram nos autos principais, informando terem recorrido da referida decisão (Agravo de Instrumento n. 2295520-71.2020.8.26.0000), postulando, ainda, a reconsideração da tutela de urgência e a suspensão do cumprimento da liminar, o que foi indeferido, nos seguintes termos: "Vistos. Pp. 730/798 e 799/811: À p. 732, os próprios contestantes informam que o imóvel estava abandonado, ou seja, desocupado. Na decisão que deferiu a tutela antecipada de desocupação foram apontados os elementos de convicção existentes nos autos no sentido de que a invasão do imóvel se deu no curso da ação, portanto há menos de ano e dia (pp. 686/687). Às pp. 812/857 constam alegações do réu Sérgio Gomes Ayala no sentido de que a invasão, não obstante tenha sido respondida com desforço imediato e atuação da Polícia Militar, teria sido replicada com atos de depredação e subtração de objetos existentes no local, por parte dos invasores. Portanto, ao que consta dos autos a posse dos contestantes, e de quem mais tenha ingressado no imóvel a partir da invasão, não merece proteção jurídica independentemente das condições pessoais dos invasores, e mesmo que antes da invasão o imóvel estivesse desocupado, seja porque tem duração de menos de ano e dia, seja porque parece ter sido obtida mediante esbulho violento, . ISTO POSTO, indefiro a suspensão do cumprimento da tutela antecipada de desocupação do imóvel objeto da demanda, com o que fica mantida a decisão agravada. Evidenciada a condição dos contestantes de pp. 730/798 como invasores do imóvel objeto da demanda no curso da lide, não é o caso de incluí-los no polo passivo da ação. A causa se julga a partir do contexto fático existente até o seu ajuizamento. É incontroverso que à época do ajuizamento da presente demanda os referidos contestantes não exerciam posse alguma, justa ou injusta, sobre o imóvel, com o que não havia nem possibilidade fática nem exigência jurídica de que fossem citados para a demanda. Em consequência, deixo de conhecer da contestação de pp. 730/798. Digam os autores e o réu Sérgio se têm interesse na produção de outras provas, demonstrando sua pertinência para a elucidação dos pontos controvertidos. Intime-se". Não foi concedido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento n. 2295520-71.2020.8.26.0000. O Ministério Público e a Defensoria Pública passaram a atuar no feito. O I. Representante da Defensoria Pública, na defesa dos ocupantes do imóvel, requereu a suspensão do cumprimento da ordem de reintegração de posse por conta da situação epidemiológica decorrente da Covid-19, o que foi indeferido pela r. Decisão de fls. 1190/1192 do processo principal. Houve interposição de recurso (Agravo de Instrumento n. 2021672-98.2021.8.26.0000), constando da r. Decisão prolatada pelo Exmo. Relator Desembargador Jovino de Sylos: "(...) Nessas circunstâncias, tendo-se em mira que há sérias preocupações, em princípio muitos reclamos, divergências e contrariedades acerca das providências indispensáveis para que se garanta desocupação organizada, pacífica e sem ofensas à dignidade humana dos ocupantes do terreno discutido, antes disso precisando aferir a própria oportunidade da desocupação neste momento processual em virtude das alegações dos agravantes, afinal não se olvidando que o agravo da prevenção já se acha bastante próximo da fase de julgamento, levando pois em conta todos esses considerandos o caso é mesmo, neste instante, de deferir suspensividade aos recursos, tornando-se por ora sem efeito qualquer desocupação marcada, inclusive a ordenada para o dia 11.02.2021, em seguida aguardando-se amplo conhecimento e o pronunciamento definitivo desta C. Câmara e Turmas sobre a controvérsia, permitindo-se desse modo assegurar a melhor justiça (...)". Os autos prosseguiram para análise da discussão central - propriedade disputada entre as partes originárias - com o saneamento e a instrução do feito. Os Agravos de Instrumento n. 2295520-71.2020.8.26.0000 e 2021672-98.2021.8.26.0000 foram julgados e improvidos, constando das ementas: "Agravo de instrumento em ação de emissão na posse de de bem imóvel em processamento diante da invasão praticada por moradores de rua, pretensão das partes principais de tutela de urgência de natureza cautelar e satisfativa, com caráter incidental, para desocupação do bem e imissão provisória em respectivas áreas do terreno presentes os pressupostos processuais dirigidos ao incidente admissibilidade do pedido inconformismo dos invasores agravantes, porém ausente cabal justificativa da ocupação realizada - imóvel que não se achava abandonado - esbulho violento posse de má-fé que não admite indenização de benfeitorias cabe ao Estado garantir adequada alternativa habitacional, e não aos particulares agravados tutela acolhida e mantida cumprimento da desocupação e/ou reintegração com observância de condições mínimas de remoção e realojamento agravo improvido, com observação". "Agravo de instrumento em ação de imissão na posse de bem imóvel em processamento diante da invasão praticada por moradores de rua e deferida tutela de urgência incidental, de natureza satisfativa, para desocupação do bem, pretensão da Defensoria Pública do Estado para suspender a reintegração até o final da pandemia da COVID-19, com garantias de respeito à dignidade humana e aos direitos fundamentais dos invasores - inadmissibilidade da suspensão ocupação recente, procedida durante a pandemia invasores que se expuseram voluntariamente aos riscos quando ilegalmente ocuparam o imóvel indefinido o prazo de duração da pandemia possibilidade de desocupação, observando-se condições mínimas de remoção e realojamento agravo improvido, com