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Processo nº 1001408-68.2016.8.26.0189

ID: 280061301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001408-68.2016.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO AMERICO TAMAROZZI CBR - CONSTRUTORA BRASILEIRA - LTDA DEMOP PRODUçõES LTDA DORIVAL REMEDI SCAMATTI EMANUELLE VAREA MARIA WIEGERT F.C. RENTAL LOCAçãO DE MáQUINAS E VEíCULOS LTDA. FERNANDO JOSé PEREIRA DA CUNHA GUILHERME PANSANI DO LIVRAMENTO LUCAS ELIAS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA LUIZ EDUARDO SIQUEIRA LUIZ VILAR DE SIQUEIRA MARIA DAS DORES PIOVESAN MIOTTO MINERAçãO GRANDES LAGOS LTDA MIOTTO E PIOVESAN ENGENHARIA E CONSTRUçõES - LTDA EPP OSMAR JOSé CAVARIANI PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS ROBERTA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA CONSTANTINO SCAMATTI E SELLER INVESTIMENTOS 02 S/A SCAMATTI & SELLER INFRAESTRUTURA LTDA. TRINDADE LOCAçõES E SERVIçOS LTDA VALDIR MIOTTO VALDOVIR GONçALES

Intimação

Advogados:

WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO

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SARA CRISTINA FREITAS DE SOUZA RAMOS

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RUBENS LEANDRO DE PAULA

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RENATO LUCHI CALDEIRA

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RAFAEL SIQUEIRA DO NASCIMENTO

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RAFAEL SANTOS DE JESUS

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RAFAEL CEZAR DOS SANTOS

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PAULO JOSE BUCHALA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE BUCHALA

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PAULO HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA

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MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO

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MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA

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MARCELO BURIOLA SCANFERLA

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LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

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LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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LILIAN AMENDOLA SCAMATTI

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LIGEA PEREIRA DE MELO LIVRAMENTO

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JESSYKA FRANCIELY SOUZA PESCAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DIAS GONTIJO

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GRACIANA MAUTARI NIWA

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GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO

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GEORGE TAITI HASHIGUTI

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FERNANDO TONISSI NISHIMURA

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FABIANO CESAR NOGUEIRA

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FABIANA APARECIDA CAVARIANI BIANCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON CORTEZIA DE SOUZA

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EDUARDO CUSTODIO

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EBERTON GUIMARÃES DIAS

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CRISTINA FAVARO MEGA

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CARLOS JOSE MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES

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CAIO CESAR BENICIO RIZEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO WATANABE JUNIOR

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ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS

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ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR

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ANA CAROLINA CALEGARI

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ADV: Renato Luchi Caldeira (OAB 335659/SP), George Taiti Hashiguti (OAB 285278/SP), Lilian Amendola Scamatti (OAB 293839/SP), Marcelo Buriola Scanferla (OAB 299215/SP), Fabiano Cesar Nogueira (OAB 30… ADV: Renato Luchi Caldeira (OAB 335659/SP), George Taiti Hashiguti (OAB 285278/SP), Lilian Amendola Scamatti (OAB 293839/SP), Marcelo Buriola Scanferla (OAB 299215/SP), Fabiano Cesar Nogueira (OAB 305020/SP), Paulo Jose Buchala Junior (OAB 307427/SP), Armando Watanabe Junior (OAB 310109/SP), Eberton Guimarães Dias (OAB 312829/SP), Rafael Siqueira do Nascimento (OAB 333777/SP), Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB 277675/SP), Sara Cristina Freitas de Souza Ramos (OAB 332777/SP), Rafael Cezar dos Santos (OAB 342475/SP), Guilherme Dias Gontijo (OAB 448875/SP), Jessyka Franciely Souza Pescaroli (OAB 345791/SP), Cristina Favaro Mega (OAB 357137/SP), Rafael Santos de Jesus (OAB 374219/SP), Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP), Eduardo Custodio (OAB 472284/SP), Antonio Carlos Origa Junior (OAB 109735/SP), Ligea Pereira de Melo Livramento (OAB 195559/SP), Antonio Jose Araujo Martins (OAB 111552/SP), Carlos Jose Martinez (OAB 111877/SP), Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP), Rubens Leandro de Paula (OAB 124814/SP), Paulo Henrique Oliveira Barbosa (OAB 127287/SP), Washington Shamisther H Peliceri Rebellato (OAB 144557/SP), Fernando Tonissi Nishimura (OAB 188964/SP), Geraldo Aparecido do Livramento (OAB 68724/SP), Graciana Mautari Niwa (OAB 203658/SP), Marlon Luiz Garcia Livramento (OAB 203805/SP), Emerson Cortezia de Souza (OAB 208632/SP), Fabiana Aparecida Cavariani Bianconi (OAB 220101/SP), Caio Cesar Benicio Rizek (OAB 222238/SP), Marlon Carlos Matioli Santana (OAB 227139/SP), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB 242953/SP), Paulo Jose Buchala (OAB 56512/SP) Processo 1001408-68.2016.8.26.0189 - Ação Civil Pública - Reqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis, Prefeitura Municipal de Fernandópolis, Valdovir Gonçales, Guilherme Pansani do Livramento, Demop Produções Ltda, Scamatti & Seller Infraestrutura Ltda., Mineração Grandes Lagos Ltda, Scamatti e Seller Investimentos 02 S/A, Miotto e Piovesan Engenharia e Construções - Ltda Epp, Valdir Miotto, Maria das Dores Piovesan Miotto, Trindade Locações e Serviços Ltda, CBR - Construtora Brasileira - Ltda, F.C. Rental Locação de Máquinas e Veículos Ltda., Luiz Eduardo Siqueira, Fernando José Pereira da Cunha, Dorival Remedi Scamatti, Osmar José Cavariani, Luiz Vilar de Siqueira, Lucas Elias Junqueira de Oliveira, Roberta Junqueira de Oliveira Constantino, Antonio Americo Tamarozzi, Emanuelle Varea Maria Wiegert - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 12231/12245. Citem-se os requeridos para oferecimento de manifestação por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (§ 7º, do art. 17, da Lei nº 8.429/92 c.c. art. 229, § 2º, e 231, § 2º, do NCPC), a qual poderá ser instruída com documentos e justificações. Do(s) mandado(s) deverão constar as seguintes advertências: o art. 231, § 2º, do NCPC, impõe: "Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente", observando o comando da Decisão de fls. 11249/11256. Com a vinda de todas as manifestações (ou transcorrido o prazo de 15 dias úteis da juntada do último mandado), abra-se vista ao ilustre representante do MP (ato ordinatório com prazo de 10 dias). Saliento que o Município de Fernandópolis - SP passou a integrar o polo ativo da ação, conforme decisão de fls. 8673/8674. No mais, defiro o pedido da requerida Demop Participações Ltda (fls. 13134/13139), anotando o parecer favorável do Ministério Público (fl.13136). Servirá a presente decisão como ofício autorizando o DETRAN-SP a realizar a remarcação do chassi do veículo Fiat/Uno Mille Fire Flex, Placa DTP-0924, chassi 9BD15802786020346, emitindo novo documento, mantendo-se a mesma restrição de transferência que recai sobre o veículo nestes autos. Deverá a parte interessada providenciar o encaminhamento da presente decisão-ofício ao DETRAN-SP, informando a este Juízo quando da efetivação da medida, juntando documento atualizado. Ciência, via Portal Eletrônico, ao polo ativo. Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1001408-68.2016.8.26.0189

