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Processo nº 1001437-07.2025.8.26.0318

ID: 330199699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001437-07.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. F. J. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL HENRIQUE MARTINS

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Processo 1001437-07.2025.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.F. - - J.C.C. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Cen… Processo 1001437-07.2025.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.F. - - J.C.C. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 01/10/2025 às 14:00h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MzMxZDNjMTQtMWUyZi00Zjg2LWExZDAtZTNiYWRhM2QzM2Vh%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=41f61c72-d359-4a0a-9a43-528bb73fa7abdirectDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:292 589 453 902 4 Senha:D5KS6ga3 DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos da Portaria nº 10.584/2025 da E. Presidência deste TJSP, da Portaria NUPEMEC nº 006/2025, e de acordo com o Termo de Cooperação realizado entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado, aos honorários do/a conciliador/a será lançado no respectivo portal Auxiliares da Justiça, em razão da concessão da gratuidade processual para uma ou todas as partes. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 18 de julho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: MANOEL HENRIQUE MARTINS (OAB 514829/SP), MANOEL HENRIQUE MARTINS (OAB 514829/SP)

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N. L. B. Dos S. x A. L. O. E S.

ID: 326033667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001437-29.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

N. L. B. DOS S.

Polo Passivo:

A. L. O. E S.

Intimação

Advogados:

MONIQUE PIERRE NISHIOKA

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LUCIANA COTARELLI VIEIRA

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Processo 1001437-29.2024.8.26.0322 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.L.B.S. - A.L.O.S. - ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inici… Processo 1001437-29.2024.8.26.0322 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.L.B.S. - A.L.O.S. - ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (i) RECONHECER a existência da união estável entre as partes no período de julho de 2017 a janeiro de 2023; (ii) ATRIBUIR a guarda unilateral de M. B. O. e S. em favor da genitora; (iii) REGULAMENTAR as visitas em favor do genitor; (iv) PARTILHAR na proporção de 50% os bens adquiridos; e (v) RATEAR o pagamento das dívidas contraídas durante o período de convivência. Mantêm-se em vigor, até ulterior decisão, os alimentos provisórios já fixados nos autos, cujos efeitos permanecerão vigentes para assegurar a subsistência da menor até julgamento final do feito. A regulamentação das visitas fica estabelecida nos seguintes termos: (a) visitas semanais do genitor à filha, aos domingos, das 8h às 18h, com a intermediação do tio paterno para realizar a busca e a devolução da criança; (b) os feriados serão alternados; (c) no Dia dos Pais e no aniversário do pai, a filha ficará com o genitor, enquanto no Dia das Mães e no aniversário da mãe, ficará com a genitora; (d) no aniversário da criança, ela ficará meio período com o pai (das 9 às 14hs) e meio período com a mãe (14 horas em diante); (e) nas festas de final de ano, nos anos pares, a filha passará o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai (invertendo-se a ordem nos anos ímpares); (f) durante as férias escolares de janeiro e julho, as partes poderão convencionar períodos maiores de convivência do pai com a filha, respeitando-se os horários estabelecidos. Se não houver consenso, permanecem as visitas semanais, aos domingos, das 8 às 18 horas, sempre com a intermediação do tio paterno para realizar a busca e a devolução da criança. Nos aniversários dos genitores e da criança, a convivência alternada deverá ser adaptada para assegurar que não haja prejuízo à rotina escolar da menor. A partilha, na proporção de 50% para cada parte, compreenderá: (i) o veículo Ford Ecosport; (ii) o montante de R$ 27.866,72, relativo às parcelas do financiamento do imóvel residencial; e (iii) o valor do investimento realizado na loja Bertoso Rações Tabacaria e Artigos para Pesca". As dívidas a serem rateadas entre as partes referem-se às contas de consumo de energia elétrica incidentes sobre o imóvel comercial até janeiro de 2023. No mais, para o regular prosseguimento do feito quanto à fixação dos alimentos definitivos, DEFIRO a quebra do sigilo bancário do requerido, com a expedição de ordem via SISBAJUD para que sejam fornecidos, no prazo de 15 dias, os extratos bancários e a movimentação financeira das contas de titularidade do requerido, pessoa física e eventual pessoa jurídica em que figure como sócio ou responsável, relativas aos últimos 12 meses anteriores à presente decisão, visando a apuração da real capacidade econômica do alimentante. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se e Intimem-se. - ADV: MONIQUE PIERRE NISHIOKA (OAB 444207/SP), LUCIANA COTARELLI VIEIRA (OAB 303523/SP)

