Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001410-06.2022.8.26.0358" – Página 61 de 64

A. C. Da S. R. e outros x W. A. R.

ID: 301713671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000449-55.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S. R. W. E. S. R.

Polo Passivo:

W. A. R.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE ALMEIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA OLYMPIA MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000449-55.2025.8.26.0430 (processo principal 1001410-81.2022.8.26.0430) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - W.E.S.R. - - A.C.S.R. - W.A.R. - Vistos.… Processo 0000449-55.2025.8.26.0430 (processo principal 1001410-81.2022.8.26.0430) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - W.E.S.R. - - A.C.S.R. - W.A.R. - Vistos. 1- Ante a satisfação da obrigação, conforme expressamente reconhecido pelo(a) exequente (fls. 55-56),EXTINGO o presente incidente, com fundamento no art. 924, II, do CPC. 2- Por consequência, determino o levantamento, em favor do(a) exequente, do valor de R$ 1.024,86, depositado às fls. 46-51. 2.1- Expeça-se MLE conforme o(s) formulário(s) apresentado(s) em fl. 57 (art. 1.112, §8º, das NSCGJ). 2.2- Vale salientar que o MLE está sujeito à conferência do escrivão ou responsável pela unidade, oportunidade em que será submetido à assinatura eletrônica do magistrado, que é irreversível; ato contínuo, o documento será transmitido ao Banco do Brasil, de forma eletrônica (art. 1.113-A das NSCGJ). O MLE não possui prazo de validade entre a gravação no sistema e a assinatura do magistrado e, caso tenha se optado pelo levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, sua validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido (art. 1.114 das NSCGJ). 2.3- Iniciada a fase de expedição de MLE, o processo deverá tramitar na fila ag. análise de cartório urgente (art. 1.265 das NSCGJ). 2.4- Expedido o MLE, dê-se ciência às partes. 3- Ciência ao executado da conta para depósito dos valores da pensão alimentícia em fls. 55-56. 4- Diante do cumprimento voluntário da obrigação pelo(a)(s) executado(a)(s), declaro o trânsito em julgado nesta data, independentemente de certidão, considerando que as partes praticaram atos incompatíveis com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). 5- Tomadas as providências acima, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 6- Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 7- Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. P.I.C - ADV: MARIA OLYMPIA MARIN (OAB 112893/SP), MICHELLE DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 381680/SP), MARIA OLYMPIA MARIN (OAB 112893/SP), WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA (OAB 227086/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001410-87.2025.8.26.0394

ID: 280593501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001410-87.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Caroline Gonçalves (OAB 465437/SP) Processo 1001410-87.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre da Silva Bezerra - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, DEFIRO à par… ADV: Ana Caroline Gonçalves (OAB 465437/SP) Processo 1001410-87.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre da Silva Bezerra - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, DEFIRO à parte Autora os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. 2. Nos termos do art. 300, CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de ação declaratória negativa, como regra, o ônus da prova acerca da existência do débito (an debeatur) recai sobre aquele que a afirma. Isso porque, é materialmente impossível à parte contrária demonstrar que o débito não existe porque não celebrou qualquer espécie de negócio jurídico. No caso em tela, a simples exclusão do apontamento negativo ou a suspensão de sua publicidade não atua de forma tão intensa na esfera jurídica da parte Ré a ponto de comprometer o exercício de seu eventual direito. Já a permanência do apontamento negativo compromete intensamente a vida econômica da parte Autora dada a inevitável restrição de crédito causada pela negativação. O mesmo raciocínio deve ser aplicado para a hipótese de protesto levado a efeito. Assim, em um juízo de cognição perfunctória, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da verossimilhança das alegações, razão pela qual DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte Ré se abstenha de cobrar ou realizar qualquer negativação do nome da parte Autora, nos órgãos de proteção ao crédito, bem como emitir títulos referentes aos fatos narrados na inicial e baixar o protesto realizado no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00. 4. A parte Autora não manifestou seu interesse na realização de audiência de conciliação. Assim, diante do objeto da demanda e com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que impõe que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" e, ainda, nos arts. 4º e 139, incisos II, V e VI, todos do Novo Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação. Anoto que, em revelando as partes interesse nesse sentido, o Juízo poderá, a qualquer tempo, promover a autocomposição (art. 139, V, NCPC), sem prejuízo, ainda, de eventual homologação de acordo firmado extrajudicialmente e trazido aos autos por simples petição. 5. Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta (AR Digital) para, querendo, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do NCPC), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do NCPC). 6. Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos do NCPC. Servirá também o presente como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001410-26.2021.8.26.0007