ID: 280086215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001408-68.2016.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO AMERICO TAMAROZZI CBR - CONSTRUTORA BRASILEIRA - LTDA DEMOP PRODUçõES LTDA DORIVAL REMEDI SCAMATTI EMANUELLE VAREA MARIA WIEGERT F.C. RENTAL LOCAçãO DE MáQUINAS E VEíCULOS LTDA. FERNANDO JOSé PEREIRA DA CUNHA GUILHERME PANSANI DO LIVRAMENTO LUCAS ELIAS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA LUIZ EDUARDO SIQUEIRA LUIZ VILAR DE SIQUEIRA MARIA DAS DORES PIOVESAN MIOTTO MINERAçãO GRANDES LAGOS LTDA MIOTTO E PIOVESAN ENGENHARIA E CONSTRUçõES - LTDA EPP OSMAR JOSé CAVARIANI PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS ROBERTA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA CONSTANTINO SCAMATTI E SELLER INVESTIMENTOS 02 S/A SCAMATTI & SELLER INFRAESTRUTURA LTDA. TRINDADE LOCAçõES E SERVIçOS LTDA VALDIR MIOTTO VALDOVIR GONçALES

Intimação

Advogados:

WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO

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SARA CRISTINA FREITAS DE SOUZA RAMOS

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RUBENS LEANDRO DE PAULA

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RENATO LUCHI CALDEIRA

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RAFAEL SIQUEIRA DO NASCIMENTO

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RAFAEL SANTOS DE JESUS

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RAFAEL CEZAR DOS SANTOS

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PAULO JOSE BUCHALA JUNIOR

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PAULO JOSE BUCHALA

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PAULO HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA

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MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO

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MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA

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MARCELO BURIOLA SCANFERLA

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LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

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LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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LILIAN AMENDOLA SCAMATTI

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LIGEA PEREIRA DE MELO LIVRAMENTO

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JESSYKA FRANCIELY SOUZA PESCAROLI

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GUILHERME DIAS GONTIJO

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GRACIANA MAUTARI NIWA

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GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO

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GEORGE TAITI HASHIGUTI

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FERNANDO TONISSI NISHIMURA

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FABIANO CESAR NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA APARECIDA CAVARIANI BIANCONI

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EMERSON CORTEZIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EBERTON GUIMARÃES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA FAVARO MEGA

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CARLOS JOSE MARTINEZ

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CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES

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CAIO CESAR BENICIO RIZEK

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ARMANDO WATANABE JUNIOR

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ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS

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ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR

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ANA CAROLINA CALEGARI

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ADV: Renato Luchi Caldeira (OAB 335659/SP), George Taiti Hashiguti (OAB 285278/SP), Lilian Amendola Scamatti (OAB 293839/SP), Marcelo Buriola Scanferla (OAB 299215/SP), Fabiano Cesar Nogueira (OAB 30… ADV: Renato Luchi Caldeira (OAB 335659/SP), George Taiti Hashiguti (OAB 285278/SP), Lilian Amendola Scamatti (OAB 293839/SP), Marcelo Buriola Scanferla (OAB 299215/SP), Fabiano Cesar Nogueira (OAB 305020/SP), Paulo Jose Buchala Junior (OAB 307427/SP), Armando Watanabe Junior (OAB 310109/SP), Eberton Guimarães Dias (OAB 312829/SP), Rafael Siqueira do Nascimento (OAB 333777/SP), Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB 277675/SP), Sara Cristina Freitas de Souza Ramos (OAB 332777/SP), Rafael Cezar dos Santos (OAB 342475/SP), Guilherme Dias Gontijo (OAB 448875/SP), Jessyka Franciely Souza Pescaroli (OAB 345791/SP), Cristina Favaro Mega (OAB 357137/SP), Rafael Santos de Jesus (OAB 374219/SP), Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP), Eduardo Custodio (OAB 472284/SP), Antonio Carlos Origa Junior (OAB 109735/SP), Ligea Pereira de Melo Livramento (OAB 195559/SP), Antonio Jose Araujo Martins (OAB 111552/SP), Carlos Jose Martinez (OAB 111877/SP), Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP), Rubens Leandro de Paula (OAB 124814/SP), Paulo Henrique Oliveira Barbosa (OAB 127287/SP), Washington Shamisther H Peliceri Rebellato (OAB 144557/SP), Fernando Tonissi Nishimura (OAB 188964/SP), Geraldo Aparecido do Livramento (OAB 68724/SP), Graciana Mautari Niwa (OAB 203658/SP), Marlon Luiz Garcia Livramento (OAB 203805/SP), Emerson Cortezia de Souza (OAB 208632/SP), Fabiana Aparecida Cavariani Bianconi (OAB 220101/SP), Caio Cesar Benicio Rizek (OAB 222238/SP), Marlon Carlos Matioli Santana (OAB 227139/SP), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB 242953/SP), Paulo Jose Buchala (OAB 56512/SP) Processo 1001408-68.2016.8.26.0189 - Ação Civil Pública - Reqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis, Prefeitura Municipal de Fernandópolis, Valdovir Gonçales, Guilherme Pansani do Livramento, Demop Produções Ltda, Scamatti & Seller Infraestrutura Ltda., Mineração Grandes Lagos Ltda, Scamatti e Seller Investimentos 02 S/A, Miotto e Piovesan Engenharia e Construções - Ltda Epp, Valdir Miotto, Maria das Dores Piovesan Miotto, Trindade Locações e Serviços Ltda, CBR - Construtora Brasileira - Ltda, F.C. Rental Locação de Máquinas e Veículos Ltda., Luiz Eduardo Siqueira, Fernando José Pereira da Cunha, Dorival Remedi Scamatti, Osmar José Cavariani, Luiz Vilar de Siqueira, Lucas Elias Junqueira de Oliveira, Roberta Junqueira de Oliveira Constantino, Antonio Americo Tamarozzi, Emanuelle Varea Maria Wiegert - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 12231/12245. Citem-se os requeridos para oferecimento de manifestação por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (§ 7º, do art. 17, da Lei nº 8.429/92 c.c. art. 229, § 2º, e 231, § 2º, do NCPC), a qual poderá ser instruída com documentos e justificações. Do(s) mandado(s) deverão constar as seguintes advertências: o art. 231, § 2º, do NCPC, impõe: "Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente", observando o comando da Decisão de fls. 11249/11256. Com a vinda de todas as manifestações (ou transcorrido o prazo de 15 dias úteis da juntada do último mandado), abra-se vista ao ilustre representante do MP (ato ordinatório com prazo de 10 dias). Saliento que o Município de Fernandópolis - SP passou a integrar o polo ativo da ação, conforme decisão de fls. 8673/8674. No mais, defiro o pedido da requerida Demop Participações Ltda (fls. 13134/13139), anotando o parecer favorável do Ministério Público (fl.13136). Servirá a presente decisão como ofício autorizando o DETRAN-SP a realizar a remarcação do chassi do veículo Fiat/Uno Mille Fire Flex, Placa DTP-0924, chassi 9BD15802786020346, emitindo novo documento, mantendo-se a mesma restrição de transferência que recai sobre o veículo nestes autos. Deverá a parte interessada providenciar o encaminhamento da presente decisão-ofício ao DETRAN-SP, informando a este Juízo quando da efetivação da medida, juntando documento atualizado. Ciência, via Portal Eletrônico, ao polo ativo. Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 0000077-93.2022.8.26.0242