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L. F. F. x R. S. B. J.

ID: 310451657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001437-73.2022.8.26.0233

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. F. F.

Polo Passivo:

R. S. B. J.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA NERIS DE MELO

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RAFAELA PRISCILA DE OLIVEIRA BROGGIO

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ISABELLA PILOTI PERIANI

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ANA LUCIA MENDES

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Processo 1001437-73.2022.8.26.0233 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - L.F.F. - R.S.B.J. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbênc… Processo 1001437-73.2022.8.26.0233 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - L.F.F. - R.S.B.J. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade concedida. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VITÓRIA NERIS DE MELO (OAB 417433/SP), ANA LUCIA MENDES (OAB 353243/SP), RAFAELA PRISCILA DE OLIVEIRA BROGGIO (OAB 282693/SP), ISABELLA PILOTI PERIANI (OAB 427924/SP)

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Imobiliaria E Construtora Continental Eireli x Fernando Hercules Dos Santos

ID: 293425244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000467-09.2021.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Polo Passivo:

FERNANDO HERCULES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MAIRA FERREIRA CORDEIRO DOS SANTOS

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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Processo 0000467-09.2021.8.26.0045 (processo principal 1001437-65.2016.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Fernando Hercules dos San… Processo 0000467-09.2021.8.26.0045 (processo principal 1001437-65.2016.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Fernando Hercules dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido de reiteração de diligências no sistema online, no intuito de localizar bens do executado. Em que pese o quanto requerido, não ficou demonstrado que houve alteração na situação econômica do (s) executado (s), de molde a justificar nova pesquisa pelo sistema SISBAJUD. O exequente não trouxe qualquer fato novo, que autorizasse a renovação das diligências, não restando observado, pois, o princípio da razoabilidade. Apesar do artigo 854 do CPC não estabelecer prazos para reiteração, o pedido infundado de renovação de pesquisas não pode ser admitido pelo juízo, posto que provocaria a repetição de atos processuais inúteis, sem a devida fundamentação, face o princípio da economia processual, posto que deve-se tratar de obter o maior resultado com o mínimo de emprego da atividade processual. É certo que o exequente não pode transferir para o Judiciário seu ônus de empenhar-se na tentativa de localização de bens do devedor passíveis de penhora, quiçá com caráter de repetição. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . Decisão agravada que indeferiu a pesquisa de ativos em nome do executado, ora agravado, por meio da utilização da ferramenta na modalidade reiterada (teimosinha) por 30 dias via sisbajud. Inconformismo do exequente, ora agravante que não merece prosperar. Não se olvida que a execução se procede no interesse do exequente, contudo, as diligências visando a localização de bens e ativos do executado devem atender à utilidade e efetividade da execução. Pesquisa requerida pelo agravante que fora deferida pelo d . magistrado a quo em 27.06.2024, tendo início em 30.08 .2024 e encerramento em 27.09.2024. Impossibilidade deferimento de nova pesquisa menos de 2 meses após o encerramento da última . Recorrente que deve aguardar lapso razoável de tempo a fim de pleitear novamente a pesquisa sisbajud na modalidade reiterada a fim de evitar diligências desnecessárias e inúteis. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23399800720248260000 São Paulo, Relator.: Emílio Migliano Neto, Data de Julgamento: 22/11/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2024) Cumprimento de sentença. Decisão pela qual foi indeferida nova tentativa de bloqueio de ativos por meio do SISBAJUD. Agravo de instrumento interposto pela exequente. Pretensão de nova pesquisa de ativos existentes nas contas bancárias da executada, por meio da reiteração automática e sucessiva de ordens de bloqueio no SISBAJUD . Impossibilidade. Necessidade de escoamento de prazo razoável para repetição de diligências. Recente tentativa infrutífera de bloqueio por meio do SISBAJUD, pela qual se presume a ausência de alteração na condição econômica da executada. Precedentes . Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21441819420228260000 SP 2144181-94.2022 .8.26.0000, Relator.: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 29/09/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2022) Indefiro, pois, o pedido de novas diligências, ressalvando a possibilidade de novo pedido, devidamente fundamentado e justificador da medida, com lapso temporal razoável em relação às diligências já efetuadas. Manifeste-se novamente o credor em dez dias, indicando a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Int. - ADV: MAIRA FERREIRA CORDEIRO DOS SANTOS (OAB 229508/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP)

