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Processo nº 1001382-83.2025.8.26.0309

ID: 335321773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001382-83.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001382-83.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. Defiro o requerimento do autor e, com fundamento no artigo 4o do… Processo 1001382-83.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. Defiro o requerimento do autor e, com fundamento no artigo 4o do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei no 13.043/2014, converto a ação de busca e apreensão em execução. Efetuem-se as necessárias anotações no sistema, quanto à alteração da classe processual. Tendo em vista a alteração do valor dado à causa, determino o recolhimento do valor remanescente a título de taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, competindo-lhe indicar o endereço para citação e providenciar o recolhimento da taxa postal/diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto processual. Cumpridas as determinações supra, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento e havendo requerimento realize-se penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo fixado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente aos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, faculta-se requerimento de parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor do débito. Como ato já vinculado a esta decisão, o Cartório emitirá modelo institucional de mandado aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP)

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Associação De Educação E Cultura Do Norte Paulista - Fafibe x Renata Guessi Pontes Falcao

ID: 309709371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001382-52.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA DO NORTE PAULISTA - FAFIBE

Polo Passivo:

RENATA GUESSI PONTES FALCAO

Intimação

Advogados:

RENAN DE OLIVEIRA SANTOS

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MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA

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LEONARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1001382-52.2024.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Renata Guessi Pontes Falcao e outro - Assiste razão… Processo 1001382-52.2024.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Renata Guessi Pontes Falcao e outro - Assiste razão à executada, ante conjuntura delineadora de impenhorabilidade legal da conta mantida junto ao Banco Bradesco pela incidência, no caso concreto, do art. 833, IV, do CPC. Segundo clássica regra de hermenêutica jurídica, quem quer o consequente quer também e dispõe todo o antecedente necessário a ele. Onde a causa for a mesma, o mesmo direito deverá ser estatuído. O que convém na base e na causa, convém no efeito (cf. FRANCISCO DE PAULA BAPTISTA, Compêndio de Hermenêutica Jurídica, in Clássicos do Direito Brasileiro, vol. 3, Saraiva, 1984, pág. 75-76). Sob a dimensão normativa do art. 833, IV, do CPC, aplica-se ao caso concreto a consagrada lição do renomado jurista e professor SEBASTIÁN SOLER, no sentido de que uma coisa é a lei, outra a nossa opinião; quando ambas não coincidem, ninguém nos impedirá de dizer o que pensamos a respeito. Todavia, precisamos saber distinguir o que é a lei daquilo que desejávamos que ela fosse (cf. Revista Forense 279/389). Nesse contexto jurídico, de conformidade com precedentes emanados do STJ e do TJSP, o depósito em conta corrente, conta-poupança ou conta-salário deve manter a sua natureza alimentar; dela se afastando, passa a se constituir em investimento financeiro, uma vez que a disposição legal não tem a finalidade de proteger um devedor que, em lugar de pagar suas dívidas, acumula capital em uma reserva financeira. Sob tal perspectiva jurídica, os documentos juntados (fls. 137/138) retratam a manutenção da sua natureza alimentar, posto que não desvirtuada de sua origem e finalidade para recebimento de verba salarial/remuneração do trabalho e direcionamento para pagamento de despesas ordinárias. Consequentemente, configurada a impenhorabilidade legal pela incidência do art. 833, IV, do CPC, defiro o pedido de desbloqueio em relação ao valor e conta especificados a fls. 135 (R$ 934,28 - Banco Bradesco), observadas as formalidades procedimentais inerentes. Sem sucumbência, uma vez que manteve-se inalterada a higidez do título executivo consolidado. Certifique o cartório o decurso do prazo recursal em relação a esta decisão para incidência do art. 507 do CPC. Cumpra-se. Deverá o cartório zelar e fiscalizar o correto cumprimento e a correta publicação e intimação dos procuradores devidamente cadastrados no processo. - ADV: RENAN DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 399658/SP), LEONARDO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 445234/SP), LEONARDO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 445234/SP), MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP), RENAN DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 399658/SP)

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Processo nº 1001382-49.2025.8.26.0288

ID: 297826480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-49.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALTER SEBASTIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ATHAYDE DE SOUZA MIGLIORINI