ID: 326261141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001410-26.2021.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBINEI XAVIER DE SOUSA

Intimação

Advogados:

MOISES CARDOSO BENIGNO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MIGUEL REINALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001410-26.2021.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rubinei Xavier de Sousa - Vistos. 1) Certifique-se o trânsito em julgado. 2) Para prosseguimento em cumpri… Processo 1001410-26.2021.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rubinei Xavier de Sousa - Vistos. 1) Certifique-se o trânsito em julgado. 2) Para prosseguimento em cumprimento de sentença, conforme Provimento CG nº 29/2021, intime-se a parte executada não beneficiária da gratuidade, via postal/imprensa oficial, para que recolha as custas iniciais e despesas postais, no prazo de sessenta dias (art. 1.098, §2º, das NSCGJ), sob pena de inscrição na dívida ativa. 3) Outrossim, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, aguarde-se por trinta dias eventual manifestação da parte vencedora da demanda para cumprimento de sentença em formato digital em incidente apartado, o qual deverá ser cadastrado pelo exequente. 4) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser formulado em incidente apartado, nos termos do item 917, inciso I, e item 1.286, parágrafo 3º, das Normas de Serviço da CGJ (Tomo I) do TJ/SP, devendo ser acompanhado do recolhimento de custas de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03, acrescentado pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023), exceto se ao exequente houver sido concedido o benefício da gratuidade. O exequente deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 5) O pedido de cumprimento de sentença deverá estar instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos dos artigos 523 e 524, do CPC, com indicação de: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII). Nos casos em que o exequente seja beneficiário da justiça gratuita, também deverá ser incluído no demonstrativo de débito o valor das custas de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03, acrescentado pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023), de modo que as custas sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução (Comunicado Conjunto nº 951/2023). 6) Cadastrado o incidente de cumprimento de sentença, proceda-se à baixa dos presentes autos de conhecimento (código 61615). 7) Decorrido o prazo do item 1 sem cadastramento do incidente pela parte vencedora, aguarde-se provocação no arquivo, efetuando-se as anotações pertinentes (código 61614). Int. - ADV: MOISES CARDOSO BENIGNO DE OLIVEIRA (OAB 432151/SP), FELIPE MIGUEL REINALDO (OAB 376018/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros x Sidney Pedro Pereira Machado

ID: 336854005

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000135-59.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A CENTRO ODONTOLOGICO DO POVO

Polo Passivo:

SIDNEY PEDRO PEREIRA MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

RICHARD TADEU ROBLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000135-59.2025.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000135-59.2025.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apelante: Centro Odontologico do Povo - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelado: Sidney Pedro Pereira Machado - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR REALIZOU TRATAMENTO ODONTOLÓGICO COM A CLÍNICA CORRÉ, COM PAGAMENTO PARCELADO E INTEGRALMENTE QUITADO, ENCERRADA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. POSTERIORMENTE, FOI COBRADO POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS, TAMPOUCO EXECUTADOS. REQUEREU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO E DA CLÍNICA CORRÉ PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR, (II) A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE VALORES POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS E (III) SE DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOBRADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR.4. A CLÍNICA NÃO COMPROVOU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS, E O BANCO, AO FINANCIAR O TRATAMENTO, DEVE RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. OS DANOS MORAIS RESTARAM CARACTERIZADOS, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO, NOS MOLDES FIXADOS NA ORIGEM, AO LADO DA RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CLÍNICA E O BANCO É APLICÁVEL EM CONTRATOS COLIGADOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FINANCIAMENTO. 2. A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS É DEVIDA NA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, VIII, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, 25, § 1º, 34, 42.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, §1º, 944.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, II, 487, I, 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001410-22.2022.8.26.0191, REL. NETO BARBOSA FERREIRA, 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Velloso Vianna Bittencourt (OAB: 28087/BA) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - Richard Tadeu Robles (OAB: 416156/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Letieli Lemes De Toledo x Emili De Paula Cação

