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Processo nº 1001450-29.2025.8.26.0472

ID: 310462115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001450-29.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. S. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA JÚNIOR

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Processo 1001450-29.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.S.S.G. - Trata-se de Ação de Guarda com pedido de tutela de urgência proposta por T. S. S. G., em face de B. O. da S. Alega … Processo 1001450-29.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.S.S.G. - Trata-se de Ação de Guarda com pedido de tutela de urgência proposta por T. S. S. G., em face de B. O. da S. Alega a parte autora, em breve síntese, que as partes são genitoras da criança M. A. S. S., nascida em 30/11/2014. Pontua que o réu encontra-se custodiado na penitenciária. Assim, pede a concessão da guarda unilateral em seu favor. O Ministério Público emitiu parecer favorável ao pedido (fls. 28/29). É o que importa relatar. DECIDO. Ante os documentos acostados aos autos, nomeio a I. advogada indicada patrona da requerente, retroativamente à data da indicação, bem como defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Retire-se a tarja de urgência, uma vez que o pedido de tutela antecipada é analisado na presente data. Para a concessão da tutela provisória de urgência, a parte deve demonstrar a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, ainda em sede de cognição sumária, restam preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória pleiteada. Considerando as informações disponíveis nos autos, ainda que em análise perfunctória, é possível verificar que há fortes indícios apontando que a requerida não tem condições de dispensar os devidos cuidados à criança, por se encontrar custodiado na penitenciária. Ademais, os documentos carreados aos autos, comprovam que a parte autora exerce a guarda de fato da menor, tratando-se, a tutela, de mera regularização da situação fática já existente. Sendo assim, tendo em vista as preponderantes necessidades da criança e a necessidade de tutelar seu bem-estar, o deferimento do pedido de guarda provisória é medida que se impõe, pois atende integralmente aos interesses da incapaz. Considerando que a parte requerente detém a guarda de fato, bem como o parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO A GUARDA PROVISÓRIA da menor M. A. S. S. em favor da requerente T. S. S. G., mediante termo de compromisso, nos termos do artigo 33, § 1º, da Lei nº 8.069/90. INTIME-SEa parte autora para, noprazo de 10 (dez) dias, comparecer em Juízo para prestar o devido compromisso de guarda.Expeça-se TERMO DE GUARDA, com a ressalva de que o(a)(s) guardião(es) tem a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a)(s) menor(es), bem como apresentá-lo(a)(s) neste juízo sempre que for exigida a sua presença. O termo concede a(o)(s) guardiã(es) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como a(o)(s) menor(es) a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º do ECA, Lei 8.069/90). No mais, havendo possibilidade de composição, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, determino audiência de mediação. Remetam-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania local, com a urgência que o caso requer. Arbitro remuneração do(a) mediador(a) no valor correspondente ao patamar básico (nível 1) da Tabela de Remuneração, considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019. Referida remuneração deverá ser paga em depósito em conta corrente de titularidade do(a) mediador(a) que atuou, no prazo de 05 (cinco) dias contados da sessão, caso frutífera e, em 10 (dez) dias contados da sessão, se infrutífera, sendo os dados bancários informados na própria audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se que será devida a remuneração do(a) mediador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. O pagamento deverá ser comprovado nos autos. Fica deferida a realização do ato por videoconferência, se requerido. Deverá a parte autora, na oportunidade, informar antecipadamente o endereço eletrônico (parte e procurador) para envio do link de acesso. Com a data de audiência informada nos autos, intime-se a parte autora, na pessoa de seu(ua)(s) procurador(a)(es), se constituído(a)(s) (artigo 334, §3º do Código de Processo Civil), ou pessoalmente, caso representada por advogado(a)(s) dativo(a)(s). Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado, acerca da designação da audiência, devendo o(a) Sr(a). Oficial de Justiça anotar seu número de telefone para contato e também e-mail válido para o envio do convite, orientando ainda, a requerida, sobre a possibilidade de comparecimento pessoal (Rua Dr. Carlindo Valeriani, nº 525, Centro, CEP 13.660-000 - Porto Ferreira). Se não houver acordo, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do Código de Processo Civil (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do Código de Processo Civil (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Registro que o comparecimento das partes à audiência é obrigatório e a ausência injustificada tanto da parte autora quanto da parte requerida será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ANTONIO FRANCISCO DE LIMA JÚNIOR (OAB 190875/SP)

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Processo nº 1001450-90.2025.8.26.0484

ID: 306338983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001450-90.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA DE SOUZA MAZOCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON MARCUS DA SILVA SOUZA

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Processo 1001450-90.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliana Aparecida de Souza Mazoco - Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, conce… Processo 1001450-90.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliana Aparecida de Souza Mazoco - Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tratando-se a parte autora de pessoa idosa, terá prioridade na tramitação do feito. Em observância ao princípio da razoável duração do processo, art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e diante da manifestação da parte sobre o desinteresse na realização de audiência preliminar de conciliação, não será designada a audiência prevista no artigo 334, do CPC. Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito em que se busca excluir o desconto do benefício previdenciário relacionado à CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER, sob o argumento de que a parte autora não o autorizou. Pediu a antecipação da tutela para cessar o desconto. Sob a ótica do Novo Código de Processo Civil, tanto a tutela cautelar como a tutela antecipada serão concedidas quando os elementos trazidos aos autos pela parte convençam o Juiz da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (Novo CPC, art. 300). Vale dizer ainda que agora não há mais espaço para discutir, como ocorria no CPC de 1973, que os requisitos para a concessão da tutela antecipada (prova inequívoca da verossimilhança da alegação) seriam, do ponto de vista da cognição jurisdicional, mais profundos que os da tutela cautelar (CÁSSIO SCARPINELLA BUENO, Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, 2ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 254). Já no caso da tutela de evidência, ocorrem duas diferenças em relação às tutelas de urgência: primeiro, prescinde-se da comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; segundo, exige-se daquele que pugna por ela uma demonstração da maior juridicidade de seu direito, adaptando a exigência genérica do caput do art. 300, às situações específicas previstas no artigo 311, incisos II a IV, do Novo CPC, salientando que o inciso I cuida do seu deferimento enquanto medida para coibir o abuso de direito de defesa do réu ou o manifesto propósito protelatório da parte. Na hipótese em apreço, se fazem presentes os requisitos para tutela de urgência. Com efeito, a parte autora além de ser pessoa idoso é hipossuficiente, razão pela qual, não se pode, neste momento processual obrigá-la a comprovar, de plano, que autorizou o desconto em seu benefício relativo à entidade de classe denominada CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER. É certo que é livre a liberdade de associação, de tal sorte que a contribuição é facultativa e deve ter expressa anuência para a efetivação dos descontos. Aliás, neste sentido já se pronunciou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3: DIREITO CIVIL. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E FILIAÇÃO. MENSALIDADE SINDICAL. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. AGRAVOS LEGAIS NÃO PROVIDOS. I - A mensalidade sindical é uma contribuição facultativa, descontada em folha de pagamento, mediante autorização do funcionário em favor da entidade sindical. Possui caráter espontâneo e somente é devida pelos regularmente filiados ao sindicato. II - A liberdade sindical, prevista no art. 8° da CF/88, é uma forma de manifestação do direito fundamental da liberdade de associação (art. 5°, XVII e XX da CF), sendo que, especificamente, em relação ao servidor público (art. 37, inciso VI, da CF),garante o direito à livre associação sindical. A imposição de desconto para funcionário não sindicalizado é ilegal e ofensiva ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, devendo os valores, irregularmente descontados, serem restituídos. III - O desconto em folha de pagamento de servidor público somente poderá ocorrer com sua concordância, sendo-lhe garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório, mediante regular processo administrativo, nos casos de descontos realizados indevidamente, conforme art. 45, parágrafo único e art. 240 da Lei nº 8.112/90. Assim, é justo o restabelecimento do statu quo ante, promovendo a restituição das importâncias indevidamente descontadas, o que não configura, por óbvio, o enriquecimento ilícito. IV - Restando indevida a cobrança de mensalidade sindical, por ofensa ao princípio da liberdade de filiação (art. 5º, II e 8º V da CF) e considerando que o Sindicato figura no polo passivo da ação, deve também responder a União pelo desconto irregular que efetuou, pois deveria ter zelado pela legalidade dos descontos efetuados, ainda mais diante da situação em que o funcionário manifestou sua oposição ao desconto. V - Agravos legais não providos. APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 1367392 / SP 0020093-27.2002.4.03.6100 - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO - Órgão Julgador - SEGUNDA TURMA - data do julgamento: 07/04/2015 - data da publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2015. Portanto, em sede de cognição sumária, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e o faço para determinar que o INSS cesse o desconto do benefício da parte autora ELIANA APARECIDA DE SOUZA MAZOCO, brasileira, viúva, pensionista, portadora da Cédula de Identidade RG nº 28.677.354-5 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 173.996.718-69, residente na Rua Hugo Gambeti, nº 16, Conjunto Residencial Nosso Teto, na cidade de Promissão/SP, 16375-180, - NIT 123.25463.21-6, relativamente à rúbrica "Contrib. Conafer 0800 940 1285", anotando-se que a presente decisão, devidamente assinada digitalmente, servirá como ordem para o cumprimento da tutela ora deferida, devendo a serventia encaminhar para o e-mail institucional do INSS para cumprimento. Compravado o cumprimento da tutela e em razão da comunicação do Nugepnac/Presidência nº 4/2025 foi determinado o seguinte: "COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. COMUNICA, ainda, que no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Portando determino a suspensão, do presente, devendo a Serventia anotar o código SAJ nº 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância). Intime-se. - ADV: LENNON MARCUS DA SILVA SOUZA (OAB 406018/SP)