ID: 323818584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000077-93.2022.8.26.0242

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEUSDEDIT DE PAULA MIQUELINO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEUSDEDIT MIQUELINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0000077-93.2022.8.26.0242 (processo principal 1001408-64.2020.8.26.0242) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Deusdedit de Paula Miquelino Junior - Vistos. Fls. 118-120: O ped… Processo 0000077-93.2022.8.26.0242 (processo principal 1001408-64.2020.8.26.0242) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Deusdedit de Paula Miquelino Junior - Vistos. Fls. 118-120: O pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado, para apuração de eventuais créditos no programa Nota Fiscal Paulista não comporta deferimento. Inicialmente, insta registrar a inexistência de indícios de que a parte executada sequer seja cadastrada no mencionado programa de crédito. Além disso, as pesquisas de bens efetuadas nos autos revelam que o devedor não possui patrimônio considerável registrado em seu nome, o que evidencia, por via de consequência, que não ostenta capacidade econômica de consumo elevado apto a gerar créditos vultosos junto ao programa Nota Fiscal Paulista. Nesse cenário, ainda que se vislumbre o cadastro do executado no programa Nota Fiscal Paulista, eventuais créditos, se existentes, provavelmente são ínfimos, sendo, portanto, irrizórios para fazer frente ao crédito exequendo, o qual atinge o montante de R$ 6.160,47, conforme demonstrativo encartado à fl. 119. Desse modo, não se afigura razoável empreender a diligência requerida pelo exequente se, com base nas constatações acima mencionadas, é possível antever que tal crédito, se porventura existente, com certeza absoluta não será suficiente para satisfazer a pretensão. DEFIRO A CONSULTA DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA DA PARTE EXECUTADA, limitada aos três últimos exercícios, sem necessidade de recolhimento de taxas, conforme disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95. Providencie-se o expediente necessário, juntando aos autos o resultado da pesquisa e intimando-se o interessado para análise, no prazo de cinco dias, sem, prejuízo da categorização correta do documento, a fim de preservar o sigilo necessário Provimento CG nº 13/2023, Comunicado CG nº 240/2023 e no artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. Todavia, o valor decorrente de eventual restituição do imposto de renda ao contribuinte, por se tratar de parcela anteriormente descontada de seu salário, conserva natureza salarial, sendo, portanto, impenhorável conforme disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sobre a pesquisa junto ao INSS, providencie a serventia a consulta via PREVJUD, a fim de que seja informado a este Juízo: (i) se a parte executada recebe benefício previdenciário e, em caso positivo, os valores respectivos; (ii) os dados de seus empregadores, inclusive os endereços respectivos, se constante do banco de dados da Autarquia Previdenciária. Para fins de verificação sobre ativos e PLANO DE PREVIDÊNCIA, determino a expedição de ofício à BOVESPA, CNSEG e à SUSEP, objetivando informações, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto a existência de ativos financeiros de titularidade do executado, especialmente, no que concerne a ativos financeiros e plano de previdência privada (VGBL e PGBL), seguros, títulos de capitalização e títulos de valores mobiliários, conforme requerido pelo exequente. No caso de previdência privada, deverão ser informados: (i) o tipo de previdência privada contratada pelo executado, ou seja, se complementar aberta ou fechada; (ii) a finalidade do plano, se destinado à resgate futuro ou a qualquer tempo; (iii) o montante vertido e disponível até a presente data; (iv) o benefíciário da previdência, se o próprio executado acima qualificado ou terceiro; (v) se há percepção pelo benefíciário dos valores disponíveis, ou apenas contribuição. Incumbirá ao exequente providenciar a impressão e o encaminhamento desta decisão/ofício ao respectivo destinatário, comprovando-se a remessa em até 10 (dez) dias contados desta intimação, vedado o encaminhamento pelo Judiciário. Em observância ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, caberá ao exequente instruir o ofício com cópias de peças processuais e demais documentos, de modo a indicar a qualificação completa do executado. Em caso de inércia do exequente, certificada tal ocorrência, independentemente de nova intimação, renovem-me a conclusão para decisão. Intime-se e cumpra-se. - ADV: DEUSDEDIT MIQUELINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 37736/SP)

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Adriano Batista Da Rocha e outros

ID: 337220742

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001000-18.2017.8.26.0456

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ADRIANO BATISTA DA ROCHA BRUNO FAUSTINO FRANçA LAERTE GAVIOLI FILHO LGF ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA LUIZ HENRIQUE PEREZ MUNICíPIO DE SANDOVALINA SCAMATTI & SELLER INVESTIMENTOS O2 LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAICRON EDER LEZINA BETIN

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ARMANDO WATANABE JUNIOR

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RENATO LUCHI CALDEIRA

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LILIAN AMENDOLA SCAMATTI

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THIAGO JOSE DE SOUZA BONFIM

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HELIO MARTINEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERITON DIAS DOS SANTOS