ID: 304596380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001410-82.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LETIELI LEMES DE TOLEDO

Polo Passivo:

EMILI DE PAULA CAçãO

Intimação

Advogados:

PEDRO NALDI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA COLEBRUSCO DE SOUZA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001410-82.2024.8.26.0116 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Letieli Lemes de Toledo - Emili de Paula Cação - Ante o exposto, JULGO PARCI… Processo 1001410-82.2024.8.26.0116 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Letieli Lemes de Toledo - Emili de Paula Cação - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR resolvido o contrato de locação firmado entre as partes, com termo final para a data em que ocorreu a efetiva desocupação do imóvel (19/09/2024), sem necessidade de se decretar o despejo em razão de já ter ocorrido a desocupação voluntária; B) CONDENAR a Requerida a efetuar o pagamento de eventuais aluguéis e demais acessórios locatícios (contas de consumo) até a data da efetiva desocupação do imóvel (19/09/2024), com incidência de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados dos respectivos vencimentos, em importância que deverá ser apurada em liquidação de sentença (art. 510 do CPC). Por consequência, DEFIRO o levantamento da caução prestada pela parte Autora às fls. 107-108, após a apresentação do respectivo formulário MLE. Providencie-se o necessário. Por oportuno, ressalta-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do TJSP) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência, arcará a parte Requerida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 1.500,00, ante o irresório valor atribuído à causa, em consonância aos ditames do artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. De acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. E, quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O Ofício Judicial deverá certificar se houve o recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente. P.I.C. - ADV: GLAUCIA COLEBRUSCO DE SOUZA BEZERRA (OAB 237090/SP), PEDRO NALDI DE CASTRO (OAB 439906/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alípio Ferreira Da Silva x Alípio Ferreira Da Silva Filho e outros

ID: 307929314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000441-45.2020.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALíPIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALíPIO FERREIRA DA SILVA FILHO ESTHER COUTINHO DA SILVAALIPIO FDA SILVA FILHO

Intimação

Advogados:

VANNIAS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE MARTINS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO RICARDO LIBONATI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURO LUIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000441-45.2020.8.26.0045 (processo principal 1001410-82.2016.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Usufruto - Alípio Ferreira da Silva - Esther Coutinho da Silvaalipio Fda Silva Filho - … Processo 0000441-45.2020.8.26.0045 (processo principal 1001410-82.2016.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Usufruto - Alípio Ferreira da Silva - Esther Coutinho da Silvaalipio Fda Silva Filho - - Alípio Ferreira da Silva Filho - Era Imóveis e Representações Ltda - Jeniffer Caroline Barbosa da Silva e outro - Vistos. 1) Do pedido de trâmite em segredo de justiça (fls. 535/537): indefiro, pois ausente fundamento legal para tanto. Além disso, a restrição de acesso prejudicaria o interesse de eventuais credores do exequente que podem vir a requerer novas penhoras no rosto desses autos. 2) Da impugnação ao laudo pericial complementar (fls. 555/562): considerando que os trabalhos periciais tinham por escopo calcular o valor devido neste cumprimento de sentença (e não calcular o crédito atualizado de terceiros que requereram penhora no rosto desses autos), REJEITO a impugnação e homologo o laudo pericial. 3) Do pedido de levantamento dos honorários periciais remanescentes (fls. 662/663): defiro o levantamento dos honorários periciais remanescentes pela expert. Providencie a z. Serventia a expedição do competente mandado de levantamento. 4) Do acordo firmado entre exequente e executados (fls. 629/631) e da destinação de valores: considerando que, no presente feito, há diversas penhoras no rosto dos autos feitas por credores do exequente, não é possível a simples homologação do acordo sem que seja verificado se as renúncias mútuas realizadas pelas partes prejudicariam os interesses desses terceiros. Por ora, verifico a existência das seguintes penhoras no rosto dos autos: - Crédito trabalhista de Jenniffer Caroline Barbosa da Silva (R$ 20.658,20), referente ao processo sob nº 1001082-32.2018.5.02.0521 (fls. 115/116 e 151) - Crédito trabalhista de Carlos Alberto Ferreira (R$ 20.336,27), referente ao processo sob nº 0076700-85.2006.5.15.0059 (fls. 360/364) - Crédito cível (R$ 91.620,75) referente a ação de despejo sob o nº 0002700-57.2013.8.26.0045 (fls. 190) - Crédito cível de Ana Claudia Muniz (R$ 2.423,04), referente ao processo sob nº 0003134-07.2017.8.26.0045 (fls. 203) Além disso, há pedido de levantamento de honorários sucumbenciais e contratuais por parte do antigo patrono do exequente (fls. 403/405) valores estes que possuem a mesma preferência que os créditos trabalhistas. No entanto, sobre eles pende controvérsia entre as partes. Considerando, porém, que os dois primeiros créditos acima mencionados (de Jenniffer e Carlos Aberto) devem ser pagos antes do crédito do patrono do exequente, DETERMINO a transferência dos valores devidos a tais credores à conta judicial dos respectivos processos. Com a efetivação transferência, providencie a z. Serventia a elaboração de certidão indicando o valor atualizado remanescente depositado nesses autos. Em seguida, intime-se o antigo patrono do exequente (Dr. Julio Ricardo Libonati Junior OAB/SP 132.400) para que informe o valor atualizado de seus honorários sucumbenciais e contratuais. Quanto aos contratuais, deverá comprovar documentalmente sua pactuação e valor. Apresentados tais esclarecimentos, intimem-se as partes para que informem, de forma objetiva, se concordam com o valor dos honorários calculados, assim como com o levantamento pelo patrono. Após, conclusos para deliberação sobre a destinação dos valores remanescentes, bem como análise da viabilidade da homologação do acordo. Int. - ADV: SOLANGE MARTINS PEREIRA (OAB 118822/SP), SOLANGE MARTINS PEREIRA (OAB 118822/SP), JULIO RICARDO LIBONATI JUNIOR (OAB 132400/SP), ELAINE CORDEIRO DA SILVA (OAB 282306/SP), VANNIAS DIAS DA SILVA (OAB 390065/SP), AURO LUIZ DA SILVA (OAB 420258/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001410-56.2025.8.26.0372

ID: 277560563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001410-56.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CAMILO LOBO ROSA LOPES GALDINO LOBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE PAULA RUTTUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ariane Paula Ruttul (OAB 232593/SP) Processo 1001410-56.2025.8.26.0372 - Usucapião - Reqte: Jose Camilo Lobo, Rosa Lopes Galdino Lobo - Vistos. 1. Em razão dos documentos de fls. 16, defiro à pa… ADV: Ariane Paula Ruttul (OAB 232593/SP) Processo 1001410-56.2025.8.26.0372 - Usucapião - Reqte: Jose Camilo Lobo, Rosa Lopes Galdino Lobo - Vistos. 1. Em razão dos documentos de fls. 16, defiro à parte requerente a prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, inc. I, do CPC, observando-se que os autos se encontram adequadamente tarjados. 2. Primeiramente, compulsando os autos, verifiquei que a assinatura constante na procuração de fls. 14, diverge da assinatura constante no documento pessoal do Sr. José Camilo Lobo (fls. 16). Assim, providencie a parte autora, em 15 dias, a emenda da inicial, juntando aos autos nova procuração, devidamente assinada, e com firma reconhecida por autenticidade. No mesmo prazo, o autor deverá, ainda, providenciar os seguintes documentos, sob pena do indeferimento da inicial: A) cópia da Matrícula atualizada do imóvel usucapiendo e dos imóveis confrontantes, inclusive desta circunscrição imobiliária, tendo em vista que as matrículas juntadas contém os registros efetuados somente até o ano de 2009. Saliente-se que a matrícula do imóvel deve ser atualizada (não mais que 30 dias), completa (inteiro teor) e com valor de certidão. B) documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte poderá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes). C) fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações. D) esclarecer se o imóvel usucapiendo tem seus limites e confrontações bem descritos na matrícula ou em transcrição. 2. Por fim, considerando o número de pessoas a serem citadas, providencie a parte autora a complementação das custas de citação (uma para cada parte), sob pena de extinção sem resolução do mérito [CPC, art. 102, parágrafo único, por analogia], por falta de pressuposto processual. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001410-87.2025.8.26.0491

