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Marcos Moreira Da Silva x Hotel Castelo Nacional Inn

ID: 328002844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000573-52.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

HOTEL CASTELO NACIONAL INN

Intimação

Advogados:

RODRIGO ARGENTINO

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JURANDYR DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000573-52.2025.8.26.0587 (processo principal 1001350-88.2023.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcos Moreira da Silva - Hotel Castelo Nacional Inn - Des… Processo 0000573-52.2025.8.26.0587 (processo principal 1001350-88.2023.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcos Moreira da Silva - Hotel Castelo Nacional Inn - Dessa forma, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, conferindo-se no instrumento de mandato a existência de poderes para receber valores e dar quitação. Para os depósitos posteriores à 1º de março de 2017, a expedição da guia será impreterivelmente eletrônica nos termos do art. 1.112 do Provimento CG 13/19, de 22/11/2019 e, para tanto, no prazo de cinco dias, deverá(ão) o(s) interessado(s), apresentar o formulário disponível em: www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx, devidamente preenchido. Caso não providencie o formulário, na data fixada, tornem conclusos para decisão e arquivamento, sendo o caso. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. Intime-se o executado para recolhimento de custas finais, salvo se beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 4º, III da Lei n° 11.608/2003, as quais têm como base de cálculo o valor total do débito ou, quando ocorrido, o valor do acordo a que chegaram as partes, sob pena de ser expedida certidão para inclusão do débito na dívida ativa estadual. Ainda, deverá ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3000 UFESPs. Não efetuado o recolhimento no prazo de sessenta dias, providencie a serventia expedição de certidão para fins de inscrição do débito em dívida ativa por meio da Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) (Código 505265 - Certidão - de Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE).). A cobrança da taxa judiciária aplica-se aos incidentes processuais instaurados a partir de 3 de janeiro de 2024 (Conforme Lei nº 17.785/2023, que promoveu alterações no artigo 4º da Lei nº 11.608/2003). Certifique-se se houve recolhimento da taxa judiciária e eventuais honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e contribuições no processo principal. Sendo caso, providencie-se a intimação e inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1098 das NSCGJ. Transitada em julgado, na ausência das questões impeditivas citadas alhures, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Advogados(s): Rodrigo Argentino (OAB 224329/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG) - ADV: JURANDYR DE CARVALHO (OAB 58381/MG), RODRIGO ARGENTINO (OAB 224329/SP)

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João Lemes x Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcb

ID: 337297089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000243-10.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LEMES

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCB

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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Processo 0000243-10.2025.8.26.0311 (processo principal 1001350-09.2024.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - João Lemes - Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Vistos. Ante … Processo 0000243-10.2025.8.26.0311 (processo principal 1001350-09.2024.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - João Lemes - Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Vistos. Ante a satisfação da obrigação (folha: 22), com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução/Cumprimento de Sentença, em que figura como exequente João Lemes e executado Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao(s) advogado(s) que atuou (aram) pela Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do Convênio vigente entre a DPE/SP e a OAB/SP, se for o caso. Providencie a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (custas iniciais de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, II e III, da Lei Estadual nº 11.608/03, observados os limites mínimo e máximo de 5 UFESPs e 3.000 UFESPs.). Caso existam custas pendentes, intime-se o executado(a), responsável pelo pagamento por força do princípio da causalidade e do disposto no art. 82, e parágrafos, do CPC, por seu advogado, ou, não havendo, via postal, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, mediante o recolhimento de guia DARE-SP, Código 230-6, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1.098, §2º NSCGJ). Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se ao órgão Fazendário competente (Procuradoria Regional), de acordo com o COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/2019. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências supra indicadas, salvo se também for beneficiário da gratuidade, por força do que dispõe o artigo 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP)

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Madalena Yoko Watanabe Suguimoto x Banco Bmg S/A

