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Processo nº 1001421-50.2025.8.26.0319

ID: 314252776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001421-50.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001421-50.2025.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.M.G. - Vistos. O CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DA CIDADANIA - CEJUSC, designou a audiência de ten… Processo 1001421-50.2025.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.M.G. - Vistos. O CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DA CIDADANIA - CEJUSC, designou a audiência de tentativa de conciliação, para o próximo dia 07 de agosto de 2025, às 10 horas e 30 minutos (fl. 50). O CEJUSC esta localizado na Rua Anita Garibaldi, nº 797, centro,nesta cidade (Cep: 18.682-520, Telefone: 3264-4051, Endereço Eletrônico: cejusc.lencois@tjsp.jus.br) . A audiência será realizada na FORMA VIRTUAL através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador), devendo os advogados e as partes ingressarem na reunião, através do link que será enviado por e-mail, na data e no horário agendado (CGJ, Comunicado 284/20, de 18.05.2020). Os nobres advogados deverão juntar aos autos os e-mails próprios e das partes para envio do link de acesso à audiência. Prazo: 05 (cinco) dias. O mandado ou carta deverá ser instruído com o manual de acesso. Em caso de demanda ajuizada por advogado particular (ainda que tenha sido deferida a gratuidade da justiça), a intimação da parte autora se dará na pessoa de seu(s) advogado(s) (CPC, art.334, § 3º). Cite-se e intime-se o polo réu, advertindo-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. O Sr. Oficial de Justiça, no momento da citação e intimação deverá indagar as partes para o fornecimento do número do celular e email, com a finalidade de envio do link. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cientifiquem os litigantes de que: 1 - o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); 2 - a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; 3 - deverão estar acompanhados de seus advogados. Em caso de ausência de auto composição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de (15) quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Defiro ao oficial de justiça os benefícios do art. 212 e parágrafos do CPC. Anoto que servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de citação e intimação Intime-se. - ADV: GILSON CARLOS AGUIAR (OAB 195537/SP)

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Processo nº 1001421-40.2025.8.26.0581

ID: 281260898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001421-40.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARINA GIORGETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO CARLOS ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Carlos Rossi (OAB 390015/SP) Processo 1001421-40.2025.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Carina Giorgetti - Vistos. 1) Nos termos do artigo 53, caput, da Lei nº 9.099/95… ADV: Pedro Carlos Rossi (OAB 390015/SP) Processo 1001421-40.2025.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Carina Giorgetti - Vistos. 1) Nos termos do artigo 53, caput, da Lei nº 9.099/95, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829), sob pena de penhora. 2) Restando infrutífera a citação no endereço declinado na inicial, havendo CPF cadastrado nos autos, providencie a z. serventia, via Sisbajud, a pesquisa de endereço do executado. Sendo positivo o resultado, com endereço ainda não diligenciado nos autos, expeça-se o necessário. 3) Decorrido o prazo acima assinalado sem que tenha havido pagamento do débito, proceda-se a Serventia à constrição, observando-se a ordem legal estabelecida no art. 835, do CPC. 4) Tratando-se de valores irrisórios frente ao valor do débito, providencie a z. Serventia ao desbloqueio. 5) Caso infrutífera a penhora, defiro a pesquisa de veículos em nome do executado, via Renajud. Em caso positivo, determino, desde já a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, o suficiente para garantia da execução. 6) Resultando negativa a pesquisa através do Renajud, desde já, fica também deferida a expedição de mandado de penhora, devendo a constrição incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado ou remanescente, acrescido de juros (CPC, art. 831, caput). 7) Efetuada a penhora, intime-se o devedor a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, § 1º). 8) Resultando também negativa a penhora de bens que guarnecem a residência do(a) executado(a), providencie-se pesquisa de bens através da ferramenta Infojud. 9) Na hipótese de o executado, no prazo para embargos, reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916, caput), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta. § 1o O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias (art. 916, §1°). Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.(art. 916, §2 °) Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos (art. 916, § 3o). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, 4°). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, §5 °) A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6 °). Int.

