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Processo nº 1001427-24.2025.8.26.0136

ID: 311844935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001427-24.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MACIEL DE JESUS DA SILVA QUIRINO MARIA JOSé QUIRINO DA SILVA MESSIAS APARECIDO DA SILVA QUIRINO MICHELE DE FáTIMA DA SILVA QUIRINO MICHEL JOSé DA SILVA QUIRINO HERCULANO MILENA CONCEIçãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANILSON LEONARDO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001427-24.2025.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria José Quirino da Silva - - Milena Conceição da Silva - - Michele de Fátima d… Processo 1001427-24.2025.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria José Quirino da Silva - - Milena Conceição da Silva - - Michele de Fátima da Silva Quirino - - Messias Aparecido da Silva Quirino - - Maciel de Jesus da Silva Quirino - - Michel José da Silva Quirino Herculano - Vistos. Trata-se de execução de título judicial oriunda de sentença proferida em ação penal de apropriação indébita transitada em julgada e, assim sendo, seguirá o rito de cumprimento de sentença. Providencie a Serventia a correção do cadastro processual adequando-se a classe processual e o assunto, encaminhando-se ao Distribuidor, se o caso. Após, fica a parte autora, na pessoa do seu advogado(a), intimada a comprovar o pagamento das custas iniciais remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. O valor da taxa judiciária inicial é de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, observando o valor mínimo de 5 UFESPs (no total de R$ 185,10) e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02 Portanto, considerando o valor atribuído à causa, fica a parte autora, na pessoa do seu advogado(a), intimada a comprovar o pagamento da taxa judiciária remanescente de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Após a comprovação do recolhimento, certifique a serventia se a guia foi recolhida no código (Guia DARE-SP - Código 230-6) e valor corretos e inutilizada. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Intime-se. - ADV: JANILSON LEONARDO ALVES (OAB 395733/SP), JANILSON LEONARDO ALVES (OAB 395733/SP), JANILSON LEONARDO ALVES (OAB 395733/SP), JANILSON LEONARDO ALVES (OAB 395733/SP), JANILSON LEONARDO ALVES (OAB 395733/SP), JANILSON LEONARDO ALVES (OAB 395733/SP)

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Dalva Regina De Azevedo x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 291553531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000741-28.2022.8.26.0274

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DALVA REGINA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MARTINS COSTA

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FRANCIANE GAMBERO

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ANGELO AUGUSTO DE SIQUEIRA GONÇALVES

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Processo 0000741-28.2022.8.26.0274 (processo principal 1001427-71.2020.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Dalva Regina de Azevedo - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACION… Processo 0000741-28.2022.8.26.0274 (processo principal 1001427-71.2020.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Dalva Regina de Azevedo - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. 1. Fls. 333/342: Trata-se de pedido de extinção do feito formulado pela executada, sob o argumento de que o termo de quitação já fora devidamente expedido e assinado pela exequente. Instada a se manifestar sobre o cumprimento da obrigação, a exequente quedou-se inerte, devendo seu silêncio ser interpretado como concordância tácita com o pedido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante o cumprimento da obrigação de fazer. No tocante ao pedido de levantamento de valores constantes do item B de fls. 05, verifico que já fora deferido e efetivado nos autos principais em apenso (fls. 204 daqueles autos). 2. Determino, ainda, verificar-se no processo de conhecimento, inclusive se já houver sido certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. 3. Com o trânsito em julgado, proceda a serventia ao cálculo de eventuais custas finais, intimando-se o executado, pela imprensa oficial na pessoa de seu advogado, para recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, de acordo com o art. 1098, § 2º, das NSCGJ, sob pena de inscrição na dívida ativa Caso não efetue pagamento das custas, expeça-se carta postal ou mandado, para a intimação pessoal do devedor no último endereço atualizado. Em caso de inércia, expeça-se a certidão de inscrição na dívida ativa e encaminhe-a à Procuradoria do Estado. 5. Com o trânsito em julgado, e resolvida a pendência quanto às custas, conforme consta nesta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), ANGELO AUGUSTO DE SIQUEIRA GONÇALVES (OAB 337522/SP), PEDRO HENRIQUE MARTINS COSTA (OAB 443045/SP)

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Processo nº 1001427-64.2025.8.26.0058

ID: 331591923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-64.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. N. I. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA AYUB DEZEMBRO

