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Wemerson Gonçalves Rodrigues x Banco Votorantim S.A.

ID: 293316638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003601-07.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WEMERSON GONçALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAN LUIZ CANDIDO ZANATA FERRI

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NEY JOSE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003601-07.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Wemerson Gonçalves Rodrigues - Banco Votorantim S.A. - WEMERSON GONÇALVES RODRIGUES, qualificado nos autos, aju… Processo 1003601-07.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Wemerson Gonçalves Rodrigues - Banco Votorantim S.A. - WEMERSON GONÇALVES RODRIGUES, qualificado nos autos, ajuizou ação revisional de contrato cumulado com pedido de tutela de urgência contra BANCO VOTORANTIM S/A, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que, em 3 de maio de 2024, aderiu ao contrato de financiamento nº 735010043 para aquisição de veículo automotor, a ser pago em quarenta e oito contraprestações mensais de R$ 1.915,00, mas foram cobradas taxas de juros acima da média de mercado e com a venda casada de tarifas indevidas. Requereu tutela de urgência para depositar mensalmente em juízo o valor incontroverso das prestações de R$ 1.560,44, e que o réu seja impedido de anotar o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e, ao final, a confirmação da tutela, a manutenção da posse do veículo e a devolução em dobro dos valores cobrados em excesso (R$ 8.264,94). Os pedidos de inversão do ônus da prova e de tutela jurisdicional antecipada foram indeferidos por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Emendada a petição inicial e concedida a gratuidade da justiça ao autor, citado, o réu apresentou contestação na qual, alegou, em resumo, legalidade da cobrança, que as taxas juros não podem ser consideradas abusivas ou superiores ao valor de mercado, já que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros da referida lei, teceu outras considerações e requereu, ao final, a improcedência dos pedidos ou, no caso de procedência a devolução na forma simples e a compensação de valores. O autor, embora intimado, não ofereceu réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação revisional de contrato que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos passíveis de demonstração apenas por documentos. O contrato de financiamento celebrado pelas partes tem por natureza a estipulação de contraprestação por valores fixos, tanto que a parte autora não trouxe nenhuma prova documental, a única cabível na espécie, que teria solvido quantias variáveis ou em constante elevação ao longo do tempo. O instrumento contratual de páginas 55/70 contém campos específicos que indicam, de forma textual e inequívoca, que a modalidade é a prefixada, de modo que não há variação dos valores das prestações ao longo do tempo de vigência. Assim, como ajustados valores fixos, não há a mínima possibilidade de que tenha havido a cobrança de juros sobre juros, razão pela qual a irresignação manifestada pelo autor contra uma suposta capitalização diária ou mensal, prática também conhecida por anatocismo, sem dúvida alguma não prospera. A jurisprudência tem acentuado que "prevendo o contrato de empréstimo (mútuo bancário) celebrado entre as partes o pagamento de montante predeterminado, em prestações mensais fixas, inexiste capitalização mensal de juros, ficando prejudicada a irresignação, nesse tópico" (TJRS, 1ª Câm. Especial Cível, Ap. 70017506833-Esteio, rel. Des. Miguel Ângelo da Silva, j. 26.04.2007). E também já foi julgado que "não há falar em prática de anatocismo em contrato no qual se pactua o pagamento de valor certo e determinado em parcelas fixas, com juros pré-fixados e desde logo embutidos no valor devido, passando a integrar o todo" (TJRS, 17ª Câm. Cível, Ap. 70016287153, rel. Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha, j. 29.03.2007). Tem-se, ainda, igual entendimento por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de "que o pagamento do financiamento foi pactuado em prestações fixas, permitindo-se o conhecimento prévio do ágio bancário, a descartar indubitavelmente a hipótese de ter havido ilícita capitalização" (21ª Câmara de Direito Privado, Ap. 0041993-58.2010.8.26.0071-Bauru, rel. Des. Maia da Rocha, j. 09.05.2012). A conclusão deste juízo, portanto, é no sentido de que a parte autora deve mesmo efetuar o pagamento das parcelas pelos valores fixos ajustados no contrato de financiamento que assinou ou aderiu, não lhe socorrendo, a esta altura, depois de celebrada a avença, pretender obter o expurgo de suposto anatocismo, não ocorrente, ademais, na espécie. Não há norma legal alguma de que nos contratos em geral as instituições financeiras tenham que estipular ou cobrar juros pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil-Bacen, até porque, como o próprio nome já diz, trata-se de uma taxa que apenas reflete a média do que é cobrado, indicando que existe índices maiores e menores com igual licitude e cabimento. A taxa de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil-Bacen é apenas uma média e, sendo média, podem ser estipulados e cobrados juros abaixo e acima dela, sem que isso configure abuso ou ilegalidade. De modo que atualmente "prevalecem os entendimentos ditados pelas Súmulas nos 596, 648, e Súmula Vinculante 7, todas do STF, no sentido de não ser aplicável nem o disposto na Lei da usura e nem o limite de 12% ao ano do revogado parágrafo 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, o que impede a limitação dos juros em contratos bancários" (TJPR, 15ª Câm. Cível, Ap. 0.620.079-3-Prudentópolis, rel. Des. Hamilton Mussi Correa, DJPR 30.10.2009). Os termos de contratação devem ser claros, com a expressa revisão das taxas de juros praticadas e tarifas inclusas, o que acontece no presente caso, de modo que não há que se falar em ilegalidade, os quais a parte autora sempre teve conhecimento, desde o momento da assinatura do contrato, não lhe socorrendo, a essa altura, a alteração deles. A taxa de juros vigente no contrato não se mostra exorbitante e está expressa de forma clara no instrumento contratual, permitindo o pleno conhecimento pela parte contratante. Somente em situações excepcionais é que se admite a revisão das referidas taxas incidentes ao contrato, certo que a fixação de taxa média pelo Banco Central do Brasil-Bacen não acarreta a abusividade de qualquer taxa estipulada em patamar superior. Referido índice traduz, repita-se, apenas, uma base ou critério de razoabilidade, aferido pela média dos encargos praticados pelo mercado. Como média, não se pode exigir que todos os contratos ou empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Esta perquirição sobre a abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Aplica-se, portanto, a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte enunciado: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Nesse sentido: "Apelação. Ação revisional de contrato Financiamento de veículo Sentença de improcedência Recurso da autora. Juros remuneratórios. Taxa de juros expressa de forma clara, devidamente pactuada, sem onerosidade excessiva. Anuência da autora com os termos da contratação, sem demonstração de vício no consentimento ou erro de cálculo pela ré. Taxa média de mercado constitui patamar de razoabilidade, não sendo aplicável em substituição ao que convencionado, ausente abusividade. Taxa de juros acima de 12% ao ano que não configura, por si só, abusividade objetiva. Inteligência da Súmula 382 do STJ" (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1001370-31.2020.8.26.0346, rel. Des. Hélio de Faria, j. 08.10.2020). Razão também não assite ao autor em pretender o expurgo das tarifas que lhe foram cobradas. Esse entendimento de todo coerente vem ao encontro do interesse maior de segurança jurídica nas relações negociais, à medida que a tarifa em apreço foi expressamente pactuada no contrato e nenhuma ilegalidade representa, por corresponder, sim, a uma efetiva prestação de serviços e estar legalmente previstas em legislação especial e normas do Banco Central do Brasil-Bacen. Não se pode falar em ilegalidade, mormente diante do princípio da liberdade de contratar, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal, de modo que deve ser aplicada a parêmia pacta sunt servanda. Aliás, em razão de terem previsão em legislação específica e normas do Banco Central do Brasil-Bacen, tem-se inclusive entendido que as tarifas em debate revelam-se lícitas, em princípio, até