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Processo 1001382-49.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valter Sebastião - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Anote-… Processo 1001382-49.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valter Sebastião - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Anote-se com a tarja digital respectiva. O autor afirma que contratou empréstimo consignado com a parte ré, há mais 08 anos. Todavia, segundo o autor, são descontados valores em seu benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável, os quais nega a contratação. Os documentos carreados aos autos (vide fls. 28-48) demonstram que há outros contratos pactuados pelo autor, os quais não nega a contratação, fato este que, em sede de cognição sumária, não condiz com a alegação de desconhecimento do tipo de contratação concretizada entre as partes. Considerando a ausência de documento comprobatório da alegação de desconhecimento, aliado ao fato de se tratar de contrato entabulado há mais de 08 anos, reputo que a demanda necessita de dilação da fase probatória, a fim de propiciar uma análise mais aprofundada dos fatos, para verificar se a autora contratou ou não o empréstimo consignado na modalidade RMC, por ela questionado, nos termos narrados na exordial. Sendo assim, diante da inexistência da verossimilhança do direito alegado pela autora, e sendo os elementos trazidos insuficientes para formação de um juízo provisório favorável, indefiro o pedido de tutela antecipada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ, salvo comprovado o recolhimento da taxa correspondente. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: JOAO ATHAYDE DE SOUZA MIGLIORINI (OAB 121811/SP)

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Luis Carlos Ferreira Aveiro e outros x Rogério Augusto Costa Silva

ID: 298010892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-76.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS FERREIRA AVEIRO RENATA CERQUEIRA CANDIDO

Polo Passivo:

ROGéRIO AUGUSTO COSTA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO LAMBERT PAGLIARI

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ROGÉRIO AUGUSTO COSTA SILVA

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Processo 1001382-76.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Renata Cerqueira Candido - - Luis Carlos Ferreira Aveiro - Rogério Augusto Costa Silva - Vistos. 1. … Processo 1001382-76.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Renata Cerqueira Candido - - Luis Carlos Ferreira Aveiro - Rogério Augusto Costa Silva - Vistos. 1. Considerando a consulta da Z. Serventia, às fls.516, tendo em vista que a condenação da sentença é ilíquida, o cálculo e o recolhimento do preparo da apelação deve ser feito tendo por base o valor da causa, consoante art. 4º, II da Lei Estadual 11.608/03. Nesse sentido, por oportuno, se colaciona: "AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - PREPARO RECURSAL - RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA E NÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - Hipótese em que a r. decisão monocrática rejeitou os embargos de declaração opostos, mantendo, assim, a determinação de recolhimento do preparo recursal em 4% sobre o valor da causa - Lei nº 11.608/2003, a qual regulamenta a forma de recolhimento das taxas judiciárias, que não permite o recolhimento do preparo recursal sobre o proveito econômico pretendido, mas apenas sobre o valor da causa, ou, então, da condenação - Orientações dadas por este E. Tribunal de Justiça no sentido de que, sendo a sentença impugnada ilíquida, uma vez que ainda pendente a elaboração dos cálculos, e não tendo o MM. Juiz 'a quo' estabelecido valor fixo, o valor do preparo recursal deve corresponder a 4% sobre o valor atualizado da causa - Entendimento deste Relator que se coaduna com a posição adotada por este E. Tribunal de Justiça em casos análogos - Ausente óbice ao direito de recorrer, uma vez que a r. decisão monocrática apenas deu integral cumprimento às determinações legais - Possuindo as custas processuais natureza de tributo, devem obedecer ao princípio da estrita legalidade tributária - Julgador que não pode dispor livremente acerca de tais receitas, sendo-lhe proibido inovar, modificar ou interpretar extensivamente o quanto disposto na legislação aplicável - Recolhimento do preparo recursal em valor inferior ao devido que é inevitavelmente prejudicial aos cofres públicos, bem como aos interesses dos jurisdicionados e do Estado - Insurgência do agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no art. 932, III, do NCPC, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido".(TJSP; Agravo Interno Cível 1000745-66.2019.8.26.0011; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). Grifei 2. Desse modo, providencie a serventia o cumprimento do art. 102, inc. VI das NSCGJ e após o já deliberado a fls.478. Intimem-se. - ADV: ROGÉRIO AUGUSTO COSTA SILVA (OAB 295741/SP), THIAGO LAMBERT PAGLIARI (OAB 347400/SP), THIAGO LAMBERT PAGLIARI (OAB 347400/SP)