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M. E. A. G. x P. G. Da S. J.

ID: 296735668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001450-14.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. E. A. G.

Polo Passivo:

P. G. DA S. J.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE FRANÇA MELO PEREIRA

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FERNANDA CALIANO BIFFANI LELES

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CRISTIANO MACHADO PEREIRA

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Processo 1001450-14.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.A.G. - P.G.S.J. - Vistos. Fls. 115/119: Trata-se de embargos de declaração interpostos por P. G. D. S. J. e… Processo 1001450-14.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.A.G. - P.G.S.J. - Vistos. Fls. 115/119: Trata-se de embargos de declaração interpostos por P. G. D. S. J. em relação à decisão proferida às fls. 100/101 dos autos. Os embargos são tempestivos, mas não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão que se verifique no acórdão, contudo, a decisão atacada contém fundamentação suficiente para embasar a direção materializada. Os embargos de declaração visam ao suprimento de falha ou omissão, não podendo ter pretensão de rediscutir a matéria analisada e decidida. O embargante quer discutir nestes autos questão já enfrentada, o que demonstra seu caráter infringente, objetivo este que escapa à competência do recurso utilizado. O que pretende o embargante é modificar o entendimento deste Magistrado e não sanar quaisquer obscuridades, omissões ou contradições. Em que pese a alegação de que há contradição e obscuridade na decisão atacada, trata-se, na verdade, de mero descontentamento da parte embargante acerca do entendimento deste Magistrado quanto ao indeferimento da liminar para redução do valor fixado anteriormente a título de alimentos em favor do requerido, bem como quanto à designação de audiência. Se há descontentamento da parte acerca do entendimento do Juízo, esta deverá buscar junto ao Egrégio Tribunal de Justiça rémedio adequado. A alegação que não merece prosperar é a de que o indeferimento da antecipação da tutela quanto ao pedido de redução do valor dos alimentos fora desmotivado, sem observar os requisitos para seu deferimento. Ora, aconstituição de nova família e/ou o nascimento ou o reconhecimento de outro filho, por si só, não autoriza de maneira imediata e automática a redução da pensão alimentícia. Há de ser observado o Princípio da Paternidade Responsável, nos termos do artigo227, daConstituição Federal, que estabelece que os genitores são os detentores de obrigações e deveres, assegurando a proteção aos filhos até quando for necessário e justificável. O Egrégio Tribunal de Justiça entende que, para redução dos alimentos, necessita-se de efetiva diminuição da capacidade econômica do alimentante, senão vejamos: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS(Genitor x Filho). I. Alimentos fixados em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante. Pretensa redução para 15% desse patamar. Parcial procedência na origem. Irresignação de ambas as partes. II.Não demonstrada a restrição da capacidade econômica do alimentante suficiente a justificar a providência. Ônus do artigo373, incisoI, doCódigo de Processo Civil, do qual não se desincumbiu o interessado. III. Alegação de constituiçãode nova família e nascimento de nova prole que não aproveita ao alimentante. Circunstâncias que deveriam ter sido mais bem sopesadas antes do estabelecimento de novas obrigações e que não podem ser repassadas em prejuízo do menor.IV. Não configuração da hipótese do artigo1.699doCódigo Civil. Higidez do encargo vigente. Preservação da satisfação das necessidades do menor. Adequação ao binômio necessidade-possibilidade expresso no artigo1.694,§ 1º, do Código Civil.Sentença reformada, para julgar improcedente a demanda. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DO AUTOR.(TJ-SP -AC: 10084056020218260361 SP1008405-60.2021.8.26.0361, Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 14/10/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:14/10/2021) O mais não pertine. Pelo exposto e mais que dos autos consta, REJEITO os embargos de declaração. O julgado não contém qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Mantenho a decisão proferida às fls. 100/101 tal como lançada. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO para o dia 23 de junho de 2025, às 15 horas e 45 minutos, de forma VIRTUAL, por intermédio de videoconferência. Querendo, as partes deverão apresentar suas testemunhas, independentemente de intimação. Rol em cinco dias. Ficam as partes advertidas que o rol de testemunhas deverá estar acompanhado dos documentos pessoais e comprovante de residência de todas as testemunhas arroladas. A audiência virtual será realizada utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, porém, caso optem pela realização por intermédio de celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente. Deverão os advogados informar nos autos seus endereços eletrônicos e contato telefônico (de preferência whatsapp), bem como os endereços eletrônicos (e-mail) e contato telefônico (de preferência whatsapp) das partes e testemunhas, no prazo de 2 (dois) dias a contar da intimação, para que seja encaminhado o link de acesso para ingresso na audiência virtual. Apesar do alerta acima, o link e o QR Code de acesso à teleaudiência está disponível ao final desta decisão. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com quaisquer das parte, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador, com câmera, microfone e acesso à internet. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: praiagde2fam@tjsp.jus.br. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Outras orientações: No dia da audiência, partes e testemunhas deverão ter em mãos seu documento pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação da OAB. Conecte-se com 15 minutos de antecedência, com o vídeo e áudio habilitados. Procure um ambiente tranquilo e reservado. Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, entraremos em contato, através do telefone informado. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FERNANDA CALIANO BIFFANI LELES (OAB 488112/SP), RAFAEL DE FRANÇA MELO PEREIRA (OAB 148043/SP), CRISTIANO MACHADO PEREIRA (OAB 148435/SP)