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Processo nº 1001421-61.2024.8.26.0165

ID: 297574891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dois Córregos - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001421-61.2024.8.26.0165

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON CARLOS LUCATTO JESSICA ARIANE LUCATTO MARICéIA APARECIDA NAI LUCATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO JESUS SOBRINHO PASSOS

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Processo 1001421-61.2024.8.26.0165 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maricéia Aparecida Nai Lucatto - Jefferson Carlos Lucatto - - Jessica Ariane Lucatto - Vistos. A viúva-meeira, no p… Processo 1001421-61.2024.8.26.0165 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maricéia Aparecida Nai Lucatto - Jefferson Carlos Lucatto - - Jessica Ariane Lucatto - Vistos. A viúva-meeira, no plano de partilha apresentado a fls. 38/45, cedeu sua meação na parte ideal dos bens descritos nos itens 1 a 5, em favor dos herdeiros. De início, há de se fazer uma diferenciação. A renúncia é ato pelo qual o renunciante abdica do direito. O renunciante declara expressamente que não deseja receber a herança, sem apontar um beneficiário específico. Nessa hipótese não há aceitação da herança, o montante renunciado volta para o monte para ser dividido entre os demais herdeiros. Vale dizer, o sucessor que renuncia ao seu quinhão hereditário não tem a intenção de ser herdeiro. A renúncia retroage ao momento da abertura da sucessão de forma que o renunciante é considerado como se jamais houvesse recebido herança e, em vista disso, não se equipara a uma transmissão de bens, motivo pelo qual a renúncia gratuita não se equipara a alienação. Não se deve confundir a renúncia de herança com a renúncia translativa que é quando o renunciante indica para quem deverá ser transmitido o bem ou direito. O renunciante, a rigor, não pode eleger um beneficiário específico. O quinhão que lhe pertenceria retorna para o monte e será transferido aos outros herdeiros. E isto porque, quem renuncia, renuncia a tudo e, portanto, não pode apontar uma pessoa específica para se beneficiar do seu quinhão. A renúncia translativa é, a rigor, uma cessão de direito hereditário a título gratuito. Por outro lado, a cessão de direito hereditário é um contrato, no qual o cedente se obriga a transferir os direitos hereditários. Para ceder seus direitos sucessórios em favor de terceiro é preciso que antes, o herdeiro tenha aceitado a herança (não renunciado a ela). Pois bem, no caso dos autos, pretende a parte, como indicou o destinatário, a cessão translativa (gratuita) do direito. Ela deve ser formalizada por escritura pública ou instrumento particular (conf. artigo 541 do Código Civil). É bem verdade que a jurisprudência deste TJSP tem se inclinado no sentido de adotar, por analogia, a disposição do art. 1.806 do Código Civil, com a finalidade de reconhecer que a cessão dos direitos de meação também possa ser tomada por termo nos autos. Nesse sentido: Inventário. Decisão guerreada que afastou a possibilidade da cessão gratuita de meação do viúvo em favor dos herdeiros da falecida determinando a apresentação de novo plano de partilha. Inadmissibilidade. Analogia ao artigo 1806, do CC. Ausência de óbice para que a renúncia à meação seja colhida por termo nos próprios autos do inventário. Lavratura de escritura pública dispensável, tendo em vista a concordância de todos os herdeiros e do renunciante. Recurso provido (AI n. 2043628-20.2014.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. FÁBIO QUADROS, j. 10/04/2014). Assim, tome-se por termo a cessão de meação e do direito dos demais herdeiros, conforme noticiada a fls. 44/45, tornando-me conclusos, após, para homologação. Intime-se. - ADV: PEDRO JESUS SOBRINHO PASSOS (OAB 145564/SP), PEDRO JESUS SOBRINHO PASSOS (OAB 145564/SP), PEDRO JESUS SOBRINHO PASSOS (OAB 145564/SP)

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J. E. O. e outros x R. S. S.

ID: 334910294

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006159-34.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE C.

