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Maria Aparecida De Paula Fernandes x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 325575182

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001426-30.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE PAULA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SEBRASEG CLUBE DE BENEFíCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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VIVIANI FRANCO PEREIRA

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GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001426-30.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Maria Aparecida De Paula Fernandes x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 325458362

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001426-30.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE PAULA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SEBRASEG CLUBE DE BENEFíCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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VIVIANI FRANCO PEREIRA

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GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001426-30.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0002660-82.2022.8.26.0361

ID: 327241679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002660-82.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONEXãO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CAMPIUTTI

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MARIANA BRANDÃO PINTO

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FLAVIO ESTEVES JUNIOR

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Processo 0002660-82.2022.8.26.0361 (processo principal 1001426-19.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Conexão Desenvolvimento Empresarial Ltda - Vistos. Ante a ausênci… Processo 0002660-82.2022.8.26.0361 (processo principal 1001426-19.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Conexão Desenvolvimento Empresarial Ltda - Vistos. Ante a ausência de prova de quitação do débito, defiro a penhora on line requerida pela parte credora (fls. 161/164) junto ao sistema SISBAJUD. Nos termos do art. 835, inc. I, do Código de Processo Civil, o dinheiro tem preferência na ordem de penhora e o processo deve obedecer à efetividade, cabendo a medida prevista no art. 854 do Código de Processo Civil. À serventia: Proceda-se ao protocolo de indisponibilidade do valor indicado pela parte credora (de R$ 30.080,04 - fls. 171) em contas bancárias e aplicações da parte devedora (qualificada às fls. 174). Cumpra-se. Aguarde-se à conferência do sistema. O presente é realizado sem que a parte devedora tenha ciência prévia (Comunicado CG nº 2193/2019 - Processo CPA nº 2019/75540). Portanto, ficará sob "sigilo externo". Efetuado o protocolo de bloqueio e obtida à resposta via sistema SISBAJUD, o ofício de justiça deverá liberar nos autos a presente decisão, o protocolo de bloqueio e a resposta obtida. Com o bloqueio de valores (não sendo estes irrisórios), proceda-se à intimação da penhora da parte executada (por carta, se esta não houver constituído advogado nos autos - art. 841, §2º, do CPC). Para expedição de carta de intimação, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade da justiça, comprove o recolhimento das despesas postais, no prazo de cinco dias. Incumbe à parte devedora comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3º, do CPC). Não havendo impugnação, o valor constrito não irrisório (art. 836 do CPC) será transferido para depósito judicial e, consequentemente, liberado em favor da parte credora. À serventia: Havendo pedido de desbloqueio de contas, tornem imediatamente, independentemente da intimação da parte credora. Havendo valor excedente bloqueado, providencie desde já o desbloqueio desta quantia excedente junto ao sistema Sisbajud. Intimem-se. - ADV: ROBERTO CAMPIUTTI (OAB 223189/SP), FLAVIO ESTEVES JUNIOR (OAB 223391/SP), MARIANA BRANDÃO PINTO (OAB 362994/SP)

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C. Dos P. De C. Do O. Do E. De S. P. C. x T. F. S.

ID: 326687319

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001426-55.2016.8.26.0459

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. DOS P. DE C. DO O. DO E. DE S. P. C.

Polo Passivo:

T. F. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO COTRIM BEATO

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GUSTAVO MORO

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CLOVIS APARECIDO VANZELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001426-55.2016.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001426-55.2016.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pitangueiras - Apelante: C. dos P. de C. do O. do E. de S. P. - C. - Apelado: T. F. S. (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Marco Pelegrini - DERAM PROVIMENTO ao recurso, para anular a respeitável sentença, e determinar o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento da execução. V.U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -DUPLICATAS MERCANTIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE-APELANTE - CABIMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ATINGIDO - PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS QUE SE INICIA APÓS A SUSPENSÃO DE UM ANO DO FEITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 18, I, DA LEI Nº 5.474/68 (DUPLICATAS), E DO ART. 921, §§ 1º E 4º, DO CPC, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 14.195/21 - APLICAÇÃO DA TESE CONTIDA NO JULGAMENTO DO IAC NO RESP Nº 1.604.412/SC PELO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, § 4º, DO CPC - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clovis Aparecido Vanzella (OAB: 68739/SP) - Gustavo Moro (OAB: 279981/SP) - Fernando Cotrim Beato (OAB: 213533/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar

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Erick Henrique Moreno De Oliveira x Gomes Soares De Oliveira Sociedade De Advogados

