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Processo nº 1001460-64.2025.8.26.0572

ID: 290726189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001460-64.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAURO DONIZETI ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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Processo 1001460-64.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Mauro Donizeti Alves Barbosa - Vistos, Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa… Processo 1001460-64.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Mauro Donizeti Alves Barbosa - Vistos, Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por Mauro Donizeti Alves Barbosa, por meio da qual pretende a imediata suspensão dos descontos em seu benefício referentes à contratação descrita na petição inicial uma vez que, segundo alega, foi efetivada sem seu consentimento. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido comporta acolhimento. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do requisito probabilidade do direito, ensina Luiz Guilherme Marinoni que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No que concerne ao elemento normativo perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo continua referido autor: A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo" (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). [...] A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No caso em tela, verifico estar presente a probabilidade do direito invocado, haja vista terem sido apresentados argumentos ao menos indiciários de que a parte autora tenha sofrido prejuízo financeiro por meio de descontos em seu benefício previdenciário sem, no entanto, ter firmado qualquer ajuste junto à parte requerida que autorizasse a ocorrência de descontos em seu benefício, conforme demonstra seu histórico de créditos. Outrossim, presente o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que a partir da contratação combatida, sofrerá a parte autora descontos que se estenderão ao longo do trâmite processual, débitos que poderão, indubitavelmente, acarretar prejuízos em seu próprio sustento e de seu grupo familiar. Dessa forma, diante dos elementos constantes dos autos, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, e, por consequência,DETERMINO a suspensão dos descontos referentes à rubrica "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125", benefício de nº 155.125.714-6 - Mauro Donizeti Alves Barbosa, CPF 02046233832, nascido(a) em 08/09/1957, filiação: MARIA APARECIDA ALVES BARBOSA. Servirá a cópia assinada da presente decisão como ofício ao INSS, que deverá ser encaminhado com urgência, por via eletrônica. Intime-se a ré com urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE o Requerido a fim de que, querendo, ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, combinado com o artigo 183, "caput", e com o artigo 231, "caput", incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Diploma Legal. Intime-se. - ADV: RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP)

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A. S. T. E E. E. L. e outros x R. De A. M. R.

ID: 325895739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001460-13.2016.8.26.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. S. T. E E. E. L. F. G. V.

Polo Passivo:

R. DE A. M. R.

Intimação

Advogados:

REGINA LEITE SERIPIERI

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MARCIAL BARRETO CASABONA

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MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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DÉCIO FREIRE