Polo Passivo:

R. S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO DA PAIXÃO PUGA

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ELIANE RODRIGUES DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006159-34.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006159-34.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Cotia - Apelante: M. de C. - Recorrente: J. E. O. - Apelado: R. S. S. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - deram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO POR ESTA VIA. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MENOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA. O MUNICÍPIO DE COTIA FOI COMPELIDO A FORNECER O PROFISSIONAL, MAS RECORREU ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS O INFANTE ESTÁ MATRICULADO EM ESCOLA ESTADUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE COTIA PARA FORNECER O PROFESSOR AUXILIAR E (II) VERIFICAR SE HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO POR ESTA VIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RESPONSABILIDADE PELA EDUCAÇÃO INCLUSIVA É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS, MAS, NO CASO, O MENOR ESTÁ MATRICULADO EM CENTRO EDUCACIONAL APARENTEMENTE DESVINCULADO DO MUNICÍPIO E TAMBÉM NÃO ESTÁ CLARA A OBRIGAÇÃO DE O APELANTE FORNECER O PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. 4. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO CABENDO DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE TORNA A VIA INADEQUADA PARA A PRETENSÃO DO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO ACOLHIDOS PARA DENEGAR A ORDEM. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELA EDUCAÇÃO INCLUSIVA É DO ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL PELA ESCOLA ONDE O ALUNO ESTÁ MATRICULADO. 2. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É ADEQUADO PARA DEMANDAS QUE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXIX; ART. 208, III ECA, ART. 54, III LEI 12.016/09, ART. 14, § 1º LEI 13.146/2015, ART. 3º, XIII LEI 9.394/96, ART. 59, III CPC, ART. 485, IV E VI JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1001421-71.2022.8.26.0637, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, J. 01.11.2022 TJSP, APELAÇÃO Nº 1001506-35.2022.8.26.0224, REL. DES. GUILHERME GONÇALVES STRENGER, J. 29.08.2022 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1019118-55.2022.8.26.0007, REL. DES. BERETTA DA SILVEIRA, J. 31.01.2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Rodrigues Dias (OAB: 317443/SP) (Procurador) - Caio da Paixão Puga (OAB: 397642/SP) - Josilene Sousa Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. L. De C. Dos S. x I. I. D. P. M. D. C.

ID: 307722917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001820-07.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. L. DE C. DOS S.

Polo Passivo:

I. I. D. P. M. D. C.

Intimação

Advogados:

PAULO HUMBERTO MOREIRA LIMA

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FABIANO ZAGO DE OLIVEIRA

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DOUGLAS DE MORAES NORBEATO

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Processo 1001820-07.2024.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - APOSENTADORIA ESPECIAL - M.L.C.S. - I.I.P.M.C. e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos… Processo 1001820-07.2024.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - APOSENTADORIA ESPECIAL - M.L.C.S. - I.I.P.M.C. e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCIA LUCIANA DE CARVALHO DOS SANTOS em relação à sentença de fls. 305/307, alegando a existência de omissão, conforme razões de fls. 350/356. Sobreveio manifestação do IPREMCAR, pleiteando a rejeição dos embargos (fls. 362/366). O Município, por sua vez, não se manifestou. É o relatório. Decido. Recebo os embargos, eis que tempestivos, e dou-lhes provimento, para o fim de sanar a omissão apontada, pois, de fato, não houve apreciação do referido ponto. Entretanto, em que pesem as razões apresentadas, não há que se falar em indenização material, até porque, para tanto, seria necessária a comprovação da ocorrência efetiva de dano, o que não ocorreu. Com efeito, não houve omissão ou demora na apreciação do pedido administrativo formulado em 09/02/2024, que, em verdade, foi indeferido pelo instituto réu em 22/02/2024, segundo os critérios adotados pela administração. Ademais, os vencimentos foram regularmente pagos à autora no período em discussão, não havendo fundamento capaz de ensejar a indenização por dano material. Neste sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso interposto pela demandante, servidora pública municipal, contra a sentença de parcial procedência, que lhe concedeu o benefício da aposentadoria especial (art. 57, da Lei n° 8.213/91 e SV 33) e condenou o réu a pagar o abono de permanência desde a data em que cumpridos os requisitos legais, negando, porém, o pagamento das parcelas vencidas relativas aos proventos desde o requerimento administrativo. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar a viabilidade de pagamento das parcelas vencidas da aposentadoria especial, como indenização material. II.Razões de Decidir Consoante disposição do art. 37, §10, da CF, é inadmissível a cumulação de proventos e vencimentos, motivo pelo qual, não é possível, na hipótese, o pagamento retroativo de parcelas vencidas da aposentadoria especial concedida. Autora que permaneceu em atividade, recebendo regularmente a remuneração devida no período, o que motivou, inclusive, o reconhecimento ao recebimento do abono de permanência desde a data do requerimento administrativo. Dano material não demonstrado, inviabilizando a indenização pretendida. IV.Dispositivo Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, § 10; art. 40, § 19. Lei nº 8.213/91, art. 57. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1003879-98.2019.8.26.0400; Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez; 10ª Câmara de Direito Público; j. 14/03/2022. TJSP; Apelação Cível 1003236-77.2018.8.26.0400; Rel. Antonio Carlos Villen; 10ª Câmara de Direito Público; j. 29/06/2021. TJSP; Apelação Cível 1001421-06.2022.8.26.0400; Relª. Luciana Bresciani; 2ª Câmara de Direito Público; j. 14/10/2024. TJSP; Apelação Cível 1001377-84.2022.8.26.0400; Rel.Osvaldo Magalhães; 4ª Câmara de Direito Público; j. 28/05/2025. TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1002515-86.2022.8.26.0400; Rel. Eduardo Prataviera; 5ª Câmara de Direito Público; j. 16/05/2025. TJSP;Apelação Cível 1004764-44.2021.8.26.0400; Relª.Paola Lorena; 3ª Câmara de Direito Público; j. 19/03/2025. (TJSP; Apelação Cível 1001504-85.2023.8.26.0400; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Diante do exposto, ACOLHO os embargos apenas para sanar a omissão apontada, mantendo a sentença tal como lançada. Intimem-se. - ADV: FABIANO ZAGO DE OLIVEIRA (OAB 317820/SP), DOUGLAS DE MORAES NORBEATO (OAB 217149/SP), PAULO HUMBERTO MOREIRA LIMA (OAB 221274/SP)

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Processo nº 1027069-53.2025.8.26.0506

ID: 297824390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1027069-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDA DE PAULA OLIVEIRA ROCHA

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Processo 1027069-53.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.M. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito que teve curso perante o Juízo … Processo 1027069-53.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.M. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito que teve curso perante o Juízo de Miguelópolis/SP (processo nº 1001421-58.2019.8.26.0352, fls. 07/08). Nos termos do Provimento CG nº 44/2017, publicado no DJE de 06/11/2017 (páginas 13 e 14), houve modificação do artigo 1.289 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, que passou a conter a seguinte redação: Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Parágrafo único - O ofício de justiça intimará o peticionário pelo diário da Justiça eletrônico - DJE para que promova o peticionamento intermediário." Nesse sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Locação de imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança em fase de execução. De acordo com o §3º do art. 1.286 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, o cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual apartado. Não sendo possível a tramitação do cumprimento de sentença distribuído como processo independente, tampouco a correção da classificação, conforme informado pelo suporte técnico, o cancelamento da distribuição era medida que se impunha. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2277761-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022, destaque-se) Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção por falta de interesse de agir sob o entendimento de que a via eleita é equivocada, vez que em desconformidade com os artigo 1285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento CG nº 16/2016). Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça que estipulam procedimento específico a ser seguido pelo distribuidor para evitar a tramitação do cumprimento de sentença como se petição inicial fosse. Procedimentos utilizados para otimizar a atividade jurisdicional. Inexistência de imposição análoga na legislação processual. Ausência de prejuízo às partes. Retorno dos autos a Vara de Origem para que a parte seja intimada a sanar o equívoco. Resultado. Recurso provido (TJSP, Apelação Cível nº 1006570-65.2018.8.26.0224, rel. Des. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, j. em 08/11/2019, v. u., destaque-se). Por esta razão, providencie a Serventia o encaminhamento dos autos ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição, intimando-se o peticionário para que proceda a correta formação do incidente de cumprimento de sentença no foro de Miguelópolis/SP, através do peticionamento eletrônico - incidente, da seguinte forma: "1.A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso." Após protocolizado, o cumprimento de sentença será cadastrado pelo Cartório e tramitará em apartado, com geração de numeração própria. Intime-se. - ADV: APARECIDA DE PAULA OLIVEIRA ROCHA (OAB 114107/SP)

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D. G. R. e outros x R. B. L.