observação". Quanto à legitimidade e interesse dos terceiros ocupantes, como asseverou o Exmo. Desembargador Relator no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2295520-71.2020.8.26.0000: "15. Sobre a alegada ilegitimidade de parte e falta de interesse jurídico e/ou de agir no tocante aos agravantes e considerando este começo de recurso, o citado art. 996 do diploma adjetivo admite interposição do recurso pela parte vencida e no caso em exame os recorrentes devem ser equiparados à parte vencida. O interesse em recorrer está subordinado aos critérios de utilidade e necessidade. No direito brasileiro o recurso é admitido contra o dispositivo (no caso, contra a ordem de desocupação do imóvel diante do deferimento da tutela de urgência), não contra a motivação. Havendo sentença inteiramente favorável, obtendo a parte tudo o que pleiteado na inicial, não há interesse em recorrer (STJ RF 382/340: 3ª T., REsp. 623.854). O interesse de recorrer é requisito intrínseco aos recursos, sendo sua presença fundamental para a admissibilidade das súplicas. O provimento do recurso deve proporcionar ao recorrente benefícios do ponto de vista prático, e não apenas teórico e genérico,... (STJ 4ª T., REsp. 806.093, MIN. RAUL ARAÚJO, j. 20.5.2014). Assim, na situação em exame a tutela de urgência incidental está dirigida contra os recorrentes, daí a sua legitimidade no recurso e o claro interesse de agir para permanecer no imóvel. É preciso, entretanto, não olvidar que no âmbito do agravo esses pressupostos são discutidos de novo porém agora relacionados ao feito principal de imissão na posse, com solução diferente como se verá a seguir. Por derradeiro, decerto que as preliminares da Defensoria Pública no AI 2021672-98.2021 serão examinadas naqueles autos", acrescentando no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2021672-98.2021.8.26.0000: "E, acerca da legitimidade desses terceiros e seu interesse processual, a presença desses pressupostos recursais já ficou reconhecida no AI 229.5520-71.2020 ora objeto de julgamento conjunto" (fls. 1350/1359 e 1360/1377). Assim, foi determinada a instauração de incidente apartado de cumprimento de sentença para evitar tumulto processual. Na sequencia, foi prolatada a r. Sentença de fls. 1568/1572 dos autos n. 1001343-23.2019, que julgou improcedente o pedido inicial. E, quanto a liminar de reintegração de posse em face dos terceiros ocupantes, ressalvou o D. Juiz sentenciante: "Vistos. 1) Embargos de declaração de pp. 1581/1583 (autora): Dou provimento ao recurso para explicitar que a improcedência da demanda não implica revogação da tutela de urgência, seja porque ela foi deferida não propriamente para atender ao interesse de uma parte em detrimento do interesse da outra, e sim para preservar o resultado útil do processo, seja ele qual for, seja porque desde o início se explicitou que os desdobramentos da execução da ordem de desocupação deveriam observar os limites das posses até então alegadas por ambas as partes. (...)". Depreende-se do presente cumprimento de decisão que a ordem de desocupação permaneceu suspensa durante certo período, em virtude do disposto no parágrafo 3º do art. 2º da Lei n. 14.216/2021 e r. Decisão proferida pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso nos autos da ADPF 828/DF. Pela r. Decisão de fls. 625/627 foi determinada a expedição de mandado de constatação, juntado às fls. 644/646, e solicitação de atuação do GAORP. Às fls. 711/720, manifestação do Ministério Público, instruída de relatório. Às fls. 729/734, ata da reunião da Comissão Regional de Soluções Fundiárias. Às fls. 735/738 e 739/753, relatórios de visita técnica juntados pela Procuradoria Geral do Município. Pela r. Decisão de fls. 754/757 foi determinada a suspensão da ordem de desocupação pelo prazo de 60 dias. Manifestação do Ministério Público e da Defensoria Público às fls. 768 e 772, respectivamente. Decisão de fls. 787/788 determinando: "(a) a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS solicitando informações acerca do cadastramento das famílias existentes no imóvel objeto da ação possessória e oferta de acolhimento, tal como proposto pelo I. Representante daquela Secretaria por ocasião da reunião realizada pelo GAORP (item "e" de fls. 730); (b) a expedição de ofício à Secretaria de Relações Institucionais da União e Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, cientificando-os da presente demanda, bem como solicitando informações acerca das providências que poderão ser adotadas pelas respectivas Secretarias para proteção das famílias que se encontram na área objeto da ação possessória, com vistas a compatibilizar o resguardo da dignidade dos ocupantes e o cumprimento da liminar de desocupação da área. (c) a expedição de ofício à Procuradoria do Município para que preste informações acerca das eventuais medidas promovidas desde a reunião ocorrida em 25/06/2024, inclusive junto aos demais órgãos do Poder Executivo - Secretaria de Relações Institucionais da União e Secretaria de Relações Institucionais do Estado -, com vistas à desocupação da área e auxílio que deverá ser prestado às famílias que se encontram na área demandada". Resposta da Procuradoria do Município e Relatório do SMADS juntados às fls. 818/826 e resposta ao ofício expedido à Secretaria de Relações Institucionais da União juntado às fls. 823/826, dando-se ciência às partes para eventual manifestação. Manifestação da autora às fls. 860/862. Manifestação do réu às fls. 863/864. Manifestação dos ocupantes do imóvel às fls. 880/898. É o breve relatório. Decido. Conforme consulta processual realizada através do site do