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GUSTAVO BARBOSA

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EMILIO FASANELLI PETRECA

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EDER FASANELLI RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001000-18.2017.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001000-18.2017.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Laerte Gavioli Filho - Apelado: Adriano Batista da Rocha (E outros(as)) e outro - Apelado: Bruno Faustino França - Apelado: Scamatti & Seller Investimentos O2 Ltda e outros - Apelado: Luiz Henrique Perez - Apelado: LGF Engenharia e Construção Ltda - Apelado: Município de Sandovalina - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÕES FRAUDULENTAS. REJEIÇÃO DA INICIAL, DEVIDO ÀS PROVAS DECLARADAS ILÍCITAS PELO E. STF E QUE INSTRUÍRAM A EXORDIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS E PROVAS DOCUMENTAIS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES DAS PROVAS REPUTADAS ILÍCITAS. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FEITO QUE DEVE PROSSEGUIR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DIVERSOS RÉUS, INCLUINDO EMPRESAS E INDIVÍDUOS ASSOCIADOS AO GRUPO SCAMATTI, POR ALEGAÇÕES DE FRAUDE EM LICITAÇÕES. O R. JUÍZO 'A QUO' REJEITOU A INICIAL, POR ENTENDER QUE A PRETENSÃO MINISTERIAL SE BASEIA EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS REPUTADAS ILÍCITAS PELO E. STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE EXISTEM PROVAS AUTÔNOMAS SUFICIENTES A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INDEPENDENTEMENTE DAS PROVAS DECLARADAS ILÍCITAS PELO E. STF.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A EXISTÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS INDEPENDENTES, COMO O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONTRATOS, NOTAS FISCAIS E MEDIÇÕES, QUE SÃO AUTÔNOMAS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ANULADAS, JUSTIFICA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. 4. A UTILIZAÇÃO APARENTEMENTE INDEVIDA DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS E A PRESENÇA DE CLÁUSULAS EXCESSIVAMENTE RESTRITIVAS NO EDITAL, ALÉM DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO, INDICAM POSSÍVEIS DIRECIONAMENTO E CONLUIO NA LICITAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. PROVAS DOCUMENTAIS AUTÔNOMAS JUSTIFICAM O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 2. A NULIDADE DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS NÃO CONTAMINA PROVAS INDEPENDENTES.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.429/92, ARTS. 9º, 10, 11;CPP, ART. 157, §§ 1º E 2º;LINDB, ART. 4º;CPC, ARTS. 4º E 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, HC 129.646/SP, REL. MIN. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, J. EM 03.10.2020.TJSP, APELAÇÃO 0002097-68.2013.8.26.0696, REL. DES. PAOLA LORENA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 02.07.2024.TJSP, APELAÇÃO 1007260-73.2016.8.26.0189, REL. DES. SOUZA NERY, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 15.02.2023.TJSP, APELAÇÃO 1001408-68.2016.8.26.0189, REL. DES. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 08.08.2022.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2223677-07.2024.8.26.0000, REL. DES. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 19.12.2024. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 579,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eder Fasanelli Rodrigues (OAB: 174181/SP) - Emilio Fasanelli Petreca (OAB: 289314/SP) - Gustavo Barbosa (OAB: 407262/SP) - Heriton Dias dos Santos (OAB: 362207/SP) - Helio Martinez (OAB: 78123/SP) - Helio Martinez Junior (OAB: 92407/SP) - Thiago Jose de Souza Bonfim (OAB: 256185/SP) - Lilian Amendola Scamatti (OAB: 293839/SP) - Renato Luchi Caldeira (OAB: 335659/SP) - Armando Watanabe Junior (OAB: 310109/SP) - Maicron Eder Lezina Betin (OAB: 261698/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001408-68.2016.8.26.0189

ID: 303892110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001408-68.2016.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO AMERICO TAMAROZZI CBR - CONSTRUTORA BRASILEIRA - LTDA DEMOP PRODUçõES LTDA DORIVAL REMEDI SCAMATTI EDUARDO BICALHO GéO EMANUELLE VAREA MARIA WIEGERT F.C. RENTAL LOCAçãO DE MáQUINAS E VEíCULOS LTDA. FERNANDO JOSé PEREIRA DA CUNHA GUILHERME PANSANI DO LIVRAMENTO JOãO BATISTA ZOCARATTO JúNIOR JOãO CARLOS ALVES MACHADO LUCAS ELIAS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA LUIZ EDUARDO SIQUEIRA LUIZ VILAR DE SIQUEIRA MARIA DAS DORES PIOVESAN MIOTTO MINERAçãO GRANDES LAGOS LTDA MIOTTO E PIOVESAN ENGENHARIA E CONSTRUçõES - LTDA EPP OSMAR JOSé CAVARIANI PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS ROBERTA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA CONSTANTINO SCAMATTI E SELLER INVESTIMENTOS 02 S/A SCAMATTI & SELLER INFRAESTRUTURA LTDA. TRINDADE LOCAçõES E SERVIçOS LTDA VALDIR MIOTTO VALDOVIR GONçALES

Intimação

Advogados:

WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO

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SARA CRISTINA FREITAS DE SOUZA RAMOS

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RUBENS LEANDRO DE PAULA

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RENATO LUCHI CALDEIRA

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RAFAEL SIQUEIRA DO NASCIMENTO

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RAFAEL SANTOS DE JESUS

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RAFAEL CEZAR DOS SANTOS

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PAULO MARCIO BURIM DE CARVALHO

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PAULO JOSE BUCHALA JUNIOR

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PAULO JOSE BUCHALA

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PAULO HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA

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MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO

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MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA

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MARCELO BURIOLA SCANFERLA

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LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

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LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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LILIAN AMENDOLA SCAMATTI

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LIGEA PEREIRA DE MELO LIVRAMENTO

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JESSYKA FRANCIELY SOUZA PESCAROLI

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GUILHERME DIAS GONTIJO

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GRACIANA MAUTARI NIWA

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GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO

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GEORGE TAITI HASHIGUTI

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FERNANDO TONISSI NISHIMURA

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FABIANO CESAR NOGUEIRA

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FABIANA APARECIDA CAVARIANI BIANCONI

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EMERSON CORTEZIA DE SOUZA

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EDUARDO CUSTODIO

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EBERTON GUIMARÃES DIAS

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CRISTINA FAVARO MEGA

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CARLOS JOSE MARTINEZ

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CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES

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CAIO CESAR BENICIO RIZEK

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ARMANDO WATANABE JUNIOR

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ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS

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ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR

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ANA CAROLINA CALEGARI

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Processo 1001408-68.2016.8.26.0189 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Valdovir Gonçales - - Guilherme Pansani do Livramento - - Demop Produções Ltda - - Scamatti & Seller Infraest… Processo 1001408-68.2016.8.26.0189 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Valdovir Gonçales - - Guilherme Pansani do Livramento - - Demop Produções Ltda - - Scamatti & Seller Infraestrutura Ltda. - - Mineração Grandes Lagos Ltda - - Scamatti e Seller Investimentos 02 S/A - - Miotto e Piovesan Engenharia e Construções - Ltda Epp - - Valdir Miotto - - Maria das Dores Piovesan Miotto - - Trindade Locações e Serviços Ltda - - Eduardo Bicalho Géo - - CBR - Construtora Brasileira - Ltda - - João Batista Zocaratto Júnior - - João Carlos Alves Machado - - F.C. Rental Locação de Máquinas e Veículos Ltda. - - Luiz Eduardo Siqueira - - Fernando José Pereira da Cunha - - Dorival Remedi Scamatti - - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - - Osmar José Cavariani - - Luiz Vilar de Siqueira - - Lucas Elias Junqueira de Oliveira - - Roberta Junqueira de Oliveira Constantino - - Antonio Americo Tamarozzi - - Emanuelle Varea Maria Wiegert e outros - Rosilei Rodrigues da Silva - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros - Ias Center Mall Administraçao de Imoveis Ltda - Lucas Piovesan Rodrigues - - Tassone Administração de Imóveis Ltda - - Vanderlei Bonfim Deziderio e outro - Vistos. Fls. 13406/13417 (pedido de retirada de restrição Renajud e parecer favorável do MP): Deverá o terceiro interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, trazer aos autos o comprovante de recolhimento das custas necessárias para acesso ao sistema Renajud, bem como juntar extrato onde demonstra que o veículo placa KNT-1718 possui restrição inserida nestes autos, tendo em vista que não consta apontamento no demonstrativo de fl. 13417. Com o atendimento da determinação acima, tornem conclusos. No mais, aguarde-se pela vinda das demais contestações, nos termos da manifestação do Ministério Público (fl. 13437). Ciência, via Portal Eletrônico, ao(à) ilustre representante do Ministério Público. Intimem-se. Fernandopolis, 18 de junho de 2025 - ADV: RAFAEL SIQUEIRA DO NASCIMENTO (OAB 333777/SP), EBERTON GUIMARÃES DIAS (OAB 312829/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), CRISTINA FAVARO MEGA (OAB 357137/SP), ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR (OAB 109735/SP), EDUARDO CUSTODIO (OAB 472284/SP), EDUARDO CUSTODIO (OAB 472284/SP), ANA CAROLINA CALEGARI (OAB 384039/SP), RAFAEL SANTOS DE JESUS (OAB 374219/SP), CRISTINA FAVARO MEGA (OAB 357137/SP), CRISTINA FAVARO MEGA (OAB 357137/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), JESSYKA FRANCIELY SOUZA PESCAROLI (OAB 345791/SP), GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB 448875/SP), GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB 448875/SP), RAFAEL CEZAR DOS SANTOS (OAB 342475/SP), SARA CRISTINA FREITAS DE SOUZA RAMOS (OAB 332777/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), GRACIANA MAUTARI NIWA (OAB 203658/SP), GRACIANA MAUTARI NIWA (OAB 203658/SP), GRACIANA MAUTARI NIWA (OAB 203658/SP), MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO (OAB 203805/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), LIGEA PEREIRA DE MELO LIVRAMENTO (OAB 195559/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), FABIANA APARECIDA CAVARIANI BIANCONI (OAB 220101/SP), CAIO CESAR BENICIO RIZEK (OAB 222238/SP), MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA (OAB 227139/SP), CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB 242953/SP), PAULO JOSE BUCHALA (OAB 56512/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS (OAB 111552/SP), CARLOS JOSE MARTINEZ (OAB 111877/SP), PAULO MARCIO BURIM DE CARVALHO (OAB 112836/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), FERNANDO TONISSI NISHIMURA (OAB 188964/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), RUBENS LEANDRO DE PAULA (OAB 124814/SP), PAULO HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 127287/SP), WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO (OAB 144557/SP), FERNANDO TONISSI NISHIMURA (OAB 188964/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), GEORGE TAITI HASHIGUTI (OAB 285278/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), MARCELO BURIOLA SCANFERLA (OAB 299215/SP), FABIANO CESAR NOGUEIRA (OAB 305020/SP), PAULO JOSE BUCHALA JUNIOR (OAB 307427/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO (OAB 68724/SP)

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Processo nº 0006820-04.2025.8.26.0602

ID: 308974816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006820-04.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARIA ANDRADE DE QUEIROZ SAMUEL ALVES CABOCLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ANTUNES MOCINHO ARCHILIA

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Processo 0006820-04.2025.8.26.0602 (processo principal 1001408-51.2020.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Camila Maria Andrade de Queiroz - … Processo 0006820-04.2025.8.26.0602 (processo principal 1001408-51.2020.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Camila Maria Andrade de Queiroz - - Samuel Alves Caboclo - Vistos. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Após o trânsito em julgado, deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: RENATA ANTUNES MOCINHO ARCHILIA (OAB 335484/SP), RENATA ANTUNES MOCINHO ARCHILIA (OAB 335484/SP)

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Processo nº 1001408-68.2016.8.26.0189

ID: 317106218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001408-68.2016.8.26.0189

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO AMERICO TAMAROZZI CBR - CONSTRUTORA BRASILEIRA - LTDA DEMOP PRODUçõES LTDA DORIVAL REMEDI SCAMATTI EDUARDO BICALHO GéO EMANUELLE VAREA MARIA WIEGERT F.C. RENTAL LOCAçãO DE MáQUINAS E VEíCULOS LTDA. FERNANDO JOSé PEREIRA DA CUNHA GUILHERME PANSANI DO LIVRAMENTO JOãO BATISTA ZOCARATTO JúNIOR JOãO CARLOS ALVES MACHADO LUCAS ELIAS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA LUIZ EDUARDO SIQUEIRA LUIZ VILAR DE SIQUEIRA MARIA DAS DORES PIOVESAN MIOTTO MINERAçãO GRANDES LAGOS LTDA MIOTTO E PIOVESAN ENGENHARIA E CONSTRUçõES - LTDA EPP OSMAR JOSé CAVARIANI PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS ROBERTA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA CONSTANTINO SCAMATTI E SELLER INVESTIMENTOS 02 S/A SCAMATTI & SELLER INFRAESTRUTURA LTDA. TRINDADE LOCAçõES E SERVIçOS LTDA VALDIR MIOTTO VALDOVIR GONçALES

Intimação

Advogados:

WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO

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SARA CRISTINA FREITAS DE SOUZA RAMOS

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RUBENS LEANDRO DE PAULA

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RENATO LUCHI CALDEIRA

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RAFAEL SIQUEIRA DO NASCIMENTO

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RAFAEL SANTOS DE JESUS

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RAFAEL CEZAR DOS SANTOS

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PAULO MARCIO BURIM DE CARVALHO

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PAULO JOSE BUCHALA JUNIOR

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PAULO JOSE BUCHALA

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PAULO HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA

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MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO

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MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA

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MARCELO BURIOLA SCANFERLA

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LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

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LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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LILIAN AMENDOLA SCAMATTI

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LIGEA PEREIRA DE MELO LIVRAMENTO

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JESSYKA FRANCIELY SOUZA PESCAROLI

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GUILHERME DIAS GONTIJO

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GRACIANA MAUTARI NIWA

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GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO

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GEORGE TAITI HASHIGUTI

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FERNANDO TONISSI NISHIMURA

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FABIANO CESAR NOGUEIRA

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FABIANA APARECIDA CAVARIANI BIANCONI

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EMERSON CORTEZIA DE SOUZA

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EDUARDO CUSTODIO

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EBERTON GUIMARÃES DIAS

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CRISTINA FAVARO MEGA

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CARLOS JOSE MARTINEZ

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CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES

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CAIO CESAR BENICIO RIZEK

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ARMANDO WATANABE JUNIOR

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ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS

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ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR

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ANA CAROLINA CALEGARI

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Processo 1001408-68.2016.8.26.0189 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Valdovir Gonçales - - Guilherme Pansani do Livramento - - Demop Produções Ltda - - Scamatti & Seller Infraest… Processo 1001408-68.2016.8.26.0189 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Valdovir Gonçales - - Guilherme Pansani do Livramento - - Demop Produções Ltda - - Scamatti & Seller Infraestrutura Ltda. - - Mineração Grandes Lagos Ltda - - Scamatti e Seller Investimentos 02 S/A - - Miotto e Piovesan Engenharia e Construções - Ltda Epp - - Valdir Miotto - - Maria das Dores Piovesan Miotto - - Trindade Locações e Serviços Ltda - - Eduardo Bicalho Géo - - CBR - Construtora Brasileira - Ltda - - João Batista Zocaratto Júnior - - João Carlos Alves Machado - - F.C. Rental Locação de Máquinas e Veículos Ltda. - - Luiz Eduardo Siqueira - - Fernando José Pereira da Cunha - - Dorival Remedi Scamatti - - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - - Osmar José Cavariani - - Luiz Vilar de Siqueira - - Lucas Elias Junqueira de Oliveira - - Roberta Junqueira de Oliveira Constantino - - Antonio Americo Tamarozzi - - Emanuelle Varea Maria Wiegert e outros - Rosilei Rodrigues da Silva - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros - Ias Center Mall Administraçao de Imoveis Ltda - Lucas Piovesan Rodrigues - - Tassone Administração de Imóveis Ltda - - Vanderlei Bonfim Deziderio e outro - Vistos. Fls. 13406/13417 (pedido de retirada de restrição Renajud): Considerando o recolhimento das custas necessárias (fls. 13643/13645), aliado ao parecer favorável do Ministério Público (fl. 13437), determino à equipe de cumprimento que encaminhe cópia do processo à fila "Pesquisas" e proceda ao levantamento da restrição no sistema Renajud que recai nestes autos sobre o veículo placa EYF-6207 (fls. 13415/13417). No mais, aguarde-se pela vinda das demais contestações, nos termos da manifestação do Ministério Público (fl. 13437). Ciência, via Portal Eletrônico, ao(à) ilustre representante do Ministério Público. Intimem-se. Fernandopolis, 04 de julho de 2025. - ADV: MARCELO BURIOLA SCANFERLA (OAB 299215/SP), EBERTON GUIMARÃES DIAS (OAB 312829/SP), PAULO JOSE BUCHALA JUNIOR (OAB 307427/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), FABIANO CESAR NOGUEIRA (OAB 305020/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB 448875/SP), GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB 448875/SP), EDUARDO CUSTODIO (OAB 472284/SP), EDUARDO CUSTODIO (OAB 472284/SP), ANA CAROLINA CALEGARI (OAB 384039/SP), RAFAEL SANTOS DE JESUS (OAB 374219/SP), CRISTINA FAVARO MEGA (OAB 357137/SP), CRISTINA FAVARO MEGA (OAB 357137/SP), CRISTINA FAVARO MEGA (OAB 357137/SP), JESSYKA FRANCIELY SOUZA PESCAROLI (OAB 345791/SP), RAFAEL SIQUEIRA DO NASCIMENTO (OAB 333777/SP), RAFAEL CEZAR DOS SANTOS (OAB 342475/SP), SARA CRISTINA FREITAS DE SOUZA RAMOS (OAB 332777/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), FERNANDO TONISSI NISHIMURA (OAB 188964/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO (OAB 203805/SP), GRACIANA MAUTARI NIWA (OAB 203658/SP), GRACIANA MAUTARI NIWA (OAB 203658/SP), GRACIANA MAUTARI NIWA (OAB 203658/SP), LIGEA PEREIRA DE MELO LIVRAMENTO (OAB 195559/SP), FERNANDO TONISSI NISHIMURA (OAB 188964/SP), FABIANA APARECIDA CAVARIANI BIANCONI (OAB 220101/SP), WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO (OAB 144557/SP), PAULO HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 127287/SP), RUBENS LEANDRO DE PAULA (OAB 124814/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), PAULO MARCIO BURIM DE CARVALHO (OAB 112836/SP), CARLOS JOSE MARTINEZ (OAB 111877/SP), ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS (OAB 111552/SP), ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR (OAB 109735/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO (OAB 68724/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), GEORGE TAITI HASHIGUTI (OAB 285278/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB 242953/SP), CAIO CESAR BENICIO RIZEK (OAB 222238/SP), MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA (OAB 227139/SP), PAULO JOSE BUCHALA (OAB 56512/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP)

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Município De Fernandópolis e outros x Antonio Americo Tamarozzi e outros

ID: 326333101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001408-68.2016.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FERNANDóPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

ANTONIO AMERICO TAMAROZZI CBR - CONSTRUTORA BRASILEIRA - LTDA DEMOP PRODUçõES LTDA DORIVAL REMEDI SCAMATTI EDUARDO BICALHO GéO EMANUELLE VAREA MARIA WIEGERT F.C. RENTAL LOCAçãO DE MáQUINAS E VEíCULOS LTDA. FERNANDO JOSé PEREIRA DA CUNHA GUILHERME PANSANI DO LIVRAMENTO JN TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAçãO LTDA JOãO BATISTA ZOCARATTO JúNIOR JOãO CARLOS ALVES MACHADO LUCAS ELIAS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA LUIZ EDUARDO SIQUEIRA LUIZ VILAR DE SIQUEIRA MARIA DAS DORES PIOVESAN MIOTTO MINERAçãO GRANDES LAGOS LTDA MIOTTO E PIOVESAN ENGENHARIA E CONSTRUçõES - LTDA EPP OSMAR JOSé CAVARIANI PAULO RUBENS SANCHES SANCHEZ PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS ROBERTA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA CONSTANTINO SCAMATTI E SELLER INVESTIMENTOS 02 S/A SCAMATTI & SELLER INFRAESTRUTURA LTDA. TRINDADE LOCAçõES E SERVIçOS LTDA VALDIR MIOTTO VALDOVIR GONçALES

Intimação

Advogados:

WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO

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SARA CRISTINA FREITAS DE SOUZA RAMOS

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RUBENS LEANDRO DE PAULA

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RENATO LUCHI CALDEIRA

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RAFAEL SIQUEIRA DO NASCIMENTO

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RAFAEL SANTOS DE JESUS

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RAFAEL CEZAR DOS SANTOS

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RAFAEL CAVALCANTE DE SOUZA

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PAULO MARCIO BURIM DE CARVALHO

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PAULO JOSE BUCHALA JUNIOR

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PAULO JOSE BUCHALA

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PAULO HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA

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MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO

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MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA

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MARCELO BURIOLA SCANFERLA

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LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

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LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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LILIAN AMENDOLA SCAMATTI

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LIGEA PEREIRA DE MELO LIVRAMENTO

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JOSÉ GLAUCO SCARAMAL

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JESSYKA FRANCIELY SOUZA PESCAROLI

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GUILHERME DIAS GONTIJO

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GRACIANA MAUTARI NIWA

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GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO

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GEORGE TAITI HASHIGUTI

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FERNANDO TONISSI NISHIMURA

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FABIANO CESAR NOGUEIRA

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FABIANA APARECIDA CAVARIANI BIANCONI

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EMERSON CORTEZIA DE SOUZA

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EDUARDO CUSTODIO

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EBERTON GUIMARÃES DIAS

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CRISTINA FAVARO MEGA

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CARLOS JOSE MARTINEZ

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CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES

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CAIO CESAR BENICIO RIZEK

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ARMANDO WATANABE JUNIOR

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ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS

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ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR

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ANA CAROLINA CALEGARI

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ALEX BENANTE

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ADRIANO BRITTO

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Processo 1001408-68.2016.8.26.0189 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Município de Fernandópolis - - Prefeitura Municipal de Fernandópolis e outro - Valdovir Gonçales - - Guilherme… Processo 1001408-68.2016.8.26.0189 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Município de Fernandópolis - - Prefeitura Municipal de Fernandópolis e outro - Valdovir Gonçales - - Guilherme Pansani do Livramento - - Demop Produções Ltda - - Scamatti & Seller Infraestrutura Ltda. - - Mineração Grandes Lagos Ltda - - Scamatti e Seller Investimentos 02 S/A - - Miotto e Piovesan Engenharia e Construções - Ltda Epp - - Valdir Miotto - - Maria das Dores Piovesan Miotto - - Trindade Locações e Serviços Ltda - - Eduardo Bicalho Géo - - CBR - Construtora Brasileira - Ltda - - João Batista Zocaratto Júnior - - João Carlos Alves Machado - - F.C. Rental Locação de Máquinas e Veículos Ltda. - - Luiz Eduardo Siqueira - - Fernando José Pereira da Cunha - - Dorival Remedi Scamatti - - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - - Osmar José Cavariani - - Luiz Vilar de Siqueira - - Paulo Rubens Sanches Sanchez - - JN Terraplenagem e Pavimentação Ltda - - Lucas Elias Junqueira de Oliveira - - Roberta Junqueira de Oliveira Constantino - - Antonio Americo Tamarozzi - - Emanuelle Varea Maria Wiegert e outros - Rosilei Rodrigues da Silva - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - Silvio Flauzino dos Santos - - Maik dos Santos - - Katia Tatiane dos Santos Caldeira - Geandro Pompeo - Ias Center Mall Administraçao de Imoveis Ltda - Lucas Piovesan Rodrigues - - Tassone Administração de Imóveis Ltda - - Vanderlei Bonfim Deziderio - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Aguarde-se pela(s) contestação(ões) remanescente(s) (ou eventual decurso de prazo). Intimem-se. Fernandopolis, 15 de julho de 2025. Eu, Patricia Regina Ferreira Cardoso, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: EBERTON GUIMARÃES DIAS (OAB 312829/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ALEX BENANTE (OAB 313879/SP), RAFAEL SIQUEIRA DO NASCIMENTO (OAB 333777/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), PAULO JOSE BUCHALA JUNIOR (OAB 307427/SP), FABIANO CESAR NOGUEIRA (OAB 305020/SP), MARCELO BURIOLA SCANFERLA (OAB 299215/SP), RAFAEL CAVALCANTE DE SOUZA (OAB 297854/SP), RAFAEL CAVALCANTE DE SOUZA (OAB 297854/SP), RAFAEL CAVALCANTE DE SOUZA (OAB 297854/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), JESSYKA FRANCIELY SOUZA PESCAROLI (OAB 345791/SP), EDUARDO CUSTODIO (OAB 472284/SP), EDUARDO CUSTODIO (OAB 472284/SP), ANA CAROLINA CALEGARI (OAB 384039/SP), RAFAEL SANTOS DE JESUS (OAB 374219/SP), CRISTINA FAVARO MEGA (OAB 357137/SP), CRISTINA FAVARO MEGA (OAB 357137/SP), CRISTINA FAVARO MEGA (OAB 357137/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB 448875/SP), GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB 448875/SP), RAFAEL CEZAR DOS SANTOS (OAB 342475/SP), SARA CRISTINA FREITAS DE SOUZA RAMOS (OAB 332777/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR (OAB 109735/SP), WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO (OAB 144557/SP), GRACIANA MAUTARI NIWA (OAB 203658/SP), GRACIANA MAUTARI NIWA (OAB 203658/SP), GRACIANA MAUTARI NIWA (OAB 203658/SP), LIGEA PEREIRA DE MELO LIVRAMENTO (OAB 195559/SP), FERNANDO TONISSI NISHIMURA (OAB 188964/SP), FERNANDO TONISSI NISHIMURA (OAB 188964/SP), ADRIANO BRITTO (OAB 150827/SP), ADRIANO BRITTO (OAB 150827/SP), MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO (OAB 203805/SP), PAULO HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 127287/SP), RUBENS LEANDRO DE PAULA (OAB 124814/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), PAULO MARCIO BURIM DE CARVALHO (OAB 112836/SP), CARLOS JOSE MARTINEZ (OAB 111877/SP), ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS (OAB 111552/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO (OAB 68724/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), GEORGE TAITI HASHIGUTI (OAB 285278/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), PAULO JOSE BUCHALA (OAB 56512/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), FABIANA APARECIDA CAVARIANI BIANCONI (OAB 220101/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), CAIO CESAR BENICIO RIZEK (OAB 222238/SP), MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA (OAB 227139/SP), CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB 242953/SP)

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Processo nº 1001408-20.2025.8.26.0491

ID: 295220817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001408-20.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DORVIRO BATISTA ANTIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA VITÓRIA DA SILVA