ID: 298498864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001421-14.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. G. R. V. H. G.

Polo Passivo:

R. B. L.

Intimação

Advogados:

DANIELLA RIGAMONTI BOSCARIOL

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ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS

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Processo 1001421-14.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.G.R. - - V.H.G. - R.B.L. - réu revel - Vistos em Saneador. Trata-se de pedido para regulamentação de guarda e visitas, c… Processo 1001421-14.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.G.R. - - V.H.G. - R.B.L. - réu revel - Vistos em Saneador. Trata-se de pedido para regulamentação de guarda e visitas, cumulada com fixação de alimentos, com pedido de concessão de tutela de urgência, ajuizada por D. G. R. e V. H. G. L., representada pela primeira, em face de R. B. L. Em síntese, alegaram que, a primeira requerente manteve relacionamento amoroso com o requerido, que culminou com o nascimento da segunda requerente, cuja guarda fática é exercida, única e exclusivamente, pela genitora. Pugnaram pela concessão da tutela provisória de urgência, para regularizar a guarda fática da menor, já exercida pela genitora, com a regulamentação das visitas do genitor e a fixação, de forma provisória, da verba alimentar. Ao final, requereram a procedência dos pedidos para que seja fixada a guarda definitiva da menor em favor da genitora e a fixação de alimentos definitivos, no patamar de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. Decisão às fls. 26 deferiu às autoras os benefícios da Justiça gratuita. Manifestação do representante do Parquet às fls. 30/31. Decisão às fls. 33 deferiu a tutela provisória. Citado às fls. 83, o réu não ofertou contestação (fls. 85). O DD. Representante do Ministério Público se manifestou às fls. 94, requerendo a realização de estudo social. Instadas as partes a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, as autoras requereram a realização de estudo psicossocial e de prova documental (fls. 102/103), ao passo que o réu manteve-se silente (fls. 117). É o breve relatório. Passo a sanear o feito. Sem questões preliminares, e não havendo outras de ordem processual a serem analisadas e decididas, verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, inexistindo nulidades a serem sanadas. Julgo, pois, saneado o feito. De início, à míngua de informações sobre a real condição econômica do réu, defiro a produção da prova documental requerida pela parte autora. OFICIE-SE à empresa IASIN Sinalização de Trânsito, para que informe ao juízo se o requerido faz parte de seu quadro de funcionários. Em caso positivo, para que forneça seus três últimos holerites, bem como, para que dê início aos descontos mensais dos alimentos fixados provisoriamente às fls. 33, efetuando os depósitos mensais na conta nº 38442976-5, Agência nº 0001, Banco NU Pagamentos S.A, em nome da autora Daiana. Servirá esta decisão, por cópia, como OFÍCIO. O protocolo cabe às autoras, devendo instruí-lo com cópia da decisão de fls. 33, comprovando-se nos autos. Em atenção ao disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, bem como ao quanto alegado e requerido pela parte autora e pelo Ministério Público, reputo necessária a dilação probatória do feito para fins de produção de estudo psicossocial com as autoras, que terá por objetivo elucidar o (s) seguinte (s) ponto (s) controvertido (s): A real condição de vida da menor e do núcleo familiar materno. Deixo, por ora, de determinar a realização do estudo com o réu, haja vista este residir em comarca e estado diversos. Encaminhem-se os autos ao setor técnico, para agendamento do estudo. Com a juntada do laudo, abra-se vista às partes e, posteriormente, ao Ministério Público. Intime-se, dando-se ciência ao M.P. - ADV: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS (OAB 235737/SP), DANIELLA RIGAMONTI BOSCARIOL (OAB 201911/SP), DANIELLA RIGAMONTI BOSCARIOL (OAB 201911/SP), ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS (OAB 235737/SP)