E. TJSP, não houve julgamento da apelação interposta contra a r. Sentença proferida nos autos principais. Por outro lado, a r. Decisão proferida no Conflito de Competência n. 0009070-70.2025.8.26.0000 reconheceu a competência da E. 3ª Câmara de Direito Privado, da Subseção de Direito Privado I, para apreciação do recurso. Entretanto, não obstante o requerimento formulado pelos I. Representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, não é o caso de aguardar o julgamento definitivo da ação principal para prosseguimento do presente feito. Isso porque: (a) na lide originária discute-se a propriedade do imóvel em relação às partes St. Raphael Empreendimentos Imobiliários Ltda e Sérgio Gomes Ayala. Portanto, o desfecho do recurso interposto contra a r. Sentença não acarretará efeitos em relação aos ocupantes do imóvel, valendo observar que a execução da ordem de desocupação é de interesse de ambas as partes que litigam na ação originária; (b) a r. Decisão que determinou o cumprimento da liminar de reintegração de posse contra os terceiros ocupantes - os quais participaram ativamente no processo principal desde a ocupação ocorrida em novembro de 2020, tanto por meio de patrono por eles constituído, como também através da Defensoria Publica, na condição de custos vulnerabilis - foi confirmada pelo E. TJSP; (c) já transcorreu o prazo de 60 dias concedido após a realização de Reunião da Comissão Regional de Soluções Fundiárias; (d) pese a r. decisão anteriormente prolatada nos autos solicitando da autora a elaboração de estudo sobre a contaminação do solo e esclarecimentos acerca das perspectivas de exploração econômica do imóvel, reputo desnecessárias referidas diligências, vez que não há qualquer determinação nesse sentido nos v. Acórdãos que confirmaram a decisão liminar de reintegração de posse. Ademais, observo que já constam nos autos documentos indicativos da contaminação do solo (fls. 785 e 865/867), o que somente reforça a necessidade da desocupação da área. Por fim, caberá à autora e ao réu, litigantes da ação originária, uma vez efetivada a desocupação do imóvel, providenciar as cautelas necessárias para impedir novas invasões e avaliar a melhor forma de exploração do bem. Acrescento que já foram adotadas por este Juízo todas as medidas possíveis na tentativa de promover a desocupação voluntária do imóvel e evitar o cumprimento coercitivo da ordem, levando em conta o número de famílias que se instalaram no local. Oportuno frisar que desde dezembro de 2020 os ocupantes tem plena ciência da decisão que concedeu a liminar. Saliento que foi realizada reunião através da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, com participação das partes, terceiros ocupantes, Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos do Poder Público. Na sequencia, os Representantes da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS, mais uma vez, compareceram ao local para realizar estudo de perfil socioeconômico das famílias e oferta de vagas de acolhimento, não aceitas pelos ocupantes. Ou seja, houve esgotamento de todos os recursos para solução consensual do conflito possessório. Não se desconhece o direito à moradia digna reivindicado pelos ocupantes do imóvel. Contudo, a posse, para merecer proteção estatal, não deve ser clandestina, nem violenta, nem precária (art. 1.200 do CPC). A ocupação do bem pelos invasores, decorrente de ato de esbulho, não é passível de proteção pelo ordenamento jurídico, nem tampouco se justifica sob o argumento de atendimento da função social da propriedade/posse porque originada da prática de ato ilegal. O não cumprimento da decisão judicial somente agravará a situação fática retratada nos autos, vez que mesmo cientes da ordem de desocupação da área, segundo informações constantes nos relatórios juntados aos autos, o número de ocupantes vem aumentando, o que tornará ainda mais traumática e dificultosa a retirada das famílias que se instalaram no local. Assim, de rigor o cumprimento da liminar para reintegrar a autora e o réu - partes da lide originária - na posse do bem, na forma determinada na decisão de fls. 686/687 dos autos principais, em que se ressaltou: "O cumprimento da ordem de desocupação implicará a imissão provisória da autora na posse do imóvel, com exclusão do galpão com entrada pela Avenida do Estado, 7000, que é como na contestação se descreve a área que o réu alega possuir, área esta, portanto, que deverá ficar na posse, ainda que provisória, do requerido. Para tanto, o réu deverá também acompanhar o cumprimento desta ordem de desocupação e custear as despesas para a desocupação da área que alega ser de sua posse". Providencie a Serventia a expedição do mandado. Com o fim de propiciar a adequada preparação e planejamento para cumprimento do mandado, garantindo-se a ordem e segurança daqueles que participarão do ato e a devida assistência aos ocupantes do imóvel, providencie a Serventia a expedição de ofícios, instruídos de cópia da presente decisão, à Polícia Militar, à Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, ao Centro de Referência e Atendimento para Imigrantes e à Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, os quais também poderão - diretamente, ou mediante requerimento para expedição de ofício por este Juízo - solicitar o auxílio de demais órgãos para execução do plano de desocupação da área. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: JOSÉ ANDRÉ DE ARAUJO (OAB 202267/SP), JOSÉ ANDRÉ DE ARAUJO (OAB 202267/SP), JOSÉ ANDRÉ DE ARAUJO (OAB 202267/SP), JOSÉ ANDRÉ DE ARAUJO (OAB 202267/SP), SERGIO PINTO (OAB 66614/SP), ODAIR MARIANO MARTINEZ AGUILAR OLIVEIRA (OAB 82941/SP)