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Processo 1001427-64.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.N.I. - Vistos. I Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em que a empresa autora requer o imediato de… Processo 1001427-64.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.N.I. - Vistos. I Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em que a empresa autora requer o imediato desbloqueio da conta bancária que possui junto ao réu. Para tanto, narrou, em síntese, que no último dia 30/06 recebeu um crédito em sua conta, via pix, no valor de R$ 200.000,00, de origem desconhecida.Por sua vez, ao perceber o equívoco, devolveu o valor no mesmo dia ao destinatário, conforme comprovante que juntou.No entanto, desde o dia 02/07 o banco-réu bloqueou sua conta sem aviso prévio, permanecendo a situação até o momento, acarretando-lhe prejuízos irreparáveis, já que precisa movimentar referida conta para cumprir obrigações comerciais. DECIDO. A tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Assim, a tutela de urgência reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. Tais requisitos são cumulativos, o que significa que, na ausência de um deles, deve ser indeferido o pedido. In casu, os argumentos autorais não se mostram suficientes a demonstrar, em uma análise perfunctória, a verossimilhança do direito alegado, tampouco constata-se excepcional urgência, sendo necessário o aperfeiçoamento do prévio contraditório para melhor compreensão e elucidação dos fatos. Desta feita, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência nesta oportunidade. Apreciado o pedido, retire-se eventual tarja de urgência. II Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). III - Em prosseguimento, CITE-SE a parte-ré para que ofereça contestação no prazo legal. Via dessa decisão, assinada digitalmente, servirá como MANDADO/OFÍCIO. Dil. e Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA AYUB DEZEMBRO (OAB 282479/SP)

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Processo nº 1001427-79.2023.8.26.0011

ID: 294938433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001427-79.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURIZADORA DE CRéDITOS MERCANTIS XIII SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1001427-79.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Travessia Securizadora de Créditos Mercantis Xiii Sa - Vistos. Defiro a conversão da presente Busca e Ap… Processo 1001427-79.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Travessia Securizadora de Créditos Mercantis Xiii Sa - Vistos. Defiro a conversão da presente Busca e Apreensão para Execução de Titulo Extrajudicial. Retifique-se o rito. Informe a parte exequente o endereço atualizado do executado e providencie o recolhimento da taxa postal. Indefiro o pedido liminar de arresto sem que se possa dar a oportunidade para o pagamento do débito, ainda que de forma parcelada ou apresentação de embargos, como meio de defesa, assegurado sempre o contraditório ao devedor. Após, CITE-SE POR CARTA para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, Código de Processo Civil 2015), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1o, Código de Processo Civil 2015), assegurada a possibilidade de alteração secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (art. 830 Código de Processo Civil 2015), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil 2015. O edital deverá conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será expedido mandado de penhora de bens e à avaliação. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil 2015 com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 914, § 1o, Código de Processo Civil 2015). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios) no prazo para oferta de embargos permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, Código de Processo Civil 2015). Frise-se que a penhora de bem imóvel e de veículos automotivos deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto, observando-se o estabelecido no artigo 845, § 1o, do Código de Processo Civil 2015. Intime(m)-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Selma Alves Ramos Biscais x Ana Carolina Colodiano e outros

ID: 293354291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-12.2021.8.26.0347

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SELMA ALVES RAMOS BISCAIS

Polo Passivo:

ANA CAROLINA COLODIANO BANCO ITAUCARD S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUIZACRED S/A SOCIEDADE DE CRéDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VIA VAREJO S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO FERNANDES FREIRE

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SERGIO GOMES DE DEUS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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NATÁLIA CARVALHO LANZA

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MATEUS HENRIQUE CRUZ FACHIN

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JULIANA VIEIRA BARBOSA BUSS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GUSTAVO VISEU

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1001427-12.2021.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Selma Alves Ramos Biscais - Ana Carolina Colodiano - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Itauca… Processo 1001427-12.2021.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Selma Alves Ramos Biscais - Ana Carolina Colodiano - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Itaucard S/A - - Luizacred S/A Sociedade de Crédito e Financiamento e Investimentos - - OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento - - Via Varejo S/A - - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Requeira a parte credora, se for de seu interesse, o cumprimento do julgado, nos termos do art. 513 § 1º do CPC, devendo o protocolamento da referida petição ser feito exclusivamente em formato digital nos termos do Provimento CG nº16/2016 e comunicado CG nº 1789/2017. Ressalto que, conforme consta no art. 526 do CPC, vale observar que é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. Aguarde-se eventual manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias. Na inércia, ou com o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Sem prejuízo, calcule a serventia o valor da taxa judiciária referente às custas iniciais, com base no §5º do art. 1.098 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo ("Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores"). Após, intime-se a parte vencida, na pessoa de seu advogado, para recolher as custas iniciais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia ou caso o devedor não possua advogado cadastrado nos autos, intime-se a parte devedora pessoalmente para recolher as custas devidas, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Se não recolhidas, fica desde já deferida a expedição de certidão de inscrição do débito na dívida ativa. Intime-se. - ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), TIAGO FERNANDES FREIRE (OAB 415232/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JULIANA VIEIRA BARBOSA BUSS (OAB 45151/DF), MATEUS HENRIQUE CRUZ FACHIN (OAB 443649/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), SERGIO GOMES DE DEUS (OAB 293185/SP), NATÁLIA CARVALHO LANZA (OAB 443671/SP)