mesmo independentemente de contratação, consoante assim já se decidiu: "A cobrança de tarifas pelos serviços prestados é lícita e independe de contratação específica, eis que tem base em legislação própria e em atos normativos do Banco Central do Brasil - BACEN" (TJPR, 15ª Câmara Cível, Ap. 14895.0550445-4, rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 26.05.2009). Além disso, as tarifas não são de valores exorbitantes, de sorte que afastada também está uma possível alegação de abuso e, com relação ao seguro, deve ser dito ainda que encontra ele previsão expressa nos arts. 1º e 3º, da Resolução nº 3.518/07, do Conselho Monetário Nacional-CMN, correspondendo, em verdade, ao serviço de levantamento de informações e de tratamento de dados para uma operação de crédito. Trata-se, na verdade, de serviços que não se confundem com o de concessão de crédito em si mesmo considerado e nem pode ser compreendido como parte integrante deste, cuidando-se, isto sim, de atividade autônoma e que comporta remuneração. Em respaldo a essas alegações, colaciona-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação revisional de cláusulas contratuais - Financiamento de veículo representado por cédula de crédito bancário - Tarifas bancárias Sentença que reconheceu a ilegalidade das tarifas de cadastro, serviços de terceiros e registro de contrato Alegado abuso - Descabimento - Recurso repetitivo do STJ - Tarifas expressamente pactuadas, encontrando respaldo nas Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do BACEN, com redação alterada pela Resolução 3.693/2009, ostentando natureza de remuneração pelo serviço prestado pelo Banco e terceiro ao consumidor Inexistência de prova cabal da abusividade da cobrança das referidas tarifas e prestação de serviços. Sentença reformada Recurso provido (Ap. 0001508-16.2013.8.26.0619, rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 11.12.2013). Legalidade da cobrança A cobrança da tarifa de cadastro, serviços de terceiros e gravame eletrônico, é possível desde que efetivamente contratadas, eis que ostentam natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor e de reembolso por serviço prestados por terceiros. De acordo com atual entendimento do C. STJ, essas cobranças são permitidas, devendo ser afastadas somente se houver demonstração de abusividade, o que não ocorreu no caso em comento Sentença reformada Inversão da sucumbência Recurso provido (Ap. 0000151-09.2012.8.26.0660, rel. Des. Claudio Hamilton, j. 10.12.2013). Ação revisional. Improcedência. Contrato de financiamento. Tarifas de abertura de cadastro, serviços de terceiros, registro de contrato, avaliação do bem, seguro e gravame. Pactuação e ausência de abuso. Recurso desprovido (Ap. 0000174-08.2012.8.26.0319, rel. Des. Cauduro Padin, j. 10.12.2013). Em relação a taxa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça, valendo-se do instrumento processual do recurso repetitivo, com observância obrigatória pelas instâncias inferiores, assentou que: "1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (STJ, Segunda Seção, REsp 1.251.331-RS, rel Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.08.2013). Quanto à cobrança de tarifa de avaliação do bem, a questão também foi objeto de deliberação pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (Tema 958) que assentou que: "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" (STJ, REsp 1.578.553-SP, rel. Min, Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018). Ainda, a estipulação de seguro prestamista nem se longe configura procedimento ilícito, nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, já que beneficiou a parte autora, que se viu coberta e com garantia plena a respeito dos infortúnios dos riscos cobertos. No caso dos autos, a parte autora não trouxe qualquer alegação ou comprovação de que não houve a efetiva prestação dos serviços. Não vislumbra abusividade ou onerosidade excessiva, de forma a reputar válida as cobranças relativas as tarifas inclusas no contrato. As alegações da parte autora não se mostram plausíveis e capazes de justificar a pretendida revisão do contrato e tampouco a devolução em dobro ou simples de qualquer valor ajustado no contrato, ao qual as partes acabaram se vinculando de forma irremediável. Não é demais lembrar, neste passo, na esteira dos ensinamentos já ministrados pela 1ª Câmara do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo no acórdão proferido na apelação nº 734.631-1, desta Comarca de Bauru, que a ordem jurídica dá a cada um a possibilidade de contratar ou não contratar, e de escolher os termos em que deseja contratar. Uma vez concluído, entretanto, o contrato recebe da própria ordem jurídica a força de vincular os contraentes. Celebrado com a observância dos requisitos de validade, o contrato tem plena eficácia, impondo-se a seus partícipes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas conseqüências, a não ser com a anuência do outro. Na lição de Caio Mario da Silva Pereira, "o princípio da força obrigatória do contrato contém ínsita uma idéia que reflete o máximo de subjetivismo que a ordem legal oferece: a palavra individual, enunciada na conformidade da lei, encerra uma centelha de criação, tão forte e tão profunda que não comporta retratação, e tão imperiosa que, depois de adquirir vida, nem o Estado mesmo, a não ser excepcionalmente, pode intervir, para mudar o curso de seus efeitos" (Instituições de Direito Civil, Editora Forense, 5ª edição, 1981, vo. III, p. 16). É por essa razão que se afirmar que pacta sunt servanda. Quem contrata livremente, de certo modo passa a ser escravo do contrato que celebrou. Daí se aplicar, efetivamente, ao caso dos autos, o princípio da força obrigatória, que se consubstancia na regra de que o contrato faz e é lei entre partes. Celebrado que seja, com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à validade dele, deve ser executado pelas partes como se as respectivas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. Dada ao princípio da força obrigatória dos contratos essa inteligência larga não se apresenta como corolário exclusivo da regra moral de que todo homem deve honrar a palavra empenhada. Cada qual que suporte os prejuízos provenientes do contrato. Se aceitou condições contratuais extremamente desvantajosas, a presunção de que foram estipuladas livremente impede se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou a libertação. Como já se julgou: "Tudo quanto fora firmado entre partes capazes de contratar, e que não colida frontalmente com texto proibitivo expresso em lei, é admissível e válido até convincente prova em contrário. Trata-se, pois, de pura observância do princípio pacta sunt servanda" (2º TACSP, 8ª Câm., Ap. 427.223, rel. Juiz Vidal de Castro, j. 04.05.1995). Pode-se afirmar, enfim, que as irresignações infundadas da parte autora seguramente se amoldam e somente se justificam na lição de Carvalho Santos: "Quase sempre o contrato é a solução de uma situação individual aflitiva, a saída única de uma dificuldade que as circunstâncias da vida acarretam. Um dos contratantes saca então sobre o futuro, para onde transmite suas esperanças, em troca do sacrifício atual que lhe elimina o sofrimento da ocasião. Chegada a época do adimplemento, minorado o rigor da situação que se propôs evitar, em vez de manifestar o nobre sentimento da gratidão, quase sempre se revoltam os instintos egoísticos no sofisma de cláusulas que o contratante julga extorquidas às suas necessidades e ao seu direito. Isto se repete a cada passo na prática" (Contratos no Direito Civil Brasileiro, Editora Forense, 1957, tomo I, p. 15). Por tudo isso, nenhum dos pedidos formulados pela parte autora pode ser acolhido, até porque os demais argumentos apresentados com a petição inicial são irrelevantes para o deslinde da causa, cujo cerne foi acima abordado. Por fim, não há que se falar na condenação da parte autora na devolução de eventuais valores depositados na conta bancária dela, até porque essa matéria deveria ter sido alegada em sede de reconvenção, meio adequado para se propor pedido em relação à parte contrária. Posto isto, julgo improcedentes os pedidos e condeno o autor a pagar as custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, verbas de sucumbência as quais fica isento de pagamento por ser beneficiário da gratuidade da justiça (página 194, item 1), enquanto persistir a condição de pobreza dele ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos previsto no § 3º do art. 98 do mesmo Código. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), WILLIAN LUIZ CANDIDO ZANATA FERRI (OAB 325318/SP)

