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Processo nº 1001497-13.2025.8.26.0210

ID: 315830524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001497-13.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

USA-AVIAMENTOS E ARMARINHOS EIRELI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR FÉLIX DE ÁVILA

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LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO

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Processo 1001497-13.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - USA-Aviamentos e Armarinhos Eireli Me - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de dé… Processo 1001497-13.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - USA-Aviamentos e Armarinhos Eireli Me - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de cancelamento de protesto e indenização por danos morais, com pleito de tutela provisória de urgência, ajuizada por USA-AVIAMENTOS E ARMARINHOS LTDA. contra MARQUES DRAGO LTDA. A parte autora alega, em síntese, que foram levados a protesto pela ré, de forma indevida, quatro cheques de sua emissão, os quais totalizam a quantia de R$ 36.700,00. Sustenta que as referidas cártulas foram objeto de extravio, fato devidamente comunicado à autoridade policial, e que as assinaturas nelas apostas são falsas, não emanando de sua representante legal. Com base nesses fundamentos, requer, em sede de tutela de urgência, a imediata sustação dos efeitos dos protestos. Houve despacho para regularização da representação processual (fls. 34 , o que foi cumprido pela parte autora (fls. 36-38). Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. O pedido de tutela provisória de urgência deve ser analisado à luz do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, a despeito da relevância dos argumentos, a prudência recomenda, neste momento processual, o indeferimento da medida sem a oitiva da parte contrária. A probabilidade do direito funda-se em alegação de fraude e falsidade de assinatura, matéria fática que, para sua cabal comprovação, demanda dilação probatória, sendo a perícia grafotécnica a prova por excelência. Ressalta-se que, no presente momento processual, o único documento que lastreia a alegação de extravio das cártulas é o boletim de ocorrência (fl. 13-14). Contudo, aludido documento foi elaborado em 24/6/2025, enquanto os cheques (fls. 15-18) foram apresentados aos bancos sacados em 14 e 20 de fevereiro de 2025, ou seja, mais de 4 (quatro) meses antes da parte autora noticiar o extravio à autoridade policial. A concessão da tutela inaudita altera parte para sustar os efeitos de títulos levados a protesto é medida excepcional, pois mitiga, ainda que provisoriamente, a fé pública do ato notarial e o princípio da livre circulação dos títulos de crédito, os quais, em regra, gozam de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Não se ignora o perigo de dano que o protesto pode acarretar à saúde financeira e à imagem de uma pessoa jurídica, dificultando o acesso ao crédito e a celebração de negócios. Contudo, a análise deve ponderar os interesses de ambas as partes. O requerido, na condição de portador dos cheques, detém, a princípio, o direito à cobrança do crédito neles estampado, sendo imperioso que se lhe oportunize o exercício do contraditório e da ampla defesa, a fim de que possa esclarecer a origem do débito e a forma como obteve a posse dos títulos. Deferir a medida sem a oitiva da parte ré representaria uma decisão temerária, baseada exclusivamente na versão unilateral dos fatos, o que poderia causar prejuízo reverso e de difícil reparação ao credor. A instauração do contraditório é, portanto, medida que se impõe para uma cognição mais segura e aprofundada dos fatos. Nada impede, contudo, que a tutela de urgência seja reavaliada caso a parte autora, visando a resguardar o juízo e proteger os interesses da parte adversa, opte por prestar caução idônea. O artigo 300, §1º, do Código de Processo Civil, autoriza o magistrado a exigir caução real ou fidejussória para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, medida que se mostra adequada e proporcional ao caso concreto. O depósito judicial do valor total dos títulos controvertidos (R$ 36.700,00) elide o perigo de dano inverso, tornando a concessão da liminar um ato de menor risco ao equilíbrio processual. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, alterando entendimento inicial deste Juízo sobre o tema, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 331, inciso III, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 4. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Prov. Int. - ADV: LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP), VICTOR FÉLIX DE ÁVILA (OAB 404889/SP)

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Nova Modas Rio Claro Ltda Epp x Isabela Caroline Rodrigues Lima

ID: 260326758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001497-20.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NOVA MODAS RIO CLARO LTDA EPP

Polo Passivo:

ISABELA CAROLINE RODRIGUES LIMA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS AVILA DE OLIVEIRA

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MICHELLE PINHEIRO CAMARGO RODRIGUES PEREIRA

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ADV: Michelle Pinheiro Camargo Rodrigues Pereira (OAB 385035/SP), Marcus Vinícius Avila de Oliveira (OAB 440882/SP) Processo 1001497-20.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nov… ADV: Michelle Pinheiro Camargo Rodrigues Pereira (OAB 385035/SP), Marcus Vinícius Avila de Oliveira (OAB 440882/SP) Processo 1001497-20.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nova Modas Rio Claro Ltda Epp - Exectda: Isabela Caroline Rodrigues Lima - Vistos. Os embargos à execução apresentados a fls. 103/117 devem ser rejeitados. De início, anote-se não ser o caso de nulidade da citação, pois o ato foi realizado com observância do Enunciado 5 do FONAJE, claro ao dispor que "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor", o que se verificou no caso em tela (fls. 51). Aliás, convém observar que, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, o contraditório nas ações de execução de título extrajudicial é diferido, pois está condicionado à garantia do Juízo, conforme inteligência do artigo 53, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95 e os termos do enunciado n. 44 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, o que ocorrera com o bloqueio de valores realizado nos autos. Nesses termos, não se verifica a existência de qualquer prejuízo causado à executada nos autos, que exerceu regularmente seu direito de defesa, de modo que não há qualquer nulidade a ser reconhecida na hipótese, tendo aplicação o disposto no artigo 13, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95. Ainda, não é caso de incompetência do Juizado Especial Cível, pois não se trata de causa complexa ou que não se insere no elenco daquelas previstas no artigo 3º da Lei n. 9.099/95. Ademais, não se olvide do Enunciado n. 54 do FONAJE, no sentido de que "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material". Também não é necessária a realização de prova pericial ao deslinde do feito, sendo perfeitamente possível às partes comprovarem suas teses por meio de documentos e outros meios de prova. Aliás, vale anotar que a assinatura lançada no título de fls. 15 é praticamente idêntica àquela lançada pela executada na procuração de fls. 118 e no documento pessoal de fls. 119/120, não se podendo olvidar que a própria executada informou que teria feito o pagamento parcial da dívida (fls. 108) e que foi impedida de cumprir sua obrigação por fatores alheios à sua vontade (fls. 109). Lado outro, a nota promissória de fls. 15 contém os requisitos essenciais legalmente previstos e foi devidamente assinada pela executada, fazendo prova literal da dívida, nada havendo nos autos a infirmar a idoneidade do documento em questão. Não fosse isso, não se verifica na hipótese a existência de qualquer excesso de execução, pois, da análise do cálculo de fls. 16, percebe-se que o valor do débito foi atualizado e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento do título, estando, portanto, em consonância com o disposto nos artigos 397 e 406 do Código Civil. Outrossim, a executada não trouxe aos autos documentos a comprovarem o pagamento da dívida, conforme lhe competia (CPC, art. 373, II), com a apresentação dos recibos correspondentes (CC, art. 320), documentos estes de sua guarda exclusiva. Diante do exposto, REJEITO os embargos à execução apresentados a fls. 103/117 e, diante dos valores bloqueados a fls. 91/102, julgo extinta a fase de execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, pois ausentes as hipóteses do parágrafo único do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Deixo de condenar a executada nas penas por litigância de má-fé, pois não está presente qualquer das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil, tratando-se de mero exercício do direito de defesa. Promova-se o protocolamento da ordem de transferência dos valores bloqueados a fls. 91/102 para conta judicial, juntando-se o extrato correspondente nos autos. Apresente a exequente o formulário de mandado de levantamento eletrônico (MLE) devidamente preenchido (Comunicado Conjunto n. 915/2019). Com o trânsito em julgado, emita-se o mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, nos termos requeridos. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.