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Processo nº 1500457-62.2023.8.26.0418

ID: 315680435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500457-62.2023.8.26.0418

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS HENRIQUE MENEZES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUANA DE CASSIA NORONHA DOS SANTOS

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Processo 1500457-62.2023.8.26.0418 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Vinicius Henrique Menezes dos Santos - Vistos. Fls. 81/84. Cuida-se de peça denominada de impugnação aos débitos apresentada pelo… Processo 1500457-62.2023.8.26.0418 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Vinicius Henrique Menezes dos Santos - Vistos. Fls. 81/84. Cuida-se de peça denominada de impugnação aos débitos apresentada pelo executado em face da execução fiscal que lhe move a Prefeitura Municipal de Paraibuna. Aduz, em resumo, que as taxas de horário especial, de publicidade e de localização e funcionamento, objetos da presente execução, não poderiam ser cobradas do executado. Para tanto, argumenta que em 2021 o estabelecimento comercial não funcionou, em decorrência da suspensão das atividades devido à pandemia de Covid-19, inexistindo fato gerador. Além disso, aduziu que por se tratar de microempreendedor individual, o executado estaria isento de taxas, conforme previsão da LC 123/2006. Juntou documentos de fls. 85/91. Intimada, a municipalidade pugnou ela rejeição da impugnação (fls. 97/99). Decido. Na execução fiscal, o meio adequado para defesa é por meio de embargos à execução, de maneira autônoma, com a garantia do juízo, ou por exceção de pré-executividade, nos autos da própria execução. Desta forma, por economia processual, e unicamente a fim de não causar prejuízo à parte executada, recebo a petição ofertada como exceção de pré-executividade. Sabe-se que a exceção de pré-executividade, de caráter excepcional, pode ser utilizada para alegar matéria de defesa, desde que não seja necessária dilação probatória para se concluir pela ocorrência ou não da referida causa de extinção do direito do exequente. É utilizada, principalmente, para questões de reconhecimento de plano da matéria discutida, não havendo necessidade de produção de provas. Nesse sentido tem-se o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 393 "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Nesse diapasão, a exceção não se presta à análise de questões que dependem de dilação probatória. A alegação de inexistência de taxas ou impossibilidade de sua cobrança de microempreendedores individuais não prospera. Isso porque, a isenção prevista no artigo 4º, §3º, da Lei Complementar n. 123/2006 está relacionada aos custos de ordem burocrática e administrativa atinentes ao processo de abertura, registro, alteração e baixa o de atividades empresariais, não se confundindo com aqueles decorrentes do poder de polícia administrativa municipal, cuja fundamento legal decorre de Lei Municipal (Lei n. 826/78). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Taxa de utilização de área de domínio público Exercício de 2019 Insurgência em face de decisão, somente no capítulo, que entendeu não haver isenção dos tributos relacionados ao exercício do poder de polícia - Alegação do devedor que, sendo constituído na forma de Microempresário Individual (MEI), tem isenção, nos termos do art. 4º, § 3º da LC 123/2006 - Não cabimento A isenção concedida na lei, refere-se ao procedimento administrativo de abertura e encerramento da empresa, o que não se confunde com o exercício do poder de polícia Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2371496-45.2024.8.26.0000; Relator: Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. EXIGIBILIDADE DAS TAXAS CONFIGURADA. RESPALDO EM LEI MUNICIPAL E NO ART. 111 DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação anulatória de débito fiscal cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Sônia Maria de Faria contra o Município de Altinópolis. A autora, qualificada como MEI, alega nulidade das CDAs que fundamentam os processos de execução fiscal, sustentando isenção de taxas de localização e funcionamento conforme legislação aplicável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a isenção prevista na legislação para microempreendedores individuais abrange as taxas de fiscalização e funcionamento. III. Razões de Decidir 3. A legislação citada pela apelante refere-se a isenções de custos administrativos relacionados à abertura e registro de empresas, não abrangendo tributos relacionados ao exercício do poder de polícia. 4. Precedentes jurisprudenciais confirmam que a isenção não se aplica às taxas de fiscalização e funcionamento. A legislação tributária que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, conforme art. 111 do CTN. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A isenção para MEI não abrange taxas de fiscalização e funcionamento. 2. A interpretação de isenções tributárias deve ser literal. Legislação Citada: Lei Complementar Federal nº 123/2006, art. 4º, § 3º; Lei Complementar Municipal nº 54/2015, art. 1º; CTN, art. 111. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 1001343-98.2019.8.26.0664, Rel. Des. João Alberto Pezarini, 14ª Câmara de Direito Público, julgado em 09/07/2020. (TJSP; Apelação Cível 1000930-35.2024.8.26.0042; Relator: Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Altinópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) No que toca à alegação de ausência de fato gerador, pelo não funcionamento do estabelecimento em cumprimento das normas estabelecidas em decorrência da pandemia de Covid-19, tal questão deveria ter sido objeto de embargos à execução, tendo em vista a necessidade de dilação probatória, não sendo a via estreita da exceção de pré-executividade meio processual apto a colocá-la em discussão, uma vez que não se presta à análise de questões que dependem de produção de provas como no presente caso. Desta forma, diante da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, não cabe ao Judiciário, à míngua de provas robustas e pré-constituídas em sede de exceção de pré-executividade, afastar a exação. Assim, REJEITO a exceção a exceção de pré-executividade e, por consequência, determino o prosseguimento da execução. Deixo de condenar em honorários advocatícios, uma vez que prevalece amplo entendimento de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a exceção fora acolhida para extinguir total ou parcialmente em homenagem ao princípio da causalidade e da sucumbência. (AgInt no REsp n. 1.972.516/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022.). Com o decurso desta decisão, cumpra-se a decisão sigilosa. Intimem-se. À Prefeitura pelo portal eletrônico. - ADV: LUANA DE CASSIA NORONHA DOS SANTOS (OAB 483007/SP)

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Processo nº 1001343-81.2025.8.26.0246

ID: 326650807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001343-81.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SORNELEI SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO

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Processo 1001343-81.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sornelei Silva - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos aut… Processo 1001343-81.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sornelei Silva - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. OU 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no art. 98, §5º, do CPC/15, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. Observo, na esteira de Pontes de Miranda, em seus Comentários à Constituição de 1967 (Tomo V, 1987, p. 642), que não se confundem os conceitos de benefício da justiça gratuita (dispensa do adiantamento de despesas processuais), assistência judiciária gratuita (parte assistida gratuitamente por um profissional do Direito, como o Defensor Público ou Advogado Dativo do Convênio OAB/DPE) e assistência jurídica gratuita (conceito mais amplo, que abrange os dois primeiros, mas engloba as demais iniciativas do Estado no campo da justiça). A lição, a despeito de clássica, muitas vezes esquecida, ecoa ainda nos dias de hoje, como dá mostra os seguintes excertos de Esteves e Alves Silva, em seu Princípios Institucionais da Defensoria Pública (2017, p. 146/148): A gratuidade de justiça constitui instituto de Direito Público que possuía natureza dúplice: manifesta natureza tributária quando dispensa a antecipação do pagamento das custas stricto sensu, taxa judiciária e emolumentos notariais ou registrários; e manifesta natureza processual quando afasta o pagamento das despesas processuais de ordem civil e dos honorários de sucumbência. (...) A assistência jurídica estatal gratuita, por sua vez, constitui instituto de Direito Público, manifestando natureza eminentemente administrativa, traduzindo a prestação não onerosa de serviço de orientação legal e de defesa dos direitos do necessitado econômico, em juízo ou fora dele. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/DPE (art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está dispensada do pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), pois pode o juiz modular os efeitos da decisão que concede a justiça gratuita (art. 98, §5º, do CPC/15). No presente caso, entendo que o direito de o(a) conciliador(a) ver o seu trabalho remunerado e, nesta medida, valorizado, ainda que de maneira módica, justifica a referida modulação, tanto mais quando se tem em vista o fato de a parte estar representada por advogado(a) particular. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Isenção de custas e despesas processuais já concedida, exceto quanto aos honorários do conciliador - Existência nos autos de elementos que indicam condições de arcar com tais despesas sem prejuízo do próprio sustento e da família Pedido de justiça gratuita integral inadmissível Decisão mantida Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-65.2022.8.26.0000; Relator (a):José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022) Embora não se desconheça o argumento de que a análise da concessão da gratuidade deva enfocar aquele que a pede, não se pode simplesmente ignorar o contexto em que o profissional conciliador não se sente atraído, com razão, para o trabalho voluntário. Diz-se "com razão", pois não se pode esperar que alguém se profissionalize, sem a expectativa de receber pelo seu trabalho. Insta observar que nesta comarca não há remuneração dos conciliadores pelo Poder Público. Assim, a analogia que se faz com os peritos, que são remunerados pelo convênio DPE-OAB, não é exata; como também não é aquela que se faz com os honorários de sucumbência, pois, uma vez realizada a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC/15, poderão ser ao final recebidos. Aliás, dispõe o art. 169 do CPC/15: Art. 169. Ressalvada a hipótese doart. 167, § 6º, o conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. A exceção à regra do art. 169, diz justamente com a hipótese em que o Tribunal tenha quadro próprio de conciliadores o que, como afirmado acima, não é o caso desta Comarca. No sentido do exposto, vejam-se os lúcidos comentários de Fernando Garjadoni, em seus Comentários ao Código de Processo Civil (2021, p. 260): 1.1 Trabalho profissional, qualificado e adequado, pressupõe remuneração. E exatamente por isso o art. 169, caput, do CPC, estabelece que, ressalvada a hipótese dos conciliadores/mediadores detentores de cargos públicos (art. 167, §6º, do CPC), o conciliador e o mediador judiciais receberão, pelo seu trabalho, remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (art. 12, §6º, da Res. CNJ n.º 125/2010). 1.2 Quem pagará pela mediação/conciliação são as partes, na forma do art. 82 do CPC. (...) 1.5 (...) Se, por um lado, a autocomposição deve ser fomentada (art. 3º do CPC), por outro, a imputação do custeio do ato ao Estado tende a inviabilizar a própria expansão e profissionalização da atividade, mormente diante da necessidade de redução de custas da máquina judiciária brasileira (...). O receio, inclusive, é que diante da escassez de recursos, os Tribunais optem pela realização das audiências de conciliação/mediação, exclusivamente pelos abnegados voluntários (art. 169, §1º, CPC e art 7º, §5º, da Res. CNJ n125/2010) tal como já acontece na atualidade -, prejudicando-se, assim, a necessária profissionalização da atividade. É dizer que os esquemas teóricos e abstratos do direito devem por vezes ceder à realidade e as dificuldades materiais por ela imposta: o amplo acesso à justiça que se busca privilegiar com a concessão da gratuidade de justiça não pode se dar em detrimento da dignidade profissional do conciliador, figura, aliás, de suma importância quando se pensa na terceira onda renovatória do mesmo acesso à justiça que se busca garantir com a gratuidade para usar a expressão de Mauro Cappelletti. 2. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). 3. Cite-se a parte ré, pelo correio, para que apresente contestação no prazo de 15 dias. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos. Assim, as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Aguarde-se no prazo o retorno do aviso de recebimento. Serve a presente como carta. Int. - ADV: BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO (OAB 365382/SP)

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Ramos Bitencourt Academia Ltda x Érlon Gonçalves Ramos

ID: 325220322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001343-10.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAMOS BITENCOURT ACADEMIA LTDA