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Leda Cristina Robiton Prates Ferreira x Creditas Sociedade De Crédito Direto S/A.

ID: 325769564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010670-90.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEDA CRISTINA ROBITON PRATES FERREIRA

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A.

Intimação

Advogados:

LAURA OLIVEIRA MACHADO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ANACLECIA RAFAELA COSTA DA SILVA VASCONCELOS

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Processo 1010670-90.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leda Cristina Robiton Prates Ferreira - Creditas Sociedade de Crédito Direto S/A. - LEDA CRISTINA ROBITON PRATE… Processo 1010670-90.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leda Cristina Robiton Prates Ferreira - Creditas Sociedade de Crédito Direto S/A. - LEDA CRISTINA ROBITON PRATES FERREIRA, qualificada nos autos, ajuizou ação de revisão de cláusula contratual cumulado com pedido de restituição e indenização por dano moral contra CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que em virtude de dificuldades financeiras celebrou com a ré o contrato de empréstimo pessoal com garantia real de R$ 10.000,00. Aderiu posteriormente a proposta de renegociação apresentada pela ré, que resultou em nova operação de R$ 15.748,29, totalizando R$ 25.749,29, tendo o veículo marca Chevrolet, modelo Onix Joy 1.0, placas QQY2J68, chassi 9BGKL48U0KB239051, ano de fabricação/modelo 2019 sido dado em garantia do pagamento da dívida. Alega que o segundo contrato não esclarece se houve quitação antecipada do anterior com incorporação do saldo devedor ou se se tratou de novo empréstimo com ampliação do crédito, assim, independentemente da natureza jurídica da segunda operação, está configurada uma condição contratual mais onerosa, com aumento da taxa de juros remuneratórios de 3,91% para 4,52% ao mês, por um prazo de trinta e seis meses. Argumenta ainda que a contratação foi feita de forma unilateral, por meio virtual, sem margem para negociação das cláusulas impostas, configurando adesão compulsória a termos abusivos. Com muito esforço pagou R$ 18.978,57. Destaca ainda que o crédito R$ 27.331,75 corresponde a aproximadamente 52% do valor de mercado do bem dado em garantia, R$ 52.596,00 pela Tabela FIPE em março de 2023, o que afasta qualquer justificativa plausível para a cobrança de juros tão elevados, considerando a existência de garantia real. Requereu, portanto, a concessão da tutela de urgência para exclusão da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e, ao final, a declaração de abuso da taxa de juros remuneratórios, da tarifa de cadastro de R$ 600,06 e do registro de contrato no órgão de trânsito de R$ 245,83 e, além disso, declarar R$ 102,12 como valor incontroverso das parcelas, após compensação das diferenças e expurgo dos encargos, e condenar a ré a repetir os valores indevidamente pagos e a pagar indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Os pedidos de inversão do ônus da prova e tutela antecipada foram indeferidos, a petição inicial emendada e concedida a gratuidade de justiça à autora, tudo por decisões interlocutórias que se tornaram irremediavelmente preclusas, ante a não interposição de agravos de instrumento contra ela. Citada, a ré apresentou contestação na qual arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, que a celebração do contrato se deu por livre escolha da autora, todas as condições contratuais estavam disponíveis e de fácil compreensão. Diante disso, não há dever de indenizar, pois a suspensão da cobertura ocorreu por culpa da autora. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. A autora, em seguida, ofereceu réplica e nela rebateu todos os argumentos contidos na contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de conhecimento que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos passíveis de demonstração apenas por documentos. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam não merece deferimento, pois, diante dos fatos alegados na petição inicial, os empréstimos foram contratados diretamente com o réu e por isso deve figurar no polo passivo da demanda. Afastada a preliminar arguida, quanto ao mérito da causa, a apreciação das cláusulas abusivas se restringe aquelas atinentes aos juros, não sendo possível ao julgador conhecer de ofício as não impugnadas (STJ, Súmula 381). Os instrumentos contratuais (páginas 59/80) contêm campos específicos que indicam, de forma textual e inequívoca, que a modalidade é a prefixada, de modo que não há variação dos valores das prestações ao longo do tempo de vigência, ainda, de forma clara era possível verificar que, no caso de optar por valor a ser liberado, a taxa de juros aumentaria, assim como o número de parcelas. Assim, como ajustados valores fixos, não há a mínima possibilidade de que tenha havido a cobrança de juros sobre juros, razão pela qual a irresignação manifestada pela autora contra uma suposta capitalização diária ou mensal, prática também conhecida por anatocismo, sem dúvida alguma não prospera. A jurisprudência tem acentuado que "prevendo o contrato de empréstimo (mútuo bancário) celebrado entre as partes o pagamento de montante predeterminado, em prestações mensais fixas, inexiste capitalização mensal de juros, ficando prejudicada a irresignação, nesse tópico" (TJRS, 1ª Câm. Especial Cível, Ap. 70017506833-Esteio, rel. Des. Miguel Ângelo da Silva, j. 26.04.2007). E também já foi julgado que "não há falar em prática de anatocismo em contrato no qual se pactua o pagamento de valor certo e determinado em parcelas fixas, com juros pré-fixados e desde logo embutidos no valor devido, passando a integrar o todo" (TJRS, 17ª Câm. Cível, Ap. 70016287153, rel. Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha, j. 29.03.2007). Tem-se, ainda, igual entendimento por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de "que o pagamento do financiamento foi pactuado em prestações fixas, permitindo-se o conhecimento prévio do ágio bancário, a descartar indubitavelmente a hipótese de ter havido ilícita capitalização" (21ª Câmara de Direito Privado, Ap. 0041993-58.2010.8.26.0071-Bauru, rel. Des. Maia da Rocha, j. 09.05.2012). A conclusão deste juízo, portanto, é no sentido de que a parte autora deve mesmo efetuar o pagamento das parcelas pelos valores fixos ajustados no contrato de financiamento que assinou ou aderiu, não lhe socorrendo, a esta altura, depois de celebrada a avença, pretender obter o expurgo de suposto anatocismo, não ocorrente, ademais, na espécie. Não há norma legal alguma de que nos contratos em geral as instituições financeiras tenham que estipular ou cobrar juros pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil-Bacen, até porque, como o próprio nome já diz, trata-se de uma taxa que apenas reflete a média do que é cobrado, indicando que existe índices maiores e menores com igual licitude e cabimento. A taxa de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil-Bacen é apenas uma média e, sendo média, podem ser estipulados e cobrados juros abaixo e acima dela, sem que isso configure abuso ou ilegalidade. De modo que atualmente "prevalecem os entendimentos ditados pelas Súmulas nos 596, 648, e Súmula Vinculante 7, todas do STF, no sentido de não ser aplicável nem o disposto na Lei da usura e nem o limite de 12% ao ano do revogado parágrafo 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, o que impede a limitação dos juros em contratos bancários" (TJPR, 15ª Câm. Cível, Ap. 0.620.079-3-Prudentópolis, rel. Des. Hamilton Mussi Correa, DJPR 30.10.2009). Os termos de contratação devem ser claros, com a expressa revisão das taxas de juros praticadas e tarifas inclusas, o que acontece no presente caso, de modo que não há que se falar em ilegalidade, os quais a parte autora sempre teve conhecimento, desde o momento da assinatura do contrato, não lhe socorrendo, a essa altura, a alteração deles. A taxa de juros vigente no contrato não se mostra exorbitante e está expressa de forma clara no instrumento contratual, permitindo o pleno conhecimento pela parte contratante. Somente em situações excepcionais é que se admite a revisão das referidas taxas incidentes ao contrato, certo que a fixação de taxa média pelo Banco Central do Brasil-Bacen não acarreta a abusividade de qualquer taxa estipulada em patamar superior. Referido índice traduz, repita-se, apenas, uma base ou critério de razoabilidade, aferido pela média dos encargos praticados pelo mercado. Como média, não se pode exigir que todos os contratos ou empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Esta perquirição sobre a abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Aplica-se, portanto, a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte enunciado: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Nesse sentido: "Apelação. Ação revisional de contrato Financiamento de veículo Sentença de improcedência Recurso da autora. Juros remuneratórios. Taxa de juros expressa de forma clara, devidamente pactuada, sem onerosidade excessiva. Anuência da autora com os termos da contratação, sem demonstração de vício no consentimento ou erro de cálculo pela ré. Taxa média de mercado constitui patamar de razoabilidade, não sendo aplicável em substituição ao que convencionado, ausente abusividade. Taxa