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Processo 1001408-20.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Dorviro Batista Antiqueira - Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intimem-se as partes pa… Processo 1001408-20.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Dorviro Batista Antiqueira - Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intimem-se as partes para que compareçam na audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 30/07/2025 às 09:30h, que será realizada de forma virtual (videoconferência) pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta comarca de Rancharia. Caso o(a) autor(a), devidamente intimado(a), não compareça à audiência, o processo será automaticamente extinto (Lei 9099/95, art. 51, I). Citado e intimado, se o requerido não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) Juiz(a), e o processo será remetido para julgamento (arts. 18, §1º e 20 da Lei 9099/95). Citado e intimado, se o requerido comparecer na audiência e resultar infrutífera a tentativa de conciliação, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da audiência acima designada, sob pena de revelia. Decorrido o prazo sem que o requerido apresente contestação, será decretada a revelia, com a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados pelo(a) autor(a) e remessa dos autos para julgamento. O acesso das partes e procuradores à audiência será feito pelo link ou QR Code disponibilizados ao final desta decisão, dispensado o envio de e-mail pela Serventia e independentemente de qualquer outra providência. Esclareço que para realização da audiência virtual será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa ser previamente instalada pela parte), via computador ou smartphone. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência pelo "QR Code" ou "link" indicados, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone) e munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a(s) parte(s) não possua(m) meios para participar da audiência de forma remota, deverá(ão) comparecer no prédio do CEJUSC, situado na Rua Sete de Setembro, nº 964, Vila Guaçu, Rancharia/SP, com 15 (quinze) minutos de antecedência do horário agendado. As empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, de acordo com o Enunciado FONAJE 141. Quanto às empresas requeridas, a carta de preposição deverá estar juntada nos autos até a data da audiência. Ademais, nos termos do Enunciado n. 135 do FONAJE, "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. " Observo que aplicável o disposto na RESOLUÇÃO nº. 809/2019 e Consulta ao Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais - Proc. nº. 2019/55632 de 22/04/2019, com parecer que segue: "(ii) Nos casos que tramitam nos Juizados Especiais, o juiz deve arbitrar a remuneração do conciliador, a qual somente será exigível, contudo, em caso de recurso, em consonância com a isenção do pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95)". Assim, arbitro a remuneração do Conciliador no valor de R$ 78,82, nos termos do Anexo à Resolução 809/2019, devida em eventual interposição de recurso (artigos 54 e 55, Lei 9099/95), razão pela qual, interposto recurso, o pagamento deve ser comprovado nos autos, sob pena de deserção. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Será considerada válida a citação se o AR for devolvido com a assinatura de outra pessoa residente ou que exerça atividade no endereço informado, salvo comprovação de prejuízo nos termos do Enunciado n. 05 do FONAJE ("A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor") e artigo 616 da Norma de Corregedoria Geral de Justiça. Caso a citação resulte negativa, intime-se o requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o endereço atualizado do requerido. Registro, por oportuno, que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis é vedada a citação por edital (Lei 9099/95, art. 18, § 2º), bem como citação por hora certa (Enunciado nº 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Fica indeferido desde já eventual pedido de expedição de ofícios às concessionárias para busca de endereços, por incompatibilidade com o princípio da celeridade. Requisite-se à OAB local a indicação de advogado(a) plantonista para acompanhar as audiências designadas, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Intimem-se. - ADV: LARISSA VITÓRIA DA SILVA (OAB 483368/SP)

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Processo nº 1002927-02.2025.8.26.0565

ID: 293460387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002927-02.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA CANDIDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA PIRES PONTES

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Processo 1002927-02.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Maria Candido Ferreira - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 32/34. Anote-se Concedo à coautora Sandra… Processo 1002927-02.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Maria Candido Ferreira - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 32/34. Anote-se Concedo à coautora Sandra os benefícios da assistência judiciária gratuita, ressalvada à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo das custas judiciais (art. 100, parágrafo único, do CPC). Anote-se. Com relação ao coautor Erasmo, providencie o recolhimento das custas iniciais ou providencie, em 15 dias, a juntada de suas duas últimas declarações de imposto de renda, as quais, após a decisão do pedido de justiça gratuita, serão tornadas sem efeito, caso faça jus à concessão do beneficio da gratuidade processual. Todavia, considerando a urgência que a demanda detém, a tutela antecipada será apreciada. A concessão de tutela antecipada reclama, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a presença de dois requisitos, quais sejam: 1) a probabilidade do direito invocado; 2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vistos. No caso dos autos, a coautora sustenta, em suma, que é beneficiária de plano de saúde operado pela empresa ré, desde 1993; que, seu genitor, o coautor Erasmo é titular do plano de saúde; que, em 24 de março de 2025, foi surpreendida com a informação de que o seu plano de saúde havia sido cancelado por ter atingido a maioridade, conforme documento de fls. 19/20. Pois bem! Em sede de cognição sumária, verifica-se que a requerida permitiu a manutenção da dependente por mais de 40 (quarenta) anos após atingir a maioridade; a conduta omissiva da seguradora gerou expectativa de direito em relação à manutenção da assistência médico-hospitalar concedendo à coautora a probabilidade do direito de não ser excluída antes da análise exauriente do caso. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. Obrigação de fazer. Manutenção de dependentes. Insurgência da ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência. Manutenção. Fundamentação suficiente. Preliminar afastada. Filhos da titular que atingiram a maioridade há aproximadamente 30 anos. Longevidade da inércia da operadora de plano de saúde afasta a possibilidade de exclusão de pronto. Supressio. Manutenção do contrato. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115951-13.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro: 22/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Obrigação de Fazer c.c. tutela antecipada. Plano de Saúde. Procedência. Inconformismo Não acolhimento. Recorrente que pretende a exclusão dos Recorridos, com fundamento em cláusula que autoriza a rescisão do Contrato em relação aos filhos do titular que atingiram a maioridade. Pretensão que viola a boa-fé objetiva. Hipótese em que a Ré aceitou a permanência dos Apelados no plano por mais de 25 (vinte e cinco) anos após a idade limite prevista no Contrato. Conduta omissiva que gerou expectativa de direito em relação à manutenção da assistência médico-hospitalar. Possibilidade. A vedação do art. 13, II, da Lei nº 9.656/98 não se aplica ao caso, pois se destina apenas aos planos individuais e familiares. Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela pleiteada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se os honorários de sucumbência arbitrados para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. (TJSP; Apelação Cível 1001408-87.2020.8.26.0008; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020) Desse modo, é inegável a relevância dos fundamentos invocados pelos requerentes, sendo indiscutível o reconhecimento do perigo de dano, dada a perspectiva de graves riscos à saúde da coautora Sandra em caso de demora no pronunciamento jurisdicional e rescisão do contrato de saúde. Ante o exposto, concedo a antecipação da tutela postulada para o fim de determinar que a seguradora de saúde restabeleça a cobertura do plano à coautora Sandra, até o julgamento da demanda, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 1.000,00, sem prejuízo de outras sanções legais. Em razão de tratar-se de obrigação de fazer e consoante orientação do C.STJ (Súmula 410), a fim de que não haja nulidade em eventual execução da multa cominatória, com o recolhimento das custas iniciais e diligência do oficial de justiça, expeça-se mandado de citação e intimação, sem prejuízo de servir esta decisão como ofício a ser encaminhada pela parte interessada e comprovada nos autos. Com a juntada dos documentos determinados, tornem os autos conclusos para análise do pedido de gratuidade processual pleiteado pelo coautor Erasmo. Int. - ADV: MARCELA PIRES PONTES (OAB 355546/SP), MARCELA PIRES PONTES (OAB 355546/SP)

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