Polo Passivo:

ÉRLON GONçALVES RAMOS

Intimação

Advogados:

LUANA ROSIENE DA SILVA

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LARISSA RAMOS ROSALEM

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JONAS SABBATINI

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CLAUDIO MARCUS LANGNER

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Processo 1001343-10.2024.8.26.0281 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Ramos … Processo 1001343-10.2024.8.26.0281 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Ramos Bitencourt Academia Ltda - Érlon Gonçalves Ramos - Vistos. Trata-se de embargos à execução propostos por RAMOS BITENCOURT ACADEMIA LTDA. em face de ERLON GONÇALVES RAMOS. Aduz, em síntese, que o contrato de empréstimo de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) que fundamenta a execução principal é um negócio jurídico simulado, argumentando que o valor foi, na verdade, um investimento realizado pelo embargado, que é sócio da empresa. Sustenta que o contrato foi assinado por sua representante legal, então esposa do embargado, em meio a uma relação conturbada que levou a um divórcio, bem como que a validade do mesmo título já é matéria discutida na correspondente ação de divórcio litigioso. Requereu tutela provisória para a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Por fim, requer, preliminarmente, a suspensão da demanda executória até o julgamento final da ação de divórcio e, no mérito, a total procedência dos embargos para declarar a nulidade do contrato por simulação (fls. 01/11). Juntou documentos (fls. 12/82). Determinada a certificação pela serventia sobre o recolhimento das custas, recebidos os embargos sem efeito suspensivo, determinada a extração das peças importantes da execução para instrução dos autos, determinada a intimação do embargado para manifestação e postergada a análise de suspensão da execução até o julgamento da ação de divórcio para após a formação do contraditório (fl. 83). A parte embargante juntou as principais peças da ação de execução de título extrajudicial (fl. 87). Juntou documentos (fls. 88/99). A parte embargante opôs Embargos de Declaração em face da decisão que indeferiu o efeito suspensivo, alegando omissão por não ter contemplado entendimento pacificado no E. TJSP (fls. 102/105). ERLON GONÇALVES RAMOS apresentou contestação. Arguiu a ausência de fundamentação jurídica idônea dos embargos, uma vez que não se enquadram nas hipóteses legalmente previstas, requerendo sua rejeição liminar. Sustentou a validade do Contrato de Empréstimo de Dinheiro no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), o qual alega ter sido assinado de forma consciente e voluntária pela representante da executada, sem qualquer vício de consentimento. Afirmou que o título executivo é certo, líquido e exigível, havendo o inadimplemento das parcelas acordadas, com exceção de uma, e que a matéria é estritamente empresarial, devendo ser apartada da ação de divórcio. Por fim, requereu o acolhimento de seus argumentos para reconhecer a legitimidade da execução e a rejeição dos embargos com a total procedência da demanda (fls. 110/119). Juntou documentos (fls. 120/183). Concedido prazo para réplica e especificação de provas (fl. 184). Houve réplica. Em síntese, a embargante reitera a tese de que o contrato de empréstimo que fundamenta a execução é um negócio jurídico simulado, argumentando que o embargado não comprovou a transferência de valores para a pessoa jurídica, mas sim para a conta pessoal de sua sócia, Sra. Franciele de Oliveira Bitencourt Ramos. Sustenta que as transferências realizadas se referem, na verdade, a investimentos em outra sociedade que as partes integravam e que a ausência de prova do crédito na conta da empresa embargante evidencia a simulação. Ao final, impugna os documentos juntados pelo embargado e reitera o pedido de procedência total dos embargos para que seja declarada a nulidade do contrato, mencionando, ainda, que o referido contrato segue sob discussão em ação de divórcio litigioso entre o embargado e a sócia da embargante (fls. 187/190). Juntou documentos (fls. 191/195). Negado provimento aos Embargos de Declaração opostos, concedido prazo para manifestação da parte embargada e concedido prazo para as partes manifestarem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação (fl. 196). As partes manifestaram desinteresse na designação de audiência para tentativa de conciliação (fls. 199 e 200). A parte embargante informou a interposição de Agravo de Instrumento (fl. 201). Juntou documentos (fls. 202/215). Mantida a decisão proferida e dada ciência à parte contrária (fl. 215). A parte embargante se manifestou solicitando que o juízo aguardasse o deslinde do recurso de Agravo de Instrumento (fls. 218/219). Concedido prazo para especificação de provas (fls. 220/221). A parte embargante efetuou depósito judicial do débito exequendo para fins de