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Processo nº 1001450-15.2025.8.26.0218

ID: 293303237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001450-15.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001450-15.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.R.S. - VISTOS. Inicialmente, verifico que é o caso de retirada da tarja de segredo de justiça do cadastro process… Processo 1001450-15.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.R.S. - VISTOS. Inicialmente, verifico que é o caso de retirada da tarja de segredo de justiça do cadastro processual, uma vez que a questão posta em Juízo é meramente patrimonial, de forma que a pretensão de tramitação sigilosa do feito não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189, do CPC. Trata-se de procedimento de produção antecipada de provas (artigos 381 e seguintes do CPC), disfarçada de ação de obrigação de fazer. Com efeito, da análise dos autos, depreende-se que a autora pretende que a parte requerida tão somente apresente os contratos existentes entre eles. Outrossim, deixo consignado que a autora distribuiu 08 ações idênticas perante este Juízo, além de mais 05 ações da mesma natureza na 2ª Vara local, contra vários bancos, utilizando-se da mesma procuração e endereço desatualizado (conta de luz de agosto de 2024). Verifico, portanto, a necessidade de diligências complementares para assegurar a regularidade da representação processual e a própria autenticidade da postulação, como medida de prudência e em atenção aos recentes entendimentos jurisprudenciais sobre o dever de coibir a litigância abusiva e/ou predatória. O acesso à justiça é garantia fundamental (art. 5º, XXXV, da CF), contudo, seu exercício não é absoluto e deve se coadunar com os deveres de lealdade e boa-fé processual (art. 5º do CPC) e com o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), que impõem a todos os sujeitos do processo o dever de agir de forma a viabilizar uma prestação jurisdicional célere, justa e efetiva. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.021.665-MS (Tema 1198), firmou o seguinte entendimento: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Conforme se extrai das razões do referido julgado, a Corte Especial reconheceu a legitimidade da atuação judicial preventiva para coibir fraudes processuais e demandas infundadas ou temerárias, que sobrecarregam o Judiciário e prejudicam a efetividade da jurisdição. Corroborando essa linha de entendimento, o Enunciado 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas (NUMOPEDE), orienta que: "(5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." A exigência de firma reconhecida na procuração, neste contexto específico, funciona como um mecanismo adicional de verificação da autenticidade da outorga de poderes, em linha com o Enunciado 5 do NUMOPEDE e com o espírito do Tema 1198 do STJ, que visa assegurar a "autenticidade da postulação". Da mesma forma, o comprovante de endereço recente (últimos 3 meses) é essencial para confirmar o domicílio atual da parte, elemento relevante para diversos atos processuais e para a própria aferição do interesse de agir vinculado à localidade, se for o caso. Tais medidas não representam obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas sim um dever do magistrado na condução do processo (art. 139, CPC), visando coibir abusos e garantir que o litígio corresponda a uma pretensão legítima e consciente da parte autora, conforme entendimento firmado pelo STJ. Por fim, da análise dos autos, consta-se que "não foi juntado aos autos o requerimento administrativo válido, sem resposta da instituição financeira em tempo razoável e nem demostrado o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, de modo que não está comprovado o interesse de agir". Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça passou a exigir a comprovação de prévia solicitação à instituição financeira para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, conforme orientação consolidada no REsp nº 1349453 MS, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Dje de 02/02/2015, julgado sob o rito dos repetitivos (tema 648) e assim ementado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. Com efeito, a notificação juntada aos autos foi enviada pelo patrono da autora, desacompanhada da procuração válida, sem nenhum indicativo de que tenha se utilizado do canal correto para os fins almejados, e não há informação nos autos do pagamento do preço do serviço solicitado, consistente na exibição de contratos. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC): a) Junte aos autos procuração ad judicia atualizada, com poderes específicos para esta demanda, contendo a assinatura da parte autora com firma reconhecida em cartório; b) Apresente comprovante de endereço em seu nome (conta de água, luz, telefone, fatura de cartão de crédito, etc.), emitido nos últimos 3 (três) meses. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá apresentar também declaração do titular do documento, com firma reconhecida, atestando que a parte autora reside no endereço, acompanhada de cópia do documento de identidade do declarante. c) Determino a retirada da tarja de segredo de justiça do cadastro processual. d) Remetam-se os autos ao Distribuidor para a correção da classe/assunto, para que fique constando que trata-se de "procedimento de produção antecipada de provas (artigos 381 e seguintes do CPC)". e) Determino a juntada do requerimento administrativo válido, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos. Caso contrário, certifique-se e retornem para análise do indeferimento da inicial. Int. Guararapes, 28 de maio de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Sebastião Nunes x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 279710966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001450-33.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO NUNES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO PINHEIRO POZZANI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Bruno Pinheiro Pozzani (OAB 459428/SP) Processo 1001450-33.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sebastião Nunes - Reqd… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Bruno Pinheiro Pozzani (OAB 459428/SP) Processo 1001450-33.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sebastião Nunes - Reqdo: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecer do mérito, com arrimo no artigo 485, inciso I, do mesmo Código e no artigo 3°, caput, c.c artigo 51, II, ambos da Lei 9.099/95, prejudicada a análise das demais teses aventadas. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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Francisco Xavier Cotrim Filho x Associação Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcb

ID: 326875135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001450-87.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO XAVIER COTRIM FILHO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCB

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001450-87.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Francisco Xavier Cotrim Filho - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Vistos. Diante dos reiterado… Processo 1001450-87.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Francisco Xavier Cotrim Filho - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Vistos. Diante dos reiterados casos de exercício de litigância predatória, prática caracterizada pela provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude, a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Comunicado CG n. 424/2024, divulgou enunciados elaborados pela Escola Paulista da Magistratura consolidando orientações acerca das medidas que poderiam ser adotadas pelo Juiz para certificação da idoneidade da demanda submetida a seu exame. Nesse contexto, o Enunciado de n. 4 estabelece que: Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em Juízo. Na mesma vertente, eis o Enunciado de n. 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. No caso dos autos, o procurador da parte autora, residente nesta pequena Comarca de Pompéia/SP, se encontra localizado no estado de Minas Gerais, ao passo que a autoridade certificadora da assinatura lançada no instrumento de procuração que instrui a petição inicial, a saber, "ZapSign", não se encontra credenciada junto ao ICP-Brasil, o que inviabiliza o reconhecimento da validade do referido mandato. Nesse sentido: INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO Ação declaratória - Determinação para comparecimento pessoal em cartório para ratificação dos termos do ajuizamento munido da procuração outorgada, entre outras providências não atendida - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito Inconformismo Não acolhimento Demanda analisada a partir do Comunicado CG 02/2017 oriundo do NUMOPEDE e também do Comunicado CG 424/2024 Inércia no cumprimento da determinação que não foi atacada por recurso de agravo de instrumento Excepcionalidade da medida justificada Incidência do disposto nos Enunciados nºs 04 e 05 do Comunicado CG 424/2024 Além disso, Instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade de representação da parte e que exigia autenticidade conferida pela ICP-Brasil Inteligência do art. 1º, §2º, III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/06 e artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - Representação processual não demonstrada Descabimento da exceção prevista pelo art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 em razão do caráter público do processo Indeferimento da inicial que era de rigor Desatendimento que implica na incidência do disposto no parágrafo único do art. 321 do CPC - Conduta que configura a hipótese prevista pelo art. 485, I, do CPC Sentença de extinção do processo corretamente decretada Apelo desprovido (Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito 1001529-66.2024.8.26.0464 Relator(a): Jacob Valente Comarca: Pompéia Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 06/06/2025 Data de publicação: 06/06/2025). APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL Inércia do autor - Transcorrido o prazo concedido sem a juntada de procuração com certificação digital por entidade credenciada perante o ICP-Brasil, conforme lhe fora ordenado - Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo não atendido A plataforma ''ZapSign'' não integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil Observância do teor do Enunciado nº 5, do Comunicado CG nº 424/24 - Extinção mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível / Bancários 1003704-30.2024.8.26.0077 Relator(a): M.A. Barbosa de Freitas Comarca: Birigüi Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2) Data do julgamento: 30/09/2024 Data de publicação: 30/09/2024). Assim, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora compareça pessoalmente ao Cartório, munida de documento pessoal com foto, a fim de confirmar a procuração outorgada, bem como sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção por irregularidade de representação, nos termos do art. 76, §1º, I do CPC. Observa-se: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão improcedente em primeiro grau. Litigância de má-fé reconhecida. Inconformismo da parte autora. Não conhecimento. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A suspeita de litigância predatória se confirmou com o descumprimento da determinação para juntada de instrumento de mandato atualizado, com firma reconhecida, e de faturas atuais e da época dos apontamentos. Inércia que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) a condenação dos patronos ao pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure infringência ao arts. 5º e 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé aos advogados, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações. (Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica 1004621-24.2024.8.26.0344 Relator(a): Rosangela Telles Comarca: Marília Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 09/09/2024 Data de publicação: 09/09/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando o comparecimento em juízo para confirmar ciência da propositura da ação Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO(Agravo de Instrumento / Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo 2118353-28.2024.8.26.0000 Relator(a): Spencer Almeida Ferreira Comarca: São Paulo Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/05/2024 Data de publicação: 03/05/2024). APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando que a inicial preenche os requisitos legais e a representação processual é válida, sendo desnecessário o reconhecimento de firma. 2. EMENDA À INICIAL. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível n. 1028061-33.2023.8.26.0005; Rel. Des. Luís H. B. Franzé; j. 08/04/2024). Decorrido o prazo com ou sem cumprimento, tornem-me os autos conclusos para sentença. Intime-se.. - ADV: OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 501906/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 0009179-91.2012.8.26.0533

ID: 324277726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0009179-91.2012.8.26.0533

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BELTRAMO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANDRÉIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009179-91.2012.8.26.0533 (apensado ao processo 0001954-64.2005.8.26.0533) (533.01.2012.009179) - Embargos à Execução - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Beltramo Ltda - Vistos… Processo 0009179-91.2012.8.26.0533 (apensado ao processo 0001954-64.2005.8.26.0533) (533.01.2012.009179) - Embargos à Execução - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Beltramo Ltda - Vistos. BELTRAMO LTDA. EPP opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em suma, que em razão de discussão judicial havida então em ação civil pública (processo nº 91.1301559-5) estava desobrigada de pagar o ICMS, atinente à operação de importação objeto do auto de infração nº 55400, lavrado pela embargada, quando do desembaraço aduaneiro; e que não obstante pagou o imposto através de lançamento a débito em sua escrita fiscal, "o que gerou a inclusão de tal valor e imposto na sua escrita fiscal e seu cômputo na apuração do ICMS do mês em que as mercadorias importadas deram entrada no estabelecimento da Embgte.". Sustenta, assim, que a CDA que embasa a execução é nula, por ensejar a exigência de tributo já pago, motivo pelo qual objetiva a procedência do pedido aqui