de juros acima de 12% ao ano que não configura, por si só, abusividade objetiva. Inteligência da Súmula 382 do STJ" (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1001370-31.2020.8.26.0346, rel. Des. Hélio de Faria, j. 08.10.2020). Razão também não assiste à autora em pretender o expurgo das tarifas que lhe foram cobradas. Esse entendimento de todo coerente vem ao encontro do interesse maior de segurança jurídica nas relações negociais, à medida que a tarifa em apreço foi expressamente pactuada no contrato e nenhuma ilegalidade representa, por corresponder, sim, a uma efetiva prestação de serviços e estar legalmente previstas em legislação especial e normas do Banco Central do Brasil-Bacen. Não se pode falar em ilegalidade, mormente diante do princípio da liberdade de contratar, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal, de modo que deve ser aplicada a parêmia pacta sunt servanda. Aliás, em razão de terem previsão em legislação específica e normas do Banco Central do Brasil-Bacen, tem-se inclusive entendido que as tarifas em debate revelam-se lícitas, em princípio, até mesmo independentemente de contratação, consoante assim já se decidiu: "A cobrança de tarifas pelos serviços prestados é lícita e independe de contratação específica, eis que tem base em legislação própria e em atos normativos do Banco Central do Brasil - BACEN" (TJPR, 15ª Câmara Cível, Ap. 14895.0550445-4, rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 26.05.2009). Além disso, as tarifas não são de valores exorbitantes, de sorte que afastada também está uma possível alegação de abuso e, com relação ao seguro, deve ser dito ainda que encontra ele previsão expressa nos arts. 1º e 3º, da Resolução nº 3.518/07, do Conselho Monetário Nacional-CMN, correspondendo, em verdade, ao serviço de levantamento de informações e de tratamento de dados para uma operação de crédito. Trata-se, na verdade, de serviços que não se confundem com o de concessão de crédito em si mesmo considerado e nem pode ser compreendido como parte integrante deste, cuidando-se, isto sim, de atividade autônoma e que comporta remuneração. Em respaldo a essas alegações, colaciona-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação revisional de cláusulas contratuais - Financiamento de veículo representado por cédula de crédito bancário - Tarifas bancárias Sentença que reconheceu a ilegalidade das tarifas de cadastro, serviços de terceiros e registro de contrato Alegado abuso - Descabimento - Recurso repetitivo do STJ - Tarifas expressamente pactuadas, encontrando respaldo nas Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do BACEN, com redação alterada pela Resolução 3.693/2009, ostentando natureza de remuneração pelo serviço prestado pelo Banco e terceiro ao consumidor Inexistência de prova cabal da abusividade da cobrança das referidas tarifas e prestação de serviços. Sentença reformada Recurso provido (Ap. 0001508-16.2013.8.26.0619, rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 11.12.2013). Legalidade da cobrança A cobrança da tarifa de cadastro, serviços de terceiros e gravame eletrônico, é possível desde que efetivamente contratadas, eis que ostentam natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor e de reembolso por serviço prestados por terceiros. De acordo com atual entendimento do C. STJ, essas cobranças são permitidas, devendo ser afastadas somente se houver demonstração de abusividade, o que não ocorreu no caso em comento Sentença reformada Inversão da sucumbência Recurso provido (Ap. 0000151-09.2012.8.26.0660, rel. Des. Claudio Hamilton, j. 10.12.2013). Ação revisional. Improcedência. Contrato de financiamento. Tarifas de abertura de cadastro, serviços de terceiros, registro de contrato, avaliação do bem, seguro e gravame. Pactuação e ausência de abuso. Recurso desprovido (Ap. 0000174-08.2012.8.26.0319, rel. Des. Cauduro Padin, j. 10.12.2013). Em relação a taxa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça, valendo-se do instrumento processual do recurso repetitivo, com observância obrigatória pelas instâncias inferiores, assentou que: "1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (STJ, Segunda Seção, REsp 1.251.331-RS, rel Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.08.2013). Quanto à cobrança de tarifa de registo de contrato, a questão também foi objeto de deliberação pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (Tema 958) que assentou que: "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" (STJ, REsp 1.578.553-SP, rel. Min, Paulo de Tarso Sanseverino, j.28.11.2018). No caso dos autos, a parte autora não trouxe qualquer alegação ou comprovação de que não houve a efetiva prestação dos serviços. Não vislumbra abusividade ou onerosidade excessiva, de forma a reputar válida as cobranças relativas as tarifas inclusas no contrato. As alegações da parte autora não se mostram plausíveis e capazes de justificar a pretendida revisão do contrato e tampouco a devolução em dobro ou simples de qualquer valor ajustado no contrato, ao qual as partes acabaram se vinculando de forma irremediável. Não é demais lembrar, neste passo, na esteira dos ensinamentos já ministrados pela 1ª Câmara do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo no acórdão proferido na apelação nº 734.631-1, desta Comarca de Bauru, que a ordem jurídica dá a cada um a possibilidade de contratar ou não contratar, e de escolher os termos em que deseja contratar. Uma vez concluído, entretanto, o contrato recebe da própria ordem jurídica a força de vincular os contraentes. Celebrado com a observância dos requisitos de validade, o contrato tem plena eficácia, impondo-se a seus partícipes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas conseqüências, a não ser com a anuência do outro. Na lição de Caio Mario da Silva Pereira, "o princípio da força obrigatória do contrato contém ínsita uma idéia que reflete o máximo de subjetivismo que a ordem legal oferece: a palavra individual, enunciada na conformidade da lei, encerra uma centelha de criação, tão forte e tão profunda que não comporta retratação, e tão imperiosa que, depois de adquirir vida, nem o Estado mesmo, a não ser excepcionalmente, pode intervir, para mudar o curso de seus efeitos" (Instituições de Direito Civil, Editora Forense, 5ª edição, 1981, vo. III, p. 16). É por essa razão que se afirmar que pacta sunt servanda. Quem contrata livremente, de certo modo passa a ser escravo do contrato que celebrou. Daí se aplicar, efetivamente, ao caso dos autos, o princípio da força obrigatória, que se consubstancia na regra de que o contrato faz e é lei entre partes. Celebrado que seja, com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à validade dele, deve ser executado pelas partes como se as respectivas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. Dada ao princípio da força obrigatória dos contratos essa inteligência larga não se apresenta como corolário exclusivo da regra moral de que todo homem deve honrar a palavra empenhada. Cada qual que suporte os prejuízos provenientes do contrato. Se aceitou condições contratuais extremamente desvantajosas, a presunção de que foram estipuladas livremente impede se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou a libertação. Como já se julgou: "Tudo quanto fora firmado entre partes capazes de contratar, e que não colida frontalmente com texto proibitivo expresso em lei, é admissível e válido até convincente prova em contrário. Trata-se, pois, de pura observância do princípio pacta sunt servanda" (2º TACSP, 8ª Câm., Ap. 427.223, rel. Juiz Vidal de Castro, j. 04.05.1995). Pode-se afirmar, enfim, que as irresignações infundadas da parte autora seguramente se amoldam e somente se justificam na lição de Carvalho Santos: "Quase sempre o contrato é a solução de uma situação individual aflitiva, a saída única de uma dificuldade que as circunstâncias da vida acarretam. Um dos contratantes saca então sobre o futuro, para onde transmite suas esperanças, em troca do sacrifício atual que lhe elimina o sofrimento da ocasião. Chegada a época do adimplemento, minorado o rigor da situação que se propôs evitar, em vez de manifestar o nobre sentimento da gratidão, quase sempre se revoltam os instintos egoísticos no sofisma de cláusulas que o contratante julga extorquidas às suas necessidades e ao seu direito. Isto se repete a cada passo na prática" (Contratos no Direito Civil Brasileiro, Editora Forense, 1957, tomo I, p. 15). Por tudo isso, nenhum dos pedidos formulados pela parte autora pode ser acolhido, até porque os demais argumentos apresentados com a petição inicial são irrelevantes para o deslinde da causa, cujo cerne foi acima abordado. Posto isto, julgo improcedentes os pedidos e condeno o autor a pagar as custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, verbas de sucumbência as quais fica isenta de pagamento por ser beneficiária da gratuidade da justiça (páginas 299/300, item 3), enquanto persistir a condição de pobreza dela ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos previsto no § 3º do art. 98 do mesmo Código. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: LAURA OLIVEIRA MACHADO (OAB 484968/SP), ANACLECIA RAFAELA COSTA DA SILVA VASCONCELOS (OAB 74440/DF), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Banco Bradesco Financiamento S/A x Lamon Distribuidora Dp Alimentícios Ltda