ID: 337791822

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001426-06.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ERICK HENRIQUE MORENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOMES SOARES DE OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DRIELLE GOMES ALMEIDA RIOS

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PATRICIA GOMES SOARES

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DIEGO SOUZA AZZOLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001426-06.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001426-06.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apte/Apdo: Erick Henrique Moreno de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Gomes Soares de Oliveira Sociedade de Advogados - Magistrado(a) Milton Carvalho - Deram provimento ao recurso do réu e negaram provimento ao recurso do autor. V.U. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA INDEVIDO O VALOR CORRESPONDENTE A QUATRO BENEFÍCIOS, UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO RECEBEU QUALQUER PARCELA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DO AUTOR QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, EM QUE FORAM PREVISTAS DUAS REMUNERAÇÕES DISTINTAS E AUTÔNOMAS. PERCENTUAL DE 30% SOBRE BENEFÍCIOS ATRASADOS QUE ESTAVA VINCULADO AO ÊXITO. IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A QUATRO BENEFÍCIOS QUE FOI PREVISTA PARA O MERO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA E QUE, PORTANTO, É DEVIDA, JÁ QUE OS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FORAM INTEGRALMENTE PRESTADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DEMORA NO RECEBIMENTO DOS VALORES LEVANTADOS PELO RÉU QUE CONFIGUROU MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA DE RETENÇÃO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR NÃO CARACTERIZADA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO RÉU PROVIDO, DESPROVIDO O DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Souza Azzola (OAB: 315859/SP) - Patricia Gomes Soares (OAB: 274169/SP) - Drielle Gomes Almeida Rios (OAB: 404385/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001426-11.2025.8.26.0210

ID: 302523122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001426-11.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DIAS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA APARECIDA PIANTA

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MARIA TERESA ARAUJO

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Processo 1001426-11.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito Dias Nogueira - 1) Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, pois presentes os requisitos legais … Processo 1001426-11.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito Dias Nogueira - 1) Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, pois presentes os requisitos legais (fls. 23/64). Anote-se e tarjem-se os autos. 2) Ante o teor do Comunicado CG n° 424/2024, que publicou diversos enunciados que tratam da litigância predatória, inicialmente, determino a remessa dos autos ao Distribuidor local para que realize pesquisa no sentido de averiguar a existência de outras demandas ajuizadas pela parte autora com objeto análogo ao da presente ação, certificando-se. 3) Com fundamento no referido Comunicado, e considerando a natureza repetitiva da presente demanda, a fim de demonstrar a lisusa da ação proposta, reputo necessária a aplicação dos Enunciados n° 4 e 5 do citado comunicado, in verbis: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (destaquei). Dito isso, observando-se que a procuração anexada pelo autor às fls. 16, trouxe a firma reconhecida por semelhança, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar a representação processual, devendo juntar aos autos procuração específica para a presente demanda com firma reconhecida em cartório, necessariamente por autenticidade, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC). 4) Cumpridos os itens "2" e "3", tornem os autos incontinenti conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Intimem-se. - ADV: VANESSA APARECIDA PIANTA (OAB 304031/SP), MARIA TERESA ARAUJO (OAB 470915/SP)

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Processo nº 1001426-37.2025.8.26.0266

ID: 298472190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001426-37.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001426-37.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hi… Processo 1001426-37.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Sequer cogitação de ineficácia da busca e apreensão acaso ciente o devedor de seu deferimento justifica o afastamento da publicidade processual irrestrita, desde que, de qualquer maneira, a notificação prévia do devedor é requisito à busca e apreensão. Retire-se a tarja. Juntado aos autos o contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária páginas 111/164 e comprovada a mora pela notificação juntada aos autos, página 168/170 defiro a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, ficando o autor nomeado depositário, por um de seus procuradores ou eventuais prepostos indicados para tal fim. EFETIVE-SE a medida e, ato contínuo cite-se a parte requerida para a purgação da mora, a qual deve incluir, na data do depósito, a integralidade da dívida, acrescida dos encargos contratuais da mora, assim como custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da dívida, NO PRAZO DE CINCO DIAS, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, art. 3º, § 2º - STJ, Resp nº 1.418.593-MS, Rel. Ministro Luiz Felipe Salomão, julgado em 14.05.2014), sendo-lhe restituído o bem, e apresentar defesa, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, desde a efetivação da medida, ciente a parte que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade damatéria fática apresentada na petição inicial. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a diligenciar nos termos do §2º, do artigo 212, do Código de Processo Civil, bem como fica deferido a possibilidade de apreensão do bem, independente de distribuição de carta precatória, conforme art. 3º parágrafo 12 do Dec Lei 911/69. Sirva a presente como mandado, a ser cumprido na modalidade "urgente" (atente-se para devida identificação do veículo na folha de rosto ou enviando cópia da exordial). CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001426-55.2024.8.26.0045