deduzido, e anulação da CDA, com consequente extinção da ação de execução. Aduz, ademais e subsidiariamente, erro de cálculo e que parte considerável do valor do tributo foi pago, ainda que a destempo e não pela guia especial, com redução do valor devido. Os embargos foram recebidos e, intimada, a embargada apresentou impugnação (fls.1091/1101), arguindo coisa julgada e alegando no mérito, em síntese, que a CDA revela dívida líquida e certa; que é válida a autuação; que não há prova do alegado recolhimento em conta gráfica; e que não há prova do alegado erro de cálculo, com relação à taxa cambial cobrada na importação. Requer, portanto, a improcedência do pedido. Foi proferida sentença de improcedência do pedido (fls.1194/1197), decretada nula pela Superior Instância, consoante v. Acórdão de fls.1346/1350, e determinada a realização de prova pericial, em atendimento à decisão do E. TJSP. Laudo pericial às fls.1596/1651, acerca do qual foi confiada, às partes, oportunidade para manifestação. Às fls.1718/1727 sobreveio manifestação do Sr. Perito acerca da impugnação feita pela FESP. Por meio da decisão de fl.1754 foi refutada a alegação de nulidade do laudo pericial, levantada pela FESP, e determinado encerramento da instrução, concedendo-se às partes, em seguida, a apresentação de suas alegações finais. É O RELATÓRIO. A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - Naturalmente sem razão alguma a FESP - que nessa senda beira a litigância de má-fé - ao alegar que "Órgão Julgador" alguma poderia de substituir ao Agente Fiscal de Rendas, porque manifestamente contrária à garantia fundamental erigida no artigo 5º, inciso XXXV, da CRFB/88, estando todos os atos da Administração, levados a efeito na esfera tributária, sujeitos à apreciação judicial em caso de ajuizamento de ação destinada à aferição de sua sua legalidade. Fosse assim, aliás, sequer poderia ter sido encetada essa ação incidental, o que à toda evidência não tem o menor cabimento. Ainda antes de passar à análise do mérito desta demanda rechaço, e assim o faço veementemente, toda a retórica pela embargante empregada no tocante à atuação deste juízo na prolação da sentença, porque como iura novit curia - ou acredita a embargante e seu advogado que teriam maior conhecimento do Direito ? - compete-lhe apenas e tão somente, em caso de eventual discordância com a resolução frente ao seu pedido, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes, de todas as Instâncias, postulado esse cada vez mais ignorado e espinafrado por um sem número de partes e advogados. Vincadas essas - assim a meu ver se descortinam - necessárias premissas, considero que merece valhacouto apenas o pedido subsidiário deduzido (item 97 da inicial) Não o de decretação da nulidade da CDA porque ainda que se tenha como comprovado - a comprovação só se dessume neste átimo - o pagamento do tributo, esse pagamento se perfez não só em desacordo com o procedimento legal apropriado, qual seja, mediante a guia especial, por meio de lançamento em conta gráfica, mas precipuamente de modo extemporâneo, dando ensejo, pois, ao cômputo dos encargos da mora, mora que se verificou no período entre a data em que o pagamento do tributo DEVERIA ter ocorrido, e a data em que EFETIVAMENTE ocorre, pelo aludido lançamento em conta gráfico, na seara da não-cumulatividade da exação em voga. Quando, pois, da emissão da CDA, e ajuizamento da ação de execução fiscal, aquela contava com os atributos constantes do artigo 204 do CTN. A iliquidez apenas neste estágio processual constatada, e não sem a confecção de um laudo pericial - o parecer técnico que aparelha a prefacial, dada a unilateralidade de sua produção, não tem esse vulto axiológico - demonstra, com efeito, que a CDA não é em verdade nula, estando eivada apenas de uma inadequação de todo passível de regularização, precisamente para que a execução prossiga apenas em relação ao valor que, haurido do laudo pericial confeccionado, pertine aos encargos moratórios derivados do interregno compreendido entre a data do desembaraço e a data do lançamento contábil-fiscal. Nessa senda, e mais porque sem razão a FESP ao hostilizar o laudo pericial no tocante ao índice pelo sr. Perito adotado à guisa de aplicação da SELIC, porque deveras incabível a capitalização dos juros, obtempero que o valor pela embargante devido à embargada é precisamente aquele apontado na perícia, da ordem de R$ 216.146,78 (duzentos e dezesseis mil cento e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos), válido para agosto de 2022. Por essa vereda exegética, aliás, vem trilhando o E. TJSP, consoante se colhe da ementa doravante transcrita, ipsis litteris: Voto nº 16774 Apelação Cível nº 1001450-89.2015.8.26.0053 Apelantes: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Apelada: Beltramo Ltda. EPP Vara de Origem: Setor de Execuções Fiscais de Santa Bárbara D'Oeste EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Importação de mercadoria. Imposto recolhido por meio de lançamento a débito na escrita fiscal da Embargante. Ausência de recolhimento por ocasião do desembaraço aduaneiro que estava amparada por decisão judicial. Impossibilidade de se desconsiderar o pagamento parcial realizado, sob pena de recolhimento em duplicidade, com enriquecimento sem causa do erário. Decisão judicial que não amparava, todavia, o recolhimento de forma diversa daquela estabelecida na lei, qual seja, por meio de guia especial. Multa pela infração administrativo-tributária devida. Execução que deve prosseguir pelo valor apontado na perícia, devidamente atualizado, bem como valor da multa decorrente do descumprimento do art. 102, I, b, do RICMS/91. Taxa de câmbio que deve ser aquela do momento do desembaraço aduaneiro, momento no qual ocorre o fato gerador da obrigação tributária, nos termos da Súmula 661 do STF. Sentença reformada em parte. Embargos parcialmente procedentes. Recurso parcialmente provido. Rel. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI De rigor, por conseguinte, o decreto de parcial procedência do pedido. DISPOSITIVO. - 2 - Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, reconhecendo o pagamento feito mediante lançamento a débito na escrita fiscal, e reconhecendo como devido, para agosto de 2022, o importe de R$ 216.146,78 (duzentos e dezesseis mil cento e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos). Assim, para o prosseguimento das ações de execução fiscal deverá Fazenda levar em consideração referidos valores, com o acréscimo, a contar de jagosto de 2022, apenas de juros e mora e correção monetária. Por fim, diante da sucumbência recíproca condeno a embargante ao pagamento de metade das despesas com as custas processuais, e cada uma das partes ao pagamento de honorários à parte adversa, nos seguintes termos: para o patrono da embargante, considerando a iliquidez do valor atualizado do proveito econômico, no percentual mais baixo erigido nos incisos I ou II do § 3º do artigo 85 do CPC, tomando-se por base de cálculo a diferença entre o valor atualizado até a data desta sentença da dívida, tal como indicada nas CDA's, e o valor ora reconhecido como devido; e para os Procuradores da embargada no importe de 12% do valor atualizado da dívida ainda existente, da dívida que ainda poderá ser objeto da ação de execução, após a correção tal como alvitrada pela perícia judicial, e ora ratificado. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de execução fiscal. P.I.C Santa Bárbara d'Oeste, 30 de junho de 2025. - ADV: MARIA ANDRÉIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS (OAB 154065/SP)