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Processo nº 1001437-07.2024.8.26.0491

ID: 333848719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001437-07.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLARINDA VERISSIMO MENEGHIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS MENEGHIN

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Processo 1001437-07.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Clarinda Verissimo Meneghin - Vistos. Defiro o pedido de penhora livre de bens do executado, observado o limite da… Processo 1001437-07.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Clarinda Verissimo Meneghin - Vistos. Defiro o pedido de penhora livre de bens do executado, observado o limite da dívida. Expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. Se encontrados bens na residência do executado, a penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, observando-se o disposto no artigo 833 do Código de Processo Civil, abaixo transcrito: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Não localizados bens penhoráveis, intime-se o(a) exequente para que indique bens a penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9099/95. Int. - ADV: LAIS MENEGHIN (OAB 343357/SP)

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Processo nº 1001437-91.2025.8.26.0484

ID: 304107768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001437-91.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OZAMIR LAUREANO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1001437-91.2025.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ozamir Laureano Pinto - Vistos. Trata-se de obrigação de fazer com pedido de… Processo 1001437-91.2025.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ozamir Laureano Pinto - Vistos. Trata-se de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por OZAMIR LAUREANO PINTO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, alegando que é portador da Carteira Nacional de Habilitação sob número 1480110800 e que foi apenado com suspensão, devido a algumas multas tomadas. Salientou que cumpriu devidamente o período suspensivo determinado no processo, não dirigindo nenhum veículo automotor e muito menos cometendo qualquer infração. Após cumprir o período suspensivo, foi até a sede do requerido e foi informado que sua CNH estava cassada devido a uma multa tomada no período suspensivo gerando o processo administrativo número 2/2023 e 3/2023. Esclareceu que não recebeu em sua residência qualquer comunicado de infração de trânsito e assim não pôde se defender e muito menos indicar o condutor. Frisou que o veículo está em seu nome (e de sua propriedade) mas outras pessoas também o conduzem, como ocorreu na ocasião em que estava cumprindo a suspensão. Em sede de tutela de urgência, requereu seja autorizada a renovação de sua CNH. No mérito, pleiteou a procedência do pedido, para anular o processo administrativo de cassação número 2/2023 e 3/2023 e condenar o requerido na obrigação de fazer consistente em viabilizar a renovação da CNH, bem como a não impor a pena de cassação, sem antes garantir o direito de defesa. Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/20. É a breve síntese. Decido. Em juízo de cognição sumária que se mostra possível nesta fase processual, impõe-se avaliar se presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, conforme previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. E de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência reclama o preenchimento de dois requisitos cumulativos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, o pedido de tutela de urgência não comporta deferimento, uma vez que ausentes os requisitos legais. Isso porque, o pedido liminar se confunde com o mérito e a parte autora não fornece prova segura do preenchimento dos elementos que possibilitam o deferimento da tutela provisória de urgência, em especial a reversibilidade. A questão em pauta reclama o prévio contraditório por envolver matéria de fato controvertida. Observo que, para fins de notificação, e sempre respeitado douto entendimento contrário, tem-se por observada essa formalidade com a simples comprovação de ter feito o ente público o seu encaminhamento através dos correios, independente de demonstrar ou não o efetivo recebimento da missiva pelo autuado. Assim, em juízo de cognição sumária, ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, pois os fatos narrados na inicial referem-se a matéria de fato controvertida que reclama o prévio contraditório. Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, não abalada, ao menos em análise perfunctória, pelos documentos carreados aos autos. Em outros termos, diante dos argumentos do autor de que não teve a oportunidade de indicar o condutor das infrações, bem como não teve oportunizado o direito de defesa, não se pode prescindir da oitiva da parte contrária, de modo que é mais razoável permitir o exercício do contraditório para análise do pedido. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Proceda-se a citação da requerida, através do Portal Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto 508/2018, para oferecer contestação no prazo de 30 dias úteis, nos termos da Lei nº 13.728/2018 e do Comunicado CSM 146/11. Em caso de necessidade de dilação probatória, será designada audiência de instrução e julgamento, oportunamente. Intime-se. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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R. G. De J. x W. J. G. R.