ID: 301240786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001426-55.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CHRYSTIAN FREDD CENTENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AMARAL ROBLES

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Processo 1001426-55.2024.8.26.0045 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Chrystian Fredd Centeno - A jurisprudência pacificou entendimento que a citaçã… Processo 1001426-55.2024.8.26.0045 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Chrystian Fredd Centeno - A jurisprudência pacificou entendimento que a citação postal deve ser entregue diretamente ao citando, não podendo se aplicar a teoria da aparência, sendo necessária a assinatura do destinatário no aviso de recebimento para validade do ato. Oportuno descrever as ementas que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CITAÇÃO POR CARTA Pessoa Natural Pretensão de reconhecer a validade da citação por carta recebida por terceiro estranho à lide. INADMISSIBILIDADE: Inexistência de elementos para demonstrar que a pessoa natural estava estabelecida no endereço para o qual foi enviada a carta e que teve ciência inequívoca do processo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192533-25.2018.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2018; Data de Registro: 11/10/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão reconheceu nulidade de citação postal do agravado (pessoa física) Carta recebida por terceira pessoa Inviabilidade de aplicação da teoria da aparência Nulidade da citação postal quando recebida por terceiro estranho ao processo - Inteligência do art. 248, § 1º, do NCPC Precedentes - Decisão mantida Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125662-13.2018.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/08/2018; Data de Registro: 28/08/2018). Ação reivindicatória de imóvel. Decisão que não considerou válida a citação do agravado, feita por carta. Insurgência. Alegações de dificuldades de citar o recorrido. Citação recebida por terceira pessoa que não pode ser considerada efetivada. Ato pessoal. Art. 242, do CPC. Decisão acertada. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2056560-64.2019.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2019; Data de Registro: 17/04/2019).". Desse modo, a citação de fls. 308 não é considerada válida, em razão de a requerida não ter recebido pessoalmente a carta de citação. Manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE AMARAL ROBLES (OAB 166194/SP)

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Benedito Sancler Teles Dos Santos e outros x Dr. Jacob Paschoal Gonçalves Da Silva e outros

ID: 293367271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1001426-09.2017.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SANCLER TELES DOS SANTOS JAILTON DE ARAGãO KALED ALI EL MALAT VALDEMAR DA SILVA VALMAR SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DR. JACOB PASCHOAL GONçALVES DA SILVA DR. JURANDYR JOSé TEIXEIRA DAS NEVES ENG.º ADMINISTRADOR PúBLICO - CAIO ARIAS MATHEUS FABIO FERNANDES GUSTAVO RAMOS MELO JOAQUIM HORNINK FILHO JOSé MAURO DEDEMO ORLANDINI LUIZ ALCINO PEREIRA DE CARVALHO LUIZ CARLOS RACHID MARCELO HELENO VILARES MARCO ANTONIO DE GODOI NEY CARLOS DA ROCHA PATRICIA DE OLIVEIRA IANDA PAULO SERGIO PAES PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA ROBERTO CASSIANO GUEDES ROSSANA AGUILERA GARCIA BARBOSA TACIANO GOULART CERQUEIRA LEITE

Intimação

Advogados:

MILENA APARECIDA TADIOTTO MARTIMIANO NUNES

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MARIÂNGELA FERREIRA CORRÊA TAMASO

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MARIA DO CARMO A DE A M PASQUALUCCI

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LIDIA MATICO NAKAGAWA

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JOSÉ LEANDRO DA SILVA

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JOAO FERNANDO LOPES DE CARVALHO

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GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA

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ELIS FERNANDA DE NOVAES NARDE

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DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

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DANIELE CRISTINA BARBOZA

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CELIO JOAQUIM PAES

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ANTONIO SERGIO BAPTISTA

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ÂNGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

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ANDRÉ MENEZES BIO

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ALBERTO LUIS MENDONCA ROLLO

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ADRIANE CLAUDIA MOREIRA NOVAES