ID: 302859418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-94.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MADALENA YOKO WATANABE SUGUIMOTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1001350-94.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Madalena Yoko Watanabe Suguimoto - Banco BMG S/A - Vistos. MADALENA YOKO WATANABE ajuizou a presente … Processo 1001350-94.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Madalena Yoko Watanabe Suguimoto - Banco BMG S/A - Vistos. MADALENA YOKO WATANABE ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória contra BANCO BMG S/A. Alegou, em síntese, que por meio de fraude celebraram os contratos descritos na iniciais, quais sejam, contrato nº 16154945, com inclusão em 21/03/2020, no valor de R$ 253,57 descontados mensalmente até hoje; contrato nº 189399123400052021 (encerrado), no valor de R$ 5.958,56, com desconto de 1 única parcela no valor de R$ 193,37 em 05/2021 e contrato nº 189399123400082022, no valor de R$5.699,08, com desconto mensal do benefício da autora de R$ 200,00, com início em 06/2021, até hoje. Afirmou que não assinou os contratos. Mencionou que sofreu prejuízos materiais, fazendo jus à restituição em dobro, e morais. Por tais fundamentos, postulou a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos, e, ao final, a procedência do pedido para declaração de nulidade dos contratos, repetição de indébito em dobro e pagamento de indenização por dano moral em R$7.812,00. A inicial veio instruída com documentos e foi aditada (fls. 53/57). A ré, citada (fls. 64), apresentou contestação, fls. 80/104, e documentos, fls. 65/79 e 105/144, oportunidade em que alegou, em síntese, regularidade da contratação e descontos; contratação de cartão de crédito com margem consignável; houve saque de R$ 5.936,00 em conta de titularidade da parte autora, nº 755-9, agência 4911, Banco do Brasil; possibilidade de cancelamento do cartão independentemente do pagamento da dívida; contratos assinado de forma física e eletrônica pela parte autora; ausência de danos morais, por fim, a improcedência da demanda. Houve réplica (fls. 193/205). O feito foi saneado, determinando-se a produção de prova documental e pericial grafotécnica (fls. 206/208). A autora declarou que não tirou a selfie para proceder ao empréstimo (fls. 214/216). Protocolo ofício ao Banco Itaú (fls. 249). Laudo pericial juntado (fls. 282/333), manifestando-se as partes (fls. 340/344 e 345/346). Esclarecimentos da perita (fls. 359/365), manifestações das partes (fls. 369/370 e 371/372). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos para proferir sentença verifiquei que não houve resposta ao oficio expedido ao Banco Itaú, protocolo fls. 249. Assim, reitere-se o oficio de fls. 237, para que informe a titularidade da conta nº 755-9, agência 4911, data de abertura e encerramento, o fornecimento do cartão de assinatura e do extrato bancário na data de 19/04/2021, fls. 85. Referido oficio deverá ser encaminhado pela serventia ao destinatário. Com a resposta ciência às partes e após venham conclusos. Int. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA (OAB 286029/SP)

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Marcos Cesar Chagas Perez x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Fidc

ID: 301869758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001871-98.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II - FIDC

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 0001871-98.2025.8.26.0322 (processo principal 1001350-73.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Marcos Cesar Chagas Perez - Fundo de Investimento em Direitos Credit… Processo 0001871-98.2025.8.26.0322 (processo principal 1001350-73.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Marcos Cesar Chagas Perez - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - 1. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 1.720,53), acrescido de custas, se houver (CPC, art. 513, §2º, cc. art. 523). Não ocorrendo o pagamento voluntário nesse prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 523, §1º). 2. Além disso, havendo essa inércia da parte devedora e à luz do disposto no art. 4º, do CPC, fica desde logo DEFERIDO pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, com reiteração automática por 30 dias (Comunicado CG 2889/2021), de titularidade da parte executada Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC, CPF/CNPJ nº 29.292.312/0001-06, até o limite do crédito, ou seja, R$ 2.064,63 (valor do crédito, mais multa de 10% e honorários de 10%, caso não realizado o pagamento no prazo de 15 dias). Constatada a inércia da parte devedora, com a juntada do pedido e das taxas, quando o caso, providencie-se o necessário. Frutífera a diligência, libere-se eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC). Total ou parcialmente frutífera após o prazo de 30 dias contados da ordem de indisponibilidade, intime-se a parte executada, na forma do art. 854, §2º, do CPC. Infrutífera a ordem, ou, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade processual e encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (inferiores a R$ 100,00 ou a 5% do valor do crédito, o que for menor), que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. 3. Se apresentado pedido acompanhado de certidão de matrícula atualizada de imóvel de propriedade da parte executada, fica desde já DEFERIDA a penhora do imóvel indicado, por termo nos autos (CPC, art. 835, §1º). Formalizada a penhora, expedir-se-á certidão para fins de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como, sendo o caso, serão intimados da demanda o(a) cônjuge do(a) executado(a)(s) (CPC, art. 842). 4. Sem prejuízo das providências descritas nos itens anteriores, fica a parte executada advertida de que, transcorrido prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Conselho Brasileiro De Oftalmologia x Giulia Elise Pessoa

ID: 308986594

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001350-62.2020.8.26.0080

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA

Polo Passivo:

GIULIA ELISE PESSOA

Despacho

Advogados:

AMÉLIA ROSA SARAIVA SANTOS GOUVEIA

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FERNANDA ZAMPOL LOBERTO

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FILIPE PANACE MENINO

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VICTOR CAMPOS FONSECA DO VALLE

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GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO

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JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001350-62.2020.8.26.0080 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001350-62.2020.8.26.0080 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cabreúva - Apelante: Conselho Brasileiro de Oftalmologia - Apelada: Giulia Elise Pessoa - Interessado: Ótica Galeria dos Óculos - Interessado: Alta Vista Ateliê dos Óculos - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 718/724, declarada as fls. 744, que julgou improcedente a ação, resolvendo o mérito, com base no artigo 487, I, do CPC, e revogou a liminar anteriormente concedida. Sem condenação da autora em verbas de sucumbência, consoante art. 18 da Lei 7.347/85. Informado, argui o autor Conselho Brasileiro de Oftalmologia CBO, preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, pede a procedência da ação. Recurso processado, com contrarrazões. É a síntese do necessário. É a causa de pedir que determina a competência recursal e, no presente caso, trata-se de ação ajuizada em razão da suposta irregularidade de atendimento da ré tendo em vista que induzem a população a erro e colocando em risco a saúde pública ao omitir informações sobre a ilegalidade das consultas realizadas por optometristas. No caso, incide o disposto no artigo 3º da Resolução nº 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça, que atribuiu às Câmaras da Seção de Direito Público, a competência para julgar: I.10 - Ação civil pública, relacionada com matéria da própria Seção; Nesse sentido: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA - Pretensão do autor de que o réu condenado em obrigação de não fazer, consistente não não-realização de exames de vista e consultas Decretos 20.931/32 e 24.492/34, vigentes, que vedam a realização de exames oculares em clientes, atividades privativas de médico oftalmologista, com exceção, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, à atuação do 'optometrista com nível superior' - As vedações veiculadas naquelas normas não se aplicam aos profissionais qualificados por instituição de ensino superior regularmente estabelecida mediante autorização do Estado e por ele reconhecida - Ratificação dos fundamentos da r. sentença, cujos elementos de convicção não foram infirmados (art. 252 do RITJSP/2009) Sentença mantida Recurso de apelação não provido (TJSP; Apelação 1003902-04.2021.8.26.0229; Relator Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024) Posto isto, ante a incompetência desta Colenda Câmara, não se conhece do recurso, determinando-se a remessa dos autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Jose Alejandro Bullon Silva (OAB: 13792/DF) - Gabriel Pires de Sene Caetano (OAB: 190549/MG) - Victor Campos Fonseca do Valle (OAB: 61429/DF) - Filipe Panace Menino (OAB: 336461/SP) - Fernanda Zampol Loberto (OAB: 251891/SP) - Amélia Rosa Saraiva Santos Gouveia (OAB: 396178/SP) - 4º andar

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J. J. De B. U. S. x P. J. Da S.

ID: 294695755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000236-29.2020.8.26.0655

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. J. DE B. U. S.

