Processo nº 1001427-16.2025.8.26.0462
ID: 279111357
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001427-16.2025.8.26.0462
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: João Eduardo Moreno (OAB 358141/SP) Processo 1001427-16.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André Luiz Moreira da Paixão - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado d…
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