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Processo nº 1001427-09.2022.8.26.0369

ID: 291605389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001427-09.2022.8.26.0369

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001427-09.2022.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo credor, de … Processo 1001427-09.2022.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo credor, de arresto on-line, pela ferramenta SISBAJUD, visando angariar bens passíveis de constrição, argumentando que tentadas várias formas de citar o executado, no curso da causa, restaram infrutíferas. Decido. Com efeito, o artigo 830, do Código de Processo Civil, estabelece que: "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". Portanto, o arresto é medida que tem por escopo preservar bens suficientes para garantir a realização do direito de crédito, afastando, destarte, o risco de dilapidação do patrimônio antes da constrição. Tem-se, assim, que o arresto é o ato processual seguinte à citação frustrada do executado. Assenta-se, ainda, que o artigo 835 do Código de Processo Civil, estabelece a ordem preferencial para a penhora, coloca o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, em primeiro lugar. No caso vertente, denota se que foram realizadas inúmeras tentativas em citar o executado, não obtendo-se êxito (vide fls. 89, 188 e 234). Além disso, foram realizadas pesquisas de endereços, resultando as diligências negativas. Nota-se, ainda, que o feito tramita desde 2022 e até o presente momento não há nenhuma solução satisfativa ao exequente. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato bancário (Cédula de Crédito Bancário). Arresto executivo. Indeferimento em Primeiro Grau. Desacerto. Art. 830 do CPC. Medida que tem por escopo garantir a satisfação da execução. Frustrada a tentativa de localização do executado, afigura-se admissível o arresto de seus bens, sem necessidade de esgotamento de todas as vidas. Inteligência dos artigos 830 e 854 do CPC. Precedentes. Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031978-24.2024.8.26.0000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024). Por estas razões, excepcionalmente, o pedido comporta acolhida. Assim, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado SISBAJUD visando encontrar valores passíveis de penhora. Antes, contudo, deverá a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa de pesquisa. Após a conferência do recolhimento das taxas, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada supra qualificada, até o valor indicado na execução. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Luiz Carlos Rocha x Banco Bradesco S/A

ID: 315062477

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001427-38.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001427-38.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001427-38.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: Luiz Carlos Rocha (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ALEGANDO ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA, SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 106/PRES/INSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A TAXA DE JUROS APLICADA AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EXCEDE O LIMITE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS E SE HÁ VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE RECONHECE QUE A TAXA ESTABELECIDA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA REFERE-SE APENAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). O CONTRATO OBSERVOU A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1,80% AO MÊS, CONFORME PERMITIDO PELA NORMATIVA VIGENTE À ÉPOCA, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SE APLICA AO CET, QUE INCLUI OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. 2. NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §8º E §11. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 106/PRES/INSS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002853-19.2024.8.26.0003, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.11.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027890-31.2023.8.26.0602, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.11.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000617-52.2024.8.26.0405, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001427-76.2025.8.26.0539

ID: 276968263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001427-76.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOUZADA & LOUZADA CLíNICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001427-76.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Louzada & Louzada Clínica Ltda - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no praz… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001427-76.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Louzada & Louzada Clínica Ltda - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 5.064,28 (cinco mil, sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos), isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput , da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, ante o pedido expresso do exequente, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a) devedor(a), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4. Garantido o juízo, o(a) executado(a) será, oportunamente, intimado(a) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 5.- ADVERTÊNCIA; Este processo tramita eletronicamente. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, $ 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.Jus.br. Informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. OBS: A ordem de arrombamento será cumprida com as formalidades legais.