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Luis Carlos Ferreira Aveiro e outros x Rogério Augusto Costa Silva

ID: 298011172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-76.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS FERREIRA AVEIRO RENATA CERQUEIRA CANDIDO

Polo Passivo:

ROGéRIO AUGUSTO COSTA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO LAMBERT PAGLIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO AUGUSTO COSTA SILVA

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Processo 1001382-76.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Renata Cerqueira Candido - - Luis Carlos Ferreira Aveiro - Rogério Augusto Costa Silva - Vistos. 1. … Processo 1001382-76.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Renata Cerqueira Candido - - Luis Carlos Ferreira Aveiro - Rogério Augusto Costa Silva - Vistos. 1. Considerando a consulta da Z. Serventia, às fls.516, tendo em vista que a condenação da sentença é ilíquida, o cálculo e o recolhimento do preparo da apelação deve ser feito tendo por base o valor da causa, consoante art. 4º, II da Lei Estadual 11.608/03. Nesse sentido, por oportuno, se colaciona: "AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - PREPARO RECURSAL - RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA E NÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - Hipótese em que a r. decisão monocrática rejeitou os embargos de declaração opostos, mantendo, assim, a determinação de recolhimento do preparo recursal em 4% sobre o valor da causa - Lei nº 11.608/2003, a qual regulamenta a forma de recolhimento das taxas judiciárias, que não permite o recolhimento do preparo recursal sobre o proveito econômico pretendido, mas apenas sobre o valor da causa, ou, então, da condenação - Orientações dadas por este E. Tribunal de Justiça no sentido de que, sendo a sentença impugnada ilíquida, uma vez que ainda pendente a elaboração dos cálculos, e não tendo o MM. Juiz 'a quo' estabelecido valor fixo, o valor do preparo recursal deve corresponder a 4% sobre o valor atualizado da causa - Entendimento deste Relator que se coaduna com a posição adotada por este E. Tribunal de Justiça em casos análogos - Ausente óbice ao direito de recorrer, uma vez que a r. decisão monocrática apenas deu integral cumprimento às determinações legais - Possuindo as custas processuais natureza de tributo, devem obedecer ao princípio da estrita legalidade tributária - Julgador que não pode dispor livremente acerca de tais receitas, sendo-lhe proibido inovar, modificar ou interpretar extensivamente o quanto disposto na legislação aplicável - Recolhimento do preparo recursal em valor inferior ao devido que é inevitavelmente prejudicial aos cofres públicos, bem como aos interesses dos jurisdicionados e do Estado - Insurgência do agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no art. 932, III, do NCPC, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido".(TJSP; Agravo Interno Cível 1000745-66.2019.8.26.0011; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). Grifei 2. Desse modo, providencie a serventia o cumprimento do art. 102, inc. VI das NSCGJ e após o já deliberado a fls.478. Intimem-se. - ADV: ROGÉRIO AUGUSTO COSTA SILVA (OAB 295741/SP), THIAGO LAMBERT PAGLIARI (OAB 347400/SP), THIAGO LAMBERT PAGLIARI (OAB 347400/SP)

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Benedito Sales x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 311060635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-49.2023.8.26.0634

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SALES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JOSMARA SECOMANDI GOULART