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Processo 1001460-13.2016.8.26.0012 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - A.S.T.E.E. - - F.G.V. - R.A.M.R. - Vistos. Fls. 876/879: O pedido comporta deferimento em parte. O C… Processo 1001460-13.2016.8.26.0012 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - A.S.T.E.E. - - F.G.V. - R.A.M.R. - Vistos. Fls. 876/879: O pedido comporta deferimento em parte. O C. Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, decidiu pela relativização da impenhorabilidade dos salários, observada a teoria do mínimo existencial, garantindo-se, ainda, o direito à subsistência do devedor e de sua família: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Não se desconhece que a matéria foi afetada para ser julgada sob o rito dos recursos repetitivos, sob o Tema nº 1.230, ainda pendente de julgamento, porém não foi determinada a suspensão dos feitos que tramitam em primeira instância. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também se manifestou pela possibilidade de penhora do salário, desde que não comprometa a subsistência do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou o pedido de penhora de 30% do salário da devedora - Insurgência do credor - Cabimento - Exceção reconhecida pelo C. STJ à impenhorabilidade de vencimentos, possibilitando a constrição de valor salarial, ainda que este não exceda a 50 salários mínimos, para a satisfação de dívida não alimentar quando o importe bloqueado for razoável em relação à remuneração recebida pelo devedor, não comprometendo sua dignidade ou subsistência - Medidas executivas e eficiência processual - Ponderação dos interesses conflitantes, para que não prevaleçam apenas os da parte que persiste contumaz frente ao adimplemento de suas obrigações - A impenhorabilidade tem o propósito de garantir o mínimo existencial do devedor, mas não pode ser imposta de modo inflexível, pena de se inviabilizar a concreção do direito material da parte credora - A fixação do limite invariável de 50 salários mínimos não prevalece nas hipóteses em que enseja a deformação da finalidade da norma, que é guardar o sustento digno do devedor - Afastar totalmente a penhorabilidade, mesmo quando a penhora não atinja a manutenção do executado, ignora o direito fundamental do exequente - Hipótese em que o histórico processual traçado nos autos denota quadro de insucesso, a preencher o pressuposto de exaurimento dos meios executórios menos gravosos do que a constrição de crédito proveniente dos vencimentos do devedor - Rendimentos indicados em Declaração de Renda no valor de R$ 9.688,17 - Estado de coisas que reclama o estabelecimento de solução intermediária, determinando-se a penhora de 10% dos rendimentos líquidos da agravada, de forma a não prejudicar a manutenção própria ou de sua família - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com a observação de que a penhora poderá ser revista se for demonstrado que causará risco à manutenção digna da executada e da sua família.(TJSP; Agravo de Instrumento 2370539-44.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025). No presente caso, verifica-se que foram inviabilizados outros meios executórios, já que, esgotados os mecanismos de buscas patrimoniais disponíveis no juízo, não foram encontrados bens passíveis de fazer frente à execução. Ainda, devidamente citado por hora certa (fls. 92), o executado não se manifestou nos autos, deixando de indicar o impacto concreto da medida em sua subsistência e de sua família, fazendo-se presumir que não haverá prejuízo exacerbado no deferimento da medida. Em pesquisa PREVJUD constatou-se que o executado possui vínculo empregatício com a empresa Electrolux do Brasil S/A, com remuneração no valor de R$ 7.875,00 (fls. 863/870). O percentual a ser penhorado mensalmente deve ser cauteloso, sob pena de comprometer a vida digna do devedor, razão pela qual DEFIRO a penhora de 10% (dez por cento) do salário que o executado recebe da empresa Electrolux do Brasil S/A - CNPJ n.º 76.487.032/0001-25, até o limite do débito (R$ 55.118,89 - atualizado até maio de 2025 - fls. 880). Vale a presente decisão como OFÍCIO à empresa ELECTROLUX DO BRASIL S/A - CNPJ n.º 76.487.032/0001-25, para que proceda o desconto do percentual acima mencionado, depositando-se mensalmente em conta judicial vinculada ao juízo. Deverá a parte exequente providenciar o encaminhamento da presente decisão-ofício, comprovando nos autos. Eventuais respostas podem ser encaminhadas ao e-mail do juízo (upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br). Intime(m)-se o(as) executado(as) pelo correio, mediante prévio recolhimento da taxa respectiva, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), DÉCIO FREIRE (OAB 697/AM), MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA (OAB 292269/SP), REGINA LEITE SERIPIERI (OAB 78080/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP)

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Leila De Souza Brandão x Jelres Rodrigues De Freitas

ID: 330041455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001460-02.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEILA DE SOUZA BRANDãO

Polo Passivo:

JELRES RODRIGUES DE FREITAS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MORELLI D'AVILA

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GILMÁRIA JOICE DA ROCHA SILVA D´AVILA

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DOUGLAS SOBRAL LUZ

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Processo 1001460-02.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leila de Souza Brandão - Jelres Rodrigues de Freitas - Vistos, LEILA SOUZA BRANDÃO ajuizou ação em face … Processo 1001460-02.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leila de Souza Brandão - Jelres Rodrigues de Freitas - Vistos, LEILA SOUZA BRANDÃO ajuizou ação em face de JELRES RODRIGUES DE FREITAS, alegando que, em março de 2022, entrou em contato com o réu, que disse ter ampla expertise em ações de natureza indenizatória por negativação indevida, e foi agendado atendimento para 09/03/2022, ocasião em que ele digitalizou documentos como contrato de honorários, procuração e declaração de hipossuficiência. Afirmou que, na mesma oportunidade, realizou o pagamento de R$ 250,00 a título de encargos iniciais, conforme disposição contratual. Relatou que o réu informou que seria possível ajuizar ação indenizatória contra o Banco do Brasil e disse que daria prioridade para seu processo, em razão de a autora estar impossibilitada de realizar qualquer negócio jurídico. Aduziu que o requerido entrou em contato dias depois, solicitando o pagamento de R$ 100,00, supostamente referente às custas processuais, mas ele depois não mais se manifestou. Disse que, estranhando a postura do réu, procurou outro profissional, que contou que a ação nunca fora proposta. Sustentou que, por inadimplemento contratual e desídia do réu, continuou a receber ligações constantes do banco para cobrar o débito indevido em seu nome. Argumentou que, por conta do inadimplemento, deverá ser aplicada ao réu multa de 2 salários mínimos, prevista no contrato entabulado entre as partes, assim como deverá ser restituído o valor pago. Defendeu ser devida indenização por danos morais, uma vez que o réu nunca cumpriu a obrigação de ingressar com a ação, razão pela qual continua com seu nome negativado, prejudicando sua imagem e impedindo-a de efetuar negociações. Requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 3.707,61, bem como por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 13/48). Às fls. 49, foi-lhe deferido o pedido de justiça gratuita. Após tentativas frustradas de citação pessoal, o réu foi citado por hora certa (fls. 68), seguindo-se a nomeação de curador especial, que apresentou contestação por negativa geral às fls. 82/83. Houve réplica (fls. 88). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, dada a revelia do requerido e as provas já produzidas nos autos. O pedido é parcialmente procedente. Os autos foram devidamente instruídos com o contrato de prestação de serviços advocatícios (fls. 32/36), bem como com a procuração realizada entre as partes (fls. 37), nos quais é possível verificar o compromisso assumido pelo requerido de promover ação para declaração de inexigibilidade débitos e indenização por danos morais em face do Banco do Brasil. A autora argumenta que tal ação nunca foi proposta, gerando responsabilidade do réu por inadimplemento contratual. Tratando-se de fato negativo alegado pela autora, aplica-se o disposto no art. 373, §1º, do CPC, atribuindo ao réu o ônus de comprovar a efetiva propositura da ação. Destaco que a contestação por negativa geral, ainda que torne os fatos controvertidos, não afasta o ônus da ré de produzir provas. Sobre o tema: APELAÇÕES CÍVEIS Interposições contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, nos autos da ação de cobrança c.c. indenizatória por danos morais. Compra e venda de veículo. Preliminar afastada. Ilegitimidade passiva inocorrente. Mérito. Contestação por negativa geral, ainda que tornem os fatos controvertidos, não afasta o ônus de o réu produzir provas, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Dano material demonstrado. Dano moral, todavia, não configurado e que comporta afastamento. Redistribuição das verbas de sucumbência, a qual passa a ser exclusiva do autor em relação à ré e recíproca em relação ao réu, observados os benefícios da justiça gratuita. Sem majoração de honorários em grau recursal, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. (TJSP; Apelação Cível 1007350-30.2018.8.26.0248; Relator(a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento:27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023). Visto que a prova adequada a tanto seria documental, deveria ter sido juntada na contestação, nos termos do art. 434 do CPC. Portanto, reconheço a responsabilidade do réu por seu inadimplemento. A respeito da indenização por danos materiais, ficaram devidamente comprovados os valores desembolsados pela autora, tanto no contrato (fls. 34, cláusula 6º), quanto no recibo às fls. 39, de forma que esses valores devem ser restituídos pelo réu. Ademais, também considero devida a aplicação da multa prevista na cláusula 8ª (fls. 34), cuja intenção é de penalizar a inércia dos contratantes, o que de fato aconteceu, por não ter sido ajuizada a ação. Dessa forma, considero devido o pagamento de R$ 3.707,61. Quanto à indenização por danos morais, a causa de pedir invoca a teoria da perda de uma chance ao mencionar que a condenação é necessária, pois, por conta do inadimplemento, o nome da autora permaneceu negativado. A respeito disso, destaco que, para a caracterização da perda de uma chance indenizável, é crucial que a oportunidade perdida seja séria e real, e não uma mera expectativa hipotética ou remota. Sobre o tema: Apelação. Responsabilidade civil. Teoria da perda de uma chance. 1.A teoria da perda de uma chance incide em situações de responsabilidade contratual e extracontratual, desde que séria e real a possibilidade de êxito, o que afasta qualquer reparação no caso de uma simples esperança subjetiva ou mera expectativa aleatória. 2. A autora não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, na medida em que não demonstrou a possibilidade séria e real de êxito da demanda que teria sido privada de ajuizar. Impossibilidade de se exigir do réu o ressarcimento de danos genericamente apontados Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0004607-63.2008.8.26.0491; Relator (a):Kenarik Boujikian; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento:22/06/2016; Data de Registro: 24/06/2016). Não há nenhuma garantia ou indícios de uma alta porcentagem de sucesso da ação, impossibilitando a atribuição de responsabilidade ao réu pela negativação em nome da autora. Logo, não há falar-se em conduta do requerido que tenha ensejado danos morais à requerente, tendo em vista que a obrigação do advogado é de meio, e não de resultado. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de LEILA SOUZA BRANDÃO em face de JELRES RODRIGUES DE FREITAS, para DECRETAR a rescisão do contrato entabulado entre as partes e CONDENAR o réu a pagar à autora indenização por danos materiais, no valor de R$ 3.707,61, com correção monetária desde o cálculo de fls. 48 e juros de mora na forma do art. 406 do CC desde a citação. Pela sucumbência, cada parte arcará com as despesas processuais a que deu causa e com os honorários advocatícios do patrono da parte autora, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ressalvada a suspensão prevista pelo CPC, art. 98, § 3º, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: GILMÁRIA JOICE DA ROCHA SILVA D´AVILA (OAB 333948/SP), DOUGLAS SOBRAL LUZ (OAB 235790/SP), GUSTAVO MORELLI D'AVILA (OAB 388416/SP)