ID: 310196029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001437-34.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. G. DE J.

Polo Passivo:

W. J. G. R.

Intimação

Advogados:

MARRIELI GONÇALVES DE ABREU

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MARCO AURÉLIO MAGALHÃES MARTINI

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JÉSSICA APARECIDA CIMENTO

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Processo 1001437-34.2024.8.26.0094 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.G.J. - W.J.G.R. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulad… Processo 1001437-34.2024.8.26.0094 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.G.J. - W.J.G.R. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por RAQUEL GOMES DE JESUS, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer a existência de união estável entre as partes, com início em junho de 2023; b) Decretar a dissolução da união estável reconhecida no item anterior; c) Indeferir o pedido de partilha de bens em sua totalidade; d) Determinar que a requerente proceda à devolução dos bens móveis pertencentes ao requerido que estejam em sua posse, no prazo de 10 (dez) dias, podendo a entrega ser realizada na residência do requerido, situada na Rua João Bonela, nº 160, Jardinópolis/SP, em horário comercial, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, nos termos do artigo 538 do Código de Processo Civil, ressalvando-se que o berço, a cômoda e o colchão do bebê permanecerão com a requerente; e) Fixar a guarda compartilhada da criança H.G. de J., com lar de referência na residência materna; f) Estabelecer o regime de convivência do genitor com a filha, a ser exercido quinzenalmente aos domingos, das 11h às 18h, iniciando-se no primeiro domingo após o trânsito em julgado desta sentença, com a ampliação do período para incluir pernoite a partir do momento em que a criança completar dois anos de idade; g) Fixar os alimentos em favor da menor no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário líquido do requerido, desde que não inferior a 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, em caso de emprego formal, ou o correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo em caso de informalidade ou desemprego, com incidência sobre 13º salário, terço constitucional de férias e eventuais verbas rescisórias, devendo ser procedido o desconto em folha de pagamento do requerido, todo dia 20. Em caso de desemprego ou trabalho informal, deverá o requerido efetuar o depósito do valor em conta bancária indicada pela representante legal da menor; h) Condenar a requerente ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, e o requerido ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Condenar a requerente ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa ao patrono do requerido, e o requerido ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa ao patrono da requerente. A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa em relação a ambas as partes em razão da gratuidade judiciária deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC; Expeça-se ofício ao empregador "Scareli Paes Congelados Ltda" para promoção do desconto em folha, devendo o depósito ser efetuado na conta bancária indicada pelo patrono da autora. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no Aglnt no AResp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor do patrono nomeado, os quais arbitro no valor máximo da Tabela OAB/DPE. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brodowski, 26 de junho de 2025. - ADV: JÉSSICA APARECIDA CIMENTO (OAB 459912/SP), MARRIELI GONÇALVES DE ABREU (OAB 444185/SP), MARCO AURÉLIO MAGALHÃES MARTINI (OAB 184779/SP)