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JOSÉ SECOMANDI GOULART

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1001382-49.2023.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Benedito Sales - Banco Pan S/A - - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls. 271/275: trata-se de Embargos… Processo 1001382-49.2023.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Benedito Sales - Banco Pan S/A - - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls. 271/275: trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerente, em face da sentença proferida a fls. 263/268, alegando obscuridade em relação a possível compensação de valores disponibilizados ao autor, tendo em vista que referido valor fora restituído ao Banco réu. De fato, os embargos são tempestivos, conforme dispõe o artigo 1.023, do Código de Processo Civil. DECIDO. Os embargos devem ser conhecidos porque tempestivos e acolhidos, em parte, para que seja suprida a obscuridade alegada, passando a constar do dispositivo da decisão a seguinte redação: (...) DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para: a) decretar a nulidade do contrato empréstimo consignado sob o nº 349588277-5, feito no dia 01/09/2021, no valor de R$ 5.719,58 (cinco mil, setecentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos); b) condenar, de forma solidária, os bancos requeridos a restituir, à parte autora, todos os valores descontados em razão do contrato em questão, inclusive aqueles realizados no curso do processo (artigo 323, do CPC), com juros legais correndo da citação ou do desconto, o que tiver ocorrido depois, e correção monetária a contar de cada desconto, cabendo a compensação com os valores disponibilizados na conta do autor, caso já não tenham sido voluntariamente restituídos; c) confirmando a liminar concedida, determinar a imediata cessação dos descontos e exclusão do contrato, oficiando- e ao INSS, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito. Em face da sucumbência experimentada, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos os quais fixo estes em 10% do valor da causa, a teor do artigo 85, § 2º do novo Código de Processo Civil, observado ao disposto pelo artigo 98 da Lei Adjetiva, gratuidade esta que lhe fora concedida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. . De outra banda, no que se refere à ocorrência dos danos morais, nada a para se reconsiderar, estando devidamente fundamentada na decisão embargada o posicionamento deste juízo. Deseja o autor, em verdade, a reforma da sentença proferida, não sendo esta a vida adequada para a insurgência, devendo valer-se do recurso cabível na espécie. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, e DOU PARCIAL PROVIMENTO quanto ao mérito. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), JOSMARA SECOMANDI GOULART (OAB 124939/SP), JOSÉ SECOMANDI GOULART (OAB 220189/SP)

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Lucas Henrique Pereira x Banco Votorantim S.A.

ID: 312975022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-06.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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Processo 1001382-06.2024.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Henrique Pereira - Banco Votorantim S.A. - Ante ao exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IM… Processo 1001382-06.2024.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Henrique Pereira - Banco Votorantim S.A. - Ante ao exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora e coloco fim à fase de conhecimento, nos termos do artigo 487, I do CPC. Por força da sucumbência, condeno o autor em custas e despesas processuais, respeitada a gratuidade processual, bem como a pagar honorários advocatícios em favor do causídico da parte requerida, que fixo por equidade em R$ 1.500,00, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º do CPC. O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e Comunicado CG nº. 1.530/2021: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Determino ainda que, caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei 13.105/15 Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Funcionário deverá: 1.Certificar sobre a inclusão de mídia(s) no envio, ou ainda sua eventual inexistência, nos termos do Comunicado CG 1.181/17 (DJE de 10.05.2017). 2. Certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a utilização do documento ao número do processo, nos termos do artigo 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020), observando-se o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 P. 32). 3. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG01/2020 (DJE de 22.01.2020). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP)

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Processo nº 1001382-82.2025.8.26.0471

ID: 297951846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001382-82.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S. P. DE S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA TELLES MARCIANO DE CAMARGO

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Processo 1001382-82.2025.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.P.S.J. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao requerente. Anote-se. Trata-se de AÇÃO MODIFICAÇÃO… Processo 1001382-82.2025.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.P.S.J. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao requerente. Anote-se. Trata-se de AÇÃO MODIFICAÇÃO DE GUARDA E VISITAS C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS e TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR A GENITORA ajuizada por S.P.D.S.J em face de N.G.D.S, A.G.D.O. e I. G. D. S . A genitora da menor, ora acionada, é detentora da guarda da criança e apenas alegações unilaterais do autor acerca da modificação da guarda, bem como da transferência da obrigação alimentar, em razão da modificação da guarda, fixando -se a ela a obrigação de prestar alimentos à filha são insuficientes para a concessão da tutela. É recomendável a preservação do devido processo legal e a observância do contraditório. Há necessidade de melhor esclarecimento da matéria com a oitiva da parte contrária. Os requisitos para a concessão da tutela antecipada pleiteada devem ser examinados considerando-se a profundidade de cognição típica do momento processual, sob pena de se antecipar, sem lastro probatório idôneo, o resultado final da demanda. Na hipótese dos autos, os documentos apresentados são insuficientes para aferir, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado pela requerente, sendo imprescindível dilação probatória. Não há risco iminente de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300) a justificar a concessão imediata da medida sem a oitiva da parte contrária. Ante o exposto, indefiro os pedidos de antecipação de tutela. Designo audiência virtual de conciliação para o próximo dia 11 de Agosto de 2025 às 13h30, fluindo a partir de então o prazo de quinze dias para contestação. Cite-se. O Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, e os Advogados, deverão colher e informar nos autos os endereços eletrônicos (e-mail) e telefones de contato, fixos ou celulares, das partes que participarão virtualmente Em caso de impossibilidade técnica das partes para acesso à audiência virtual, intimem-se para comparecimento ao Fórum, localizado na Avenida José Maurino, 252 - Centro - Porto Feliz, munidos de documento pessoal de identificação, no dia e hora agendados, observada a adequada antecedência. Procedam-se às intimações necessárias, bem como encaminhe-se às partes, por e-mail, o link de acesso à audiência, o qual permite acesso tanto via computador ou smartphone. Nos termos do art. 147 da NSCGJ, em todos os depoimentos ou declarações tomados nos autos, aqueles que os prestam serão devidamente qualificados, sendo necessário que as partes e as testemunhas apresentem documento com foto na audiência por videoconferência. Em caso de dúvidas, de como participar de uma audiência virtual, acesse o link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590097 8724661-). Havendo necessidade, será designada audiência de instrução e julgamento Intime-se. - ADV: CLAUDIA TELLES MARCIANO DE CAMARGO (OAB 259796/SP)