Polo Passivo:

P. J. DA S.

Intimação

Advogados:

VALDEMIR STRANGUETO

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MARIA LUCIA DE OLIVEIRA GONFINETE

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DALILA FERREIRA DOMINGOS

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Processo 0000236-29.2020.8.26.0655 (processo principal 1001350-54.2018.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.J.B.U.S. - P.J.S. - Vistos. 1) DEFIRO a indisponibilidade de todos os at… Processo 0000236-29.2020.8.26.0655 (processo principal 1001350-54.2018.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.J.B.U.S. - P.J.S. - Vistos. 1) DEFIRO a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o(a,s) executado(a,s) mantenha(m) em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, por meio do sistema eletrônico SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Providencie-se a inclusão de minuta, observado o valor atualizado apontado pela parte autora (R$ 6.920,29 - fl. 191-194). Se encontrados valores irrisórios, assim considerados, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do processo, deverão ser prontamente liberados / devolvidos ao(à,s) executado(a,s). Desbloqueie-se, ainda, valores excedentes ao débito cobrado e cancelem-se eventuais não respostas. 2) Frutífera total ou parcialmente a diligência sobre valores, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta com aviso de recebimento ou através de Oficial de Justiça, para, querendo, impugnar o bloqueio (§3º do artigo 854 do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o(a,s) executado(a,s) foi(ram) citado(a,s) ou intimado(a,s) no processo, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a,s) interessado(a,s), se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. 3) Ausente impugnação à constrição, fica CONVERTIDA, desde logo, em PENHORA a indisponibilidade sobre os valores bloqueados on line, dispensada a lavratura de termo (§ 5º, do artigo 854, do Código de Processo Civil), alimentando-se o sistema SISBAJUD com ordem para transferência para conta à disposição deste Juízo (Banco do Brasil S/A, agência 2766-9). 4) Havendo impugnação, em obediência ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, vista à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando-os conclusos em seguida. 5) Sendo negativo o resultado, manifeste(m)-se o(a,s) credor(a,es) em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, será(ão) o(a,s) exequente(s) intimado(s) pessoalmente, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). 6) Finalmente, com o resultado das pesquisas, retire-se o sigilo da petição e da presente decisão (Comunicado CG nº 2193/2019). Intime-se. NOTA DE CARTÓRIO: BLOQUEIO POSITIVO NO VALOR DE R$ 906,5 (NOVECENTOS E SEIS REAIS E CINCO CENTAVOS). AGUARDE-SE O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. - ADV: DALILA FERREIRA DOMINGOS (OAB 446629/SP), VALDEMIR STRANGUETO (OAB 129232/SP), MARIA LUCIA DE OLIVEIRA GONFINETE (OAB 85220/SP)

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Processo nº 1001350-46.2024.8.26.0137

ID: 322375974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001350-46.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO TEODORO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLASSY CADAMURO PEREIRA

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Processo 1001350-46.2024.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Água - Fabricio Teodoro de Oliveira - 1. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95)… Processo 1001350-46.2024.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Água - Fabricio Teodoro de Oliveira - 1. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta em face da Fazenda Pública. Foi determinado que a parte autora emendasse a petição inicial para apresentar documentos e regularizar o valor da causa, entretanto, deixou de cumprir integralmente a determinação, sendo de rigor indeferir a petição inicial. 3. Assim, JULGO EXTINTO este processo, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Prazo para a interposição de recurso: 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso: i) até 02/01/2024: taxa judiciária de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) a partir de 03/01/2024: taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo: i) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Expeça-se certidão de honorários, se o caso. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: GLASSY CADAMURO PEREIRA (OAB 490881/SP)

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Processo nº 1001350-44.2025.8.26.0288