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Processo nº 1001437-63.2025.8.26.0655

ID: 301209792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001437-63.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FERNANDES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA HEINCKLEIN

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Processo 1001437-63.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Joao Fernandes do Nascimento - Vistos. Para concessão do benefício da gratuidade da justiça, faz-se necessária … Processo 1001437-63.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Joao Fernandes do Nascimento - Vistos. Para concessão do benefício da gratuidade da justiça, faz-se necessária a comprovação da alegada miserabilidade, sendo insuficiente a mera juntada de declaração de pobreza enquanto os elementos dos autos indicam situação diversa. No presente caso, a parte requerente está sendo patrocinada por advogado particular, o que, a priori, resulta na presunção de sua capacidade econômica. Ademais, devidamente intimado à apresentar documentos complementares que corroborassem a alegada hipossufuciência, a parte autora quedou-se inerte. Nesse compasso: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO - A declaração de pobreza firmada de próprio punho por aquele que pretende se beneficiar da gratuidade possui presunção relativa de veracidade; - A própria Constituição Federal exige, em seu art. 5º, inc. LXXIV, comprovação da hipossuficiência - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; - Agravante não demonstrou sua incapacidade de arcar com as custas. RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2004455-03.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) AGRAVO INTERNO - Indeferimento da justiça gratuita diante da revogação do benefício na origem e da ausência de comprovação de alteração superveniente da capacidade financeira do recorrente, que efetuou o recolhimento das custas processuais, sem apresentar documentos suficientes para demonstrar modificação relevante de sua situação econômica, sendo determinada a realização do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção - Alegação de instabilidade de sua renda, ausência de vínculo empregatício fixo e impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo de sua subsistência - Alegação ainda de que o critério de três salários-mínimos utilizado pela Defensoria Pública e por Tribunais Superiores deve ser aplicado ao caso concreto - Decisão agravada pautada na inexistência de comprovação de alteração superveniente da capacidade financeira do recorrente, circunstância essencial para a reconsideração da revogação do benefício - Recurso que não apresenta fato novo apto a modificar a conclusão do Juízo de origem - Necessidade de comprovação inequívoca da hipossuficiência nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC - Ausência de extratos bancários, comprovantes de despesas fixas ou outros documentos aptos a demonstrar a alegada dificuldade financeira - Inexistência de qualquer modificação relevante da condição econômica do agravante desde a revogação da gratuidade - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1012814-95.2022.8.26.0506; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) Ação monitória em fase de execução - Penhora de numerário pelo sistema Sisbajud -Impenhorabilidadenão comprovada - Inexistência deprovade que a quantia seja a única reserva financeira do devedor - Mesmo que o valor esteja depositado em conta do tipopoupança, necessária a juntada dos extratos bancários para que se tenha certeza da utilização da conta para esta finalidade - "Print" apresentado pelo devedor que não demonstra a movimentação da conta, e sequer permite identificá-la - Prazo para juntada dos extratos concedido pela magistrada de origem que não foi aproveitado pelo agravante - Higidez da penhora reconhecida - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069667-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Diante de tais circunstâncias, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e determino à parte autora que recolha todas as custas e despesas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição da ação, conforme artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JULIANA HEINCKLEIN (OAB 369727/SP)

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Processo nº 1001437-04.2025.8.26.0125

ID: 331355172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001437-04.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. M. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARYADNY SOUZA BERFANTE