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Processo nº 1001460-47.2025.8.26.0222

ID: 300564579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001460-47.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BINHARDE DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLOVIS BRONZATI

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Processo 1001460-47.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Binharde de Jesus - S… Processo 1001460-47.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Binharde de Jesus - Segundo a narrativa inicial, os requeridos teriam se comprometido verbalmente a receber a genitora em suas residências pelo prazo de 30 (trinta) dias cada um, em sistema de rodízio, bem como ratear as despesas de manutenção. Contudo, apenas uma filha (Vera Maria de Jesus Lemes, não incluída no polo passivo) teria cumprido o acordo, permanecendo a autora exclusivamente sob seus cuidados. Requer a autora tutela de urgência e, ao final, a procedência do pedido para compelir os réus a cumprirem o alegado acordo de revezamento. Às fls. 36-37, o Ministério Público manifestou-se pela extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC), alegando vício de fundamentação jurídica e inadequação da via eleita, ou, subsidiariamente, pela conversão em ação de alimentos. Às fls. 38-43, a requerente apresentou manifestação contrária ao parecer ministerial, sustentando a viabilidade jurídica da demanda. É o relatório. Fundamento e Decido. A manifestação ministerial, conquanto respeitável, assenta-se em premissa hermenêutica restritiva que não encontra amparo na sistemática constitucional e na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Cumpre distinguir, de proêmio, os institutos jurídicos em questão. A obrigação alimentar, disciplinada pelos arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil, tem por objeto prestação pecuniária destinada ao sustento, habitação, vestuário e assistência médica do alimentando. Diversamente, a presente demanda postula obrigação de fazer de caráter personalíssimo, consistente na prestação direta de cuidados físicos, acompanhamento médico e convivência familiar, com fundamento na solidariedade constitucional e no dever de amparo recíproco entre parentes. Em verdade, ao menos da narrativa inicial, é possível extrair a existência de contrato verbal entre as partes, de modo que é mais prudente admitir-se a instauração da relação processual, com o consequente contraditório constitucional. Demais disso, o argumento de que "o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a possibilidade de se compelir filhos a receberem pais idosos mediante sistema de rodízio compulsório" revela interpretação excessivamente formalista, divorciada, à evidência, do arcabouço de princípios e garantias fundamentais que estabelecem a essência da proteção à pessoa idosa. O art. 229 da Constituição Federal dispõe que: "Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade". Este dispositivo não se limita à assistência material ou econômica, abrangendo, necessariamente, a assistência física, moral e emocional. A dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e a solidariedade social (art. 3º, I, CF/88) impõem aos filhos deveres que transcendem, por certo, a mera prestação pecuniária, alcançando o cuidado pessoal direto quando as circunstâncias assim o exigirem. Some-se a isso, ainda, que a Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), como se sabe, consagra o princípio da priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar (art. 3º, V). Nessa perspectiva, o art. 4º do referido estatuto estabelece que "nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão", impondo à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar ao idoso a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. A viabilidade jurídica da presente demanda encontra eco, inclusive, nos pertinentes excertos de julgados trazidos à tona pela esfera autora. O dever de cuidado constitui valor jurídico objetivo incorporado pelo ordenamento tanto pelo art. 227 quanto pelo art. 229 da Carta Magna, configurando obrigação legal de caráter existencial, distinta das obrigações eminentemente patrimoniais. Conforme leciona a doutrina especializada, "o cuidado é categoria jurídica que não se confunde com afeto, tratando-se de dever objetivo derivado da relação familiar, exigível independentemente da existência de sentimentos ou vínculos emocionais". Ademais, o art. 497 do Código de Processo Civil consagra que "na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente". No ponto, pois, entendo que a presente demanda se enquadra perfeitamente na hipótese legal, postulando tutela específica para cumprimento de obrigação de fazer fundada em mandamento constitucional e legal expresso. A necessidade da tutela jurisdicional resta evidenciada pela situação fática narrada: idosa octogenária, com limitações físicas, sob cuidado exclusivo de uma única filha, em detrimento da solidariedade familiar que deve nortear o amparo aos ascendentes. A utilidade da prestação jurisdicional manifesta-se na possibilidade de compelir os requeridos ao cumprimento de dever contratual (verbal, como alegado na pretensão primeva), ou mesmo legal específico, mediante sistema de revezamento que preserve a dignidade da requerente e distribua equitativamente o ônus do cuidado entre os descendentes. A adequação da via eleita confirma-se pela especificidade da tutela postulada e pela impossibilidade de obtenção do resultado prático almejado por meio de ação de alimentos tradicional. Estabelecida a aludida premissa, entendo que a lide deve prosseguir normalmente. Lado outro, pesem as robustas ponderações iniciais, entendo que não é caso de se deferir a tutela de urgência em caráter liminar, isso porque não reputo evidenciado nos autos qualquer situação de risco à demandante. Ausente, pois, ao menos por ora, o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo. Sem embargo do exposto, a questão poderá ser revista após a regular instauração do contraditório. É o suficiente. Ante o exposto, defiro os benefícios da gratuidade à parte autora e recebo a inicial. Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do art. 75, § 5º, do Estatuto do Idoso, considerando que a requerente possui 88 anos de idade e art. 1048, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro, por ora, a tutela de urgência postulada, conforme fundamentado alhures, considerando a necessidade de contraditório prévio e instrução adequada para aferição dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente quanto à proporcionalidade e exequibilidade das medidas pleiteadas. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, desde já ressaltando às partes que se manifestem expressamente pelo interesse na realização da mesma, que poderá dar se forma 100% virtual, devendo para tanto serem indicados os dados de email e telefones de partes e advogados. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação efetivamente cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Caso desconhecido da autora,a parte rédeveráinformar seu endereço eletrônico juntamente com a contestação para os fins da designação de eventual audiência de conciliação virtual, observando-se oportunamente a z. Serventia. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, o qual deverá ser cumprido nos termos do § 2º do art. 212 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CLOVIS BRONZATI (OAB 279195/SP)