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Processo nº 1001421-53.2025.8.26.0318

ID: 293530611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001421-53.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRéDITO E LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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Processo 1001421-53.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Vistos, Preenchidos os requisitos … Processo 1001421-53.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Vistos, Preenchidos os requisitos necessários, e recolhidas as custas iniciais, RECEBO A INICIAL EXECUTIVA. Cite(m)-se o(s) executado(s), por Carta AR, para pagar a dívida (R$ 38.530,02), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Há, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Na hipótese de rejeição dos embargos, ou, ainda, em caso de parcelamento, o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá cópia da presente decisão, com assinatura digital ao lado, como certidão judicial, para os fins do artigo 828, caput, do CPC, observando-se que a presente ação foi distribuída no dia 08/04/2025, tendo como exequente(s) SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRÉDITO E LIVRE ADMISSÃO, CNPJ 71.698.674/0001-50, e executado(a)(s) HELMER CRISTIAN CAMARGO, CNPJ 15277832000127, e valor da causa R$ 38.530,02. Incumbirá à parte exequente a impressão e distribuição da presente decisão, servindo como certidão para os fins acima mencionados, que deverá comunicar este Juízo as averbações efetivadas, observando que, se houver penhora efetivada de bens suficientes para cobrir o valor da dívida, deverá providenciar o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 828, §§ 1º e 2º do CPC, observando-se o quanto disposto no § 5º do referido artigo. Frustrada a citação por carta AR e havendo requerimento da parte exequente para citação pessoal, servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Na hipótese acima, não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua(s) titularidade(s), o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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Processo nº 1001421-79.2024.8.26.0062

ID: 311225243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001421-79.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. S. C. T. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS RODRIGO CALEGARI

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LAYS DOS SANTOS GOMES

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Processo 1001421-79.2024.8.26.0062 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - L.S.C. - T.S.S. - Vistos. 1. Recebo a emenda da inicial de fls. 112/124, anotando-se. 2. Em homenagem aos princípios… Processo 1001421-79.2024.8.26.0062 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - L.S.C. - T.S.S. - Vistos. 1. Recebo a emenda da inicial de fls. 112/124, anotando-se. 2. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, é possível o reconhecimento de união estável, de forma incidental, em ação de inventário, quando a documentação apresentada for suficiente para comprovar a convivência dos companheiros. Verifica-se que a questão relativa à existência de união estável encontra-se subsidiada por documentos que permitem o seu exame diretamente nos autos do inventário, sem subverter o procedimento. No caso, consta a fls. 33/34 a existência de uma declaração de união estável firmada pelo pai, mãe e vizinha, com firma reconhecida, o print da rede social de fls. 43/45 e respectivas fotografias, o documento de fls. 46, que atribui a qualidade de sucessor à companheira em ação trabalhista, além de uma filha em comum - Lorena Sousa Chagas (fls. 32). Tais provas, aliandos àausência de impedimentomatrimonial decorrente do casamento (art. 183, inc. VI, do CC), são suficientes para se concluir pela existência da união estável, de modo que reconheço, incidentalmente, a sua existência, para fins de sucessão. Aplicam-se, a partir de então, as regras do art. 1.725, quanto à meação e, analogicamente, as regras do art. 1829, III, ambos do Código Civil, reconhecendo-se que o companheiro sobrevivente é herdeiro necessário, herdando, desta maneira, os bens particulares da falecida, nos quais não tem meação. Não se aplica o disposto no art. 1.790, do Código Civil, ante sua inconstitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do RE 878.694/MG (Tema 809) e do RE 646.721/RS (Tema 498), ambos com repercussão geral, devendo o companheiro ser equiparado ao cônjuge supérstite. 2. Nomeio inventariante Thamires Silva Sousa, independente de compromisso. 3. Revejo em parte o item 5, "a" de fls. 87/88 pois, o TJSP já decidiu que o valor venal é o valor a ser utilizado para fins de cálculo de impostos e divisão de bens em um inventário.Nesse sentido: Mandado de segurança - Discussão acerca da base de cálculo do ITCMD e dos emolumentos cartorários incidentes sobre imóvel urbano objeto de sucessão "causa mortis" - Ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado no tocante aos emolumentos e despesas cartorárias - Atribuição dos Tabeliães de Notas ou Oficiais do Registro de Imóveis e não do Secretário da Fazenda Estadual - Valor venal do bem para fins de IPTU ou valor venal de referência (valor de mercado) usado para fins de ITBI - A base de cálculo do ITCMD, no caso em apreço, deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, em razão da ilegalidade do Decreto 55.002/09 - Exegese do art. 97, inciso II, § 1º, do CTN e da Lei 10.705/2000 - Precedentes deste Egrégio Tribunal . Recurso oficial desprovido. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10328136420248260053 São Paulo, Relator.: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 14/10/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/10/2024) Em vista disso, deverá a inventariante retificar o plano de partilha para atribuir ao imóvel o valor venal e retificar o valor à causa, observando, inclusive, os valores incluídos encontrados na CEF e o art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Prazo: 15 dias, sob pena de remoção. 4. Na sequência, dê-se vista dos autos à Fazenda do Estado de São Paulo. 5. Após, voltem conclusos para homologação. Intime-se. - ADV: LAYS DOS SANTOS GOMES (OAB 433267/SP), MARCOS RODRIGO CALEGARI (OAB 212793/SP)