suspensão da execução até a decisão final dos presentes embargos (fls. 224/225). Juntou documentos (fls. 226/229). Concedido prazo para manifestação da parte adversa (fl. 230). A parte embargada sustentou a validade do título executivo judicial, bem como a insuficiência do depósito judicial, sustentando a necessidade de perícia contábil e alegando má-fé da parte embargante (fls. 233/236). Juntou documentos (fls. 237/271). Em especificação de provas, pugnou pela intimação da parte embargada para fornecer comprovante de transferência do valor que sustenta ter sido objeto de empréstimo ou, subsidiariamente, o deferimento de perícia contábil para apuração correta do débito (fls. 272/274). Determinada a complementação do depósito judicial, a posterior concessão do efeito suspensivo aos embargos e o traslado de cópia da decisão para os autos da execução de título extrajudicial (fls. 275/276). Complementado o depósito judicial (fl. 281). Deferido o efeito suspensivo à presente demanda e concedido prazo para as partes manifestarem eventual interesse na designação de audiência de conciliação (fl. 284). A parte embargada pugnou pela reanálise da incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como a revisdão do cálculo da dívida (fls. 288/292). Juntou documentos (fls. 293/314). Mantida a decisão (fl. 315). A parte embargante reiterou o quanto solicitado em sede de especificação de provas (fls. 318/319). Certificado o decurso do prazo para demonstrar eventual interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação (fl. 320). A parte embargada requereu o levantamento dos valores depositados sustentando não haver medida suspensiva deferida nos autos, bem como a natureza incontroversa do valor depositada. Subsidiariamente, pugnou pelo levantamento parcial (fls. 321/325). Juntada cópia de decisão proferida nos autos principais indeferindo o levantamento da quantia depositada e condenando a parte embargada às penas da litigância de má-fé (fls. 326/327). É o relatório. Passo a sanear o feito. Quanto à rejeição liminar dos presentes embargos, a parte embargada sustenta a inexistência de fundamentação idônea, uma vez que apenas estariam contestando termos contratuais (fls. 116/117). NÃO ACOLHO, uma vez que parte embargante fundamentou a demanda na nulidade do título executivo por simulação de negócio jurídico, matéria expressamente prevista como defesa cabível em sede de embargos, nos termos do artigo 917, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não há preliminares de mérito a serem superadas, bem como não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a) a real natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes (fls. 94/98), se possui efetivo contrato de mútuo ou negócio jurídico simulado para documentar aporte de capital realizado pela parte embargada; b) o repasse do montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) à empresa, a título do empréstimo supostamente realizado pela parte embargada. Quanto ao ônus da prova, não é o caso de se atribuir ônus da prova de modo diverso, eis que ausentes as hipóteses previstas no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil. Desse modo, o ônus da prova incumbirá à parte requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte requerida, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos exatos termos do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Desse modo, cabe à parte embargante o ônus da provar a existência de simulação (item A) e ao embargado comprovara regularidade do empréstimo e efetivo repasse dos valores à pessoa jurídica (item B). Quanto à prova documental, a parte embargante requer a intimação da parte embargada para comprovar o efetivo depósito do valor emprestado. DEFIRO. INTIME-SE a parte embargada para que, no prazo de 15 (quinze) Dias, junte aos autos comprovante de transferência bancária no valor integral de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) demonstrando que o crédito teve como destinatária a pessoa jurídica RAMOS BITTENCOURT ACADEMIA LTDA, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Civil. Anoto que a não apresentação injustificada do documento ensejará presunção de veracidade do fato que a parte embargante com ele pretendia provar, qual seja, a inexistência de repasse do mútuo, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Civil. Quanto à prova pericial, a parte embargante requer a realização de perícia contábil para verificação do exato valor da dívida. INDEFIRO, uma vez que a questão principal é a validade do próprio título e não a exatidão do cálculo do débito. Nessa toada, a perícia contábil é inócua para determinar a ocorrência de simulação e a análise contábil apenas seria pertinente caso estivesse superada a tese de nulidade. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB 223317/SP), JONAS SABBATINI (OAB 228636/SP), LUANA ROSIENE DA SILVA (OAB 396281/SP), LARISSA RAMOS ROSALEM (OAB 462065/SP)