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Arlan Pereira Da Silva x Ativos S/A Securitizadora De Credito Financeiros

ID: 326295890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011711-24.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARLAN PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITO FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1011711-24.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Arlan Pereira da Silva - ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITO FINANCEIROS - Vistos. … Processo 1011711-24.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Arlan Pereira da Silva - ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITO FINANCEIROS - Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito c.c. indenização por morais, ajuizada por ARLAN PEREIRA DA SILVA em face de ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Narra que, ao consultar seu CPF no sítio eletrônico do SERASA/SCPC, notou que a empresa demandada negativou seu nome por um débito no valor de R$ 1.941,05, de janeiro de 2020, contrato nº 59221720/930733140. No entanto, não tem conhecimento algum sobre a origem da dívida atribuída a ela. Tentou por diversas vezes contato com a empresa demandada com o fim de obter esclarecimentos e tentar solucionar o problema de forma administrativa e extrajudicial, mas sem sucesso. Pugna pelo reconhecimento da inexigibilidade do débito, com exclusão do apontamento indevido, e indenização de R$ 20.000,00 por danos morais. Juntou documentos (fls. 08/24). Determinada a emenda à inicial às fls. 25/28 e 36, cumprida às fls. 33/35. A decisão de fls. 40 denegou a gratuidade da justiça à requerente. Sobreveio agravo de instrumento, cujo acórdão (fls. 51/58) concedeu as benesses da justiça gratuita ao requerente. Citado (fl. 64), o réu apresentou contestação (fls. 65/75). Preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva e solicita o chamamento à lide da instituição cedente do crédito. No mérito, alega exercício regular de direito, uma vez que o débito apontado decorre de cessão de crédito realizado entre o Banco do Brasil (cedente) e Ativos S/A (cessionário). Nega ter havido a negativação. Requer a improcedência. Juntou documentos (fls. 76/139). Sobreveio réplica às fls. 144/149. A decisão de fl. 150 determinou ao requerido a juntada dos autos do contrato de cessão de crédito, além da expedição de ofício ao Banco do Brasil solicitando cópia do documento referente ao crédito que originou o apontamento de negativação do contrato nº 59221720/930733140 ou nº 337624692, em 25/01/2020, na quantia de R$ 1.941,05. Outrossim, determinou a expedição de ofício aos órgãos desabonadores solicitando informações de todas as restrições contra a autora. Sobrevieram respostas aos ofícios encaminhados aos órgãos desabonadores (fls. 157/162), com manifestações das partes (fls. 166/168 e 169/171). Sobreveio também resposta ao ofício encaminhado ao Banco do Brasil (fls. 173/184), com manifestações das partes (fls. 188/189 e 190/192). É o breve relatório. É o caso de acolher a preliminar de inclusão do cedente Banco do Brasil à lide. Com efeito, em se tratando de ação declaratória de inexigibilidade de débito, na hipótese de cessão de crédito, está-se diante de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, isto porque a eventual declaração de inexigibilidade, para que produza efeitos em relação ao cedente e ao cessionário, exige a citação de ambos, até mesmo porque respondem solidariamente por eventuais cobranças indevidas. Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com ressarcimento de danos materiais e moral, ajuizada em face do credor originário (Banco Pan S.A.), que cedeu o contrato (migração de consignado) a outra instituição financeira (Banco Bradesco S.A.). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Instituição financeira que celebra ou de qualquer forma procede à cobrança de contrato submetido à legislação consumerista, ainda que posteriormente ceda sua posição contratual a outra instituição, é parte legítima em ação declaratória de inexigibilidade, em razão da solidariedade dos fornecedores na cadeia de consumo. 2. Sentença. Nulidade. Litisconsórcio passivo necessário. A cessão do contrato, efetivada antes do ajuizamento da ação, transfere ao cessionário a titularidade de relação jurídica ativa, o que torna indispensável sua integração à lide. Relação de direito material única, que tão somente sofreu mutação subjetiva em seu polo ativo, e não poderia, ao mesmo tempo e em análise de um mesmo aspecto atinente à sua constituição (alegada ausência de consentimento do devedor na contratação), ser considerada inválida para o cedente e válida para o cessionário, e vice-versa. Eventual declaração de inexistência do contrato em relação ao devedor que não pode prejudicar o cessionário sem sua participação no processo. Interesses público e privado que convergem para a celeridade e aproveitamento de atos processuais, e a precaução em se evitar decisões judiciais contraditórias. Inteligência dos arts. 114, 115 e 506, todos do Código de Processo Civil. Sentença anulada de ofício, para que a autora seja intimada a emendar a petição inicial e a promover a citação do cessionário (Banco Bradesco S.A.), nos termos do art. 115 parágrafo único do CPC. Precedentes. 3. De ofício, declara-se a nulidade da r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem, para inclusão do cessionário no polo passivo da ação, nos termos do art. 115 parágrafo único do CPC, julgando-se prejudicado o recurso. (TJSP;Apelação Cível 1002258-32.2024.8.26.0484; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO JÁ RECONHECIDA JUDICIALMENTE. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CEDENTE E DO CESSIONÁRIO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO CESSIONÁRIO NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade passiva do banco requerido, que alegou ter cedido o crédito a terceiro. A autora pleiteia a reforma da decisão, sustentando que o cedente do crédito responde solidariamente pelas cobranças indevidas efetuadas pelo cessionário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira cedente do crédito responde solidariamente pelas cobranças indevidas efetuadas pelo cessionário; e (ii) verificar se a cessionária deve integrar o polo passivo da ação, em litisconsórcio passivo necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco requerido, como cedente do crédito, responde solidariamente pelas cobranças indevidas realizadas pelo cessionário, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC e do art. 942 do Código Civil. 4. A ausência da cessionária no polo passivo impede a imediata análise do mérito, pois eventual condenação poderia prejudicá-la sem que tenha integrado a lide, em violação ao art. 506 do CPC. Trata-se de litisconsórcio passivo necessário, conforme o art. 114 do CPC. 5. A nulidade da sentença deve ser declarada, determinando-se a inclusão da cessionária no polo passivo e sua citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar a inclusão da cessionária no polo passivo da ação, devendo ela ser citada. Tese de julgamento: A) O cedente do crédito responde solidariamente pelas cobranças indevidas realizadas pelo cessionário, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, e do art. 942 do Código Civil; B) A cessionária do crédito deve integrar o polo passivo da ação, configurando litisconsórcio passivo necessário entre cedente e cessionário, nos termos do art. 114 do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 7º, parágrafo único; Código Civil, art. 942; Código de Processo Civil, arts. 114 e 506. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1016486-34.2022.8.26.0564; TJ-SP, Apelação Cível nº 1008242-44.2023.8.26.0609; TJ-SP, Apelação Cível nº 1022004-96.2023.8.26.0005; TJ-SP, Apelação Cível nº 1010963-13.2023.8.26.0562; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001450-57.2023.8.26.0356.(TJSP;Apelação Cível 1055037-29.2023.8.26.0506; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025). Ante o exposto, deixo de reconhecer a preliminar invocada de ilegitimidade passiva do cessionário, isto porque é o caso de litisconsórcio passivo necessário. Por outro lado, pelo mesmo fundamento, DEFIRO a inclusão do Banco do Brasil S/A à lide, o que faço com fundamento nos artigos 114 e 115, do Código de Processo Civil. Diante da nova sistemática de citação/intimação inicial através do Portal Eletrônico, providencie o Cartório a conferência do CNPJ da empresa requerida retificando se o caso, sob pena de inviabilizar a citação pelo Portal. Após, nos termos do art. 246, inciso V e art. 270, ambos do CPC, cite-se e intime-se o(a) ré(u), por mandado através do Portal Eletrônico, para oferecimento de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, que passará a fluir no dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico (art. 231, IX do CPC). Intime-se. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), LAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 502985/SP)