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Processo nº 1001421-05.2025.8.26.0431

ID: 313285590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001421-05.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IDALINA DE FáTIMA RECUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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Processo 1001421-05.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Idalina de Fátima Recucci - Vistos. 1. Recebo a inicial, eis que formalmente em ordem. 2. Defiro a gratuidade da… Processo 1001421-05.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Idalina de Fátima Recucci - Vistos. 1. Recebo a inicial, eis que formalmente em ordem. 2. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Anote-se. 3. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - A antecipação dos efeitos de tutela representa instituto de tutela diferenciada que objetiva adiantar a providência final desejada e, para tanto, exige o atendimento de pressupostos, ou seja, a situação de risco para o direito a ser tutelado, se procedente o pedido mediato, e a existência da plausibilidade da alegação. Além disso, o Código de Processo Civil traz um requisito negativo, qual seja, a reversibilidade dos efeitos da decisão, carreando ao beneficiário da tutela eventual responsabilidade pela sua não confirmação em sede de cognição exauriente. No caso, a parte autora pretende a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente na reforma do imóvel, bem como na indenização pelos danos morais advindos dos vícios construtivos. Em caráter antecipado pretende a produção de prova técnica no estágio em que se encontra o processo. O caso é de indeferimento. A cognição perfunctória a que se sujeita o presente momento processual não recomenda a antecipação da prova por não estar delineada a urgência ou o risco na demora da produção da prova pericial no imóvel, que, nota-se, possui vários anos de vida útil. Das fotografias acostadas não se constata risco iminente de desabamento do imóvel, não havendo óbice para que se aguarde o contraditório, que se exerce não apenas sobre o conteúdo da prova, mas também durante o seu processo produção. A cautela processual determina que ambas as partes participem da produção da prova, não havendo impedimento para que se aguarde o momento processual adequado para tanto. Ademais, o caso tampouco se amolda a uma das três situações descritas no art. 381, do CPC, eis que não há fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação dos vícios construtivos em momento posterior. E de todo modo, as partes podem realizar a composição a qualquer momento. A cautela processual determina, portanto, que ambas as partes participem da produção da prova. Ante o exposto, INDEFIRO a produção antecipada da prova pericial. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, solicita-se que estejam os atores processuais atentos à utilização das nomenclaturas e códigos corretos, de forma a contribuir para a maior celeridade na tramitação. Intime-se. - ADV: RENATA MOÇO (OAB 163748/SP)

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