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Maria Das Dores Jacinto x Ambec - Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 297638650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-14.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES JACINTO

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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Processo 1001382-14.2024.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Dores Jacinto - Ambec - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vist… Processo 1001382-14.2024.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Dores Jacinto - Ambec - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Ante a satisfação da obrigação (folha: 163), com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução/Cumprimento de Sentença, em que figura como exequente Maria das Dores Jacinto e executado Ambec - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao(s) advogado(s) que atuou (aram) pela Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do Convênio vigente entre a DPE/SP e a OAB/SP, se for o caso. Providencie a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (custas iniciais de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, II e III, da Lei Estadual nº 11.608/03, observados os limites mínimo e máximo de 5 UFESPs e 3.000 UFESPs.). Caso existam custas pendentes, intime-se o executado(a), responsável pelo pagamento por força do princípio da causalidade e do disposto no art. 82, e parágrafos, do CPC, por seu advogado, ou, não havendo, via postal, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, mediante o recolhimento de guia DARE-SP, Código 230-6, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1.098, §2º NSCGJ). Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se ao órgão Fazendário competente (Procuradoria Regional), de acordo com o COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/2019. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências supra indicadas, salvo se também for beneficiário da gratuidade, por força do que dispõe o artigo 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP)

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Rafael De Jesus Moreira x Banco Bmg S/A

ID: 320120727

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026005-05.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026005-05.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026005-05.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rafael de Jesus Moreira - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR MOVEU AÇÃO PLEITEANDO OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO CARTÃO, MAS RECONHECENDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR(I) SE A SENTENÇA DEVERIA SER DE PROCEDÊNCIA TOTAL, AFASTANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, E (II) SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERIAM SER MAJORADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVERIA TER SIDO DE PROCEDÊNCIA TOTAL, POIS DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM A EXCLUSÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL APÓS QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, NÃO TENDO SIDO DEDUZIDOS OUTROS PEDIDOS PELO AUTOR.MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.NÃO FICOU COMPROVADA A RESISTÊNCIA DO RÉU EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DO AUTOR, QUE NÃO DEMONSTROU TER BUSCADO O CANCELAMENTO DO CARTÃO NA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DE AJUIZAR A DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A MENÇÃO A PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, MANTENDO A DISTRIBUIÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOSTESE DE JULGAMENTO: A SUCUMBÊNCIA DEVE SER IMPUTADA AO AUTOR, QUE NÃO BUSCOU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ANTES DE AJUIZAR A DEMANDA.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 10.820/03, ART. 6º, §5º; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS Nº 39, DE 18 DE JUNHO DE 2009, ART. 17-A; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28, DE 16/05/2008, ART. 15.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AP. N.1001518-92.2018.8.26.0352, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J.09.03.20; TJSP, AP. N.1001382-95.2018.8.26.0352, REL. DES. AFONSO BRÁZ, J.05.02.20; TJSP, AP. 1030837-17.2015.8.26.0577, REL. DES. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 31.03.17; TJSP, AP. 0039334-66.2009.8.26.0506, REL. DES. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, J. 25.06.15. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) (Causa própria) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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