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Processo 1001426-09.2017.8.26.0075 (apensado ao processo 1001122-73.2018.8.26.0075) - Ação Popular - Atos Administrativos - Benedito Sancler Teles dos Santos - - Valmar Silva dos Santos - - Jailton… Processo 1001426-09.2017.8.26.0075 (apensado ao processo 1001122-73.2018.8.26.0075) - Ação Popular - Atos Administrativos - Benedito Sancler Teles dos Santos - - Valmar Silva dos Santos - - Jailton de Aragão - - Valdemar da Silva - - Kaled Ali El Malat - Luiz Alcino Pereira de Carvalho - - Dr. Jacob Paschoal Gonçalves da Silva - - Patricia de Oliveira Ianda - - Fabio Fernandes - - Marco Antonio de Godoi - - PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - - Marcelo Heleno Vilares - - Eng.º Administrador Público - Caio Arias Matheus - - Ney Carlos da Rocha - - Luiz Carlos Rachid - - Dr. Jurandyr José Teixeira das Neves - - Taciano Goulart Cerqueira Leite - - Rossana Aguilera Garcia Barbosa - - Joaquim Hornink Filho - - Roberto Cassiano Guedes - - Gustavo Ramos Melo - - José Mauro Dedemo Orlandini - - PAULO SERGIO PAES e outros - Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e determino a REVOGAÇÃO da tutela provisória anteriormente deferida. Por consequência, EXTINGO o feito com resolução de mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. - ADV: JOSÉ LEANDRO DA SILVA (OAB 318995/SP), DANIELE CRISTINA BARBOZA (OAB 289690/SP), MARIA DO CARMO A DE A M PASQUALUCCI (OAB 138981/SP), CELIO JOAQUIM PAES (OAB 133523/SP), ANTONIO SERGIO BAPTISTA (OAB 17111/SP), ANDRÉ MENEZES BIO (OAB 197586/SP), MARIÂNGELA FERREIRA CORRÊA TAMASO (OAB 200039/SP), LIDIA MATICO NAKAGAWA (OAB 93711/SP), MILENA APARECIDA TADIOTTO MARTIMIANO NUNES (OAB 287616/SP), JOAO FERNANDO LOPES DE CARVALHO (OAB 93989/SP), JOAO FERNANDO LOPES DE CARVALHO (OAB 93989/SP), JOAO FERNANDO LOPES DE CARVALHO (OAB 93989/SP), JOAO FERNANDO LOPES DE CARVALHO (OAB 93989/SP), DANIELE CRISTINA BARBOZA (OAB 289690/SP), JOSÉ LEANDRO DA SILVA (OAB 318995/SP), ÂNGELA MARIA DA SILVA KAKUDA (OAB 326130/SP), ALBERTO LUIS MENDONCA ROLLO (OAB 114295/SP), ELIS FERNANDA DE NOVAES NARDE (OAB 405298/SP), JOSÉ LEANDRO DA SILVA (OAB 318995/SP), DANIELE CRISTINA BARBOZA (OAB 289690/SP), DANIELE CRISTINA BARBOZA (OAB 289690/SP), GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA (OAB 305583/SP), GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA (OAB 305583/SP), DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA (OAB 315249/SP), ADRIANE CLAUDIA MOREIRA NOVAES (OAB 114839/SP), DANIELE CRISTINA BARBOZA (OAB 289690/SP), DANIELE CRISTINA BARBOZA (OAB 289690/SP), JOSÉ LEANDRO DA SILVA (OAB 318995/SP), DANIELE CRISTINA BARBOZA (OAB 289690/SP), JOSÉ LEANDRO DA SILVA (OAB 318995/SP)

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Nilva Sousa Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 317668349

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001426-53.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NILVA SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001426-53.2025.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001426-53.2025.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Nilva Sousa da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CLÁUSULA QUE VEDA A ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO DEVIDO À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ACOLHIMENTO RAZÕES RECURSAIS DA PARTE AUTORA QUE COMBATEM ADEQUADAMENTE O ENTENDIMENTO EXPOSTO EM SENTENÇA, PERMITINDO A EXATA COMPREENSÃO DO INCONFORMISMO E PROPICIANDO O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, COM CLÁUSULA EXPRESSA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO DURANTE A VIGÊNCIA DA OPERAÇÃO PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA CONSUMIDORA QUE OPTOU LIVREMENTE POR ADERIR À AVENÇA AUSÊNCIA DE FALHA QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO MANUTENÇÃO DO BANCO MUTUANTE NA QUALIDADE DE “RECEBEDOR” DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONSISTE EM FACILITADOR PARA CONCESSÃO DO CRÉDITO, COM CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS AO POLO CONSUMIDOR ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA PRECEDENTES COLENDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO PRELIMINAR REJEITADA NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG) - 3º andar

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