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Processo nº 1001490-51.2025.8.26.0394

ID: 310383908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-51.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DOS REIS BONIFACIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK ANDERSON DIAS KOBI

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Processo 1001490-51.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Patricia dos Reis Bonifacio de Souza - Assim, defiro a tutela provisória de urgência para o fim de DETER…

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Rosiel Marcelino Pereira x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 291231054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-34.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSIEL MARCELINO PEREIRA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUTO DINIZ CINTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001490-34.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosiel Marcelino Pereira - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. No praz… Processo 1001490-34.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosiel Marcelino Pereira - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. No prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GUTO DINIZ CINTRA (OAB 138598/MG), SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP)

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Gabriella Vichesi Menoncello Prata e outros x Douglas Adriano De Oliveira Junior

ID: 312182572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002999-48.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA VICHESI MENONCELLO PRATA SKAF URBANIZAçãO E PARTICIPAçãO LTDA

Polo Passivo:

DOUGLAS ADRIANO DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

PAULO DUARTE JUNQUEIRA PAMPLONA PRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA VICHESI MENONCELLO PRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DILLYANNE DE VASCONCELOS MARQUES MAGALHÃES

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Processo 0002999-48.2025.8.26.0066 (processo principal 1001490-07.2021.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Skaf Urbanização e Participação Ltda - - Gabriella Viche… Processo 0002999-48.2025.8.26.0066 (processo principal 1001490-07.2021.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Skaf Urbanização e Participação Ltda - - Gabriella Vichesi Menoncello Prata - Douglas Adriano de Oliveira Junior - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença referente ao processo principal. Proceda-se a intimação da parte executada Douglas Adriano de Oliveira Junior, na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, através do DJE, como previsto no art. 513, § 2º, I, do CPC, para que efetue(m) o pagamento do débito apurado pela parte exequente Gabriella Vichesi Menoncello Prata e Skaf Urbanização e Participação Ltda, no valor de R$ 13.767,46, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523 do CPC. Fica desde já a parte executada intimada de que poderá apresentar, nestes próprios autos, impugnação, cujo prazo de 15 (quinze) dias iniciar-se-á após o decurso do prazo de pagamento mencionado supra, nos termos do art. 525 do CPC. Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente manifeste-se em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. Em caso de inércia por mais de 30 (trinta) dias, arquive-se provisoriamente. Intime-se. - ADV: DILLYANNE DE VASCONCELOS MARQUES MAGALHÃES (OAB 322364/SP), GABRIELLA VICHESI MENONCELLO PRATA (OAB 285652/SP), GABRIELLA VICHESI MENONCELLO PRATA (OAB 285652/SP), PAULO DUARTE JUNQUEIRA PAMPLONA PRATA (OAB 287657/SP)

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Nilde Ferreira Pintande x Banco Itaú S/A e outros

ID: 314396566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-33.2021.8.26.0219

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NILDE FERREIRA PINTANDE

Polo Passivo:

BANCO ITAú S/A MERCADINHO SERV MAGO LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR HENRIQUE PARIZOTTO SILVA

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ROGÉRIO DE LORETO KOSCHITZ MIKALAUSKAS

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RODRIGO GIMENEZ AGUILAR

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LAIS REGINA CAETANO DE SOUSA

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ESTEFANIA MARQUES MATHIAS

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1001490-33.2021.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nilde Ferreira Pintande - Banco Itaú S/A - - Mercadinho Serv Mago Ltda - Vistos. Ciência às partes d… Processo 1001490-33.2021.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nilde Ferreira Pintande - Banco Itaú S/A - - Mercadinho Serv Mago Ltda - Vistos. Ciência às partes do acórdão proferido em Superior Instância. Para eventual cumprimento de sentença deverá o vencedor peticionar eletronicamente, em incidente próprio, na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524 do CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. Se iniciada a execução, providencie a serventia as anotações necessárias e a devida baixa dos autos, conforme comunicado CG nº 259/2023, com código 61615. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias e nada sendo requerido, providencie a serventia o lançamento da movimentação, cujo código é 61614, arquivando-se. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO DE LORETO KOSCHITZ MIKALAUSKAS (OAB 178404/SP), VICTOR HENRIQUE PARIZOTTO SILVA (OAB 414276/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), RODRIGO GIMENEZ AGUILAR (OAB 343071/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LAIS REGINA CAETANO DE SOUSA (OAB 458560/SP), ESTEFANIA MARQUES MATHIAS (OAB 297171/SP)

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T. T. Da S. x R. W. R.

ID: 280803978

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001490-97.2022.8.26.0445

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

T. T. DA S.

Polo Passivo:

R. W. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

RICIERI RAMOS DOS SANTOS

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SUELY MARQUES BORGHEZANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001490-97.2022.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001490-97.2022.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: T. T. da S. (Assistência Judiciária) - Apelado: R. W. R. (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU GUARDA COMPARTILHADA DE MENOR ENTRE GENITORES, COM RESIDÊNCIA FIXA NO LAR MATERNO E VISITAS QUINZENAIS DO GENITOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A GUARDA COMPARTILHADA ATENDE AOS SUPERIORES INTERESSES DA CRIANÇA, CONSIDERANDO A APTIDÃO DOS GENITORES PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GUARDA COMPARTILHADA É A REGRA, CONFORME ARTIGO 227 DA CF/1988 E §2º DO ARTIGO 1.584 DO CC, DEVENDO SER APLICADA QUANDO AMBOS OS GENITORES ESTÃO APTOS E INTERESSADOS.4. ESTUDOS PSICOLÓGICO E SOCIAL INDICAM QUE AMBOS OS GENITORES DEMONSTRAM EMPENHO EM ATENDER ÀS NECESSIDADES DO FILHO, RECOMENDANDO A GUARDA COMPARTILHADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA COMPARTILHADA DEVE PREVALECER QUANDO ATENDE AOS SUPERIORES INTERESSES DA CRIANÇA. 2. ANIMOSIDADE ENTRE OS PAIS NÃO IMPEDE A GUARDA COMPARTILHADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Suely Marques Borghezani (OAB: 121939/SP) (Convênio A.J/OAB) - Ricieri Ramos dos Santos (OAB: 223540/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 0000746-53.2025.8.26.0627

ID: 325972358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000746-53.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HUGO GABRIEL PEREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR DOS SANTOS MACIEL

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CESAR ALVES BARBOSA

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Processo 0000746-53.2025.8.26.0627 (processo principal 1001490-36.2022.8.26.0627) - Cumprimento de sentença - Pessoa com Deficiência - Hugo Gabriel Pereira Rocha - Trata-se de execução contra a Fazen… Processo 0000746-53.2025.8.26.0627 (processo principal 1001490-36.2022.8.26.0627) - Cumprimento de sentença - Pessoa com Deficiência - Hugo Gabriel Pereira Rocha - Trata-se de execução contra a Fazenda Pública. Preliminarmente, se não for a parte exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, deverá comprovar o recolhimento do percentual equivalente a 2% do crédito a ser satisfeito a título de pagamento de custas iniciais (observando o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's - art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 15 dias. Não sendo comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição. Sendo comprovado o recolhimento ou sendo verificado que a parte exequente é isenta por ser: A) advogado(a) em caso de cobrança de honorários advocatícios (Lei 123.105/2025 que alterou acresceu o § 3.º o artigo 82 do CPC) ou, B) beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública, por meio de seu representante legal para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Em caso de inércia, voltem conclusos para homologar os cálculos da parte exequente (se não houver qualquer questão cognoscível de ofício). Se houver impugnação, sobre ela diga a parte exequente, no prazo de 15 dias. Então, voltem conclusos para decidir. Desde já, advirto que não se admitirá, para argumentação de excesso de execução, mera juntada de parecer de assistente técnico (que tem a função de colaborar com o advogado ou procurador e não de substitui-lo no exercício de suas funções e de sua capacidade postulatória). E que, se houver alegação de excesso de execução, é dever da exequente impugná-la especificamente, sob pena de se admitirem corretos os cálculos da parte executada. Int.-se. - ADV: HIGOR DOS SANTOS MACIEL (OAB 395727/SP), CESAR ALVES BARBOSA (OAB 400416/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Gabriel Pereira Bernardino

ID: 326726334

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001490-73.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE LINS

Polo Passivo:

GABRIEL PEREIRA BERNARDINO

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA BEATRIZ BELTRAME GUINAMI

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BRUNO LOCATELLI BAIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001490-73.2025.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001490-73.2025.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Lins - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de Lins - Apelado: Gabriel Pereira Bernardino - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Deram provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário. V. U. - CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE LINS. IMPETRANTE CLASSIFICADO NA PROVA OBJETIVA, CONSIDERADO APTO NA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA E NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E QUE PLEITEIA A SUA PERMANÊNCIA NO CERTAME COM CÁLCULO DE NOTA BASEADO EM REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO EDITALÍCIA. EDITAL RETIFICADO APENAS PARA SANAR VÍCIO CONSISTENTE EM ERRO MATERIAL, UMA VEZ QUE, NA REDAÇÃO ORIGINAL, ELE JÁ PREVIA O CARÁTER EXCLUSIVAMENTE ELIMINATÓRIO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (ITENS 8.7 E 10.2.1), MAS, CONTRADITORIAMENTE, TAMBÉM CONSIGNAVA, EM OUTRO ITEM (11.1, “E”), QUE A NOTA OBTIDA SERIA UTILIZADA PARA CÁLCULO DA PONTUAÇÃO FINAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DO ITEM 11.1, “E”, QUE SANOU A CONTRADIÇÃO MENCIONADA. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS PARA DENEGÁ-LA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Locatelli Baio (OAB: 293788/SP) (Procurador) - Amanda Beatriz Beltrame Guinami (OAB: 419511/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001490-18.2025.8.26.0114

ID: 328328954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001490-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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Processo 1001490-18.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - 1) Nos termos do art. 203, § 4º… Processo 1001490-18.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandado negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou efetuar o pagamento da condução do Oficial de Justiça (GRD), conforme instruções disponibilizadas no site do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica, ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963). Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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Processo nº 0000115-02.2025.8.26.0210

ID: 337388137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000115-02.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE CAMPOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA MARQUES COSTA E SILVA NETO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DE BARROS CAMPOS

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FELIPE DE BARROS CAMPOS

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Processo 0000115-02.2025.8.26.0210 (processo principal 1001490-89.2023.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Felipe Campos Sociedade Individual de Advocacia - - Marques Costa e Silva N… Processo 0000115-02.2025.8.26.0210 (processo principal 1001490-89.2023.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Felipe Campos Sociedade Individual de Advocacia - - Marques Costa e Silva Neto Ltda - Vistos. Fls. 41: Defiro o bloqueio de valores existentes em instituições financeiras em nome do(s) executado(s), de forma reiterada, pelo período de 30 (trinta) dias, através da ferramenta de repetição "teimosinha", providenciando-se o necessário através do sistema SISBAJUD, cujo processamento eletrônico deverá ser efetivado pelo chefe de seção judiciário do cartório cível e observado rigorosamente o cálculo apresentado pelo exequente, a fim de que não haja excesso de bloqueio. Modificando entendimento anterior, consigno que não deverão ser bloqueados valores existentes em conta salário. No caso de bloqueio de valor proveniente de benefício previdenciário não depositado em conta salário, havendo alegação da parte nesse sentido, os autos deverão ser encaminhados à conclusão, com urgência. Tendo em vista que o sistema SISBAJUD efetua o bloqueio do valor indicado em todas as contas em que a parte executada tiver saldo disponível, deverá ser efetivado o desbloqueio do excedente tão logo haja comunicação de bloqueio, mantendo-se o bloqueio tão somente até limite do débito indicado pelo exequente, observando-se o disposto no artigo 1.191 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, segundo o qual "o uso inadequado do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que venha a causar prejuízo às partes ou à atividade jurisdicional importará bloqueio do cadastro do usuário, sem prejuízo das demais cominações legais". Restando positivo o bloqueio, intime-se pessoalmente a parte executada ou através de seu advogado, pelo DJE, caso esteja representada nos autos, para, querendo, manifestar-se sobre o bloqueio efetivado, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposto no artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: WAGNER DE BARROS CAMPOS (OAB 67599/RJ), FELIPE DE BARROS CAMPOS (OAB 196291/RJ)

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Processo nº 1001490-47.2023.8.26.0515

ID: 303977390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001490-47.2023.8.26.0515

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. B. E.

Intimação

Advogados:

ANDERSON GUIMARÃES BOA VENTURA

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Processo 1001490-47.2023.8.26.0515 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - L.B.E. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com análise do mér… Processo 1001490-47.2023.8.26.0515 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - L.B.E. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO a liminar concedida à fl. 89 e DETERMINO que a autora promova a imediatarestituiçãodoveículoapreendido (FIAT/PALIO WEEKEND ADVENTURE 1.8 16, ANO: 2011/2012, CHASSI: 9BD373165C5004853, PLACA: AUI1G50, COR: PRATA, RENAVAM: 341006700) à ré, livre de quaisquer ônus decorrentes da apreensão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00, limitada ao valor de mercado do bem na data da apreensão. Na impossibilidade de devolução do bem por alienação ou perecimento, fica convertida a obrigação em perdas e danos, devendo a autora pagar à ré o valor correspondente ao de mercado do veículo na data da apreensão, conforme Tabela FIPE, bem como a multa de 50% sobre o valor originalmente financiado (R$ 46.542,00), nos termos do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/69. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência, estes no equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). JULGO EXTINTA sem resolução de mérito a reconvenção, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte reconvinte ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência, estes no equivalente a 10% sobre o valor atualizado da reconvenção (art. 85, § 2º, do CPC), ficando a exigibilidade do pagamento suspensa em razão da justiça gratuita concedida nestes autos (art. 98, § 3º, do CPC). Finalmente, registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento, arquive-se. - ADV: ANDERSON GUIMARÃES BOA VENTURA (OAB 461391/SP)

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