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Cassia Borges Da Pedra x Jackson Alex Sousa Lima

ID: 337857793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001497-71.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA BORGES DA PEDRA

Polo Passivo:

JACKSON ALEX SOUSA LIMA

Intimação

Advogados:

ROBSON SATELIS DOS ANJOS

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LEVI DE CARVALHO LOBO JUNIOR

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Processo 1001497-71.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Cassia Borges da Pedra - Jackson Alex Sousa Lima - Vistos, Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça pleiteada pela p… Processo 1001497-71.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Cassia Borges da Pedra - Jackson Alex Sousa Lima - Vistos, Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça pleiteada pela parte requerida diante dos contornos da demanda e dos documentos acostados, indicando a insuficiência de recursos para fazer frente aos custos do processo. Anote-se. Não vislumbro a possibilidade de julgamento antecipado de mérito. Desta forma, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. A preliminar de inépcia da inicial por carência da ação deve ser rejeitada. O fato de as partes não terem a propriedade do imóvel, sendo ao que tudo indica meros possuidores, não impede a extinção do condomínio. Isso porque, há condomínio sobre os direitos possessórios, passíveis de serem discutidos judicialmente. Neste sentido: "É plenamente cabível, por meio de alienação judicial, a extinção de condomínio de direitos possessórios em bem indivisível, nos termos do artigo 1.322, do Código Civil. Assim o é porque, muito embora as partes não sejam titulares do domínio sobre o imóvel, os direitos possessórios que sobre o mesmo detém por certo possuem valor econômico e, assim, podem ser levados à hasta pública (Apelação Cível nº 1006249-80.2017.8.26.0348, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dimitrios Zarvos Varellis). Ação de extinção de condomínio c.c. arbitramento de alugueres. Extinção sem julgamento do mérito (art. 485, V e VI do CPC). Sentença suficientemente fundamentada. Preliminar rejeitada. Partilha de imóvel em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Imóvel desprovido de matrícula imobiliária. Irrelevância. Possibilidade de extinção de condomínio de direitos possessórios em bem indivisível. Ação proposta necessária e adequada para a pretensão deduzida na inicial. Existência de interesse de agir. Mérito. Condomínio extinto com base nos arts. 1.320 e 1.322 do CC. Obrigação de pagamento de aluguel pelo ocupante exclusivo do bem comum que decorre do art. 1.319 do CC. Aluguel apurado com base no laudo pericial devido a partir da citação. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido. (Apelação Cível nº 1014709-58.2015.8.26.0564, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 02/10/2019). "Apelação. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, CUMULADA COM PEDIDOS DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Sentença que determinou a extinção do condomínio, a alienação judicial do imóvel comum e o pagamento de aluguel em favor do coproprietário. Insurgência da requerida. Exceção de usucapião familiar. Conjunto fático-probatório que não demonstra o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva do imóvel de titularidade das partes. Simples saída de um dos conviventes da residência familiar e atos de mera tolerância e liberalidade do autor que não implicam renúncia ao direito de propriedade, não sendo suficientes para caracterizar efetivo abandono do lar previsto no art. 1.240-A do Código Civil. Adequada fixação de valores devidos a título de aluguéis a partir da citação. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1003929-22.2024.8.26.0248; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) Analisadas as preliminares, fixo como ponto(s) controvertido(s): (a) o valor do locativo mensal; (b) o valor dos direitos que as partes detêm sobre o imóvel, para fins de extinção do condomínio sobre os direitos possessórios; (c) o termo inicial e a efetiva construção de duas entradas no imóvel; a existência de outras benfeitorias realizadas no imóvel. Diante da natureza técnica dos pontos controvertidos, defiro a prova técnica pericial solicitada pela pela parte requerida. Para tanto, nomeio o(a) perito(a) judicial, o Dr. Fernando Rodrigues dos Santos (avaliarpericiasfjr@gmail.com), para realizar os trabalhos. Por conseguinte, intimem-se as partes, nos termos do artigo 465, parágrafo 1.º, do CPC, para que indiquem assistente(s) técnico(s) e formulem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Em geral, incumbe à parte solicitante o adiantamento dos honorários periciais, conforme artigo 95 do Código de Processo Civil. Ocorre que, no presente feito, a parte solicitante é beneficiária da gratuidade processual e, consequentemente, o pagamento dos honorários deverá observar os termos do inciso II do parágrafo 3.º do artigo supramencionado, cujo procedimento fora especificado pela Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e sua tabela. Assim, após o decurso do prazo supramencionado e independentemente da manifestação das partes, providencie a z. Serventia a intimação do(a) perito(a) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, responda se aceita o encargo e indique os dados necessários para posterior preenchimento do ofício destinado ao pagamento dos honorários (nome, número de CPF, data de nascimento e número de inscrição no INSS, PIS ou PASEP). Sem prejuízo, se o caso, caberá ao(à) perito(a), nos termos da tabela anexa à Resolução nº 910/2023 (https://esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/find/214159): (i) indicar o grau da perícia determinada; (ii) estimar o valor em UFESPs devido pela realização de seu trabalho, observada a complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, bem como as peculiaridades da comarca ou da região em que se realizará o ato. Com a juntada da resposta, tornem conclusos para que este Juízo, de forma fundamentada, nos termos do artigo 2.º da Resolução nº 910/2023, arbitre os honorários, observada, se o caso, a estimativa fornecida pelo(a) perito(a), bem como para outras deliberações que se fizeram necessárias. No mais, ao menos por ora, entendo desnecessária a produção de prova testemunhal, uma vez que independentemente da autora não residir mais no local, ainda remanescem seus direitos possessórios sob o imóvel, haja vista que, inclusive, já transitou em julgado o processo nº 1003154-20.2019.8.26.0462, o qual homologou o divórcio das partes. Intime-se. - ADV: LEVI DE CARVALHO LOBO JUNIOR (OAB 229979/SP), ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB 318171/SP)