ID: 333471963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001410-87.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS POZZETTI S/C LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1001410-87.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Laboratorio de Analises Clinicas Pozzetti S/c Ltda - Epp - Vistos. Laboratorio de Analises Clinicas Pozzetti S/c Ltda - Epp… Processo 1001410-87.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Laboratorio de Analises Clinicas Pozzetti S/c Ltda - Epp - Vistos. Laboratorio de Analises Clinicas Pozzetti S/c Ltda - Epp Banco do Brasil S/A opôs embargos de declaração com vista à integração da sentença de fls. 117. Decido. Segundo o texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. Não houve qualquer das máculas elencadas pelo legislador. O provimento judicial questionada atendeu a todos os requisitos legais para sua elaboração. Pretende, na verdade, o recorrente, a sua reforma, o que não pode ser alcançado por esta via. Vale dizer, somente passível de reparos por meios dos embargos de declaração o error in procedendo. Jamais o in judicando. Se o sucumbente entende que o juiz julgou mal, em desacordo com lei, deverá ingressar com apelação ou outro recurso previsto na norma processual. Não lhe é dado, certamente, opor embargos de declaração. No caso, face do princípio da causalidade, o autor deve responder pelas despesas decorrentes do processo, conforme entende a doutrina: "Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo".Nelson Nery Junior,Rosa Maria de Andrade Nery,Código de Processo CivilComentado, 17a edição, 2018, p. 327" Neste sentido: CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Extinção da demanda, em virtude da litispendência Irresignação no tocante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios Cabimento Aplicação do princípio da causalidade Inteligência doparágrafo 2ºdo artigo82e do artigo85doNovo Código de Processo CivilRecurso provido (TJSP;Apelação Cível 1001585-67.2017.8.26.0651; Relator (a):Carlos Alberto Lopes; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1a Vara; Data do Julgamento: 17/02/2021; Data de Registro: 17/02/2021) Desse modo, de rigor concluir que, ainda que não tivesse ciência da ação ajuizada anteriormente, o autor deu causa ao segundo processo, pelo que deve responder pelas despesas dele decorrentes. Não há que se falar em isenção em razão da extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que o fato gerador das taxas judiciais é a prestação dos serviços públicos de natureza forense (art. 1º da Lei Estadual nº 11.608/2003), e não a prestação jurisdicional da tutela pretendida. Ademais, a extinção do processo sem resolução do mérito não se encontra nas hipóteses de isenção ou não incidência da taxa judiciária, dispostas taxativamente nos arts. 6º e 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003, de modo que impossível se acolher a isenção das custas processuais requerida. Tampouco caberia cogitar-se do cancelamento da distribuição sem o pagamento das custas, uma vez que não se trata de hipótese prevista no art.290doCPC. Posto isto, rejeito os embargos de declaração opostos às fls. 120/121. Int. - ADV: VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001410-73.2025.8.26.0431