ID: 303326828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014899-30.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Polo Passivo:

LAMON DISTRIBUIDORA DP ALIMENTíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

KELTON VINÍCIUS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALBORNOZ PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1014899-30.2024.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Lamon Distribuidora DP Alimentícios Ltda - Vistos. BANCO B… Processo 1014899-30.2024.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Lamon Distribuidora DP Alimentícios Ltda - Vistos. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, qualificado nos autos, ajuizou ação de busca e apreensão contra LAMON DISTRIBUIDORA DP ALIMENTÍCIOS LTDA, também qualificada nos autos, com fundamento nos arts. 66 da Lei nº 4.728/65 e 3º do Decreto-lei nº 911/69, visando obter a posse do bem que lhe foi dado em alienação fiduciária em garantia, marca SR, modelo Librelato Cacaencr 3E, cor preta, ano de fabricação e modelo 2019, placas BTX442. Alegou que concedeu a parte ré, em 10 de novembro de 2013, um financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia, por meio do qual esta contraiu a obrigação de pagar R$ 180.909,36 em cinquenta e quatro prestações mensais de R$ 5.060,03. Deixou de pagar, contudo, as parcelas vencidas, sendo constituída em mora por meio de notificação extrajudicial, sem que fizesse a restituição do veículo automotor. Concedida e cumprida a medida liminar, a parte ré, citada, apresentou contestação na qual arguiu preliminares de inépcia da petição inicial e de ausência de notificação válida e, quanto o mérito, alegou, em resumo, que deve ser feita a revisão das cláusulas contratuais que estabelecem juros e encargos abusivos. Teceu outras considerações e requereu, ao final, a gratuidade da justiça, a extinção do processo sem resolução do mérito, a anulação da busca e apreensão e a devolução do veículo. A parte autora, em seguida, permaneceu inerte. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de busca e apreensão que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas. A ré não faz jus a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015. A ré, embora tenha juntado aos autos a documentação de páginas 210/216, mesmo assim não comprovou com o rigor necessário o requisito indispensável de que não reúne condições econômicas de arcar com a módica taxa judiciária, razão pela qual não faz jus ao mencionado favor legal. Na hipótese destes autos, por se cuidar de pessoa jurídica de direito privado com objetivo de lucro, não basta a alegação de insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. Devia o pedido de gratuidade da justiça vir instruído com provas documentais robustas de que esta exequente se encontrava em estado de penúria financeira. A propósito: "A alegação de insuficiência de recursos pecuniários para arcar com as despesas judiciais, em se tratando de pessoa jurídica, deve vir acompanhada de prova robusta da sua situação de insolvência, tais como balanços, balancetes de receitas e despesas, declaração de bens, requerimento de concordata ou falência ou quaisquer elementos aptos a demonstrar a dificuldade alegada, o que não ocorreu no caso em tela" (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, AI 0187886-31.2012.8.26.0000, rel. Des. Israel Góes dos Anjos, v. u., j. 18.09.2012). A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já apontou as diretrizes para aferição dos pressupostos necessários à obtenção da medida: "Embargos de divergência em recurso especial. Justiça gratuita. Concessão do benefício. Pessoa jurídica. Alegação de situação econômica financeira precária. Necessidade de comprovação mediante documentos. Inversão do onus probandi. I (...). II Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o onus probandi é da autora. Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. III A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela assembleia, ou subscritos por Diretores, etc" (EREsp 388.045-RS, Corte Especial, rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.08.2003, DJU 22.09.2003, p. 252). E até mesmo em caso de falência já houve a indeferimento da concessão do benefício: "Processual civil. Embargos de divergência. Assistência judiciária gratuita. Massa falida. Presunção de hipossuficiência econômica. Inexistência. 1. Embargos de divergência que têm por escopo dirimir dissenso pretoriano entre as Turmas de Direito Público no que tange à existência, ou não, de presunção de hipossuficiência econômica em favor da massa falida para fins de concessão de assistência judiciária gratuita. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que 'o benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos' (EREsp 1.015.372/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 01.07.2009). Assim, se até as pessoas jurídicas sem fins lucrativos (entidades filantrópicas e beneficentes), cujo objetivo social é de reconhecido interesse público, necessitam comprovar a insuficiência econômica para gozar da benesse, não existe razão para tratar pessoa jurídica falida, que tem seus objetivos sociais encerrados com a decretação da quebra, de maneira diversa. 3. Não há como presumir miserabilidade na falência, porquanto, a despeito da preferência legal de determinados créditos, subsistem, apenas, interesses de credores na preservação do montante patrimonial a ser rateado. Frise-se que a massa falida, quando demandante ou demandada, se sujeita aos ônus sucumbenciais: Precedentes: Resp 1.075.767-MG, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18.12.2008; Resp 833.353-MG, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 02.06.2007). 4. Embargos de divergência providos" (Embargos de divergência em REsp 855.020-PR, 2009/0140929-8, j. 28.10.2009). No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Decisão que denega assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. Inexistência de prova da hipossuficiência econômica. Decisão mantida. Recurso não provido" (AI 0292747-05.2011.8.26.0000, rel. Des. Irineu Fava) e "Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Requisitos. Em se tratando de pessoa jurídica, é indispensável demonstração de necessidade. Agravo regimental improvido" (AR 0068174-32.2012.8.26.0000, rel. Des. Tarciso Beraldo). O benefício pretendido só cabe às pessoas jurídicas que se encontrem em situação excepcional, ou seja, nos casos em que o recolhimento das custas processuais afetaria diretamente a continuidade das atividades empresariais, o que não foi demonstrado, já que se encontra em regular funcionamento e em atividade. Apesar das alegações feitas de que se encontra passando por problemas financeiros, a parte ré possui renda e, nessa ordem de ideias, não se produziu prova documental suficiente capaz de autorizar a concessão do benefício, mormente de que a ré não aufere renda suficiente para arcar com o módico custeio do processo. A petição inicial não é inepta, atendendo aos requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015, já que possui pedido e causa de pedir e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, certo que o documento de páginas 19/21 diz respeito à parte ré. A preliminar de ausência de notificação também não comporta acolhimento, pois houve a expedição de notificação extrajudicial pelos correios (páginas 38/40), encaminhada ao endereço constante do contrato firmado pelas partes (páginas 19/32). É o que basta, segundo a jurisprudência: "Apelação cível. Ação de Busca e Apreensão. Alienação fiduciária. Indeferimento da petição inicial