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Emerson Melhado Sanches e outros x Adriana Mara Da Silva e outros

ID: 314301280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000560-50.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON MELHADO SANCHES PATRICIA REGINA PAES GOMES

Polo Passivo:

ADRIANA MARA DA SILVA ELIZABETE INGRACIA DA SILVA JOAO PEDRO DA SILVA JULIO CESAR DA SILVA LUIS ANTONIO DA SILVA MARIA DE LURDES DA SILVA MARIA EMILIA DA SILVA MARIA INGRACIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

TÂNIA CRISTINA FERNANDES DE ANDRADE

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EMERSON MELHADO SANCHES

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Processo 0000560-50.2025.8.26.0491 (processo principal 1001427-31.2022.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0000560-50.2025.8.26.0491 (processo principal 1001427-31.2022.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Emerson Melhado Sanches - - Patricia Regina Paes Gomes - Elizabete Ingracia da Silva - - Joao Pedro da Silva - - Maria de Lurdes da Silva - - Maria Emilia da Silva - - Maria Ingracia da Silva - - Adriana Mara da Silva - - Julio Cesar da Silva - - Luis Antonio da Silva - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: TÂNIA CRISTINA FERNANDES DE ANDRADE (OAB 176048/SP), EMERSON MELHADO SANCHES (OAB 111414/SP), EMERSON MELHADO SANCHES (OAB 111414/SP), TÂNIA CRISTINA FERNANDES DE ANDRADE (OAB 176048/SP), TÂNIA CRISTINA FERNANDES DE ANDRADE (OAB 176048/SP), TÂNIA CRISTINA FERNANDES DE ANDRADE (OAB 176048/SP), TÂNIA CRISTINA FERNANDES DE ANDRADE (OAB 176048/SP), TÂNIA CRISTINA FERNANDES DE ANDRADE (OAB 176048/SP), TÂNIA CRISTINA FERNANDES DE ANDRADE (OAB 176048/SP), TÂNIA CRISTINA FERNANDES DE ANDRADE (OAB 176048/SP)

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Processo nº 1001427-98.2025.8.26.0079

ID: 277987103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001427-98.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALCINéIA MARIA SANTINHO CASSETTARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANAY MARTINS CASTANHEIRA

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ADV: Anay Martins Castanheira (OAB 148990/SP) Processo 1001427-98.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valcinéia Maria Santinho Cassettari - Vistos. Consoante… ADV: Anay Martins Castanheira (OAB 148990/SP) Processo 1001427-98.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valcinéia Maria Santinho Cassettari - Vistos. Consoante artigo 2º da Lei 12.153/2009, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública "processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos", cuja competência é absoluta (art. 2º, § 4º). Desse modo, o valor da causa no sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública foi eleito como fator de competência absoluta. Logo, não se admite pedido ilíquido ou mesmo resultante de mera estimativa da parte autora, pois ele deverá estar tanto próximo quanto possível do efetivo resultado financeiro pretendido. Acerca da importância do valor da causa nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ensina a mais autorizada doutrina: A matéria pertinente ao valor da causa assume, em nossa sistemática normativa instrumental vigente, papel importantíssimo, a começar pela petição inicial, na qual figura como um de seus elementos indispensáveis, além das várias implicações de ordem pública e consequências práticas, tendo-se em consideração que estabelece o tipo de procedimento adequado; fixa as competências originária e recursal, serve de base para cálculo e depósito de custas processuais; é parâmetro, em algumas hipóteses para a fixação de honorários advocatícios (no caso de sucumbência em segunda instância) (...) Assim, o valor de uma causa há de ser determinado com base na demanda, vista em si mesma, por intermédio de seu objeto (mediato ou imediato) e causa de pedir (remota e próxima), motivo pelo qual a sua fixação dentro dos limites estabelecidos do caput do art. 2º da Lei 12.153/2009, assim também devem ser compreendidos e observados no momento do ajuizamento da causa. (FIGUEIRA, Joel Dias, Juizados Especiais da Fazenda Pública, 2ª edição, RT, p. 161/163) - Destaquei. Tratando-se de servidor público questionando verbas salariais, deverá ser observado o parágrafo segundo do art. 2º da Lei 12.153/09, verbis: Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido nocaputdeste artigo. Desta feita, a fim de verificar a possibilidade de prosseguimento do feito no rito da Lei nº 12.153/09, a parte autora deverá emendar a inicial apresentando pedido condenatório certo, observando o disposto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009, se o caso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial ( art. 321, parágrafo único, do CPC). Deverá, ainda, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da inicial, trazer aos autos demonstrativos de pagamento referentes a todo o período não prescrito. Int.

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