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Processo 1001437-04.2025.8.26.0125 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.G.F. - Vistos, 1. Em que pese os argumentos e documentos trazidos aos autos, entendo não ser possível a major… Processo 1001437-04.2025.8.26.0125 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.G.F. - Vistos, 1. Em que pese os argumentos e documentos trazidos aos autos, entendo não ser possível a majoração do valor dos alimentos devidos para filho menor em sede de antecipação de tutela, pois é necessário que se faça instrução probatória para o fim de comprovação da modificação da situação do alimentante, bem como necessário verificar a necessidade do alimentado. A alegação de que o genitor obteve ganhos vultosos em campeonatos de rodeio é questão que dependente de cognição exauriente, não estando presentes os requisitos para a antecipação pretendida. Portanto, indefiro o pedido. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se o genitor para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A citação deverá ser realizada através de WhatsApp indicado à fl.01, +1 (940) 980-7767, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes, vejamos: "Processual Civil Decisão que indeferiu o pedido de citação do réu por meio eletrônico (e-mail e WhatsApp) - Hipótese que, apesar de não incluída no rol do art. 1.015 do CPC, admite excepcionalmente a mitigação da taxatividade Mérito Citação eletrônica expressamente prevista na norma processual Réu residente em Portugal Tentativa de citação por meio eletrônico que pode propiciar economia de tempo e de dinheiro Verificação da efetividade e da utilidade da medida poderá ser analisada após a realização Precedentes deste Tribunal Agravo provido, com observação. Agravo de Instrumento nº 2345916-47.2023.8.26.0000. Processo originário nº 1012657-50.2023.8.26.0066. Comarca: Barretos. Data: 18/02/2024. Processo civil. Ação de guarda c.c. regulamentação de visitas e pedido de alimentos. Decisão interlocutória que declarou a nulidade de todos os autos processuais praticados após a citação por e-mail do requerido. Desacerto. Art. 695, § 3º, CPC/2015. Alimentante domiciliado no exterior. Admissão da citação por aplicativo de troca instantânea de mensagens ou por e-mail. Jurisprudência. Nova redação ao art. 246 pela Lei nº 14.195/2021, recentemente publicada. Existência de troca de mensagens pelo WhatsApp comprova que o requerido tomou ciência inequívoca do processo e termos da ação. Citação válida. Possibilidade de o requerido intervir nos autos de acordo com o momento processual em que o feito se encontra. Recurso provido (AI nº 2192088-02.2021.8.26.0000, de Campinas, 1ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. FRANCISCO LOUREIRO, j. em 16.9.2021). Justifica-se o deferimento, porque se o réu apresentar sua defesa, haverá celeridade processual e economia de custas e de tempo; agora, se o ato for negativo, não haverá qualquer prejuízo ao réu, porque a citação se dará por outros meios, dentre eles, a carta rogatória. Anoto que, nos termos do artigo 246, parágrafo primeiro, letra A, se não houver confirmação do recebimento em até três dias úteis, a citação poderá ser feita por outros meios. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: ARYADNY SOUZA BERFANTE (OAB 459397/SP)

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Amanda Santos De Oliveira x Fundação Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacão Casa - Sp

ID: 292574329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002463-91.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP

Intimação

Advogados:

BRUNA BERNARDETE DOMINE

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AMANDA SANTOS DE OLIVEIRA

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Processo 0002463-91.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1001437-12.2023.8.26.0048) (processo principal 1001437-12.2023.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Amanda Santos de Oliveir… Processo 0002463-91.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1001437-12.2023.8.26.0048) (processo principal 1001437-12.2023.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Amanda Santos de Oliveira - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP - Vistos. Dispenso a parte exequente de adiantar o pagamento das custas processuais, à luz do parágrafo 3º, art. 82, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 15.109, de 2025 - "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na pessoa de seu patrono para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fl. 22), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Na hipótese de não pagamento, uma vez apresentados os cálculos atualizados com a multa acima apontada, se requerido e preparado o ato, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Do mesmo modo, caso requerida a utilização da ferramenta "teimosinha", defiro o pedido, pelo prazo, somente, de 30 dias. Em caso de resultado positivo, promova-se bloqueio de ativos no valor necessário à satisfação do indébito, com o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, imediatamente (CPC, art. 854, § 1º). Desnecessária a lavratura do termo de penhora, ante os documentos que oficializam nos autos a constrição eletrônica. Intime-se a parte exequente para ciência quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal (CPC, art. 854, § 3º), bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sobrevindo impugnação da parte executada, venham os conclusos para apreciação, com urgência. Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, promova-se a transferência de valores para a conta judicial deste Juízo. Caso o valor transferido seja suficiente para a satisfação da obrigação exequenda (observado o último demonstrativo de cálculos apresentado pela parte exequente), venham os autos conclusos para extinção do processo e expedição de alvará de levantamento de valores. Caso o valor transferido seja insuficiente para a satisfação da obrigação exequenda, mas não irrisório, prossiga-se nos termos seguintes. Em caso de resultado negativo (ou irrisório ou insuficiente), intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do crédito (já descontado eventual valor obtido com a diligência supra) e, em petição concentrada, de forma única, indicar todos os bens penhoráveis em nome da parte executada em cuja constrição tenha interesse e todas as diligências de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada que pretenda requerer, para apreciação sucessiva, observada a ordem do art. 835 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Havendo requerimento, promova-se pesquisa de veículos via RENAJUD. Em caso de resultado positivo (veículo de propriedade da parte executada, desimpedido e expropriável: sem restrições e sem registro de penhora anterior), lance-se restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, observado o limite do crédito exequendo. Cumprido o mandado, intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado positivo da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal, bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sem prejuízo, concomitantemente, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. Frustrada a diligência, intime-se a parte para ciência. Caso requerida a reiteração da diligência em novo endereço devidamente individualizado, expeça-se novo mandado. Caso contrário, prossiga-se em atenção aos termos seguintes. Exauridas as diligências supra e havendo requerimento, promova-se pesquisa de bens e direitos em nome da parte executada via INFOJUD e junte-se o resultado a estes autos, em caráter sigiloso. Caso sejam localizados bens penhoráveis por meio da pesquisa, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, observada a ordem prevista no art. 835 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento, expeça-se certidão de admissão da execução (CPC, art. 828) e, na sequência, promova-se a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD (CPC, art. 782, § 3º). Todas as diligências deverão ser condicionadas ao prévio recolhimento das custas processuais pela parte requerente no prazo assinalado (salvo prévia concessão de gratuidade de justiça), sob pena de a inércia ser interpretada como desistência e ser determinado o arquivamento do feito, independentemente de nova intimação e de nova conclusão. Não será admitida a simples reiteração de diligências já realizadas e cujo resultado tenha sido infrutífero, o que depende da indicação objetiva e atual de alteração da situação patrimonial da parte executada após a realização da última diligência. Caso as pesquisas acima restem negativas ou ainda esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados e, portanto, findas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não haverá outra conclusão que não a de que não foram encontrados, de forma concreta, bens passíveis de penhora, suficientes à satisfação do crédito. Neste ponto, destaque-se, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, a execução será AUTOMATICAMENTE SUSPENSA, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O início do prazo de suspensão contar-se-á: 1) da data da disponibilização nos autos dos resultados negativos das pesquisas ou, ainda, 2) da data em que esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados (assim considerada a data da expedição de eventual carta de arrematação de bem imóvel, mandado de entrega de bem móvel ou expedição do mandado de levantamento eletrônico). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), desde já e se requerido, fica deferida a expedição de ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, ficando o exequente, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, entre outros, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s). O destinatário deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, diretamente ao interessado, sem envio de documentos a este juízo. Nesta situação, a execução somente voltará a correr na hipótese de serem concretamente indicados bens livres e desimpedidos, aptos à expropriação e satisfação do crédito. Este alvará judicial é válido por 6 anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo, consignando-se que enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BRUNA BERNARDETE DOMINE (OAB 235967/SP), AMANDA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 467421/SP)

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