pela ausência de constituição em mora do devedor. Inadmissibilidade. Notificação extrajudicial remetida ao destinatário por meio de Telegrama Digital e recebida no endereço indicado pelo devedor no contrato. Admissibilidade. Mora comprovada. Eficácia constatada. Comprovação da mora exigida pelo parágrafo 2º, do artigo 2º, do Decreto-lei nº 911/69 e pela Súmula nº 72 do C. Superior Tribunal de Justiça. Extinção do Processo afastada. Recurso provido para afastara extinção do Processo, determinando se o retorno dos Autos à Vara de Origem para o regular prosseguimento do feito (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Ap. 0017618-90.2011.8.26.0577, rel. Des. Penna Machado, j. 16.07.2014). A parte ré não apresentou nenhum documento para comprovar que comunicou a parte autora de qualquer mudança, de modo que válida a notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato, sem falar que constou a informação "mudou-se". A respeito: "Agravo de instrumento Busca e apreensão Notificação para constituição da mora Correta indicação do endereço Notificação recebida por terceiro Ausência de óbice - Tendo em vista que fora colacionado aos autos de origem, comprovante de encaminhamento de notificação para fim de constituir o devedor em mora, para o endereço constante no pacto firmado, o qual fora recebido por terceiro, condição essa que não vedada para o reconhecimento da validade, imperioso se faz declarar a validade da notificação da mora trazida à colação, cassando, por consequência, a r. decisão que determinou a emenda à inicial para a juntada de notificação válida. Recurso provido"(TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, AI 2233767-79.2021.8.26.0000, rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 22/10/2021). Quanto ao mérito da causa, é incontroverso o fato de que a devedora fiduciante deixou de pagar as contraprestações do contrato, portanto, tem-se por inarredável concluir que a mora estava devidamente configurada. Os argumentos dela devem ser afastados, pois além da ausência de fundamento legal, não são aplicáveis ao caso, já que é incontroverso o fato de que a parte devedora fiduciante deixou de pagar as parcelas ou contraprestações do contrato, portanto, tem-se por configurada a mora. A ilegalidade que dá ensejo à descaracterização da mora é aquela incidente no período de normalidade contratual e não aquela que ganha relevo apenas no período de inadimplemento, quando então a parte devedora fiduciante já se encontrava em mora. Vale dizer que a descaracterização da mora em decorrência de abusividade contratual somente é possível quando estes encargos abusivos oneraram de tal forma o contrato que compeliram o devedor ao inadimplemento. Daí se afirmar que os encargos abusivos que acarretam a desconstituição da mora são apenas aqueles que se verificam no período de normalidade contratual e não aqueles incidentes após o inadimplemento da obrigação. Em suma, a abusividade que desnatura a mora é aquela que leva o devedor fiduciante a atrasar o pagamento; o reconhecimento de abusividade dos encargos incidentes após o atraso no pagamento, como acontece no caso dos autos, não desconfigura a mora. Nesse sentido são os seguintes julgados do Segundo Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo: O contrato de empréstimo com cláusula de alienação fiduciária, devidamente assinado pelo devedor fiduciante, deve produzir todos os seus efeitos enquanto não for anulado pelos meios regulares. A mera alegação de abusividade de cláusula contratual, sob o pretexto de romper o equilíbrio, não implica nulidade que deva ser decretada em termos de desarmar o credor da ação de cunho reipersecutório, senão quando evidenciado vício de consentimento, em ação própria, de forma clara e indiscutível (1ª Câm., Ap. 488.496/7, rel. Juiz Renato Sartorelli). Na ação de busca e apreensão não se discute o valor da obrigação, salvo se o réu, preenchendo os requisitos legais, postular o direito de purgar a mora (8ª Câm., Ap. 488.214/2, rel. Juiz Narciso Orlandi). Alienação fiduciária Busca e apreensão Discussão em torno dos encargos decorrentes do inadimplemento Descabimento se não se cogita de emenda da mora. Inexistindo pedido de purgação da mora, inútil discutir sobre os exatos limites dos encargos decorrentes do inadimplemento, tema a ser apreciado na oportunidade própria (art. 66, §§ 3.º e ª, da Lei n.º 4.728/65) (9ª Câm., Ap. 515.859/0, rel. Juiz Marcial Hollanda). Como ensina Paulo Restiffe Neto: É ação predominantemente mandamental, de natureza real. Encerra eficácia imediata de declaratividade e constitutividade por proporcionar a consolidação da propriedade e posse plena (a indireta, preconstituída em nome do credor adquirente, reunida à direta, preexistente em mãos do alienante) na posse do credor fiduciário. O acórdão inserto na RT 460/206, da 5.ª Câmara do 2.º Tribunal de Alçada Civil, proferido no agravo de instrumento n.º 11.601, de 14.11.1973, de que foi relator o Juiz Macedo Bittencourt, dentro outros aspectos, situa com precisão o objeto e os limites da ação de busca e apreensão, ao assinalar que: 'o objeto da ação da busca e apreensão, prevista no art. 3.º do Decreto-lei n.º 911, de 1969, se restringe à recuperação da coisa dada em garantia, não se confundindo com a ação de cobrança da dívida':... (Garantia Fiduciária, Editora Revista dos Tribunais, 1975, p. 336). A alegação de que o contrato de alienação fiduciária em garantia abriga juros abusivos só merece consideração na ação de busca e apreensão quando a parte devedora fiduciante, a pretexto de purgar a mora, deposita ao menos a quantia que entenda correta, demonstrando com isso sinceridade no propósito de quitar o débito e evitar o sucesso da retomada do bem durável pela parte credora fiduciária. Não cabe à parte autora alegar uma eventual cobrança de juros excessivos, antes de mais nada porque "a Lei n. 4.595/1964, embora não revogando a Lei de Usura, ao dispor sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, componentes do sistema financeiro nacional, estabeleceu normas próprias, excepcionando as regras da Lei de Usura, no que diz respeito às operações e aos serviços bancários ou financeiros, cujas taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração já não mais seriam limitadas aos 12% anuais previstos na referida lei de exceção, mas passariam a sujeitar-se exclusivamente aos limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 4º, IV, da Lei n. 4.595/1964), tendo por base a sua política, objetivando regular o valor interno da moeda, na prevenção ou correção de surtos inflacionários ou deflacionários, propiciando o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros, com vista à maior eficiência do sistema de pagamento e de mobilização de recursos (artigo 3º, II e V, do mesmo diploma)" (Julgados, Editora Lex, vol. 19/18). No mesmo sentido, JTACSP 35/116, 36/66 e 38/112. Tem-se também, ainda no particular, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual os contratos bancários não estão sujeitos à Lei de Usura, devendo ser ainda levado em consideração o fato de que as entidades de crédito, públicas ou privadas, se submetem à permanente fiscalização do Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil-Bacen (Lei nº 4.595/64). Não há norma legal alguma estabelecendo que nos contratos em geral as instituições financeiras tenham que estipular ou cobrar juros pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil-Bacen, até porque, como o próprio nome já diz, trata-se de uma taxa que apenas reflete a média do que é cobrado, indicando que existem índices maiores e menores com igual licitude e cabimento. A taxa de juros vigente no contrato não se mostra exorbitante e está expressa de forma clara no instrumento contratual, permitindo o pleno conhecimento pela contratante (parte ré). A parte ré não demonstrou vício no consentimento para a celebração do contrato que instituiu a alienação fiduciária em garantia, ônus que lhe incumbia. Caberia à parte ré ter buscado melhores ou mais vantajosas condições negociais quando da assinatura do contrato, não se permitindo a revisão dele caso, posto que incabível nesta sede processual. Somente em situações excepcionais é que se admite a revisão das referidas taxas incidentes ao contrato, certo que a fixação de taxa média pelo Banco Central do Brasil-Bacen não acarreta a abusividade de qualquer taxa estipulada em patamar superior. Referido índice traduz, repita-se, apenas, uma base ou critério de razoabilidade, aferido pela média dos encargos praticados pelo mercado. Trata-se de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.061.530-RS, julgado de acordo com o procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08): "Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Incidente de processo repetitivo. Juros remuneratórios. Configuração da mora. Juros moratórios. Inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes. (...) d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...)" (STJ, 2ª Seção, (REsp 1.061.530-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009 - grifou-se). Aplica-se, portanto, a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte enunciado: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Nesse sentido: "Apelação. Ação revisional de contrato Financiamento de veículo Sentença de improcedência Recurso da autora. Juros remuneratórios. Taxa de juros expressa de forma clara, devidamente pactuada, sem onerosidade excessiva. Anuência da autora com os termos da contratação, sem demonstração de vício no consentimento ou erro de cálculo pela ré. Taxa média de mercado constitui patamar de razoabilidade, não sendo aplicável em substituição ao que convencionado, ausente abusividade. Taxa de juros acima de 12% ao ano que não configura, por si só, abusividade objetiva. Inteligência da Súmula 382 do STJ" (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1001370-31.2020.8.26.0346, rel. Des. Hélio de Faria, j. 08.10.2020). Quanto à multa moratória, nada há de ilegal na cobrança dela até mesmo porque o percentual aplicado está de acordo com o previsto no art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor: As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação". Não é demais lembrar, neste passo, na esteira dos ensinamentos já ministrados pela 1ª Câmara do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo no acórdão proferido na apelação nº 734.631-1, desta Comarca de Bauru, que a ordem jurídica dá a cada um a possibilidade de contratar ou não contratar, e de escolher os termos em que deseja contratar. Uma vez concluído, entretanto, o contrato recebe da própria ordem jurídica a força de vincular os contraentes. Celebrado com a observância dos requisitos de validade, o contrato tem plena eficácia, impondo-se a seus partícipes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas conseqüências, a não ser com a anuência do outro. Na lição de Caio Mario da Silva Pereira, "o princípio da força obrigatória do contrato contém ínsita uma idéia que reflete o máximo de subjetivismo que a ordem legal oferece: a palavra individual, enunciada na conformidade da lei, encerra uma centelha de criação, tão forte e tão profunda que não comporta retratação, e tão imperiosa que, depois de adquirir vida, nem o Estado mesmo, a não ser excepcionalmente, pode intervir, para mudar o curso de seus efeitos" (Instituições de Direito Civil, Editora Forense, 5ª edição, 1981, vo. III, p. 16). É por essa razão que se afirma que pacta sunt servanda. Quem contrata livremente, de certo modo passa a ser escravo do contrato que celebrou. Daí se aplicar, efetivamente, ao caso dos autos, o princípio da força obrigatória, que se consubstancia na regra de que o contrato faz e é lei entre partes. Celebrado que seja, com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à validade dele, deve ser executado pelas partes como se as respectivas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. Dada ao princípio da força obrigatória dos contratos essa inteligência larga não se apresenta como corolário exclusivo da regra moral de que todo homem deve honrar a palavra empenhada. Cada qual que suporte os prejuízos provenientes do contrato. Se aceitou condições contratuais extremamente desvantajosas, a presunção de que foram estipuladas livremente impede se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou a libertação. Como já se julgou: "Tudo quanto fora firmado entre partes capazes de contratar, e que não colida frontalmente com texto proibitivo expresso em lei, é admissível e válido até convincente prova em contrário. Trata-se, pois, de pura observância do princípio pacta sunt servanda" (2º TACSP, 8ª Câm., Ap. 427.223, rel. Juiz Vidal de Castro, j. 04.05.1995). Pode-se afirmar, enfim, que as irresignações infundadas da parte ré seguramente se amoldam e somente se justificam na lição de Carvalho Santos: "Quase sempre o contrato é a solução de uma situação individual aflitiva, a saída única de uma dificuldade que as circunstâncias da vida acarretam. Um dos contratantes saca então sobre o futuro, para onde transmite suas esperanças, em troca do sacrifício atual que lhe elimina o sofrimento da ocasião. Chegada a época do adimplemento, minorado o rigor da situação que se propôs evitar, em vez de manifestar o nobre sentimento da gratidão, quase sempre se revoltam os instintos egoísticos no sofisma de cláusulas que o contratante julga extorquidas às suas necessidades e ao seu direito. Isto se repete a cada passo na prática" (Contratos no Direito Civil Brasileiro, Editora Forense, 1957, tomo I, p. 15). Em situação análoga já se julgou: "Apelação. Embargos à execução de título extrajudicial. Improcedência em primeiro grau. Contrato de confissão de Dívida. Instrumento firmado por partes maiores e capazes. Ausência de vício de consentimento. Atendimento aos requisitos do artigo 580 do CPC. Compensação. Pretensão em relação aos valores que alega ter pago. Inadmissibilidade. Necessidade de comprovação da existência de dívida líquida e vencida. Inteligência do art. 369 do Código Civil. Insurgência com relação aos encargos decorrentes do inadimplemento de forma genérica, desacompanhada de planilha de cálculo. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP, Apelação nº 0015858-88.2013.8.26.0625, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz, j. em 28.06.2016). Por fim, as demais alegações da parte ré, tratam-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. Posto isso, julgo procedentes os pedidos para consolidar em poder da parte autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem móvel durável, cuja apreensão liminar torno definitiva, e ainda condenar a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, corrigido desde o ajuizamento da ação. Desnecessário o levantamento do depósito constante do auto de página 167, uma vez que a indicação foi da parte autora e não judicial. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nostermos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instânciaad quemexaminar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser,as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: KELTON VINÍCIUS AGUIAR (OAB 386554/SP), DIEGO ALBORNOZ PEREIRA (OAB 68119/RS)

