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Processo nº 1001464-23.2025.8.26.0210

ID: 307725298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001464-23.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL BOTõES DISTRIBUIDORA EIRELI ME FERNANDA LANDIM MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR FÉLIX DE ÁVILA

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LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001464-23.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Central Botões Distribuidora Eireli Me - - Fernanda Landim Morais - Vistos. 1. Fls. 29/33: Recebo como emenda … Processo 1001464-23.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Central Botões Distribuidora Eireli Me - - Fernanda Landim Morais - Vistos. 1. Fls. 29/33: Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. 2. Para a concessão de tutela antecipada, atualmente correspondente à tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, referido preceptivo estabelece que são requisitos necessários à sua concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza, portanto, o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. No caso dos autos, requer a parte autora a suspensão dos protestos em relação aos cheques nº 16.500, 16.499, 16.494 e 16.501 e nº 441. Com efeito, a tutela de urgência deve ser deferida. Em sede de cognição sumária, vislumbro a verossimilhança das alegações da parte autora tendo em vista os boletins de ocorrência comunicando o suposto extravio dos cheques (fls. 23/28) e a existência de protestos em relação aos mencionados títulos (fls. 29/33). Está presente, ainda, o perigo na demora, pois os efeitos negativos da manutenção aparentemente indevida dos protestos dos títulos implicam, em tese, abalo de crédito. Por fim, inexiste, na hipótese dos autos, perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, no caso de eventual improcedência da ação, os títulos poderão ser, novamente, protestados. Sendo assim, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR a suspensão dos protestos nº 104681, 104682, 197406, 197407 e 197405, cujos vencimentos se darão em 25/06/2025, junto ao 1º Tabelião de Protesto de Letras e Titulos de Guaíra-SP (fls. 39/32). 3. Oficie-se ao ofício ao 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Guaíra/SP para que proceda ao cumprimento desta determinação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, alterando entendimento inicial deste Juízo sobre o tema, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidade do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. 5. Sendo assim, cite-se e intime-se a parte requerida da antecipação de tutela, dando-lhe ciência de que o prazo para, querendo, apresentar contestação será de 15 (quinze) dias, contados nos termos do artigo 335, inciso III do CPC, cientificando-a de que não contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte Autora, nos termos do artigo 344 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO/CARTA e OFÍCIO, devendo a parte requerente providenciar a impressão e protocolo do ofício junto ao 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Guaíra/SP. Intime-se. - ADV: LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP), VICTOR FÉLIX DE ÁVILA (OAB 404889/SP), LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP), VICTOR FÉLIX DE ÁVILA (OAB 404889/SP)

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Clodoaldo Goncalves Ramires x Banco Bradesco S/A

ID: 297575018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001464-97.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO GONCALVES RAMIRES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

NAYARA CELINI GONÇALVES

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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Processo 1001464-97.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Clodoaldo Goncalves Ramires - Banco Bradesco S/A e outro - Ante o exposto, com fulcro no ar… Processo 1001464-97.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Clodoaldo Goncalves Ramires - Banco Bradesco S/A e outro - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a nulidade dos descontos realizados a título de "PAGTO COBRANÇA MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR" e, por consequência, DETERMINAR que a ré proceda ao seu cancelamento; b) DETERMINAR às rés, solidariamente, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do autor, devidamente atualizados pela Taxa Selic (que já engloba correção monetária e juros), na forma do art. 406, §1º, do Código Civil; c) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde o arbitramento (20/05/2025), e com juros de mora pela Taxa Selic a contar do evento danoso (primeiro desconto indevido), por se tratar de relação extracontratual, respeitado o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil.. Consigno que a devolução deverá respeitar a prescrição quinquenal, caso as cobranças tenham iniciais mais de 5 anos antes do ajuizamento da ação; Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. P.I. Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), NAYARA CELINI GONÇALVES (OAB 510083/SP)

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M. R. M. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 312508788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001464-34.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. R. M.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LAIS ANGÉLICA DE OLIVEIRA

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Processo 1001464-34.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - M.R.M. - A.C.F.I. - Vistos. MARIA RITA MARCHETTE interpôs Embargos de Declaração em face da sentença de fls. 160… Processo 1001464-34.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - M.R.M. - A.C.F.I. - Vistos. MARIA RITA MARCHETTE interpôs Embargos de Declaração em face da sentença de fls. 160/162, alegando haver omissão referente ao pedido de juros reflexos solicitados na inicial, e pleiteou a majoração do valor fixado para honorários advocatícios (fls. 165/173). Houve manifestação da parte contrária (fls. 206/207). É o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante com relação à omissão ao pedido de juros reflexos solicitados na inicial, posto que passo a analisa-lo. No que tange ao reflexo dos juros aplicados nas parcelas do contrato, em relação à tarifa em discussão, merece prosperar o pedido da parte autora para sua devolução, tendo em vista que foi comprovada a abusividade da tarifa de Seguro, devendo ser feita a restituição dos reflexos dos juros remuneratórios contratuais, pois a tarifa foi diluída no valor das parcelas do contrato, a fim de preservar o equilíbrio contratual. Nesse sentido entende o E. TJ/SP: Ementa:APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de parcial procedência dos pedidos deduzidos em ação revisional de contrato, que, em resumo, declarou abusiva astarifasde avaliação e de registro, bem como determinou a restituição simples do valor pago a maior. Insurgência de ambas as partes, sendo que: a a autora pede que a restituição do valor seja em dobro, a incidência dosjurosreflexos, a impossibilidade de compensação de valores e a majoração dos honorários de sucumbência; b o réu alega pela validade da cobrança dastarifasde avaliação e de registro. 2. ABUSIVIDADE DASTARIFASDE REGISTRO E AVALIAÇÃO. Configurada em relação àtarifade registro. Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Ausência de documentos hábeis a lastrear a cobrança datarifade registro. 3.REFLEXOSDOSJUROS REMUNERATÓRIOS. Cabimento. A restituição dosreflexosdosjuros remuneratóriosincidentes sobre a contratação datarifade registro, declarada abusivo, se mostra devida. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Incabível. Devolução que deve ser feita na forma simples. Contratação em 23/12/2016, ou seja, anterior a 31/03/2021. (STJ, EREsp 1.413.542). 5. COMPENSAÇÃO DE VALOR. Autorizada, desde que haja eventual saldo devedor. 6. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. Sentença de improcedência. Recurso do autor. REVISÃO DO CONTRATO. Pedido de revisão das cláusulas contratuais quanto à cobrança abusiva de juros e tarifas, além da indevida aplicação da Tabela Price para amortização do débito. Desacolhimento. Taxa de juros superior a 12% ao ano, em conformidade com a Súmula 596 do STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tabela Price. Ausência de ilegalidade em sua utilização. Tarifa de cadastro devida, visto a inexistência de comprovação de relacionamento anterior com o banco, conforme a Súmula 566 do STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Pedido de condenação em conformidade com a tabela da OAB. Desacolhimento. Tabela tem caráter informativo. Impossibilidade de majoração dos honorários quando conhecido o recurso (tema 1059STJ). TARIFAS DE SEGURO E ASSISTÊNCIA. Pedido de reflexo da abusividade no cálculo do contrato. Acolhimento. Recálculo das obrigações pactuadas com a exclusão dos encargos indevidos, a fim de preservar o equilíbrio contratual e os princípios que regem as relações de consumo. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1005445-49.2024.8.26.0322; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Lins -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Logo, necessário o acréscimo no dispositivo da sentença. Todavia, o pedido de majoração dos honorários advocatícios não se justifica, ante a correção do valor da restituição. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, para acrescentar à fundamentação da sentença de fls. 160/162 as explanações acima e acrescentar ao seu dispositivo, nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte ré na devolução de R$ 1.961,68, referentes ao valor da tarifa cobrada irregularmente, qual seja, seguro prestamista, acrescidos dos reflexos da taxa no contrato, nos termos do pedido inicial. O valor da tarifa deverá ser atualizado, com correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a data do desembolso, e juros legais, desde a citação. Permanece, no mais, a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: LAIS ANGÉLICA DE OLIVEIRA (OAB 520306/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Luciana Cristina Miyake Monterosso e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 319170721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001464-62.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA MIYAKE MONTEROSSO MARIO RENATO MONTEROSSO B DE MIRANDA JUNIOR

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIO RENATO MONTEROSSO B DE MIRANDA JUNIOR

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1001464-62.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Luciana Cristina Miyake Monterosso - - Mario Renato Monterosso B de Miranda Junior - Eletropaulo Metro… Processo 1001464-62.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Luciana Cristina Miyake Monterosso - - Mario Renato Monterosso B de Miranda Junior - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LUCIANA CRISTINA MIYAKE MONTEROSSO e MARIO RENATO MONTEROSSO BOTELHO DE MIRANDA JÚNIOR em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais), corrigido monetariamente conforme índices da Tabela Prática do TJSP a contar do efetivo prejuízo e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). São Paulo, 7 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MARIO RENATO MONTEROSSO B DE MIRANDA JUNIOR (OAB 120812/SP), MARIO RENATO MONTEROSSO B DE MIRANDA JUNIOR (OAB 120812/SP)

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Heloise Batista Costa Silva x Colombo Motos S/A e outros

ID: 319787011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001464-58.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELOISE BATISTA COSTA SILVA

Polo Passivo:

COLOMBO MOTOS S/A SHINERAY DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

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AMARAL, PAES DE ANDRADE, PEREZ E FIGUEIRÊDO ADVOGADOS

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Processo 1001464-58.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Heloise Batista Costa Silva - Colombo Motos S/A - - Shineray do Brasil S/A e outro - V… Processo 1001464-58.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Heloise Batista Costa Silva - Colombo Motos S/A - - Shineray do Brasil S/A e outro - Vistos. - 1 - Pontifico, antes de tudo, que de inépcia em verdade padece - na acepção não jurídica do termo, vale assinalar - a preliminar arguida pela ré, porque como é cediço, ou ao menos deveria ser, dado que a ré se vale de advogado para a formulação de sua defesa, a prova - ou a falta desta - do fato constitutivo do direito alegado, no caso, da existência de vícios de fabricação do veículo descrito na prefacial, liga-se ao mérito da lide em comento (como aliás sói se verificar com TODAS as lides, em TODAS as ações judiciais em trâmite neste beligerante País), estando essa preliminar, ademais, em total desconformidade com o preceito, embebido de conotação ética, constante do artigo 6º do CPC, mas que continua a ser solenemente ignorado por um sem número de partes e de advogados. Rechaço, pois, essa infundada preliminar. A par dos erros jurídico-processuais crassos - a ré foi para os termos desta ação citada, e não notificada, e não se cuida aqui de uma reclamação - obtempero que a Shineray é parte legítima para figurar no polo passivo desta ação judicial, de antelóquio porque prescindível que tivesse a parte autora acionado outrossim a contestante na esfera administrativa para o reparo dos aduzidos defeitos, e num segundo plano porque se se trata mesmo de defeito de fabricação - tese autoral que, vale bisar, liga-se ao mérito desta demanda, por ligar-se ao fato constitutivo do direito alegado, como se extrai dos mais basilares preceitos da teoria do processo - por tal já se colhe a responsabilidade, em tese, da fabricante, a teor do disposto no artigo 12 do CDC. Igualmente essa preliminar resta refutada. Por fim, no tocante à prejudicial de mérito alegado - suposta decadência - outrossim rejeito-a neste átimo, porque ao menos em tese o que se tem, no tocante aos supostos defeitos/vícios alegados pela parte autora, são vícios ocultos, a evidenciar que o prazo decadencial só teve seu termo a quo quando da efetiva constatação dos alegados vícios, e a partir da data em que malograda a tentativa de resolução na esfera administrativa, que irradia efeitos inclusive em relação à fabricante. - 2 - Reside, a controvérsia de natureza fática, em se aferir se existem os alegados vícios/defeitos na motocicleta indicada na prefacial, se esses são derivados, oriundos da fabricação. Assim, porquanto pertinente e necessária, determino a realização de prova pericial, de natureza mecânica, nomeando perito, para tal desiderato, o Sr. Thiago Maurilio Alves Ferreira, que deverá entregar o laudo no prazo de quarenta dias, e apresentar, em cinco dias, proposta de honorários (os demais dados, exigidos no artigo 465, § 2º, do CPC, já constam do prontuário mantido junto ao TJSP). Terão as partes o prazo de quinze dias para manifestação conforme o disposto no artigo 465, § 1º, do CPC, ficando desde já anotado que os quesitos deverão passar pelo crivo de pertinência do Juízo. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, se manifestar no prazo comum de cinco dias, ficando desde já consignado que a remuneração do perito será rateada entre as partes (1/3 cada uma), porque determinada, a produção desta prova, neste átimo, de ofício. Indefiro o pedido de produção de prova oral - depoimento pessoal, que só poderia ser da parte adversa, e não o próprio, e oitiva de testemunhas - posto meio inidôneo para a elucidação da controvérsia, eminentemente técnica, suso destacada. As informações colimadas pela ré na p.316 serão obtidas mediante a prova pericial. Fecunda a atividade de partes e advogados em se buscar a alteração de julgados por meios sem fundamento legal embargos de declaração sem a presença das hipóteses de admissibilidade e pedido de reconsideração desde já pontifico que deverá a parte, quiçá irresignada com o teor da presente DECISÃO JUDICIAL, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes. Intime-se. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB 373651/SP), AMARAL, PAES DE ANDRADE, PEREZ E FIGUEIRÊDO ADVOGADOS (OAB 1519/PE)

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Processo nº 1001464-76.2024.8.26.0042

ID: 334137355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001464-76.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. J. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ROBERTO DA SILVA JUNIOR

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Processo 1001464-76.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Acesso à Informação - E.J.A. - Vistos, Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com tutela de urgên… Processo 1001464-76.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Acesso à Informação - E.J.A. - Vistos, Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com tutela de urgência, protocolada em 13 de novembro de 2024, no Juízo de Altinópolis/SP. O autor Eduardo José de Almeida move ação contra o Município de Santo Antônio da Alegria. Eduardo José de Almeida, proprietário do imóvel matrícula nº 11.059 ("Sítio Recanto da Siriema"), busca aprovação do "Loteamento Fechado de Chácaras 'Canto da Seriema'". Protocolou pedido de aprovação em 02.09.2024, mas após 60 dias não obteve manifestação municipal. Argumenta que a demora viola princípios administrativos e constitucionais. Fundamenta-se na Lei Municipal nº 1.780/2016 e na Lei nº 1.995/2023, que classificou seu imóvel como "Zona de Urbanização Específica". Requer tutela para obrigar o município a analisar o protocolo nº 1336/24 em 10 dias. Deferida a tutela antecipada pleiteada, ou sejam que a requerida que proceda a análise do requerimento de fls. 89, fornecendo ao autor resposta no prazo de 10 (dez) a contar da intimação desta decisão. Consignou-se não se tratar de determinação para aprovação do projeto, mas para que o requerimento seja analisado pela equipe técnica competente da requerida, com a consequente expedição de nota de aprovação ou de desaprovação, consignando, aí os motivos que a ensejou. A requerida, no prazo determinado apresentou esclarecendo questões sobre o Projeto de Chacreamento Rural "Canto da Seriema", de propriedade de Eduardo José de Almeida. O município informa que o empreendimento localiza-se em zona rural e não constitui projeto de loteamento. A manifestação técnica cita a legislação federal aplicável (Leis nº 4.504/1964 e nº 5.868/1972), estabelecendo área mínima de 2,00 hectares para parcelamento rural. Identifica conflito entre a legislação federal e a Lei Municipal nº 1780/2016, que trata de loteamentos fechados rurais, resultando em limitações para definir qual legislação seguir. O parecer foi assinado por Geraldo Baldo Filho, Engenheiro Civil (CREA 0400470120). O requerente, a par do parecer apresentado pelo requerido, o considera estar baseado em entendimento equivocado da legislação municipal vigente. Aduz que fundamentou sua argumentação na existência da Lei Municipal n° 1780/16, de autoria do Poder Executivo Municipal, previamente mencionada na peça inicial. Sustentou que referida norma passou por análise regular do Poder Legislativo Municipal, sendo examinada em comissões competentes e recebendo parecer favorável quanto aos aspectos de legalidade e constitucionalidade. No documento questionado, entende que o funcionário municipal experiente, que possui conhecimento da legislação desde sua promulgação, expressou entendimento pessoal desprovido de embasamento legal adequado. Como evidência da aplicabilidade da norma, informou que o município já aprovou dois chacreamentos com base na referida legislação, encontrando-se devidamente registrados no Registro de Imóveis competente. O requerente argumentou que o posicionamento adotado configura tratamento desigual e contraria a legislação vigente, observando que outros municípios possuem legislação de natureza semelhante. Diante do exposto, solicitou nova manifestação do Jurídico Municipal sobre o posicionamento do funcionário público, com adoção das medidas cabíveis, bem como requereu seja oficiado o Registro de Imóveis de Altinópolis-SP para que o registrador apresente considerações sobre a legislação aplicável ao aspecto registral. Pois bem. Na decisão de fls. 90/91 foi determinado por este Juízo que o requerido analisasse o requerimento de fls. 89, e que fornece ao auto uma resposta acerca da viabilidade ou não da aprovação do projeto, consignando, inclusive os motivos que ensejaram a decisão. Conforme indicado pelo autor, o requerido não apresentou nota de aprovação ou desaprovação do projeto, apenas concluiu que "Diante das incompatibilidades expostas, este Departamento de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos, torna-se bastante limitado em definir quais leis existentes deverão seguir para prosseguir com a aprovação ou não do referido empreendimento e de outros pedidos que porventura possam surgir". Por certo, referido parecer não atende a determinação imposta por este Juízo a fls. 90/91, que determinou fosse analisado o pedido ensejando, consequentemente, a resposta positiva ou negativa ao pedido do autor. Diante de tal circunstância, determino, por ora, que o requerido apresente, no prazo de 10 dias, contar da sua intimação pessoal, nota de análise e conclusão do requerimento de fls. 89, consignando expressamente a aprovação ou desaprovação do projeto ali consignado, expressando, obrigatoriamente, os motivos que ensejaram o resultado apurado. Int. - ADV: JOÃO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 307940/SP)

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Processo nº 1001464-63.2023.8.26.0575

ID: 276872494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1001464-63.2023.8.26.0575

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA RODRIGUES ESTEVAM VENâNCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU FRANCISCO RODRIGUES

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ALISSON JOSE ESTEVAM DOS SANTOS

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ADV: Tadeu Francisco Rodrigues (OAB 350306/SP), Alisson Jose Estevam dos Santos (OAB 223352/MG) Processo 1001464-63.2023.8.26.0575 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Andrea Rodrigues Estevam … ADV: Tadeu Francisco Rodrigues (OAB 350306/SP), Alisson Jose Estevam dos Santos (OAB 223352/MG) Processo 1001464-63.2023.8.26.0575 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Andrea Rodrigues Estevam Venâncio - Vistos. 1) Pgs. 350: houve diversas tentativas de citação pessoal da parte devedora nos autos, todas infrutíferas, mesmo após o concurso do Juízo para descoberta do paradeiro do réu por meio das pesquisas disponíveis. A demora para localizá-lo é sintomática e evidencia que está em local incerto e não-sabido. DEFIRO a citação por edital. Expeça-se edital de citação, com prazo de 60 dias, com as advertências de praxe em relação ao prazo defensivo. Esgotado o prazo de defesa, em caso de revelia, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial a patrocinar a defesa do réu revel (NCPC art. 72, inc. II). 2) Por oportuno, convém desde já, o saneamento dos autos digitais. Observa-se que os anexos juntados pela parte autora nos autos têm sido praticamente todos cadastrados apenas como "documentos diversos". Dessarte, aproveito o ensejo para determinar ao autor a adequada recategorização dos documentos. As cópias do processo digitalizado deverão ser recategorizadas nos autos com individualização das respectivas peças processuais, conforme categorias disponibilizadas pelo Sistema E-SAJ, que conta com a descrição de praticamente todos os andamentos e peças processuais possíveis (petição inicial, procuração, citação, despachos, decisões, sentenças, certidões, cartas, ofícios etc.). Apenas para documentos que instruem as petições e não contem com a categorização respectiva, fica autorizado a utilização de "documentos diversos". Vale lembrar, a Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que regulamentou o processo eletrônico, dispôs em seu art. 9º, verbis: Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo15da Lei nº11.419, de 19de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. (grifei) Do mesmo modo, dispõe o artigo 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP: Art. 1197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação. (grifei) Postas essas premissas, observa-se que o advogado ou procurador deve catalogar, classificar, pormenorizadamente e cadastrar individualmente todos os documentos que instruem a petição, sendo inadequado que simplesmente insira todos os mais variados documentos sob a rubrica genérica Documento Sigiloso, "genérico", ou "extraído de outros autos". Somente se admite que várias páginas sejam inseridas sob uma mesma rubrica em caso de documento único composto por várias páginas, como em regra ocorre com os contratos, por exemplo. No mais, todos os outros documentos devem ser individualmente cadastrados e identificados, de forma a permitir sua fácil e imediata localização. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Prazo de até 05 (cinco) dias para a recategorização dos documentos na pasta digital. Int.

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Processo nº 1001464-63.2023.8.26.0575

ID: 275925372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1001464-63.2023.8.26.0575

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA RODRIGUES ESTEVAM VENâNCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU FRANCISCO RODRIGUES

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ALISSON JOSE ESTEVAM DOS SANTOS

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ADV: Tadeu Francisco Rodrigues (OAB 350306/SP), Alisson Jose Estevam dos Santos (OAB 223352/MG) Processo 1001464-63.2023.8.26.0575 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Andrea Rodrigues Estevam … ADV: Tadeu Francisco Rodrigues (OAB 350306/SP), Alisson Jose Estevam dos Santos (OAB 223352/MG) Processo 1001464-63.2023.8.26.0575 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Andrea Rodrigues Estevam Venâncio - Vistos. 1) Pgs. 350: houve diversas tentativas de citação pessoal da parte devedora nos autos, todas infrutíferas, mesmo após o concurso do Juízo para descoberta do paradeiro do réu por meio das pesquisas disponíveis. A demora para localizá-lo é sintomática e evidencia que está em local incerto e não-sabido. DEFIRO a citação por edital. Expeça-se edital de citação, com prazo de 60 dias, com as advertências de praxe em relação ao prazo defensivo. Esgotado o prazo de defesa, em caso de revelia, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial a patrocinar a defesa do réu revel (NCPC art. 72, inc. II). 2) Por oportuno, convém desde já, o saneamento dos autos digitais. Observa-se que os anexos juntados pela parte autora nos autos têm sido praticamente todos cadastrados apenas como "documentos diversos". Dessarte, aproveito o ensejo para determinar ao autor a adequada recategorização dos documentos. As cópias do processo digitalizado deverão ser recategorizadas nos autos com individualização das respectivas peças processuais, conforme categorias disponibilizadas pelo Sistema E-SAJ, que conta com a descrição de praticamente todos os andamentos e peças processuais possíveis (petição inicial, procuração, citação, despachos, decisões, sentenças, certidões, cartas, ofícios etc.). Apenas para documentos que instruem as petições e não contem com a categorização respectiva, fica autorizado a utilização de "documentos diversos". Vale lembrar, a Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que regulamentou o processo eletrônico, dispôs em seu art. 9º, verbis: Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo15da Lei nº11.419, de 19de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. (grifei) Do mesmo modo, dispõe o artigo 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP: Art. 1197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação. (grifei) Postas essas premissas, observa-se que o advogado ou procurador deve catalogar, classificar, pormenorizadamente e cadastrar individualmente todos os documentos que instruem a petição, sendo inadequado que simplesmente insira todos os mais variados documentos sob a rubrica genérica Documento Sigiloso, "genérico", ou "extraído de outros autos". Somente se admite que várias páginas sejam inseridas sob uma mesma rubrica em caso de documento único composto por várias páginas, como em regra ocorre com os contratos, por exemplo. No mais, todos os outros documentos devem ser individualmente cadastrados e identificados, de forma a permitir sua fácil e imediata localização. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Prazo de até 05 (cinco) dias para a recategorização dos documentos na pasta digital. Int.

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Processo nº 1001464-34.2025.8.26.0271

ID: 304404940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001464-34.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BONFIM FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANNAE AVILA ACKERMAN

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Processo 1001464-34.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bonfim Ferreira da Silva - Vistos. JULGAMENTO ANTECIPADO No prazo de 15 dias, digam as partes para que se … Processo 1001464-34.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bonfim Ferreira da Silva - Vistos. JULGAMENTO ANTECIPADO No prazo de 15 dias, digam as partes para que se manifestem se têm interesse no julgamento antecipado da lide. PROVAS. No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Digam as partes, em 15 dias, se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. O juízo não aceitará mera alegação de desinteresse. Os motivos de eventual relutância da parte na solução consensual deverão ser devidamente pormenorizados, pelos motivos abaixo elencados: 1) É poder-dever do juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, V, do CPC). 2) O Código de Processo Civil traz como norte principiológico (artigo 3, § 3º, do CPC) a solução consensual entre as partes (justiça coexistencial), que é aquela que realmente resolve o conflito. A atuação jurisdicional, intrinsecamente imperativa, em regra, põe termo à lide, mas não necessariamente resolve a contenda, porque é uma medida imperativa imposta a todos os litigantes. Nesse panorama, este juízo espera que as partes possam chegar a um denominador comum, cada qual cedendo um átomo de suas aspirações no que concerne ao direito material postulado neste feito, o que pode emergir como lume satisfatório para todos os litigantes, diferentemente da decisão judicial que, por vezes, desagrada a todos os atores processuais em litígio. Destarte, digam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação. Caso não haja, deverão declinar pormenorizadamente os motivos da relutância. O silêncio poderá configurar litigância de má-fé. PROVA ORAL. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal deverão, no prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão, depositar o rol das testemunhas cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal e a correta qualificação. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. No que concerne à designação de audiência, o Comunicado Conjunto nº 518/2020, que instituiu o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, preconiza a realização de audiência por videoconferência. Destarte, o referido comunicado excepciona a possibilidade de realização do ato em formato presencial ou, até mesmo, misto (remoto e presencial) aos casos de total impossibilidade tecnológica das partes, consoante se infere dos itens 16 e 17 do referido ato normativo e que se coaduna com o art. 3º, §1º, da Resolução 329/2020 do CNJ. O Provimento CSM nº 2651/2022, que instituiu a implantação do Regime de Teletrabalho (Resolução nº 850/2021), no seu artigo 8º. dispõe que as audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça A audiência será realizada virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado Conjunto 581/2020, que dá preferência a essa modalidade de audiência, restringindo a modalidade presencial para os casos de total impossibilidade tecnológica das partes. Com isso, intimem-se as partes e seus advogados para a apresentação em Juízo, no prazo de 15 dias, de seus contatos telefônicos, endereços eletrônicos ou outras formas de contatos virtuais e de suas testemunhas arroladas, para que se viabilizem as respectivas intimações/requisições. No mesmo prazo, as partes poderão indicar eventual caso de total impossibilidade tecnológica de realização da audiência virtual, comprovando documentalmente o impedimento absoluto de ordem tecnológica. Intime-se. - ADV: DANNAE AVILA ACKERMAN (OAB 311282/SP)

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Processo nº 1001464-88.2025.8.26.0156

ID: 304009316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001464-88.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ISABEL MARTINS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAIR APARECIDO CAMPOS DE OLIVEIRA

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Processo 1001464-88.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Francisca Isabel Martins Rocha - Vistos. Trata-se de servidor(a) público(a) municip… Processo 1001464-88.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Francisca Isabel Martins Rocha - Vistos. Trata-se de servidor(a) público(a) municipal que exerceu o cargo de Agente Comunitário de Saúde durante a Pandemia Internacional de Covid-19 (coronavírus), alegando a parte autora que teria direito ao aumento do grau do adicional de insalubridade pago naquele período específico. A solução da demanda, no entender deste magistrado, depende da produção de prova pericial para demonstrar o grau das condições insalubres de trabalho, a fim de se determinar o aumento ou não do percentual do adicional que já foi percebido pelo(a) servidor(a). Saliente-se que a competência dos Juizados Especiais, em razão do valor da causa, não é absoluta, podendo ser afastada em causas cuja prova a ser produzida se mostre concretamente complexa, a ponto de prejudicar os princípios informadores do procedimento sumaríssimo, especialmente o da concentração de atos e o da informalidade. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 12.153/2009 limita a prova de natureza técnica nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao chamado exame técnico, que não se confunde com a prova pericial. Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. E, dada a omissão da Lei nº 12.153/2009, no que tange ao regime geral de produção de provas no procedimento por ela previsto (em face da Fazenda Pública), é o caso de aplicar, subsidiariamente, a Lei nº 9.099/1995 (que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais), conforme determina o art. 27 da própria Lei nº 12.153/2009. O procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995) não admite a realização de prova pericial, estando limitada, em caso de necessidade, à realização da chamada prova técnica, ou seja, aquela que pode ser produzida em audiência, através da inquirição de técnicos da confiança do Juízo (art. 35 da Lei nº 9.099/1995), o que não se confunde com a prova pericial e que, definitivamente, não é a hipótese dos autos. Em sendo complexa a matéria, impossível a elucidação do caso com mera inquirição de técnicos em audiência, sendo necessária a produção de regular prova pericial, sobretudo no caso de necessidade de avaliação do grau de insalubridade no ambiente de trabalho, sendo evidente a necessidade de visitação do perito no local, devendo ainda ser assegurada ampla manifestação das partes, inclusive por assistentes técnicos. Portanto, forçoso reconhecer no caso dos autos a complexidade da causa, devendo as partes ser remetidas às vias ordinárias, respeitando-se o princípio constitucional da menor complexidade da causa inerente aos Juizados Especiais. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÚMERO ELEVADO DE FALTAS. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL E OUTRAS PATOLOGIAS. PERÍCIA DE NATUREZA COMPLEXA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. IRRELEVÂNCIA. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública que não é determinada apenas pelo valor da causa. Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 98, I, da CF. Ação que demanda prova pericial de natureza complexa, incompatível com a singeleza do exame técnico, previsto no art. 10 da Lei nº 12.153/09, bem como com a celeridade que deve ser imprimida às ações de competência dos Juizados Especiais Cíveis. Conflito conhecido. Competência da 1ª Vara Cível da Comarca de São Roque" (TJSP; Conflito de competência cível 0014721-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Roque; Data do Julgamento: 02/06/2022). "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação ordinária para elevação do percentual de adicional de insalubridade. Autora que exerce as funções de telefonista e recepcionista de hospital veterinário público. Feito remetido ao Juizado Especial. Impossibilidade. Complexidade intrínseca da ação evidenciada. Necessidade de produção de prova pericial, cuja complexidade não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais. Precedentes desta C. Câmara Especial. Inteligência do artigo 98, I, da Constituição Federal e do artigo 10 da Lei nº. 12.153/09. Conflito acolhido Competência do suscitado (2ª Vara Cível da Comarca de Jaboticabal)" (TJSP; Conflito de competência cível 0013923-64.2021.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaboticabal; Data do Julgamento: 26/05/2021). Em face do exposto, dada a complexidade da causa (necessidade de perícia técnica para constatação do grau das condições insalubres no local de trabalho que justificariam o aumento do percentual do respectivo adicional no período), reconheço a incompetência deste Juizado para julgamento da lide, o que faço nos termos do art. 98, I, da Constituição Federal, e do art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o prazo de recurso contra a presente decisão, remetam-se os autos ao Distribuidor para livre distribuição a uma das Varas Cíveis, com as homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: OSMAIR APARECIDO CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 415345/SP)

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