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Angela Maria Egidio De Oliveira Silva x Cpfl Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 306347792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001460-44.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA EGIDIO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LEONARDO BATISTA DE ABREU

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FABIANO DE OLIVEIRA DIAS

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Processo 1001460-44.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Angela Maria Egidio de Oliveira Silva - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Ten… Processo 1001460-44.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Angela Maria Egidio de Oliveira Silva - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Tendo em vista a certidão retro, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95, julgo deserto o recurso interposto pela autora, que não efetuou o pagamento do preparo. Nesse sentido: 1 - Enunciado nº 10 do Egrégio Colégio Recursal da 1ª Ciscunscrição Judiciária Santos: Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei n. 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil. 2 - Enunciado nº 80 do XXXIII Fórum Nacional de Juizados Especiais Cuiabá/MT (Fonaje): O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95) (nova redação XII Encontro Maceió/AL). 3. Enunciado Uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4, da Lei 11608/03, sendo de valor correspondente, a no mínimo, 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. No sistema dos Juizados Especiais existe regramento específico acerca do recolhimento do preparo, que deverá compreender todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigo 54 da Lei 9.099/95) e ser efetuado, independentemente de intimação, no prazo de 48 horas após a interposição do recurso, sob pena de deserção, nos termos dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95, não tendo aplicação a regra geral do art. 1.007, § 2º, do CPC, por força da regulamentação expressa da matéria. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei n.º 9.099/95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a regra geral do art. 1.007, § 2º, do CPC, por força da regulamentação expressa da matéria pelo art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099, de 26.9.1995: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Nesse sentido é a orientação traçada pelos Enunciados Cíveis n. 40 e 168, do Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo (Fojesp): "Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil." "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015. " Acrescente-se ainda o v. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0100462-35.2017.8.26.9001, julgado pelo Colégio Recursal de Santos/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recolhimento do preparo feito a menor - Impossibilidade de se conceder prazo para complementar - No Sistema do Juizado Especial, não se aplica o contido no parágrafo 2º, do artigo 1.007, do novo Código de Processo Civil, haja vista que o sistema tem regra própria (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/95) - Enunciado 80 do FONAJE - Não acolhimento do recurso. Incabível, ainda, a intimação para complementação, uma vez que ele deve ser realizado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, nos termos da reclamação nº 3887 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema, dispõe o Enunciado 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva. Sendo assim, diante do regramento próprio, bem como considerando os princípios norteadores do Juizado, é inadmissível a concessão de prazo suplementar para complementação do preparo. Nesse sentido é a orientação traçada pelos Enunciados Cíveis n. 40 e 168, do Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo (Fojesp): "Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil." "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015. " Acrescente-se ainda o v. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0100462-35.2017.8.26.9001, julgado pelo Colégio Recursal de Santos/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recolhimento do preparo feito a menor - Impossibilidade de se conceder prazo para complementar - No Sistema do Juizado Especial, não se aplica o contido no parágrafo 2º, do artigo 1.007, do novo Código de Processo Civil, haja vista que o sistema tem regra própria (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/95) - Enunciado 80 do FONAJE - Não acolhimento do recurso. Note-se que todo o regramento para pagamento do preparo nos Juizados está consignado no Comunicado Conjunto nº 951/2023. Como se não bastasse, há precedente vinculante da Turma de Uniformização: "Pedido de uniformização de interpretação de lei. Preparo insuficiente de recurso inominado. Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC. Descabimento. Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante - Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje. Precedentes da Turma de Uniformização. Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais. Acórdão de origem reformado. Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido". (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000043-07.2017.8.26.9001; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 02/05/2018; Data de Registro: 02/05/2018). Entendimento que foi ratificado: PUIL 0000001-25.2023. Possibilidade de complementação do preparo recursal. Pedido que implica na revisão de Puil já existente acerca da matéria - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais). Revisão que só se admite mediante voto de 2/3 dos integrantes da Turma. Precedentes de Tribunais superiores no sentido de não se admitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial. Lei n. 9.099/95 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade. Aplicação do CPC apenas naquilo que não contrariá-lo. NÃO CONHECIMENTO do pedido (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000001-25.2023.8.26.9040; Relator (a) designada: FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 25/10/2023). Verifica-se, desse modo, que o regramento quanto ao recolhimento do preparo está delineado na Lei dos Juizados, assim como, também, nos Comunicados da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, os quais não são direcionados somente aos magistrados, mas, também, aos dirigentes e servidores das unidades judiciais do Estado de São Paulo, bem como aos advogados e ao público em geral, inexistindo, portanto, ausência de previsão e informação sobre o assunto, não podendo alegar-se seu desconhecimento. Reforço, ainda, que a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, sendo que tais atos, sem exceção, são incumbidos à parte recorrente no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais, bem como de acordo com o Comunicado CG nº 374/2023. Assim sendo, decorrido o prazo de eventual recurso contra esta decisão, certifique a Serventia o trânsito em julgado da sentença de fls. 182 e requeira o autor o que de direito em termos de prosseguimento, cabendo ao interessado realizar o peticionamento eletrônico do cumprimento de sentença, se o caso, através do Portal de Serviços e-SAJ, que deverá ser cadastrado como incidente processual apartado e instruído com demonstrativo atualizado do débito. Após a criação do incidente, toda e qualquer petição das partes deverá ser direcionada a ele, onde o feito terá prosseguimento. Intime-se. - ADV: LEONARDO BATISTA DE ABREU (OAB 386677/SP), FABIANO DE OLIVEIRA DIAS (OAB 439186/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Moacir Fernando Theodoro x D.M. Gomes & Filho Ltda

ID: 302306063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001119-67.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR FERNANDO THEODORO

Polo Passivo:

D.M. GOMES & FILHO LTDA

Intimação

Advogados:

MOACIR FERNANDO THEODORO

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GABRIELA VIANA GONÇALVES

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Processo 0001119-67.2025.8.26.0568 (processo principal 1001460-13.2024.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Moacir Fernando Theodoro - D.m. Gomes & Filho Ltda - Vistos. Trata… Processo 0001119-67.2025.8.26.0568 (processo principal 1001460-13.2024.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Moacir Fernando Theodoro - D.m. Gomes & Filho Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença (honorários advocatícios), visando ao recebimento da quantia de R$2.912,83. Requer A intimação da devedora, na pessoa de seu advogado, conforme prevê o art. 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, para efetuar o pagamento do quantum debeatur demonstrado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescido ao valor da condenação multa de 10% (dez por cento) e honorários no importe de 10% (dez por cento), nos moldes do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, requerendo desde já, não atendida a r. determinação, seja efetivado o bloqueio de valores junto ao BACEN-JUD já acrescidos dos percentuais indicados, ou, caso assim não entenda V. Exa., a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens. Em razão de custas decorrentes do presente cumprimento de sentença, requer seja a executada intimada também a acrescer o valor das custas no cumprimento da condenação. Fls. 05: procuração; Fls. 38/41: título executivo Fls. 57/61: recurso de apelação não conhecido pelo E.TJSP, por falta de complemento do preparo recurso, majorando-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa. Fls. 63: Certidão de trânsito em julgado. Fls. 64: planilha de débito. É o relatório. DECIDO. I - DAS CUSTAS E TAXAS PROCESSUAIS Requereu a parte exequente a intimação do executado para "acrescer o valor das custas no cumprimento da condenação - fls. 04". Logo, não houve pedido de aplicação da benesse prevista no art. 98, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, manifeste-se o exequente. Prazo de 05 dias. Havendo manifestação, prossiga-se nos termos do art. 82, §3º do CPC, cujo benefício será reapreciado havendo impugnação pelo devedor em momento oportuno. Em caso de não manifestação, aguarde-se o decurso do prazo para que a parte exequente providencie o recolhimento das custas e taxas de citação postal. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. II- DA INTIMAÇÃO DO(A)(S) REQUERIDO(A)(S)-EXECUTADO(A)(S) Intime(m)-se o(a)(s)requerido(a)(s)/executado(a)(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), para pagamento do débito (fls. 2.912,83), no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários advocatícios previstos no §1º, do artigo 523, do CPC. III - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a)(s) exequente(s) e/ou patrono(s) com poderes para receber e dar quitação, devendo a parte interessada apresentar formulário MLE, onde o nome do beneficiário e titular da conta devem ser os mesmos. Com o levantamento de valor, deverá o(a)(s) exequente(s) ser(em) intimado(s) para informar a satisfação do débito ou apresentar o saldo remanescente, requerendo penhora. Prazo 15 dias. No silêncio o feito será extinto pelo pagamento. IV-DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO e DO PEDIDO DE MULTA Decorrido o prazo para pagamento e havendo requerimento do(a)(s) exequente(s), aplico a multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10% sobre o valor do débito, devendo ser o(a)(s) exequente(s) intimado(s) para apresentar nova planilha de débito e indicar bens à penhora. Prazo: 15 dias. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523, do CPC, a multa e os honorários incidirão sobre o valor remanescente. V- DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA - ART. 854, DO CPC) V.a. PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), CPF n. .... inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC, PREV-JUD, SERP-JUD, e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Restando frutífera a pesquisaINFOJUD,decreto o sigilo,devendo aServentia providenciar as anotaçõesnecessárias. VI - DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de15 dias. VI. a. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. A diligência somente será deferida, se houver pedido expresso da parte exequente concerne à existência de plano de previdência privada, em nome do devedor, o que desde já fica deferido. VII - PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. VIII - PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. VIII. a. DO VALOR ÍNFIMO. Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. VIII. b. DO BLOQUEIO. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VIII. c. PENHORA DE SALÁRIO Havendo pedido expresso do credor de penhora sobre salário e proventos de aposentadoria percebidos pelo(a)(s) executado(a)(s), entendo ser cabível a presente medida, o que desde já fica o mesmo deferido. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuisticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo pedido expresso do credor e a comprovação da existência de vínculo empregatício, desde já fica deferido o pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. VIII. d. PENHORA DE BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora fica desde jádeferida aexpedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) paraeventualimpugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista à exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. VIII.e. - DO PEDIDO DE PENHORA DE VEICULOS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS Havendo pedido de penhora de veículos ou dos direitos aquisitivos, fica deferido por conta e risco do credor. VIII.e1. PENHORA SOBRE O(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge -se casado(a) for, aguardando-se o prazo para eventual impugnação. Registro que, por ocasião do ato, deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar as condições gerais do veículo, descrevendo eventuais avarias, o estado dos pneus, existência de estepe e/ou equipamentos de som e outros, além da quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Realizado o ato, aguarde-se o prazo legal para impugnação. Prazo de 15 dias. Com ou sem apresentação, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo de 15 dias. VIII.e2. -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos de aquisição que recaem sobre o(s) veículo(s), nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge - se casado(a) for , aguardando-se o prazo para eventual impugnação. VIII. e3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Oficie-se ao Detran para que forneça ao Juízo as informações sobre a(s) instituição (ões) financeira(s) responsáveis pela alienação fiduciária do referido veículo. Prazo de resposta 30 dias. Vinda a informação, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. VIII. f. DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS VIII. f1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. VIII. f2. PENHORA DE IMÓVEIS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. VIII. f3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Efetivada a penhora acima, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) indicada na matrícula do imóvel, para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. VIII. f4. PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMULADO PELO CREDOR. No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 15 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. VIII. g. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A)(S) EXEQUENTE (S) A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. VIII. h - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: MOACIR FERNANDO THEODORO (OAB 291141/SP), GABRIELA VIANA GONÇALVES (OAB 399174/SP)

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