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Processo nº 1001370-33.2025.8.26.0127

ID: 301620590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001370-33.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA BARBOSA DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001370-33.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rosangela Barbosa de Souza Pinto - Vistos. Dispensado o relatório na fo… Processo 1001370-33.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rosangela Barbosa de Souza Pinto - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Rosangela Barbosa de Souza Pinto propôs a demanda em face do Município de Carapicuíba buscando, em síntese, a incorporação da verba denominada "abono" em seu salário e a revisão da base de cálculo para pagamento de adicionais, gratificações e indenizações. Alegou, para tanto, que o abono configura verba geral e permanente e deve ser considerada no cômputo para pagamento das vantagens pecuniárias que compõem sua remuneração. Em contestação do mérito o requerido refutou a tese inicial com argumento, em resumo, de que o abono foi pago em caráter provisório e temporário, não se tratando de verba permanente ou acréscimo patrimonial a justificar o reflexo pleiteado pelo autor, sendo caso de improcedência do pedido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é parcialmente procedente. Restou incontroverso que nos últimos anos a remuneração do autor foi composta, dentre outras verbas, pelo abono e as verbas adicionais relacionadas na inicial. Inequívoca também a base de cálculo e o percentual sobre ela aplicado, primeiro porque não houve impugnação específica da defesa sobre isso, segundo porque os comprovantes carreados com a inicial demonstram suficientemente que os adicionais e gratificações vêm sendo pagos para sobre o salário do autor e nos índices por ele alegados. Tem-se como objeto de discussão, portanto, a determinação do caráter da bonificação e de sua relação com as vantagens pecuniárias em questão. Inicialmente, oportuno repisar esclarecimentos sobre a composição da remuneração do servidor público. Nesta matéria, representando a boa doutrina, a ilustre Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: A legislação ordinária emprega, com sentidos precisos, os vocábulos vencimento e remuneração, usados indiferentemente na Constituição. Na lei federal, vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei (art. 40 da Lei nº 8.112/90) e remuneração é o vencimento e mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei (art. 41). [...] Com relação às vantagens pecuniárias, Hely Lopes Meirelles (2003:458) faz uma classificação que já se tornou clássica; para ele, vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais [...] Embora a classificação citada seja útil, até para fins didáticos, o critério distintivo incorporação dos adicionais aos vencimentos e não incorporação das gratificações nem sempre é o que decorre da lei; esta é que define as condições em que cada vantagem é devida e calculada e estabelece as hipóteses de incorporação. É frequente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois de determinado período de tempo. É evidente, contudo, que, no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço somente é devida enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando o servidor deixa de desempenhar a função que lhe conferiu o acréscimo. As gratificações que não se incorporam não são incluídas nos vencimentos para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e de pensão dos dependentes. O princípio da irredutibilidade de vencimentos diz respeito ao padrão de cada cargo, emprego ou função e às vantagens pecuniárias já incorporadas; não abrange as vantagens transitórias, somente devidas em razão de trabalho que está sendo executado em condições especiais; cessado este, suspende-se o pagamento do acréscimo, correspondente ao cargo, emprego ou função." (Direito Administrativo. 30ª Edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2017, p.827) Extrai-se das lições acima que a remuneração do servidor público é formada pelo vencimento, ou salário, acrescido de verbas adicionais, tanto as de caráter temporário ou quanto as permanentes. A importância deste conceito está, em âmbito constitucional, no fato de que a incorporação de uma vantagem pecuniária nos vencimentos do servidor vincula a respectiva verba à Irredutibilidade, na forma garantida ao salário, porém, sem que com ele se aglutine. A consequência jurídica da incorporação de uma vantagem pecuniária aos vencimentos do servidor está em sua transmutação em subsídio permanente, irredutível, cujos reflexos alcançam demais verbas salariais indexadas aos vencimentos, bem como os proventos da aposentação. Contudo, não altera o subsídio classificado como salário, cuja instituição e alteração está limitada à Reserva Legal e à proibição de incidência recíproca, efeito cascata ou repique, na forma da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Neste sentido, desde a E.C. 19/1998, a posição no STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela EC 19/1998 ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 791668 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017) (grifo nosso) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. 1. A Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV da Constituição Federal e no artigo 17 do ADCT- CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e provido IMPOSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, CÁLCULO, QÜINQÜÊNIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, OFENSA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO, REPIQUE, GRATIFICAÇÃO. DESCABIMENTO, CÔMPUTO, ADICIONAL SOBRE ADICIONAL, IDENTIDADE, FUNDAMENTO. RE 169791 Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 21/11/2000 Publicação: 14/06/2002 (grifo nosso) Em devida consonância, o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE QUE ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS SEJAM CALCULADOS TAMBÉM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. MOTIVOS DA SENTENÇA QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA. ART. 469, I, DO CPC/1973. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO VEDA QUE ADICIONAIS INCIDAM UNS SOBRE OS OUTROS 4. O art. 37, XIV, da Constituição da República estabelece que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Dispositivos de leis municipais em sentido contrário não podem ser aplicados se contrariam essa previsão constitucional. COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO AMPARA A PRETENSÃO DESTE [...] 7. E isso foi o concedido pelo dispositivo do acórdão (fl. 34, grifo acrescentado): "Pelo encimado, concede-se a segurança, para determinar a incorporação da parcela Gratificação de Produtividade aos vencimentos percebidos pelos filiados ativos, bem como aos proventos pagos aos filiados inativos que a tenha percebido, na mínimo, durante 5 (cinco) anos (item IX, do anexo I à Lei Municipal n° 335/1984 e artigo 1º, da Lei Muncipal n° 371/ 1985), incidindo a Gratificação por Tempo de Serviço (triênio) sobre a remuneração integral percebida, a saber, vencimento base, acrescido de demais vantagens (artigo 162, inciso IX e inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti)". 8. Destaco que foi determinada a incorporação da Gratificação de Produtividade aos Vencimentos (no plural), ou seja, à remuneração, e não ao Vencimento (no singular). Se a Gratificação de Produtividade tivesse sido incorporada ao Vencimento básico, nem seria necessário o acórdão ter determinado que o Triênio incidiria sobre a remuneração integral. 9. É verdade que o voto da relatora fundamenta a incidência do triênio sobre a Gratificação de Produtividade no entendimento de que a concessão dessa Gratificação teria sido uma espécie de "aumento disfarçado" do Vencimento básico. Todavia, esse motivo não faz coisa julgada, uma vez que não incorporado ao dispositivo. 10. Dispunha o art. 469, I, do CPC/1973 que "não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; ...". 11. Não se pode dar alcance ampliativo à coisa julgada, especialmente se esse efeito vai frontalmente contra a Constituição. CONCLUSÃO 12. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 45.230/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 17/3/2017.) (grifo nosso) E o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA - GAP regulada pela LC Nº 873/2000 - Alegação de prescrição afastada - Servidores Públicos Estaduais - Pretensão à incorporação integral no valor do salário base - Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo a RETP - Inteligência do artigo 1°, da LC n° 1.021/07 - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 0015023-70.2013.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no artigo 37- A da LCE nº 1.111/2010, acrescentado pela LCE nº 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. 4. Impossibilidade. 5. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE nº 1.111/10. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028145-95.2023.8.26.0405; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Embargos de Declaração. Pretensão de ter o Adicional de Qualificação incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Alegação de que esta Turma adotou, como fundamentação, jurisprudência estranha à matéria em debate. Contradição caracterizada. Acórdão que, contudo, consignou que as vantagens eventuais e transitórias, que abarcam as impassíveis de incorporação, são excluídas da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Adicional de Qualificação que não é incorporável aos vencimentos/proventos dos servidores para quaisquer efeitos, nos termos do art. 37-A, §4º, da LCE nº 1.111/2010, ainda que ele seja conferido com habitualidade. Entendimento contrário ensejaria sua incorporação aos vencimentos/proventos em afronta ao estabelecido pelo legislador estadual. Jurisprudência desta Turma Recursal que tem se firmado neste sentido. Precedentes do TJSP. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos em parte para sanar o vício de contradição, sem alteração do resultado do julgado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002051-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) No caso dos autos, o abono recebido pelo autor, no valor de R$ 180,00, decorre da Lei Municipal 3.273 de julho de 2014. "Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) aos seus servidores municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, estáveis ou não, e por provimento em comissão e ainda em regime da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas, desde que em pleno exercício, cuja remuneração atinja a quantia máxima de até R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 01 de junho de 2.014. § 1º - O abono de que trata esta Lei não é extensivo aos aposentados e pensionistas. § 2º - O abono mencionado no caput do artigo supra não se incorporará para qualquer efeito aos vencimentos, salários, ou remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal." Merece destaque que a incorporação mencionada no artigo 2º desta mesma Lei incide sobre outra verba, uma bonificação regulada em lei anterior, logo, não se aplicável ao presente caso. O benefício aqui em discussão foi instituído no valor de R$ 35,00 e como condição para pagamento apenas que o servidor estivesse dentro do teto de vencimentos de R$ 3.000,00, no mais, não estabeleceu critérios ou requisitos a serem apresentados pelo trabalhador, ou sua equipe, para recebimento da vantagem. Também não houve determinação de vigência. Em maio do ano seguinte, o MUNICÍPIO publicou a Lei 3.309/2015 elevando o valor para R$ 109,00, determinando vigência final em dezembro de 2015, no mais preservando o caráter geral para pagamento da vantagem. A mesma situação se repetiu em 2016, o valor foi atualizado para R$ 165,00, com término previsto para dezembro daquele ano, sem outros elementos. Com essa regularidade o requerido manteve o pagamento do abono, até que em março de 2022, com o valor atualizado em R$ 180,00, foi publicada a Lei 3.798/2022 prevendo, dentre outras deliberações, fim da vantagem em fevereiro de 2023. E a partir de 28/02/2023 o MUNICÍPIO deixou de pagar o abono. Ocorre que a bonificação foi criada, com efeito, como um aumento remuneratório de forma disfarçada. Foi concebido em caráter geral, pago a todos os servidores enquadrados no teto de vencimentos em contraprestação aos serviços prestados de forma geral, sem qualquer especificação do serviço ou resultado a ser entregue de forma individualizada, pela equipe ou pela unidade de lotação. Não possuía sequer prazo de duração. Neste contexto, deve ser reconhecido o caráter perene do benefício pago a título de abono, ou seja, da natureza definitiva da verba na composição dos vencimentos a que tem direito o autor. Por consequência, tem-se a evidente ilegalidade na retirada da vantagem pecuniária da remuneração devida mensalmente. Finalmente, sobre a revisão da base cálculo das vantagens pecuniárias que compõem os vencimentos do requerente, diante do que foi fundamentado até aqui e considerando que as verbas relacionadas na inicial têm como referência de cálculo o valor do salário, ou vencimento, do servidor municipal, não há que se falar em revisão do cômputo dessas verbas. Quanto à remuneração pelas horas extraordinárias de trabalho, há o reflexo pois está vinculada aos vencimentos - a remuneração - do servidor, sendo caso de parcial acolhimento dos pedidos do autor. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a natureza permanente da verba abono paga ao autor sob a rubrica "350 ABONO"; DETERMINAR que o réu providencie a a) incorporação da referida verba aos vencimentos do requerente e b) o pagamento dos valores devidos e não pagos - com reflexos em férias com terço constitucional, décimo-terceiros salários e eventuais horas-extras - no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 191298/SP)

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