ID: 303508721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001350-44.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001350-44.2025.8.26.0288 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Tendo em vista a comprovação da mora pelos documentos que instruem a inicial… Processo 1001350-44.2025.8.26.0288 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Tendo em vista a comprovação da mora pelos documentos que instruem a inicial, notadamente pela notificação enviada via postal com aviso de recebimento ao endereço do(a) requerido(a) constante no contrato firmado entre as partes, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 (nova redação dada pela Lei nº 13.043, de 13/11/2014), procedendo-se à busca e apreensão do bem descrito e caracterizado na petição inicial, devendo o devedor ou o possuidor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregar o bem e seus respectivos documentos (DL 911/69, artigo 3º, § 14, incluído pela referida lei). Proceda-se, pois, ao bloqueio do(s) veículo(s) pelo sistema RENAJUD, caso não localizado e apreendido o bem e comprovado o recolhimento da taxa equivalente. Efetivada a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida (valor remanescente do financiamento com encargos, ou seja, parcelas vencidas e vincendas), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Cite-o ainda de que poderá apresentar defesa, no prazo legal de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor (art. 344, CPC/2015). Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor/credor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Efetivada a liminar, se o caso, providencie o autor a retirada do veículo do local depositado no prazo de 48 horas (Art. 3º, § 13, DL 911/69, incluído pela Lei nº 13.043 de 13/11/14). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando autorizados o reforço policial e o arrombamento, se necessários. DEVERÁ A PARTE AUTORA providenciar o comparecimento de representante indicado nos autos, com o fim de promover o efetivo cumprimento do ato, sendo possível o contato prévio com a Central de Mandados pelo telefone (16) 2165-9013, sob pena de revogação da liminar e extinção do processo por abandono (art. 485, inciso, III, do CPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ, salvo comprovado o recolhimento da taxa correspondente. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Adriana Alves Ferreira x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 328334205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-21.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES

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PAULO EDUARDO PRADO

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NAUR JOSÉ PRATES NETO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1001350-21.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Alves Ferreira - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. Ciência… Processo 1001350-21.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Alves Ferreira - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. Ciência às partes sobre a baixa dos autos oriundo da Superior Instância. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento/liquidação da sentença, deverá a serventia lançar a movimentação "Código 60698" para mantê-lo na situação de "andamento", aguardando-se, no prazo, por 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento/liquidação, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação "Código 61614". Na hipótese de cumulação de cumprimento de sentença com liquidação de sentença, deverá a parte interpor 02 (dois) incidentes distintos. Em caso de improcedência desta ação, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, deverá a serventia lançar a movimentação "código 60690" para a devida anotação automática no Distribuidor. Decorrido o prazo de trinta dias do trânsito em julgado, e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento da sentença, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando o "Código 61615". Havendo interposição de cumprimento/liquidação de sentença, arquivem-se estes autos. Em se tratando os autos de embargos, certifique-se na execução correlata. Deverá a serventia verificar se há bens cadastrados. Em caso afirmativo, deverá proceder a sua exclusão. Intime-se, se o caso, o embargante para comprovar nos autos o recolhimentos das custas iniciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, aguardem-se por 60 (sessenta) dias conforme determina o Cap. VIII, artigo 1098 §2º das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Em sendo a hipótese, arbitro os honorários do advogado nomeado nos autos nos termos do Convênio mantido entre a Defensoria Pública e OAB/SP. Expeça-se a respectiva certidão. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime-se o vencido, não detentor da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, §2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do vencido não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o por intimado na data da juntada do AR nos autos. Na hipótese de mídia depositada em cartório, a parte depositante deverá providenciar a retirada no prazo de 10 dias, sob pena de destruição, com fulcro no artigo 1.259 das NSCGJ. Int. prov. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), NAUR JOSÉ PRATES NETO (OAB 406958/SP), PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES (OAB 319062/SP), PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP)

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Simpress Comércio, Locação E Serviços Ltda x M & L Logistica E Serviços Ltda Rep. Aline Tamires Moitinho Brancate

ID: 310185260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-34.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIMPRESS COMéRCIO, LOCAçãO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

M & L LOGISTICA E SERVIçOS LTDA REP. ALINE TAMIRES MOITINHO BRANCATE

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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GUEVARA BIELLA MIGUEL

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Processo 1001350-34.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Simpress Comércio, Locação e Serviços Ltda - M & L Logistica e Serviços Ltda Rep. Aline Tamires Moitinho Branca… Processo 1001350-34.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Simpress Comércio, Locação e Serviços Ltda - M & L Logistica e Serviços Ltda Rep. Aline Tamires Moitinho Brancate - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 23, de julho de 2025, às 15:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: GUEVARA BIELLA MIGUEL (OAB 238652/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP)

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