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Processo nº 1001497-23.2025.8.26.0627

ID: 312831178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001497-23.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEONILSON DE ALVARENGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA GEORGES

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Processo 1001497-23.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Leonilson de Alvarenga - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da J… Processo 1001497-23.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Leonilson de Alvarenga - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se. 2. Leonilson de Alvarenga moveu demanda pleiteando a concessão de benefício de prestação continuada - BCP (LOAS) em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Argumenta, em síntese, problemas de saúde, conforme descrição da exordial, e impossibilidade de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família. O requerido, em regra, não costuma celebrar autocomposições anteriores à perícia. Isso autoriza este juízo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e deixar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. A percepção de benefício previdenciário, em razão de sua natureza alimentar, é irrepetível. De maneira que a tutela, se deferida, seria irreversível quanto aos valores pagos. Ainda, a análise pela autarquia tem fé pública e não vejo, nos documentos, robustez suficiente para relevar tal fé. Não é possível, por agora, pois, afirmar a probabilidade da procedência. Assim, não estão presentes dois dos requisitos essenciais do art. 300 do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 4. No caso dos autos, a fim de imprimir celeridade e efetividade a tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial e do relatório social. Sabe-se que a autarquia ré encaminhou quesitos nos termos da Recomendação Conjunta n. 1/2015 do CNJ, AGU e Ministério do Estado do Trabalho e Previdência Social, que são listados abaixo. Assim, para a realização da perícia médica, nomeio o(a) Dr(a). FABIO DA HORA SILVA, independentemente de compromisso. Para a realização do estudo social, nomeio MEIRYELLE FREITAS DE LIMA (meiryellenf@hotmail.com), independentemente de compromisso. Os honorários de cada um(a) dos(as) profissionais fica arbitrado em R$ 540,00, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos das perícias a serem realizadas. Os honorários correrão à conta da Justiça Federal, haja vista que se trata de jurisdição delegada, nos termos do art. 1º da Resolução-CJF n. 305/2014. Encaminhe-se mensagem eletrônica ao(à) Assistente social com cópias do processo, sendo físico, ou senha, sendo digital. O relatório social deverá ser elaborado no prazo de 30 dias, devendo constar no relatório a renda per capita do núcleo familiar (inclusive a composição de rendas e gastos); e, ainda, se a suposta deficiência pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Oportunamente, providencie a serventia a alimentação do sistema AJG/JF, no tocante à nomeação do(a/s) perito(a/s), com a indicação do número do processo e demais dados necessários. Desde já fixo os quesitos judiciais, que constam no Anexo I dessa decisão (ao final), o quais devem ser respondidos pelo(a) perito(a). Ainda, também ao final, no Anexo I, transcrevo os quesitos encaminhados pelo INSS, para que sejam respondidos pelo(a/s) perito(a/s). 5. Int.-se a parte autora para, querendo no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC) - caso ainda não estejam nos autos -, os quais também deverão ser respondidos. 6. Decorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação da parte autora, int.-se o(a) médico(a) perito(a), por e-mail, enviando-lhe a senha do processo digital: 6.1. para providenciar seu cadastramento no sistema AJG/JF, disponível no site do TRF da 3ª Região, caso ainda não o tenha feito; 6.2. para designar local, data e horário para a realização da perícia na parte autora, devendo ainda comunicar este juízo, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. 6.3. para enviar o laudo ao juízo no prazo de 60 dias, contados da data da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ. 6.4. de que este processo tramita eletronicamente e que a íntegra do processo (petição inicial, documentos médicos que instruíram e decisões, quesitos e assistentes técnicos) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Art. 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, deverá acessar o sitewww.tjsp.jus.br.informar o número do processo e a senha que lhe foi enviada. 7. Designada a data da perícia médica, 7.1. Intime(m)-se o(s) procurador(es) do(a) autor(a) da data designada pelo DJE; 7.2. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que compareça à perícia sob pena de preclusão da prova pericial. 7.3. Intime-se o INSS desta decisão e da data da perícia para querendo, comunicar seus assistente técnicos, pelo Portal Eletrônico. 8. Cumprido o item anterior, aguarde-se a vinda do laudo pelo prazo de 60 dias, contado da data da perícia. Se houver atraso na entrega do laudo médico e/ou relatório social, intime(m)-se o(a) médico(a) perito(a) e/ou o(a) assistente social para promover a sua entrega, no prazo de 30 dias. 9. Após a juntada do laudo médico e do relatório social, tornem os autos conclusos para análise sobre o levantamento dos honorários periciais e cite-se o INSS, através do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 dias úteis, bem como se manifestar sobre o laudo médico e relatório social, cientificando-o de que a ausência de contestação implicará revelia. 10. Cumprido o item anterior, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. 11. Apresentada contestação ou proposta conciliatória, int.-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar, inclusive sobre o laudo médico, relatório social e eventuais documentos juntados. 12. Decorrido o prazo do item anterior ou em caso de revelia, faça-se vista ao Ministério Público para apresentação de parecer. 13. Então, voltem conclusos para sentença. Int.-se. - ADV: NADIA GEORGES (OAB 142826/SP)

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Jandira Camilo Aoki x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 331036640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001497-08.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA CAMILO AOKI

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

STELA MARIA CORDEIRO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

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GIOVANA DEZANETTE ARAUJO

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Processo 1001497-08.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jandira Camilo Aoki - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os… Processo 1001497-08.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jandira Camilo Aoki - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos (contrato(s) n.º 010001482356), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito (simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; Fica desde já autorizada a compensação dos valores devidos pela instituição financeira requerida com o crédito disponibilizado na conta bancária de titularidade da parte requerente, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil. Nesse sentido: Apelação Cível 1001973-51.2021.8.26.0417; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022; Apelação Cível 1000907-27.2020.8.26.0205; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022; Apelação Cível 1017816-81.2020.8.26.0032; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021; Apelação Cível 1011496-94.2015.8.26.0224; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2017; Data de Registro: 15/02/2017. Para fins de compensação: a) o crédito disponibilizado na conta bancária do autor deverá ser atualizado monetariamente, desde a data do depósito, pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC; e b) os descontos indevidos deverão ser atualizados monetariamente, desde cada desconto, pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC. Oficie-se ao INSS para que promova o bloqueio e cessação dos descontos referentes ao empréstimo consignado n.º 010001482356, do benefício n.º 632.001.286-6. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento por e-mail ou protocolar diretamente na agência previdenciária. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pelo(a) requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), STELA MARIA CORDEIRO (OAB 440962/SP), GIOVANA DEZANETTE ARAUJO (OAB 444486/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 1001497-63.2025.8.26.0452

ID: 302789655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001497-63.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EUZEBIO CORREIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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Processo 1001497-63.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Euzebio Correia de Araujo - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de In… Processo 1001497-63.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Euzebio Correia de Araujo - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de diversas demandas judiciais no Estado de São Paulo com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais, predominantemente composta por aposentados, em breve consulta ao site do TJSP. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de prescrição de dívidas, declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que o patrono não possui escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração. Assim, por cautela com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(.) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 100717-90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/202, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; 2 - informe o seu e-mail e telefone; 3 - compareça pessoalmente em Cartório judicial (2ª Vara de Piraju/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda -Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.024; Relator (a): LAVINIO DONIZETI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro:31/01/2024) (grifei); DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art.485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 100920-92.2023.8.26.0246; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro:31/01/2024) (grifei); INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 209706-36.2024.8.26.00; Relator (a): Ana Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) (grifei); AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar ouso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 106752-61.2023.8.26.0358; Relator(a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024); e INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 30, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer apresente demanda Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu -Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 30, ambos do CPC - Mantida a r. sentença Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §1 do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 103739-54.2023.8.26.0358; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador:15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data doJulgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Ademais, caso o patrono tenha fragmentado os processos, ajuizando uma ação para cada contrato, observo que, cuidando de mesmas partes, deverá discutir todos os contratos questionados, relativos à mesma parte, numa só ação, o que deve ser feito em abono à boa-fé, celeridade e economia processuais, não havendo razão para o expediente utilizado. Insta salientar que não apenas o julgamento do processo em questão é prejudicado, mas todos os demais jurisdicionados, haja vista o tempo consumido para todos os atos que devem ser praticados separadamente, em relação a cada demanda. Destarte, deverá o patrono, se o caso, promover a emenda para discussão dos contratos conjuntamente, num único processo, desde que digam respeito às mesmas partes, sob pena de extinção. Enquanto não ultimadas as providências acima, proceda a z. Serventia à suspensão da tramitação do feito perante SAJ, incluindo código correspondente. Após, tornem os autos conclusos, com urgência. Int. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)

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Shirley Lima Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 294946579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001497-46.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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NEY JOSÉ CAMPOS

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Processo 1001497-46.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Shirley Lima da Silva - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de açãorevis… Processo 1001497-46.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Shirley Lima da Silva - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de açãorevisionalde contrato pretendendo a requerente, em breve síntese, a revisão do contrato de financiamento para aquisição deveículogarantido por alienação fiduciária para reconhecer a abusividade dosjuros com capitalização, além de impor indevidamente cobrança de tarifa de avaliação, registro do contrato e seguro, razão pela qual postula a revisão de tais cláusulas, com redução da parcela mensal e restituição dos valores pagos indevidamente. A tutela de urgência foi indeferida na fl. 113. Citada, a parte ré apresentou contestação, inicialmente suscitando inépcia e falta de interesse e alegando prática de advocaciapredatória. No mérito sustentou, em resumo, a legalidade das cláusulas que foram pactuadas livremente, não havendo falar em abusividade, uma vez que observados os ditames legais. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, conforme permite o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os pontos controvertidos dizem respeito à matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária eventual perícia contábil, considerando as manifestações das partes e documentos anexados aos autos. Sobre o tema: REVISÃO DECONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. Perícia contábil. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Matéria versada nos autos que cuida da análise de cláusulas contratuais. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência docontrato. Cálculo dejurosna forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois ocontratoque foi celebrado após a edição da MP 2.170-36/2001. Incidência das súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. TAXA DEJUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que se amoldam à média do mercado para a época em que ocontratofoi ajustado. TABELA "PRICE". Aplicação. Possibilidade. Utilização que não implica anatocismo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. TARIFAS. CADASTRO. Cobrança válida. Exegese das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.251.331 e 1.255.573. Inteligência da súmula 566 do C. Superior Tribunal de Justiça. AVALIAÇÃO DE BEM. Exigência lícita. Apreciação conforme ensinamento preceituado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP. Documento copiado aos autos que demonstrou a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira.SEGURO. Exigência abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.639.259/SP e 1.639.320/SP pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução na forma simples, permitida a compensação, obedecidas as diretrizes traçadas no julgamento do Recurso Especial nº 1.552.434-GO, analisado em sede de recurso especial repetitivo pelo C. Superior Tribunal de Justiça. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Apelo prejudicado. Tema que não foram objeto de impugnação na pretensão inicial. Inovação recursal. SUCUMBÊNCIA. Ônus que permanecerá carreado ao autor. Inteligência do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.(TJSP; Apelação Cível 1004304-45.2022.8.26.0037; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022) AÇÃOREVISIONALDE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Controvérsia bem solucionada exclusivamente com apoio na prova documental. Desnecessidade de perícia contábil. PRELIMINAR RECHAÇADA.JUROSREMUNERATÓRIOS. Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 ("Lei da Usura"). Súmula 596, 648 e Vinculante n. 7, todas do STF. Súmula 382 do STJ. Taxas dejurospreviamente informadas. Abusividade não caracterizada. RECURSO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DOSJUROS. Por disposição expressa do art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/04, regulamentadora das cédulas de crédito bancário, é admitida a cobrança dejuroscapitalizados em periodicidade inferior a anual. Permitida, outrossim, a capitalização dosjurosremuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Suficiência, para tanto, da previsão na cédula da taxa dejurosanual superior a doze vezes a taxa dejurosmensal nela estipulada. Súmulas 539 e 541 do STJ. Título emitido posteriormente a 31.3.2000. Constitucionalidade do Art. 5º da MP 2.170/36-2001. Prevista, expressamente, a capitalização pela sistemática do duodécuplo. RECURSO DESPROVIDO. "TABELA PRICE". A amortização pela "Tabela Price" é legítima, não configurando ilegalidade ou abusividade. RECURSO DESPROVIDO.TARIFADE AVALIAÇÃO DE BEM. Possibilidade de sua cobrança quando constatada a prestação dos serviços e a sua não onerosidade excessiva. Tese sedimentada no julgamento do REsp 1.578.553/SP. Ré que não se desincumbiu de provar a execução do serviço cobrado. Onerosidade excessiva. Encargo indevido. RECURSO PROVIDO.SEGURODE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Possibilidade de pactuação doseguroprestamista desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a "venda casada". Tese consagrada no REsp 1.639.320/SP. Não comprovação nos autos de que à autora tenha sido dada a opção de escolher a seguradora. Violação do art. 39, inciso I, do CDC. Cédula de crédito bancário que menciona exclusivamente livre escolha de "segurodo veículo", modalidade diversa do serviço de proteção financeira. Cobrança doseguroarredada. RECURSO PROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Encargo não previsto na cédula. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000187-90.2021.8.26.0022; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) Rejeito a preliminar defaltadeinteressede agir, pois nítido o interesse processual da parte requerente em buscar reparação por eventuais prejuízos sofridos, sendo desnecessária a prévia tentativa de solução administrativa/extrajudicial antes do ajuizamento de ação. E na hipótese dos autos não háinépciana inicial, uma vez que a peça preenche os requisitos legais. Quanto à alegada suspeita de advocaciapredatória, cabe à parte interessada adotar eventuais medidas que entender cabíveis diretamente perante o órgão de classe. No mérito, a ação éimprocedente. No caso em tela não há qualquer evidência de que a parte autora tenha sido compelida a assinar ocontratoe contrair financiamento nem que tenha ocorrido outro vício de consentimento, razão pela qual as cláusulas contratuais devem ser analisadas de acordo com a lei vigente, não admitida a alteração unilateral por vontade das partes. As partes celebraramcontrato, tendo como objeto o veículo descrito na inicial, com taxas dejurospré-fixadas de 2,11% ao mês e CET de 2,50% ao mês e 35,19% ao ano (cf. fl. 39). Desde o início a parte autora sabia o valor e a quantidade das prestações (48 parcelas de R$1.280,18). E posteriormente celebraram renegociação com jurospré-fixadas de 2,00% ao mês e CET de 2,14% ao mês e 29,45% ao ano (cf. fl. 55) em 48 parcelas de R$1.122,00). Osjurosremuneratórios não são abusivos pois aparentemente não superam, substancialmente, a taxa média de mercado para a época. Mas ainda que assim não fosse, caso discordasse dosjurospropostos, a parte autora poderia então ter pesquisado e celebrado negócio jurídico com qualquer outra instituição financeira, considerando a grande variedade disponível no mercado. Ademais, é pacífico o entendimento de que as instituições financeiras estão autorizadas a cobrarjurossuperiores a 12% ao ano. Sobre o assunto, as súmulas 382 do STJ, 596 do STF e, por fim, a súmula vinculante nº 7 do STF. A capitalização dejurosé permitida em contratos bancários a partir da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 30/03/2000, reeditada por meio da Medida Provisória 2.170-36/2001, e ainda vigente conforme art. 2º da Emenda Constitucional 32/2001. Sobre o tema, jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça: Processo AgRg no Ag 980610/SC, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2007/0253453-5, Relator(a) Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (8135), Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 09/09/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 22/09/2008. Ementa. PROCESSUAL CIVIL. Agravo regimental em agravo de instrumento.Contratobancário. Cartão de crédito. Capitalização mensal dejurosremuneratórios. Possibilidade a partir da edição da MP n.º 1963-17/2000, desde que pactuado. Inexistência de elementos nos autos que demonstrem a prévia pactuação. Comissão de permanência. Cobrança cumulativa comjurosremuneratórios e correção monetária e encargos decorrentes da mora. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. 1. Consoante entendimento consolidado da E. Segunda Seção, desde que pactuada, é cabível a capitalização dosjurosremuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual MP n.º 2170-36/2001 (MP n.º 1963-17/2000). Não é inconstitucional a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592377/RS em 04/02/2015. Observe-se que ocontratocelebrado indica com clareza as taxas dejurosajustadas, o que já é suficiente para que se considere que a capitalização está expressamente pactuada, conforme Súmula nº 541 do STJ: "A previsão nocontratobancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Importante lembrar que a Tabela Price, por si só, não induz anatocismo, porque, se pagas todas as prestações de forma adequada, o pagamento dejurosé mensal, dentro da parcela, calculados sobre o saldo devedor que não recebejuros, senão correção monetária e amortização. O pagamento da prestação mensal refere amortização ejurossobre o saldo devedor, mais outros consectários contratuais. Não há consolidação dejurosno saldo devedor, se cumprido corretamente ocontrato. A questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso repetitivo REsp nº 973.827-RS: 1) É permitida a capitalização dejuroscom periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2) A capitalização dosjurosem periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão nocontratobancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Min. LUIS FELIPESALOMÃO, Rel. Designada Min. MARIA ISABEL GALLOTTI; j. 08/08/2012; DJe 24/09/2012,reafirmada no REsp nº 1.251.331/RS; Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI; j. 28/08/2013; DJe24/10/2013 e sedimentada pela súmula 539 do STJ: "É permitida a capitalização dejuroscom periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.". E não é inconstitucional a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592377/RS em 04/02/2015. Ademais, não há amparo jurídico para eventual substituição da Tabela Price pelo método Gauss, na medida em que o critério da tabela consiste apenas em cobrarjurosmensal sobre o saldo devedor mediante fórmula que obtém parcelas fixas. Não há abusividade nesse critério (REsp. nº 1.124.552/RS). Nesse sentido, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP: APELAÇÃO. AÇÃOREVISIONALDECONTRATODE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. 1. Capitalização dejuros. Súmula 539 do STJ. Previsão dejurosanual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar capitalização permitida. Súmula 541 do STJ. Possibilidade de amortização pela Tabela Price. Inexistência de previsão contratual ou outra razão jurídica para adoção do Método de Gauss. 2.Seguroprestamista. Legalidade da cobrança. Previsão, nocontrato, em campo próprio e destacado das demais cláusulas, com a adesão formalizada pelo consumidor pela opção securitária instrumento apartado. Ausência, no caso concreto, da denominada "venda casada". Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1055618-69.2021.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022) REVISIONALDECONTRATO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Improcedência. Inconformismo. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aosjurosaplicados. As taxas, além de previstas nocontrato, estão em consonância com a média praticada no mercado à época da negociação. Ausência de divergência entre osjuroscontratados e os efetivamente cobrados. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no artigo 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização mensal dosjuros, a qual foi devidamente ajustada entre as partes. Sistema de amortização pela Tabela Price. Inexistência de anatocismo. Ausência de fundamento jurídico para adoção do Método de Gauss. Válida a cobrança de tarifas de cadastro e registro decontrato. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Justiça gratuita. Exigibilidade do pagamento das custas judiciais, despesas processuais e verba honorária ficam suspensas, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015132-30.2021.8.26.0007; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022. No que diz respeito às tarifas deregistrodecontratoe deavaliaçãodo bem, há previsão expressa nocontrato(cláusulas B9 e D2 - fl. 39), alémdenão constar dos autos os comprovantesdepagamento das quantias cuja restituição é postulada, não se podendo cogitarderessarcimento material sem efetiva comprovaçãodoprejuízo. Ademais, na fl. 158/159 consta o Termo de Avaliação, demonstrando a prestação do serviço em questão. Aplicando-se a tese fixada no julgamentodoREsp 1.578.553/SP pelo C. STJ (Tema 958) - "Validade datarifadeavaliaçãodobemdado em garantia,bemcomo da cláusula que prevê o ressarcimentodedespesa com oregistrodocontrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidadedecontrole da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." Impõe-se anotar, ainda, que aavaliaçãodo veículo interessa à Financeira, para evitar fraudes, na medida em que o veículo é dado como garantia do pagamento. Se o financiamento foi liberado, presume-se que o automóvel tenha sido avaliado. No tocante aoseguro, nojulgamento do REsp nº 1.639.259/SP e do REsp nº 1.639.320/SP, o Col. Superior Tribunal de Justiça compreendeu que a inclusão datarifadesegurode proteção financeira em contratos bancários não é vedada. E não tendo restado comprovada nos autos a alegada venda casada nem qualquer vício ou causadenulidadedocontratocelebrado - no caso, por instrumento em separado (fls. 41/42) -, pois ausentes indícios de que o requerente tenha sido compelido a contratarseguroou que a concessão do financiamento tenha sido condicionada à contratação doseguro, alémdetambém não constar comprovaçãodopagamento - o que de qualquer forma inviabiliza o atendimentodopedido no caso em tela - não há como acolher o pleito. Feitas tais ponderações, possível verificar a inadequação do cálculo apresentado pela parte autora para fundamentar a alegada divergência com relação à taxa dejurosmensal. Diante desse panorama, não demonstrada eventual abusividade docontratode financiamento, com o qual concordou o requerente no momento da adesão - o que conduz à improcedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEa presente ação, encerrando o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade concedida nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Pedro Hessel x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associação Santo Antonio)

ID: 298380664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000588-87.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HESSEL

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO)

Intimação

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000588-87.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro Hessel - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- (Associação Santo Antoni… Processo 1000588-87.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro Hessel - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- (Associação Santo Antonio) - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Pedro Hessel, em face de CENAP/ASA - CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ASSOCIAÇÃO SANTO ANTONIO. Aduz a autora, em suma, que é aposentado e, recentemente, após consulta o Extrato de Pagamento junto ao INSS, identificou diversos descontos referentes sob o código "282 - CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533". Todavia, alega que jamais contratou qualquer serviço da ré, bem como não autorizou que fossem descontados valores de seu benefício em favor da ré. Postulou a procedência dos pedidos para: i) declarar a inexistência do débito, com a cessação dos descontos; ii) condenar a requerida à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário; iii)condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aduziu outros pedidos acessórios. Juntou documentos às fls. 09/23. Deferido à autora os benefícios da justiça gratuita (fls. 24). Citada, a requerida ofereceu contestação às fls. 30/45, juntando documentos (fls. 46/88). Preliminarmente: i) arguiu falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo; ii) impugnou o valor atribuído à causa; iii) alegou inépcia da inicial. No mérito, afirmou que não houve nenhuma irregularidade na operação realizada, porquanto a parte autora era filiada à associação. Sustentou que os descontos promovidos foram devidamente autorizados por meio de assinatura digital, bem como já realizou a desfiliação da parte autora após o ajuizamento da presente demanda, agindo, portanto, em pleno exercício regular de seu direito, não estando presentes os pressupostos para configuração da responsabilidade civil. Apontou a inexistência de qualquer tipo de dano material ou moral, pleiteando a improcedênciados pedidos. Réplica às fls. 92/95. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 96), as partes se manifestaram, requerendo o julgamento antecipado (fls. 99 e 100). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, conforme requerido pelas partes, tendo em vista que a matéria ventilada nos autos é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas. Anoto que a discussão recai apenas sobre a regularidade do desconto no benefício previdenciário da parte autora, matéria eminentemente de direito, que dispensa qualquer dilação técnica, ante a prova documental já acostada aos autos. Rejeito a preliminar de carência da ação por ausência de prévia reclamação na via administrativa. Impõe-se reconhecer o interesse processual da parte autora, consubstanciado no intuito de buscar, pela via judicial, o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Outrossim, relevante salientar a existência de entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que a prévia provocação administrativa não consubstancia condição para a tutela dos interesses da parte em Juízo, tendo em vista a absoluta autonomia entre as esferas administrativas e judiciais. Rejeito a impugnação ao valor da causa suscitada em sede de contestação, porquanto o valor da causa indicado na inicial representa a expressão econômica pretendida pela parte, atendendo ao disposto no artigo 292, do CPC, sendo, dessa forma, regular. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porquanto a alegada planilha de cálculos não é documento indispensável à propositura da ação, ainda mais porque a autora juntou aos autos extrato do INSS. No mérito, os pedidos são procedentes. Em primeiro lugar, deve-se consignar que os presentes autos tratam de relação de consumo, razão pela qual todos os princípios protetivos positivados no Código de Defesa do Consumidor deverão ser aplicados.Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se submetem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente. Ademais, nos termos dos artigos 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor, considera-se consumidor não só as pessoas que adquirem ou utilizam os produtos e serviços, como também aqueles que estão expostos às práticas comerciais e contratuais ou são vítimas destes eventos, devendo a parte autora, portanto, ser reconhecida como tal, o que dá azo à inserção da teoria do risco do empreendimento do fornecedor, ínsita à sua responsabilidade objetiva. (Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª. ed, 2002). A natureza e a forma de prestação do serviço, aliados à hipossuficiência técnica presumida do consumidor e ao domínio da técnica por parte do fornecedor, impõe, ainda, a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, por se tratar de fato negativo, não cabe à parte autora a comprovação. O ponto controvertido está na regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, sob a rubrica de "CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533". Deste modo, como a parte autora nega que tenha efetuado qualquer negócio jurídico com a requerida, mormente negando ter se filiado à associação, o ônus probatório inverte-se, em razão da impossibilidade de o autor provar fato negativo. A inicial veio instruída com extrato de histórico do INSS (fls. 13/23), documento que, à falta de prova em contrário, comprova a conduta ilícita da associação, porque permitiu descontos no benefício previdenciário da parte autora sem a sua anuência. No mais, embora a requerida tenha informado que já realizou o cancelamento da filiação após o ajuizamento da demanda, não comprovou a regularidade da contratação/associação que gerou os descontos, ônus do qual não se desincumbiu. Como prova da suposta adesão da parte autora à associação, a requerida apresentou às fls. 46/48, uma suposta ficha de adesão da parte autora à associação, em que teria autorizado os descontos em seu benefício. Entretanto, tal documento não constitui prova válida do consentimento da autora, não preenchendo os requisitos mínimos de validade e segurança na contratação digital. Não se desconsidera que a assinatura digital é meio competente para validar a contratação, em consonância com o artigo 3°, inciso III, da Instrução Normativa n° 28/2008, do INSS, que assim dispõe e que pode ser aplicado ao caso por analogia Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado Convênio e/ou Acordo com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, para esse fim; II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Não fosse isso, a assinatura eletrônica não foi certificada pela ICP Brasil ou outra certificadora válida, e tampouco validada por biometria facial, como determina a Instrução Normativa INSS n° 138, de 10/11/2022, que também pode ser aplicada por analogia no caso em análise: Art. 5º A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: I - a operação seja realizada com a própria instituição consignatária acordante ou por meio do correspondente bancário a ela vinculado, na forma da Resolução nº 4.935, de 29 de julho de 2021, do Conselho Monetário Nacional - CMN, sendo, a primeira, responsável pelos atos praticados em seu nome; II - o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III; III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência. No caso, a requerida apenas juntou uma suposta autorização com aceite digital por token com hash de segurança, desacompanhada de validação por biometria facial. Corrobora ainda para o reconhecimento da fraude o fato de que a requerida não apresentou cópias de documentos pessoais do consumidor ou comprovante de residência que teriam sido exigidos no momento da adesão, procedimento básico e indispensável para a formalização de qualquer contrato, especialmente aqueles que envolvem descontos em benefícios previdenciários. A ausência de tais documentos essenciais constitui mais um elemento indicativo de que a contratação não ocorreu de forma regular, configurando negligência da requerida na verificação da identidade do contratante e na adoção de cautelas mínimas para evitar fraudes. Diante de tais elementos, considerando a ausência de requisitos mínimos de segurança, evidente a ocorrência de fraude, não se podendo considerar como válida a ficha de filiação apresentada nos autos. Desta forma, a requerida não cumpriu a legislação que rege a matéria, sendo inválida a autorização de fls.46/48 e, por consequência, indevidos os descontos impugnados nestes autos. Imperioso destacar que, embora os avanços tecnológicos tenham possibilitado novas formas de contratação e aquisição de produtos e serviços, em diversas esferas, garantindo inclusive celeridade nas transações, é importante que não se perca nesse caminho o princípio basilar nas relações de consumo, qual seja, a boa-fé objetiva, que tem como consectários o dever da transparência, da informação e da segurança para com os consumidores. Nesse contexto, resta evidenciado que a requerida não se desincumbiu de seu ônus, não apresentando qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora, conforme artigo 373, II do CPC e artigo 14, § 3° do CDC. Em suma, verifica-se que o negócio jurídico questionado não preencheu todos os elementos do plano da existência, posto que não há comprovação da manifestação inequívoca de vontade da parte autora em celebrá-lo, sendo, portanto, nulo de pleno direito. Assim, há de ser declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes em relação ao desconto questionado. É certo ainda, que houve falha na prestação de serviços da requerida, configurando-se prática abusiva os descontos efetuados em benefício. Tem-se que a requerida não agiu com a diligência exigida, porquanto presente a irregularidade na contratação/associação, de acordo com o exposto, devendo responder por isso, pois assumiu o risco do negócio, ao cobrar da parte autora um produto/serviço sobre o qual não há indícios de regularidade ou de autorização para descontos. A responsabilidade, no caso, é objetiva e deriva do risco da atividade desempenhada pela requerida, de modo que o dever de indenizar é patente (Art. 14 do CDC). E, nesse caso, não demonstrada a efetiva e hígida manifestação de vontade da parte autora, a relação jurídica está viciada, pois evidente a falha na prestação do serviço, porquanto não é possível concluir que o consumidor tenha efetivamente celebrado qualquer negociação. Reconhecida a inexistência da relação, devem as partes retornar ao status quo ante, incumbindo à requerida restituir ao autor todos os valores que lhe foram indevidamente descontados em seu benefício previdenciário com os acréscimos legais. No que se refere à forma de restituição ou compensação dos valores descontados indevidamente, o STJ fixou tese jurídica pela Corte Especial sobre o assunto (EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS precedentes prévios necessários), no Tema 929: ''a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". Assim, firmou-se o entendimento de que é desnecessário o requisito da má-fé do fornecedor para que haja a repetição em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, bastando que a cobrança contrarie a boa-fé objetiva, sendo prescindível o dolo ou culpa. Entretanto, considerando a superação da jurisprudência anterior aplicada pela Segunda Seção, a Corte Especial modulou os efeitos da tese fixada, ou seja, restringiu a eficácia temporal da decisão, aplicando a tese após a data da publicação do acórdão em 30/03/2021. Impõe-se modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...] (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Definiu-se que tal entendimento somente será aplicado aos contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos, como os seguintes contratos: i) bancários; ii) seguro; iii) imobiliários; iv) planos de saúde; desde que foram pactuados após a data de publicação do acórdão, portanto, após 30/03/2021. Em síntese, na ocorrência de cobrança indevida nos contratos privados, há um marco temporal fixado para análise de qual requisito autoriza a repetição em dobro: a) antes de 30/03/2021 - é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; b) após 30/03/2021 - exige apenas que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo, ou seja, dolo ou culpa. Não havendo comprovação da má-fé antes de 30/03/2021, a repetição deve se dar na forma simples. No caso dos autos, considerando-se que a cobrança indevida é posterior a 30/03/2021, sendo que os descontos sob a rubrica de "CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533" foram efetuados a partir da competência agosto de 2024 (fl.13/23), a requerida deverá restituir a importância indevidamente cobrada e desembolsada pela parte autora em dobro, tudo mediante comprovação dos descontos em sede de cumprimento de sentença. Aplicando referido entendimento, veja-se precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: (TJSP; Apelação Cível 1006268-83.2022.8.26.0066; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024) e (TJSP; Apelação Cível 1003590-55.2022.8.26.0338; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro:15/02/2024). Em relação ao dano moral em decorrência do ato ilícito, é cediço que ocorre quando os aspectos extrapatrimoniais do sujeito são lesados. Importa salientar que os referidos danos somente podem ser verificados quando o indivíduo sofre alguma violação dos direitos decorrentes de sua própria personalidade, tais como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal), além de outros que lhe causem abalo psíquico ou emocional, como dor física ou sentimental. Quanto à existência e extensão dos danos morais, incumbe a prova à parte autora. O nexo causal com eventuais danos morais sofridos é evidente, pois, em decorrência de evento danoso causado pela requerida, a parte autora teve valores descontados indevidamente de seu benefício, sendo tal verba de caráter alimentar. No caso dos autos, o dano moral consiste no aborrecimento e constrangimento pelos indevidos débitos em seus rendimentos, sobremaneira pelo transtorno experimentado por ela, vendo sua renda diminuir, afetando o pagamento de suas despesas cotidianas, o que gera desconforto, preocupações e angústias aptas a ensejar a indenização, não sendo mero dissabor. Necessitou contratar advogado para requerer o que lhe é devido, tudo por conta do desconto questionado, em que não houve comprovação da regularidade da contratação, inexistindo o consentimento da parte autora. Caracterizado o dano moral, há de ser fixada a indenização em valor consentâneo com a gravidade da lesão, observadas posição familiar, cultural, política, social e econômico-financeira do ofendido e as condições econômicas e o grau de culpa do lesante, de modo que, com a indenização, se consiga trazer uma satisfação para o ofendido, sem configurar enriquecimento sem causa, e, ainda, uma sanção para o ofensor. De acordo com o item "1" da Edição nº 125 da Jurisprudência em Teses do STJ: "A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano". Considerando-se a gravidade do ato ilícito e as circunstâncias em que ocorreram a adesão viciada, nos termos da fundamentação, considerando-se ainda que a requerida não comprovou a existência de relação jurídica com a parte autora, a qual é pessoa idosa e recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, considerando ainda o caráter pedagógico de que também deve se revestir a indenização por danos morais, atento aos recentes precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, mostra-se adequado e bem indenizado o importe de R$10.000,00 (dez mil reais), suficiente para amenizar o sofrimento por que passou a parte autora, e dissuadira requerida de igual e novo atentado. Nesse sentido: APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. DANOS MORAIS - Verificados - Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Quantum fixado em R$ 5 mil. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001497-77.2024.8.26.0491; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro de Rancharia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) APELAÇÃO - ASSOCIAÇÕES - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência -Recursos da autora e do réu. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Não verificada- Intempestividade do recurso - Irresignação da parte ré que não observou o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, CPC. DANOS MORAIS - Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciária da parte autora - Indenização a título de dano moral - Ocorrência - Indevidos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da autora, de natureza alimentar e voltado à garantia de sua subsistência - Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade observados - Verba indenizatória majorada para a quantia de R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001057-42.2024.8.26.0213; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro de Guará - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Ressalto que não há sucumbência recíproca em razão da fixação de indenização por dano moral em quantum inferior ao pleiteado pela parte autora, conforme Súmula nº 326 do STJ. Por fim, destaco que os demais argumentos são incapazes de refutar os fundamentos aqui adotados, razão pela qual ficam integralmente afastados. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e a requerida Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - Associação Santo Antonio -CENAP/ASA, determinando que se abstenha de efetuar novos descontos indevidos junto ao benefício previdenciário da parte autora, a título de cobrança associativa, sob a rubrica "CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533" e qualquer oriundo do mesmo termo de adesão (fls.46/48), ante a inexistência da comprovação da adesão à associação.B) CONDENAR a requerida CENAP/ASA, a restituir, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados da parte autora, sendo necessária em fase de cumprimento de sentença, a comprovação dos referidos descontos, a partir de extratos de seu benefício previdenciário, para que seja possível aferir o quantum exato de seu crédito, o qual deverá ser acrescido de correção monetária desde a data de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ) e juros moratórios a partir da citação.C) CONDENAR a requerida CENAP/ASA ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação da sentença (Súmula n. 362, do STJ) e com juros moratórios desde o evento danoso (08/2024: data do efetivo primeiro desconto indevido, referente à competência julho de 2024) - Súmula n.54, do STJ. No que diz respeito aos consectários legais das condenações acima (juros moratórios e correção monetária), os valores devidos até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024) deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. A partir de 30/08/2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024) para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, e os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, 397, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.905/24. Em face da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, ficando indeferido o pedido de gratuidade processual requerido pela ré. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.. - ADV: ROSAN PAES CAMARGO FILHO (OAB 315128/SP), FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP)

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