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Conjunto Residencial Recanto Dos Pinheiros (Na Pessoa Do Síndico Willam Ap.Correia Salles) x Laize Aparecida Mariano

ID: 293610508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010929-18.2019.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL RECANTO DOS PINHEIROS (NA PESSOA DO SíNDICO WILLAM AP.CORREIA SALLES)

Polo Passivo:

LAIZE APARECIDA MARIANO

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONATAS BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL FERIANE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NIVALDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010929-18.2019.8.26.0361 (apensado ao processo 1019697-81.2017.8.26.0361) (processo principal 1019697-81.2017.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Conjunto Residencial Recant… Processo 0010929-18.2019.8.26.0361 (apensado ao processo 1019697-81.2017.8.26.0361) (processo principal 1019697-81.2017.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Conjunto Residencial Recanto dos Pinheiros (na pessoa do síndico Willam Ap.Correia Salles) - Laize Aparecida Mariano e outro - Caixa Economica Federal - Vistos. Fls. 485: ciente da inércia da parte executada. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença com vistas à cobrança de taxas/encargos condominiais, as quais possuem natureza propter rem, constituindo-se obrigação do proprietário do bem o seu adimplemento. Verifica-se que o imóvel atrelado ao débito compõe o patrimônio do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), criado pela Lei nº 10.188/2001, cujo fundo é da competência operacional (gestão) da Caixa Econômica Federal fls. 182/183. Tem-se que a C.E.F. não logrou êxito em comprovar nos autos a existência do aludido contrato de arrendamento firmado com a parte executada, informado às fls. 192/193, sendo certo que o referido documento não se presta a substituir o termo de contrato, posto que se trata de documento unilateral sem valor probatório. Inegável, portanto, a responsabilidade da C.E.F., na qualidade de gestora e representante do Fundo de Arrendamento Residencial FAR (proprietária do imóvel devedor), nos termos da Lei 10.188/2001 (fls. 11/14), com relação ao imóvel em questão. Registre-se que a questão da legitimidade e responsabilidade do ente federal pelo débito deve ser analisada pelo enfoque da Lei 10.188/2001 e não nos termos da Lei 9.514/1997 (contrato de arrendamento/financiamento). Nesse sentido: EM E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE DA CEF. - A execução de título extrajudicial tem por objeto a cobrança de cotas condominiais de imóvel cujo proprietário é o Fundo de Arrendamento Residencial FAR. - O Programa de Arrendamento Residencial PAR foi instituído pela Lei nº 10.188/2001, com o objetivo de atender à necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, cabendo à CEF a operacionalização dessa política pública (art. 1º, §1º), bem como a gestão do Fundo de Arrendamento Residencial (art. 2º, § 8º). - As taxas condominiais constituem obrigação propter rem, ou seja, acompanham o bem imóvel, sendo seu cumprimento de responsabilidade do proprietário do bem. - A CEF é parte legítima para figurar na demanda e responder pelo pagamento das taxas condominiais, na qualidade de gestora do FAR e representante do arrendador. - Agravo interno provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000370-32.2019.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 24/02/2022, DJEN DATA: 07/03/2022). Oportuno ressaltar o posicionamento de nosso C. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. Vejamos: "A irresignação não merece prosperar. 1. Com efeito, o Tribunal de origem considerou a CEF como parte legítima para responder pelos débitos condominiais, na presente hipótese, por ser a representante do FAR Fundo de Arrendamento Residencial, que é o proprietário dos imóveis arrendados, asseverando, ainda, que no Programa de Arrendamento Residencial PAR, regido pela Lei 10.188/2001, os arrendatários são mantidos como meros possuidores diretos dos imóveis, cuja propriedade permanecerá com o arrendador (FAR, representado pela CEF), até que sejam cumpridas todas as obrigações contratuais e se verifique a opção pela compra do imóvel ao final do prazo. Confira-se (e-STJ, fl. 203-204): No mais, o Programa de Arrendamento Residencial - PAR foi instituído pela Lei nº 10.188/2001, tendo o Ministério das Cidades como gestor, a CEF como executora e o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR como financiador e arrendador. Compete à CEF operacionalizar o programa, utilizando-se do patrimônio imobiliário e dos recursos financeiros do FAR, expedir os atos necessários à administração do PAR, representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente e definir critérios técnicos a serem observados na aquisição, alienação e no arrendamento dos imóveis (artigo 1º, § 1º, artigo 2º, caput, e artigo 4º, todos da Lei nº 10.188/2001). Nesse programa, os arrendatários são mantidos como meros possuidores diretos dos imóveis, cuja propriedade permanecerá com o arrendador (FAR, representado pela CEF), até que sejam cumpridas todas as obrigações contratuais e se verifique a opção pela compra do imóvel ao final do prazo. Assim, há duas relações jurídicas distintas no âmbito do programa, a mantida entre a CEF (representando o FAR, proprietário) e o condomínio, de natureza estatutária, fundada na convenção condominial, e aquela mantida entre a CEF (representando o FAR, arrendador) e os arrendatários, de natureza legal e contratual, fundada tanto no contrato de arrendamento residencial quanto, para o caso das obrigações de pagar as cotas, no artigo 27, § 8º, da Lei 9514. Pagar as cotas condominiais constitui obrigação propter rem e é ao proprietário do bem (condômino) que a lei atribui o dever primário e imediato de adimplir essas despesas (artigo 1.336, inciso I, do CC). Dessa forma, quem deve a taxa condominial ao condomínio edilício é a CEF, que, na relação contratual de arrendamento, pactuou com os arrendatários que caberia a eles o pagamento, sob pena de rescisão. E o artigo 27, § 8º, da Lei 9514 apenas confirma essa obrigação, mas não impede que o Condomínio cobre do arrendador. Relações obrigacionais entre o condômino e terceiros não são oponíveis ao condomínio. O Condomínio poderia, por força da lei, agir contra arrendatário ou arrendador. Quis acionar a CEF, e ela que resolva seus problemas com os devedores fiduciantes, caso a caso, se estiverem efetivamente ocupando o imóvel. Pode tudo deles cobrar, mas não opor essa relação contra a coletividade dos condôminos, representada pelo Condomínio Valdariosa III. Ao cobrar a cota condominial dos arrendatários, a CEF não o faz em nome do condomínio, mas em nome próprio, na condição de representante do FAR (proprietário dos imóveis) e em virtude de uma obrigação contratual, livremente pactuada entre as partes. Portanto, a CEF não apenas tem legitimidade para efetuar a cobrança da cota condominial dos arrendatários, como o faz rotineiramente nas ações possessórias que propõe, como também, na condição de condômino, tem a obrigação de repassar o valor ao condomínio. Dessa forma, na ausência de pagamento das cotas condominiais pelos arrendatários, e nem sequer comprovada a posse destes sobre as unidades, ou mesmo a comunicação de tais negócios inter partes ao condomínio, a CEF deve sim arcar diretamente com os valores devidos (...)..." - grifo nosso [STJ AgInt. no AREsp. 1.843.106/RJ (2021/0050315-8) Relator Min. Marco Buzzi; DJ. 02/08/2021). No mesmo sentido: REsp 1.567.938/SC (2015/0292054-8) e REsp 1.628.816/ES (2016/0253862-6). Assim sendo, é de rigor a inclusão do Fundo de Arrendamento Residencial FAR (CNPJ nº 03.190.167/0001-50) no polo passivo da ação principal e respectivo incidente processual. Providencie a z. Serventia a atualizado do cadastro processual. Observe-se e cumpra-se. Oportuno registrar, ainda, que a parte requerida-executada é gerida/representada pela Caixa Econômica Federal (art. 1º, § 1º da Lei 10.188/2001) que, nos termos do Decreto-Lei nº 759/1.969, é empresa pública ligada ao sistema financeiro. Portanto, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, é de rigor o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para o pelito. Nesse sentido: Ementa: COMPETÊNCIA Recurso Agravo de instrumento tirado de decisão proferida em ação dita "declaratória de inexigibilidade e extinção de débito por prescrição" em que figura como ré a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal Possibilidade, em tese, de ajuizamento perante a Justiça Estadual na comarca em que não haja juízo federal que não altera a competência para conhecimento do recurso - Competência da Justiça Federal, para onde deverão ser remetidos os autos Inteligência do disposto no inciso I e §§ 3º e 4º do art. 109 da CF e no § 1º do art. 64 do CPC Agravo de instrumento não conhecido, com determinação. (destaquei). (37ª Câmara de Direto Privado do TJSP Agravo de instrumento nº 2206969-57.2016.8.26.0000; Des. Dr. José Tarciso Beraldo; DJe. 08/11/2016). Assim, considerando a existência de Juízo Federal nesta Comarca, é de rigor o reconhecimento da incompetência deste Juízo para o pleito. Nesse sentido: Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e reparatória de danos morais - Competência da Justiça Federal para o julgamento de ação (não previdenciária) contra Caixa Econômica Federal - Art. 109, I da Constituição Federal - Incompetência absoluta do órgão julgador estadual - Recurso não conhecido - Remessa dos autos à Justiça Federal. (16ª Câmara de Direto Privado do TJSP Apelação Cível nº 1001450-29.2021.8.26.0097; Des. Dr. Coutinho de Arruda; DJe. 06/07/2023). Desse modo, melhor revendo os autos, para evitar eventual futura alegação de nulidade de eventual arrematação do imóvel penhorado, RECONSIDERO a decisão de fls. 425/426, para acolher a preliminar articulada às fls. 4230/432, consoante os novos elementos constantes dos autos, e DECLINO de ofício da competência para determinar a REMESSA deste incidente e dos autos principais à Justiça Federal de Mogi das Cruzes, com as cautelas de estilo e nossas homenagens. Regularizado o polo passivo, remetam-se os autos. Atente-se. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JHONATAS BATISTA DA SILVA (OAB 413450/SP), ISRAEL DE SOUZA FERIANE (OAB 507044/SP), ISRAEL FERIANE (OAB 20162/ES), RODRIGO DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 406213/SP), FLAVIO NIVALDO DOS SANTOS (OAB 268052/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Johnny Do Val De Noronha x Evian Residence Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 279668712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003536-22.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOHNNY DO VAL DE NORONHA

Polo Passivo:

EVIAN RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL ROCHA DE MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GIORDANO LISITA MELLO E CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB 330657/SP), Rafael Rocha de Macedo (OAB 23566/GO), Guilherme Franco Ribeiro (OAB 62383/GO), Giordano Lisita Mello e Cunha (OAB 71801/GO) Processo… ADV: Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB 330657/SP), Rafael Rocha de Macedo (OAB 23566/GO), Guilherme Franco Ribeiro (OAB 62383/GO), Giordano Lisita Mello e Cunha (OAB 71801/GO) Processo 1003536-22.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Johnny do Val de Noronha - Reqdo: Evian Residence Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. JOHNNY DO VAL NORONHA ingressou com ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas e pedido de tutela de urgência contra EVIAN RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., alegando, em resumo, que em 12/10/2022 o autor decidiu adquirir da ré uma "cota hoteleira" em sistema de multipropriedade, Evian Thermas Residence - Torres Norte e Sul em Regime de Multipropriedade, na cidade de Caldas Novas (GO). Afirmou que se trata de uma "venda por emoção" decorrente de apresentação realizada por preposto da ré que convenceu o autor a aquisição da aludida cota. Alegou que o preço do negócio foi definido em R$ 79.569,60 e que o autor pagou 28 parcelas totalizando R$ 17.724,66, mas está passando por dificuldades financeiras e buscou a rescisão contratual com a ré via e-mail, e foi surpreendido com a cobrança de R$5.167,30, de retenção contratual, R$ 4.117,43 de comissão de corretagem, taxa de fruição de 0,5% ao mês com o valor atualizado de R$6.661,21 e R$250,00 de taxa distrato. Mencionou que o autor sairia ainda com saldo devedor de R$ 5.861,34, tratando-se de cobranças abusivas que violam o Código de Defesa do Consumidor. Afirmou que faz jus à restituição de 90% dos valores pagos, ou, subsidiariamente, de 75 à 85%. Por tais fundamentos, postulou pela concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas, que a ré se abstenha de negativar o nome do autor e imediata liberação da cota para que a ré possa aliená-la à eventual interessado e, ao final, a procedência do pedido, para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes relativamente à cota Evian Thermas Residence - Torres Norte e Sul em Regime de Multipropriedade, na cidade de Caldas Novas (GO), na cidade de Caldas Novas /GO, com condenação da ré à restituição de 90% dos valores pagos, de R$ 17.724,66, o que corresponde a R$ 15.952,19, ou, alternativamente, 75% a 85% dos valores pagos. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 102/105 e 128/129). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 99). Interposto agravo de instrumento, foi dado provimento parcial ao recurso, para confirmar a liminar parcialmente concedida pelo E. TJSP e determinar que o réu suspenda a exigibilidade das parcelas contratuais devidas a partir da manifestação inequívoca de interesse na rescisão do contrato, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de cobrança, limitada ao teto de R$ 10.000,00 (fls. 115/124). A ré, citada (fl. 135), apresentou contestação (fls. 136/148), na qual alegou preliminar de incompetência de foro e, no mérito, em resumo, alegou ser indevida a inversão do ônus da prova. No mérito, alegou, em resumo, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois o adquirente se trata de investidor. Afirmou que, conforme cláusula 8, em caso de rescisão desmotivada pelo promitente comprador, das quantias a serem pagas à vendedora, seriam deduzidas 50% a título de prefixação de perdas e danos, o que está em consonância com o artigo 67-A da Lei 13.786,18, além das despesas de retenção do imóvel e da comissão de corretagem. Mencionou a validade da retenção das taxas condominiais e de fruição. Juntou documentos. Réplica (fls. 199/215). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Com efeito, o autor firmou em 12/10/2022, com as rés "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração/Cota de Unidade Imobiliária do Empreendimento Evian Thermas Residence - Torre Norte e Sul em regime de Multipropriedade", cujo objeto é Cota nº 04, apartamento nº 704, Torre Sul, Garagem 219, do Empreendimento Evian Thermas Residence, ajustando o pagamento do valor total de R$ 79.569,60, sendo R$ 4.177,43 devidos a títulos de serviços de intermediação/comissão de corretagem, e R$ 75.392,18 de forma parcelada consoante cláusula 3ª, item 2 (fls. 150/188). Pois bem. Inicialmente, inequívoca a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, tendo em vista que a relação jurídica sub judice enquadra-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 1º e 2º daquele Diploma legal. A par disso, asuscitada incompetênciaterritorial não merece acolhimento, tendo em vista que, nas ações decorrentes de relação de consumo,a ação pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor em decorrência de sua condição de hipossuficiência e vulnerabilidade, conforme dispõe o artigo 101, inciso I, do CDC e Súmula 77, do Egrégio TJ/SP. Ressalte-se que com base no artigo 51, inciso VII, do CDC, afasto acláusula de eleição de foro (cláusula 8.1 - 175), pois esta, em contrato de consumo, é nula por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, dificultando o exercício do direito básico de acessoàjustiça (artigo 6º, inciso VII), na medida em que o consumidor reside nesta cidade de São Paulo. Assim, rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, extrai-se dos autos que há desinteresse do autor na continuidade do contrato firmado, e, neste caso, tem-se se entendido que o comprador tem direito a desistir do negócio, independentemente da existência de vício no contrato ou de inadimplemento da parte contrária. Neste sentido é a Súmula 01 do TJSP: O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Sob este aspecto é previsto no contrato entabulado entre as partes, na cláusula 8, inciso IV (fls. 161), que rescindido o contrato por distrato (resilição bilateral) ou por inadimplemento do promitente comprador, será deduzida a importância de 50% do valor a ser restituído a título de pré-fixação de perdas e danos. Todavia, tal percentual no caso vertente é abusivo, haja vista que conforme artigo 67, A, II da lei Nº 4.591/64, incluído pela Lei nº 13.786, de 2018, a pena convencional não poderá exceder a 25% da quantia paga, sendo de rigor, portanto, a retenção neste percentual. O valor correspondente à comissão de corretagem (R$ 4.177,43), que está devidamente destacado do preço, poderá também ser retido pela ré, em consonância com o artigo 67-A, inciso I daLeinº 4.591/64 e cláusula 8, inciso IV, bem assim porque o serviço de aproximação restou prestado resultando na celebração da avença, embora o autor agora pretendam a rescisão. Também, o desconto relativo à taxa de condomínio inadimplido até a sentença é adequado, também com base na cláusula 8, inciso IV do contrato. Lado outro, em se tratando de rescisão por culpa do comprador, é cabível a retenção da taxa de fruição do imóvel correspondente a 0,5 % ao mês sobre o preço atualizado do contrato, consoante disposição da cláusula 8ª, V, que não se reputa abusiva. No entanto, como a aquisição foi realizada em regime de multipropriedade, de modo que o adquirente poderia utilizar o imóvel somente durante uma fração de tempo, a referida taxa de fruição deve ser proporcional a essa parcela de tempo em que o imóvel efetivamente esteve à disposição do autor, isto é, durante quatro semanas do ano (fls. 151), desde a celebração do contrato até apresente data. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. DIVERGÊNCIA QUANTO À RESTITUIÇÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Insurgência da ré pugnando pela incidência da taxa de fruição durante todo o período em que o comprador esteve na posse do bem. Descabimento. 3. Contrato de regime de multipropriedade. Taxa de fruição que deve ser calculada com base no período em que a unidade imobiliária esteve efetivamente disponibilizada para uso pelo autor. Precedentes do TJ/SP. 4. Correta distribuição dos ônus sucumbenciais. 5. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1001450-84.2023.8.26.0541; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024) - grifo nosso. Enfim, devolução deve ser efetuada de uma só vez em consonância com a Súmula 02 do TJSP: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar a rescisão do "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração/Cota de Unidade Imobiliária do Empreendimento Evian Thermas Residence - Torre Norte e Sul em regime de Multipropriedade" (Cota nº 04, apartamento nº 704, Torre Sul, Garagem 219) e condenar a ré a devolver ao autor, em parcela única, 75 % dos valores pagos, admitida retenção do valor pago a título de comissão de corretagem, da taxa de condomínio inadimplida até a data desta sentença e da taxa de fruição do imóvel, correspondente a 0,5 % ao mês sobre o preço atualizado do contrato e proporcional ao tempo de uso, desde a celebração do contrato até apresente data. Os valores deverão ser atualizados pelo índice do contrato desde o desembolso e acrescidos de juros moratórios devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme artigo 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pelaLeinº 14.905/2024. Torno definitiva a tutela de urgência concedida. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo os honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação, cabendo 50% ao patrono de cada parte. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I.

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