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Processo nº 1001343-81.2025.8.26.0634

ID: 307412836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001343-81.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1001343-81.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Prazo para cumprimento do m… Processo 1001343-81.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Prazo para cumprimento do mandado (comum): 30 dias corridos (NSCGJ-TJSP, art. 1.000, § 2º, V, parte final). Bem a ser apreendido: VEÍCULO MARCA: VOLKSWAGEN, TIPO: CAMINHONETE, MODELO: AMAROK CD HIGHLINE, CHASSI: WV1DB22H8JA041231, COR: BRANCA, ANO: 2018/2018, PLACA: EIU2A02 RENAVAM: 1159360887 VISTOS. - DA TUTELA PROVISÓRIA E DO ORDENAMENTO DO FEITO. I Ajuizou-se a presente ação, alegando-se, em síntese, ter-se firmado contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de bem móvel subscrito pela parte ré, de cuja inadimplência remonta desde a parcela vencida em 27/04/2025. Pleiteia-se a busca e apreensão liminarmente e, ao final, que haja consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do bem a seu favor. II Colacionados nos autos os documentos relevantes ao juízo positivo de admissibilidade: (i) instrumentos, procuratório e contratual de alienação fiduciária, (ii) destinação da notificação extrajudicial no endereço contratual do devedor fiduciante, (iii) rol de depositários e (iv) regularidade no recolhimento da taxa judiciária e das custas de diligência externa. III Já antecipo que (i) incumbe ao credor demonstrar tão somente o envio da carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, não sendo necessária a demonstração do efetivo recebimento, uma vez que a própria lei não exige que a assinatura do referido aviso seja a do próprio destinatário (REsp. nº 1.951.662-RS, rel. e. Min. João Otávio de Noronha), que (ii) pouco importa ter a parte ré se mudado, para fins de validação da notificação extrajudicial, posto que se constitui dever anexo da conduta a obrigação de as partes, independentemente de previsão contratual, manterem endereços atualizados (REsp. nº 1.592.422-RJ, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão; AgRg no AREsp. nº 543.461-PR, rel. e. Min. Moura Ribeiro), que (iii), por falta de regulamentação, não é admitida notificação por correio eletrônico (e-mail), por aplicativo de mensagens ou mesmo por redes sociais (REsp. nº 2.022.423-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi) e que (iv), no caso de endereço situado na área rural, é suficiente o envio da notificação para o endereço informado no contrato, pouco importando que tivera sido devolvida com a informação de réu 'não procurado' (Apelação Cível nº 1001666-86.2023.8.26.0301, rel. e. Des. Morais Pucci). IV A anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não constitui requisito para a propositura da ação de busca e apreensão, uma vez que o registro é condição de eficácia da garantia perante terceiros e não entre os contratantes (REsp. nº 2.095.740-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). V A (eventual) prescrição da cobrança não impede a busca e apreensão do bem alienado (REsp. nº 1503485-CE, rel. e. Min. Antônio Carlos Ferreira). VI Presente este contexto, DEFIRO liminarmente a BUSCA e APREENSÃO do bem objeto da presente ação em qualquer lugar em que se encontre e que seja de atuação do Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento, devendo-se, em seguida (AI nº 2112584-78.2020.8.26.0000, rel. e. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan) ser a parte ré citada para os atos e termos da ação proposta, para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, anotando-se que na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar (REsp. nº 1.799.367MG, rel. e. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). VII Tese 14 da edição nº 100 do STJ: É direito do devedor fiduciante a retirada dos aparelhos de adaptação de veículo automotor (pertenças) para direção por deficiente físico, se anexados ao bem principal em momento posterior à celebração do contrato fiduciário, quando houver o descumprimento do pacto e a consequente busca e apreensão do bem, entendimento que se coaduna, também, com a solidariedade social verificada na Constituição Federal e na Lei n. 13.146/2015 Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. VIII Executada a apreensão, INTIME-SE a parte ré, com os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil para, no prazo de 5 dias corridos (REsp. nº 1.770.863-PR, rel. e. Min. Nancy Andrighi), pagar a integralidade da dívida pendente, assim compreendida como a totalidade do valor financiado, apresentado e comprovado pelo credor na petição inicial (REsp. nº 1.418.593-MS, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão), sob pena de consolidação da propriedade plena do bem móvel, objeto da alienação fiduciária (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/1969). VIII.i Acordo antes da citação: extinção do processo sem resolução meritória ao fundamento do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. VIII.ii Acordo após a citação: suspensão do processo pelo prazo da transação. VIII.iii Pagamento posterior à distribuição da ação ensejará condenação do devedor fiduciante aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do credor fiduciário (REsp. nº 2.028.443-SC, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). IX É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial de bem oferecido em alienação judiciária (AgInt no REsp. nº 2076261-AP, rel. e. Min. Antônio Carlos Ferreira). - DA TAXA JUDICIÁRIA. I Sobre a taxa judiciária, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023. II O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. III Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações junho/2024. IV Dúvidas serão dirimidas pelaSecretaria da Primeira Instânciaexclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando acategoria Práticas Cartorárias e Distribuidores Primeira Instância. - DO CUMPRIMENTO DO MANDADO. I BUSCA, APREENSÃO, DEPÓSITO, CITAÇÃO e INTIMAÇÃO via Oficial de Justiça, ainda que em compartilhamento (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619), quando o caso, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado,sem necessidade de confecção de qualquer outro documento, salvo a impressão dos nomes das pessoas que poderão assumir como depositárias devendo a parte autora demonstrar o recolhimento, e dentro de 5 dias, se já não o fez, da taxa correspondente à diligência do Oficial de Justiça. ATENTE-SE a Serventia sobre isso antes da liberação da ordem. Deve-se obediência às regras insculpidas nos arts. 1.000 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no CPF. I.i Acaso imprescindível, fica autorizada desde logo a ORDEM DE ARROMBAMENTO, atentando-se ao que dispõe o art. 5º, XI, da Constituição da República (a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial), e o REFORÇO POLICIAL, servindo-se de tal decisão como ofício. Na taxa judiciária não se incluem as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura (Lei-SP n. 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XII). II Havendo citação com hora certa, cumpram-se aquilo que disposto no art. 254 do Código de Processo Civil e §§ 2º e 3º do art. 1.026 das NSCGJ-TJSP, e, não sobrevindo manifestação processual alguma do citando, oficie-se à OAB/DPESP ao fim daquilo que dispõe o art. 72 do mesmo estatuto processual. Na citação pelo correio que se dê nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (CPC, art. 248, § 4º). Demais disso, e, nos termos do art. 243 do CPC, por ocasião da diligência engendrada pelo Oficial de Justiça, o réu deve ser citado em qualquer local em que for encontrado, mesmo que diverso daquele indicado na exordial. Ou seja, independentemente de o demandado manter com o local em que foi localizado qualquer vínculo de natureza domiciliar, residencial, comercial, de trabalho, etc, a citação deve ali se efetivar (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). - DO CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA. I O advogado, ou preposto da parte autora, deverá se inteirar na Central de Mandados a fim de identificar a quem o mandado tivera sido distribuído. II Se o Oficial de Justiça, porventura, não der atendimento ao advogado, ou ao preposto, via telefonema ou mensagem de WhatsApp, conforme for, deve-se imediatamente me comunicar por escrito, pormenorizando a intercorrência e comprovando-a documentalmente. III É vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. - DO SEGREDO DE JUSTIÇA. DA RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. I Citado o demandado ou apreendido o bem, o que ocorrer primeiro, levante-se (eventual) 'segredo de Justiça', lembrando-se de que tenho admitido isso em razão de indevidos monitoramentos da atividade processual com o escopo de obstaculizar a apreensão. II Apreendido o bem, LEVANTE-SE eventual restrição imposta por este Juízo via RENAJUD. Página(s) que deverá(ão) ser selecionada(s) para expedição do mandado: relação de depositários (p. 06/07). Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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