ID: 310451343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001410-73.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. G. DOS SANTOS INDUSTRIA DE ESTOFADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMACHO GANDOLFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001410-73.2025.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - D. G. dos Santos Industria de Estofados Ltda - Vistos. 1. Cite-se o executado por carta para pagar a dívida, custa… Processo 1001410-73.2025.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - D. G. dos Santos Industria de Estofados Ltda - Vistos. 1. Cite-se o executado por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação (arts. 827 e 829 do CPC). Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 2. Decorridos os prazos acima assinalados, após o recolhimento da taxa judiciária correspondente e apresentação de cálculos atualizados, se o caso, REQUISITE-SE à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico (BACENJUD), de informações sobre a existência de ativos em nome do executado. Em caso positivo, proceda a Serventia nos termos do art. 835, caput e §§ do citado códex. 3. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas. Para viabilizar a localização do executado, a presente decisão, digitalmente assinada, valerá como ALVARÁ, o qual autoriza a parte autora (ou seu procurador) a obter informações sobre o endereço da parte ré cadastrado junto a órgãos públicos e/ou empresas privadas (ex: IIRGD, INSS, Cartórios, Ofícios e Tabelionatos, órgãos de proteção ao crédito, operadoras de telefonia, associações e juntas comerciais e comércio em geral), ressalvados unicamente os sigilos constitucionais. 4. Intimado o executado e não sendo localizados ou indicados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, e seu §1º, suspendendo-se a execução pelo prazo de 01 ano. Após o decurso desse prazo, terá início a prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como CARTA, MANDADO ou OFÍCIO. Servirá o presente, também, assinado digitalmente, como OFÍCIO para inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes (SERASA, SCPC, etc.), conforme requerido na inicial, observando-se que a inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§3º e 4º, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cópia desta decisão também servirá como CERTIDÃO para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 38.655,32. Intime-se. - ADV: RODRIGO CAMACHO GANDOLFO (OAB 272197/SP), EDUARDO GONÇALVES JUNIOR (OAB 283023/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. R. M. x R. S. M.

ID: 293479776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001410-57.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. R. M.

Polo Passivo:

R. S. M.

Intimação

Advogados:

RENATA ANDREA SIQUEIRA DE CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAQUEL REILA ALVES FERREIRA JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDELSON LUIZ MARTINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001410-57.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.R.M. - R.S.M. - 1. Eventuais questões preliminares serão analisadas oportunamente, por ocasião do san… Processo 1001410-57.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.R.M. - R.S.M. - 1. Eventuais questões preliminares serão analisadas oportunamente, por ocasião do saneamento do processo ou do julgamento antecipado da lide. 2. Em termos de prosseguimento, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, especificando as provas que pretendem produzir, justificando-as, com a indicação do fato controvertido que pretendem provar com cada modalidade de prova requerida. Em caso de prova oral, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. O rol, que deverá conter o nome, profissão, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, deve ser depositado em Cartório no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, se ainda não apresentado, sob pena de preclusão da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três), somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, § 6º). Saliento, no mais, que, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil,cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo,devendo ser juntada cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento aos autos, com antecedência de três dias da audiência. A inércia na realização da intimação importa na desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC/2015). Também sob a mesma pena de preclusão, caso requeiram prova pericial, deverão indicar a modalidade da perícia, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Ademais, não será admitida a produção de prova documental fora das hipóteses legais. Nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve ser produzida no momento do protocolo da petição inicial e da contestação, sob pena de preclusão. Os documentos novos apenas são admitidos no processo nas situações previstas no art. 435 do CPC, ou seja, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; se formados após a petição inicial ou a contestação; ou se se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos; cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Dessa maneira, somente será admitida a produção de prova documental suplementar mediante a comprovação das hipóteses do art. 435 do CPC. 3.Anote-se que as provas genericamente requeridas na exordial e contestação, inclusive depoimento pessoal das partes, caso não ratificadas, ficam desde já indeferidas. Caso haja requerimento, eventual audiência será realizada EM UMA DE TRÊS FORMAS: i) TOTALMENTE VIRTUAL, pelo aplicativo Teams. ii) SEMI-PRESENCIAL, em que as testemunhas comparecem ao Fórum para serem ouvidas de lá, com equipamento fornecido pelo Tribunal, sendo que Procuradores e partes acompanham virtualmente à distância. iii) PRESENCIAL. A opção por um meio deve ser feita no ato de apresentação de provas. Em caso de omissão das partes, a audiência será realizada de forma TOTALMENTE VIRTUAL. 4. Por fim, caso o Ministério Público intervenha no processo como fiscal da ordem jurídica, dê-se vista ao(à) ilustre representante do Parquet, facultando-se a especificação de provas ou a apresentação do parecer sobre a demanda caso se conclua que o caso comporta julgamento antecipado da lide. Intimem-se. - ADV: EDELSON LUIZ MARTINUSSI (OAB 195515/SP), RENATA ANDREA SIQUEIRA DE CAMILO (OAB 162849/SP), HAQUEL REILA ALVES FERREIRA JUNQUEIRA (OAB 151020/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 633 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes