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C. V. S. A. De A. x H. A. M.

ID: 306381237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001503-68.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. V. S. A. DE A.

Polo Passivo:

H. A. M.

Intimação

Advogados:

THAIS FERNANDA DE LIMA HERGESEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIQUEIRA DE OLIVEIRA HERGESEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALOIS KAESEMODEL JUNIOR

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Processo 1001503-68.2024.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.V.S.A.A. - H.A.M. - H.H.S.A.A. - Fls. 1358/359: trata-se de embargos de declaração opostos por HENRIQUE ALMEIDA MARTINS,… Processo 1001503-68.2024.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.V.S.A.A. - H.A.M. - H.H.S.A.A. - Fls. 1358/359: trata-se de embargos de declaração opostos por HENRIQUE ALMEIDA MARTINS, em relação à sentença de fls. 354/356, apontando a presença de omissão, no tocante à revogação dos efeitos da tutela de urgência concedida em liminar. O embargante alega omissão na referida sentença, especificamente quanto à imediata exoneração dos alimentos por ele pagos, conforme decisão liminar anteriormente proferida às fls. 49/5034. Requer que seja sanada a omissão, fazendo constar a imediata exoneração e a expedição de ofício à empregadora para cessar os descontos em folha de pagamento. A embargada manifestou-se contrariamente aos embargos, argumentando que a guarda do infante é exclusivamente dela desde 26 de abril de 2024, por força de decisão liminar (fls. 49/50), e que o pedido de exoneração imediata não se sustenta antes do trânsito em julgado da sentença. O Ministério Público, em seu parecer de fls. 404/405, manifestou-se pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração. Observou que, embora a exoneração do genitor seja uma conclusão lógica da sentença final que fixou a guarda compartilhada com residência principal do menor na casa do pai e determinou o pagamento de alimentos pela genitora , é necessário um pronunciamento judicial expresso para revogar os alimentos provisórios anteriormente fixados ao genitor e permitir a expedição do ofício à empregadora para cessar os descontos em folha. DECIDO. Nos termos do art. 1.023, do Código de Processo Civil, recebo os presentes embargos de declaração. Quanto ao mérito, assiste razão à parte embargante. Desnecessárias maiores digressões, porquanto, de fato, não houve a determinação em tela. Em verdade, a sentença deveria ter confirmado ou revogado a decisão de fls. 49/50, mas, por um lapso, tal fato não ocorreu. Referida decisão deferiu a guarda provisória da criança à genitora, com a consequente fixação de pensão alimentícia a ser paga pelo réu, também em caráter provisório. Com a superveniência da sentença que estabeleceu a guarda compartilhada com residência fixa do infante na casa do genitor e a obrigação da genitora de prestar alimentos, torna-se ilógica e contraditória a manutenção dos efeitos da liminar de fls. 49/50, que deve ser revogada. A omissão apontada pelo embargante é de fato relevante, pois embora a conclusão da exoneração seja lógica a partir da nova configuração da guarda e da obrigação alimentar, a ausência de pronunciamento expresso gera insegurança jurídica e impede a tomada das medidas administrativas necessárias, como a expedição de ofício à empregadora para cessar os descontos em folha de pagamento. Assim, para suprir a omissão e conferir efetividade à decisão proferida, acolho os embargos de declaração. Assim, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e supro a omissão, para o fim de incluir na sentença de fls. 178/181 o que segue: Ante o exposto, revogo a liminar de fls. 49/50, com relação à guarda e alimentos provisórios fixados, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) FIXAR a guarda compartilhada do infante H.H.S.A. de A., a ser exercida por ambos os genitores; e ESTABELECER como residência principal da criança o endereço paterno; 2) FIXAR o regime de visitas da genitora em um dia fixo da semana e aos finais de semana alternados, com pernoite, devendo os detalhes (dias, horários e logística) ser definidos consensualmente entre os genitores ou, na ausência de acordo, em cumprimento de sentença. 3) FIXAR os alimentos devidos pela autora C.V.S.A. de A. em favor do filho H.H.S.A. de A. em valor equivalente a 30% do salário-mínimo, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária a ser informada pelo genitor, com início no mês seguinte à intimação desta sentença. No mais, permanece a sentença tal como lançada. P.I.C. - ADV: ALOIS KAESEMODEL JUNIOR (OAB 72562/SP), FELIPE SIQUEIRA DE OLIVEIRA HERGESEL (OAB 416029/SP), THAIS FERNANDA DE LIMA HERGESEL (OAB 477881/SP), ALOIS KAESEMODEL JUNIOR (OAB 72562/SP)

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Luzia Borges Costa x Banco Pan S/A

ID: 308344948

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001503-73.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA BORGES COSTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001503-73.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001503-73.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apelante: Luzia Borges Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencidos a 2º Desembargadora, que declara voto, e o 4º Desembargador - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC. A AUTORA PLEITEIA O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, NOS TERMOS PERMITIDOS PELO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. ALEGA QUE A DÍVIDA É INFINDÁVEL E QUE NÃO FORAM PRESTADAS AS DEVIDAS INFORMAÇÕES SOBRE OS TERMOS CONTRATADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ INTERESSE DE AGIR DA AUTORA PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, SEM QUE TENHA HAVIDO TENTATIVA DE CANCELAMENTO EXTRAJUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INTERESSE DE AGIR DEVE SER ANALISADO À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, CONSIDERANDO AS AFIRMAÇÕES DEDUZIDAS NA INICIAL. 4. A AUTORA NÃO DEMONSTROU TENTATIVA DE CANCELAMENTO EXTRAJUDICIAL DO CARTÃO, FALTANDO-LHE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE NECESSIDADE. 5. HAVENDO DIREITO POTESTATIVO AO CANCELAMENTO, EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 17-A, CAPUT, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES DE Nº 28/08, CABIA À INTERESSADA SEU EXERCÍCIO, PELAS ORDINÁRIAS VIAS EXTRAJUDICIAIS, SOMENTE LHE SURGINDO INTERESSE PROCESSUAL SE LÁ ENCONTRASSE RECUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INTERESSE DE AGIR, NA AÇÃO QUE BUSCA EXCLUSIVAMENTE O CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL, PORQUANTO SEJA UM DIREITO RECONHECIDO NAS NORMAS DE REGÊNCIA. 2. A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO ADMINISTRATIVO CONFIGURA FALTA DE INTERESSE DE AGIR.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI; ART. 1.010, III; ART. 85, §11. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 765.013/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 22.11.2021. STF, RE 631.240, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 03.09.2014. STJ, RESP N. 1.304.736/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24.02.2016. STJ, RESP N. 1.349.453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.12.2014. STJ, RESP N. 982.133/RS, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.09.2008. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000765-16.2021.8.26.0196, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, J. 02.03.2022 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008150-78.2022.8.26.0196, REL. SPENCER ALMEIDA FERREIRA, J. 18.11.2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013853-24.2021.8.26.0196, REL. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, J. 24.08.2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009311-60.2021.8.26.0196, REL. PENNA MACHADO, J. 10.03.2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012124-60.2021.8.26.0196, REL. COUTINHO DE ARRUDA, J. 09.03.2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007840-09.2021.8.26.0196, REL. MARCOS GOZZO, J. 22.02.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jenifer Alves Castro de Menezes (OAB: 425272/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Processo nº 1001503-61.2025.8.26.0358

ID: 298118296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001503-61.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS FERNANDES DA SILVA PRISCILA CRISTINA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS LUIS CASTELAN

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CAMILA POLTRONIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001503-61.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - José Carlos Fernandes da Silva - - Priscila Cristina Fernandes - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada… Processo 1001503-61.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - José Carlos Fernandes da Silva - - Priscila Cristina Fernandes - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por J. C. F. da S., representado por sua genitora, em face do MUNICÍPIO DE MIRASSOL, todos com qualificação nos autos, requerendo, em síntese e em sede de tutela antecipada, o fornecimento do medicamento Canabidiol CR Wellness CBD Full Spectrum 60.000mg, para tratamento de saúde. Manifestação do Ministério Público (fls. 24/27). É o breve relatório. DECIDO. É o caso de reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual. Isto porque, em se tratando de pedido de fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o Supremo Tribunal Federal entende que é imprescindível a presença da União na lide, conforme Tema 500 de Repercussão Geral: "As ações que demandem fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União" (STF. Plenário. RE 657.718/MG, Min. Marco Aurélio, julgado em 22/05/2019. Repercussão Geral - Tema 500). Como a ANVISA integra a estrutura da Administração Pública Federal, não se pode permitir que Estados e Municípios (Entes Federativos que não são responsáveis pelo registro de medicamentos) sejam condenados a custear tais prestações de saúde quando eles não têm responsabilidade pela mora da Agência, nem têm possibilidade de saná-la. Quanto à competência, em razão da necessidade de presença da União no polo passivo, a ação deverá ser encaminhada à Justiça Federal, nos termos do Art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Inclusive, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo assim tem decidido: Apelação. Saúde. Fornecimento do medicamento Canabidiol. Fármaco desprovido de registro na Anvisa. Necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal, conforme estabelecido nos Temas 1.234 e 500 do STF. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município de Taubaté. Sentença anulada para determinar ao autor a retificação do polo passivo, com a inclusão da União, a implicar posterior deslocamento da competência para a Justiça Federal. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1011126-61.2024.8.26.0625; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara do Júri/ Infância e Juventude; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Agravo de Instrumento. Fornecimento do medicamento canabidiol. Decisão que indeferiu tutela de urgência. Inconformismo da autora. Não acatamento. Fármaco desprovido de registro na Anvisa. Necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal, conforme estabelecido nos Temas 1.234 e 500 do STF. Obrigação de fornecimento de medicamento à base de canabidiol apenas excepcionalmente reconhecida, nos termos do Tema 1.161 do STF. Necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo e posterior remessa dos autos à Justiça Federal. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2015319-03.2025.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Diante disso, com fundamento no Art. 64, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste juízo estadual para processar e julgar a presente ação, determinando a redistribuição para a Justiça Federal, caso a parte autora queira prosseguir com a demanda, com a devida inclusão da União no polo passivo. Assim, concedo ao autor o prazo de 15 dias para retificação do polo passivo. Realizada a retificação, providencie a serventia a imediata redistribuição. Contudo, em caso de desinteresse na retificação ou na inércia do autor, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: VINICIUS LUIS CASTELAN (OAB 225917/SP), CAMILA POLTRONIERI (OAB 331260/SP), VINICIUS LUIS CASTELAN (OAB 225917/SP), CAMILA POLTRONIERI (OAB 331260/SP)

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Antonio Bio Filho x Banco Pan S/A

ID: 292450759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001503-50.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BIO FILHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS OZÓRIO GOMES

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1001503-50.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Antonio Bio Filho - Banco Pan S/A - Posto isso, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE … Processo 1001503-50.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Antonio Bio Filho - Banco Pan S/A - Posto isso, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para reconhecer a abusividade das cláusulas que preveem a cobrança da TARIFA DE AVALIAÇÃO e REGISTRO DE CONTRATO, e determinar a devolução, em dobro, em valor a ser apurado em cumprimento de sentença, anotando-se que a taxa que remunerará o indébito é a mesma praticada pela instituição financeira no empréstimo pactuado. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Indefere-se a gratuidade da justiça porquanto o autor nem comprovou a possibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua própria família, sendo certo que sequer apresentou documentos acerca de sua atual condição econômica, como solicitado na parte final da decisão de pp. 60/62. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas durante o processo de conhecimento nos Juizados Especiais Cíveis. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: VINICIUS OZÓRIO GOMES (OAB 494857/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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O. A. F. E. x G. P.

ID: 276865985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001503-33.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

O. A. F. E.

Polo Passivo:

G. P.

Intimação

Advogados:

FLÁVIA VIRGILINO DE FREITAS

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BÁRBARA PORTO MOTA

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ADV: Flávia Virgilino de Freitas (OAB 177552/SP), Bárbara Porto Mota (OAB 513926/SP) Processo 1001503-33.2024.8.26.0120 - Guarda de Família - Reqte: O. A. F. E. - Reqda: G. P. - Vistos. p. 167-179: E… ADV: Flávia Virgilino de Freitas (OAB 177552/SP), Bárbara Porto Mota (OAB 513926/SP) Processo 1001503-33.2024.8.26.0120 - Guarda de Família - Reqte: O. A. F. E. - Reqda: G. P. - Vistos. p. 167-179: Embargos de declaração apresentados pela parte autora, alegando, em síntese, omissão da sentença fixando regime de visitas que deve ser regulamentada de forma mais específica, sendo que a sentença "não estabeleceu o período que o EMBARGANTE poderá visitar de forma presencial a filha no BRASIL, fazendo menção apenas que as visitas ocorrerão no período de férias escolares, bem como, não estabeleceu os dias e horários a ser realizadas as visitas de forma virtual, constando apenas que serão duas vezes por semana". Recebo os embargos, porque tempestivos. No mérito, parcial razão assiste à embargante. Não obstante as balizas consideradas na fixação do regime de visitas levem em conta as circunstâncias do caso, sendo o autor pessoa residente em território estrangeiro, o que demandaria, em tese, maior flexibilidade quanto aos dias e horários, certo é que pretende o autor, com os presentes embargos, que os dias da visita presencial e horários da visita virtual sejam fixados com maior precisão justamente para que o autor não fique sujeito ao arbítrio da genitora da criança. Nesse sentido, não obstante a sentença tenha estabelecido critérios preferenciais que devem prevalecer no ajuste entre os genitores, reputo razoável fixar balizas mais específicas com critérios mínimos a serem observados quanto aos horários das visitas virtuais e quanto aos dias e horários das visitas presencias, no caso da falta de ajuste entre os genitores. Por fim, anoto que apenas não é possível predeterminar dia e hora das visitas no caso das visitas presenciais no país estrangeiro, endereço do autor, considerando que nesta hipótese a criança deve ser acompanhada da genitora, além de depender da disponibilidade do genitor, inclusive com despesas suportadas por ele, circunstâncias a exigir acordo mutuo entre os genitores. Assim, de rigor sanar o vício apontado passando o dispositivo da sentença a constar com a seguinte redação: "Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, assim o fazendo para: - Fixar a guarda unilateral da filha Victória R.F.P., em favor da genitora; - Fixar o regime de visitas paternais a serem realizadas de forma virtual duas vezes por semana, em dias e horários a ser combinados pelos genitores, preferencialmente aos finais de semana, de forma que não atrapalhe a rotina da criança, bem como nas datas comemorativas (Natal, Ano Novo, Dia dos Pais, aniversário do genitor e aniversário da criança), sendo que na falta de ajuste entre os genitores as visitas deverão ser realizadas semanalmente, aos sábados e domingos, além das datas comemorativas, a partir das 14 horas até às 16 horas, com duração mínima de 01 hora, considerando o horário local da residência da criança; e de forma presencial em território nacional ao menos 1 vez por ano, preferencialmente no período de férias escolares a ser combinado entre os genitores, com a retirada e entrega da criança pelo genitor no lar materno sempre no mesmo dia, no mínimo meio período, de forma que não atrapalhe a rotina da criança, sendo que na falta de ajuste entre os genitores as visitas deverão ser realizadas no período do dia 05 até o dia 20 de dezembro, das 10 horas às 18 horas; ou ainda de forma presencial no país estrangeiro, local de residência do autor, também preferencialmente no período de férias da criança a ser combinado pelos genitores, devendo a criança neste caso estar acompanhada da genitora, com todas as despesas antecipadas pelo genitor". Fica a presente decisão fazendo parte integrante da sentença, que no mais fica mantida pelos próprios fundamentos e naquilo que não forem conflitantes. Int.

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Processo nº 1001503-24.2023.8.26.0102

ID: 323016954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001503-24.2023.8.26.0102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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Processo 1001503-24.2023.8.26.0102 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. A indisponibilidade via CNIB não pode ser deferida, já que a utilização da ferram… Processo 1001503-24.2023.8.26.0102 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. A indisponibilidade via CNIB não pode ser deferida, já que a utilização da ferramenta está suspensa por força da decisão tomada no IRDR n. 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44). Assim, indefiro o requerimento. 2. O art. 921, III e §§ 1º a 7º, cuida da suspensão da seguinte forma: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dosarts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata oart. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3ºOs autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) No caso concreto, não foram encontrados bens penhoráveis da parte Executada, razão pela qual a execução deve ser suspensa. Desta forma, determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 (hum) ano, conforme o art. 921, III e §1º, do CPC/2015. 3. Em atenção aos demais parágrafos do art. 921 atente-se que: a) o prazo da prescrição intercorrente começa a correr 1 ano após a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, § 1º); b) havendo o requerimento de citação ou constrição patrimonial formulado durante o prazo prescricional e sendo a diligência exitosa, ainda que depois do decurso do prazo, será aplicado efeito retroativo e não se reconhecerá a prescrição (art. 921, § 4º-A) 4. Decorrido o prazo de 01 (hum) ano, contado dessa decisão interlocutória, sem que haja indicação de bem penhorável de titularidade da parte Executada, proceda-se ao arquivamento do processo, nos termos do art. 921, § 2º. 5. Superado o prazo prescricional, contado na forma do item 2, dê-se vista às partes e ao MP (se o caso) para manifestação em 15 e 30 dias, respectivamente (art. 921, § 5º). Após, conclusos. Int. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Processo nº 1001503-46.2025.8.26.0654

ID: 325680222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001503-46.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA PEREIRA CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

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Processo 1001503-46.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Daniela Pereira Caetano - Não é o caso de inversão do ônus da prova nem de concessão da tutela, vez que não visl… Processo 1001503-46.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Daniela Pereira Caetano - Não é o caso de inversão do ônus da prova nem de concessão da tutela, vez que não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito (artigo 300, primeira parte, do CPC). Da narrativa inicial, extraem-se inúmeras considerações genéricas relacionadas a supostas irregularidades e abusos que teriam sido cometidos ao longo da relação contratual havida entre as partes. Todavia, forçoso é reconhecer que falta ao pedido o requisito essencial da probabilidade do direito (art. 300 primeira parte do CPC). A maioria das teses defendidas nesta demanda vem sendo repudiada, em raciocínio puramente hipotético para a presente etapa limiar do processo. Ressalto que, em tese, seria possível a capitalização mensal dos juros para os contratos de mútuo bancário celebrados a partir de 31/03/2000 (data da publicação da MP 2.170-36/2001 - art. 5º) - cf. RE 629.487/RS, 4ª Turma, STJ, rel. Min. Fernando Gonçalves. Ademais, cumpre lembrar que o contrato foi livremente firmado entre as partes. A alegação de que são abusivos os valores decorrentes do contrato livremente firmado pelas partes é questão que se relaciona com a soberania e autonomia da vontade da parte, fazendo incidir a regra do pacta sunt servanda. Assim já se posicionou o Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos semelhantes: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Contrato de financiamento para aquisição de bem móvel - Pretensão do agravado ao depósito dos valores que entende devidos - Impossibilidade - Existência de cláusulas contratuais e valores pré-estabelecidos - "Pacta sunt servanda" - Sendo controversos os valores atinentes ao contrato firmado entre eles litigantes, o ora agravado não poderia mesmo pretender consignar quantias por ele encontradas unilateralmente e como se fossem mesmo incontroversas - Recurso não provido neste tópico. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 7 244 574-4, da Comarca de Nhandeara 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Cardoso Neto, d.j. 25/09/2008). CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Contrato de financiamento para aquisição de veículo com cláusula de alienação fiduciária Discussão judicial da dívida - Pretensão ao depósito judicial das parcelas vincendas no valor incontroverso Indeferimento - Necessidade de análise do contrato discutido, que detém os instrumento improvado nesse tocante. (Agravo de Instrumento n° 7289755-1, da Comarca de São Paulo, 19ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Ricardo Negrão, d.j. 15/09/2008). Por tais razões, entendo que a consignação dos valores apurados unilateralmente pela parte autora não possui o condão de elidir a mora, e, portanto, não exime o devedor dos efeitos dela decorrentes. Assim, caso não pague o valor pactuado pelas partes, a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito representaria exercício regular do direito do credor, assim como também o seria a busca de medidas judiciais para a retomada do bem. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, já que não vislumbro qualquer ilegalidade patente, como afirma a autora. Indefiro, outrossim a justiça gratuita, porque a demonstrada capacidade para aquisição de veículo mediante o pagamento de prestações mensais de valor superior a R$ 800,00 não condiz, à evidência, com a declarada pobreza. No prazo de quinze dias, comprove o autor o pagamento das custas processuais. Feito isso, cite-se, cientificando-se do prazo de quinze dias para resposta à ação e advertindo-se dos efeitos da revelia. Deixa-se a tentativa de conciliação, se convier às partes, para depois de respondida a ação, com o que se evita o retardo do processo por ato que a experiência revela ser inútil quando não há predisposição à transação. Acaso passado em branco o prazo assinado para pagamento das custas, façam-se os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES (OAB 490641/SP)

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Processo nº 1001503-89.2025.8.26.0381

ID: 293348222

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001503-89.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE BARBOSA DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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Processo 1001503-89.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elizabete Barbosa de Jesus Pereira - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos … Processo 1001503-89.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elizabete Barbosa de Jesus Pereira - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de CAJAMAR- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) MARIANA FACCA GALVÃO FAZUOLI. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP), BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Gustavo Ribeiro Adami x Telefonica Brasil S.A.

ID: 325108291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001503-23.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RIBEIRO ADAMI

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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FELIPE HAKMI PETROCCELLI

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1001503-23.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gustavo Ribeiro Adami - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pe… Processo 1001503-23.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gustavo Ribeiro Adami - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte requerida a: a) realizar a ativação da linha nº (17) 99789-4557 através do serviço eSim; a pagar ao autor: b) a título de dano material a importância de R$ 81,27 (oitenta e um reais e vinte e sete centavos) atualizada monetariamente a partir da data do pagamento, e acrescida de juros de mora a partir da citação; e c) a título de dano moral, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) corrigida monetariamente a partir da data da prolação da sentença, e acrescida de juros de mora a partir da citação. Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Confirmo a tutela de urgência concedida a fls. 49/50. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, comprovando-se nos autos (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede de Juizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dou por encerrada a fase cognitiva do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando baixa em sua distribuição. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), FELIPE HAKMI PETROCCELLI (OAB 421891/SP)

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Processo nº 1001503-56.2024.8.26.0080

ID: 305658091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001503-56.2024.8.26.0080

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA GOMES SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1001503-56.2024.8.26.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prescrição e Decadência - Debora Gomes Siqueira - Vistos. Inicialmente, por se tratar de procedimento do Juizado Especial… Processo 1001503-56.2024.8.26.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prescrição e Decadência - Debora Gomes Siqueira - Vistos. Inicialmente, por se tratar de procedimento do Juizado Especial Cível, em geral, independe do recolhimento de custas em primeiro grau. Portanto, o pedido de gratuidade será apreciado oportunamente. Trata-se de ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito, na qual a autora requer a antecipação de tutela a fim de que a ré proceda à imediata exclusão de seu nome junto ao Serasa Consumidor e Serasa Experian, oriundo do contrato nº 1599328615-1. Alega a parte autora que se trata de dívida datada de 05/12/2012, estando portanto atingida pela prescrição quinquenal, não podendo mais ser exigível; Alega ainda que tal apontamento no sistema do Serasa afetou o seu "score", afetando a concessão de crédito na praça. Em síntese, é o pedido. Por ora, defiro a tutela antecipada, pois o débito encontra-se em discussão e a matéria sob julgamento, havendo verossimilhança nas alegações da autora, bem como fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A ré deve se abster de realizar cobrança, judicial ou extrajudicial do débito. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Cobrança extrajudicial de dívida prescrita, com inscrição do nome da autora no portal "Serasa Limpa Nome" - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de prescrição e improcedência em relação aos pedidos de exclusão do nome da autora da plataforma "Serasa Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Cobrança extrajudicial de dívida prescrita, com inscrição do nome da autora no portal "Serasa Limpa Nome" - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de prescrição e improcedência em relação aos pedidos de exclusão do nome da autora da plataforma "Serasa Limpa Nome" e condenação ao pagamento de danos morais. Interesse de agir - A demanda revela-se a via processual útil e adequada à prestação jurisdicional pretendida - Afastamento da extinção sem resolução do mérito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Cobrança extrajudicial de dívida prescrita, com inserção da autora no portal "Serasa Limpa Nome" - Sentença de improcedência - Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 206, §5º, I, do CC - Inexistência de provas da ocorrência de causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição - Prescrição consumada - Inexigibilidade do débito por prescrito - Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial de dívida prescrita - Enunciado 11 do TJSP - Sentença reformada - Recurso provido. Danos morais - Ausência de prova da negativação do nome da autora em cadastros restritivos - Portal "Serasa Limpa Nome" objetiva mera tentativa de negociação da dívida não se tratando de cadastro de inadimplentes - Cobrança indevida, sem prova da negativação do nome ou publicidade da cobrança, não acarreta situação que maculasse o nome ou a imagem da autora - Danos extrapatrimoniais não configurados - Recurso negado. Recurso provido em parte. (TJSP - 1000053-55.2023.8.26.0390, Relator(a): Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 19/10/2023, Data de Publicação: 19/10/2023) Proceda-se a intimação da requerida para que se abstenha de cobrar, judicial ou extrajudicialmente, a dívida oriunda do contrato nº 1599328615-1, procedendo ainda à exclusão do referido cadastro dos sistemas do Serasa, no prazo de 05 (cinco) dias, até decisão final, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento. Cumpra-se com urgência, servindo a presente decisão como Ofício, a ser encaminhada pelo patrono do autor ao requerido. Tendo em vista o grande número de demandas correlatas em curso por este Juizado, nas quais a experiência vem demonstrando ser a audiência conciliatória infrutífera, acarretando, por outro lado, o congestionamento da já assoberbada pauta de audiências, em prejuízo das partes litigantes e de terceiros, litigantes em outros processos, e diante dos princípios da informalidade e celeridade que regem a atividade dos Juizados, fica dispensada a audiência prévia de conciliação. Citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do efetivo recebimento da carta de citação pela demandada, no termos do Enunciado nº 13 do Fonaje. Saliente na carta que eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação deverá ser realizado na peça defensiva. Na hipótese de concordância com o pedido, o pagamento poderá ser feito por meio de depósito judicial. P.I.C. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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