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"1001505-08.2024.5.02.0383" - Resultados da Busca – Página 61 de 65

Processo nº 1001505-85.2021.8.26.0450

ID: 333644451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001505-85.2021.8.26.0450

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. DE L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEQUIRLEI GLORIA TELES DOS SANTOS

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ROBERTA KARLA INACIO HARTMANN

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PAULO MARCELO CURCI NARDY

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GABRIELA RIBEIRO

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EDMILSON ARMELLEI

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DEBORA ALVES DOS ANJOS PASCHOAL

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DARA VALÉRIA GUIMARÃES SILVA

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CAMILA BARRETO BUENO DE MORAES

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ANDRÉ LUIS DE CAMARGO ARANTES

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Processo 1001505-85.2021.8.26.0450 (apensado ao processo 1000026-63.2021.8.26.0545) - Inventário - Inventário e Partilha - R.L.M. - Prefeitura Municipal de Vargem - - G.A.O. - - D.A.G.S. - - A.M.… Processo 1001505-85.2021.8.26.0450 (apensado ao processo 1000026-63.2021.8.26.0545) - Inventário - Inventário e Partilha - R.L.M. - Prefeitura Municipal de Vargem - - G.A.O. - - D.A.G.S. - - A.M.B.S. - P.M.C.N. - S.J.A.P.E. - - D.V.G.S. - Vistos. 1) Fls. 817/818: INDEFIRO o pedido de transferência de valores, uma vez que a dívida ainda está sendo discutida judicialmente. Todavia, deverá a inventariante reservar bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha eventualmente recair a execução, nos termos do art. 1.997, §2º, do Código Civil. 2) Fls. 831/833: INDEFIRO o pedido de transferência de valores. A despeito dos argumentos apresentados, observo que se trata de dívida exclusiva da herdeira (e há , já tendo sido efetuada a penhora no rosto dos autos referente ao valor pretendido (fls. 289, item 04), razão pela qual a transferência somente poderá ser efetivada após a partilha (ou eventual adjudicação) dos bens. Nessa linha: INVENTÁRIO - LEVANTAMENTO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE TERCEIRO CREDOR DE HERDEIRA - TRANSFERÊNCIA QUE SÓ PODERÁ SER EFETIVADA APÓS A PARTILHA DOS BENS - Agravante que pretende a transferência de recursos para satisfação de crédito tido contra a herdeira Gleides - Desacolhimento - Herança que constitui conjunto indivisível de ativos e passivos transmitido aos herdeiros (art. 1793 do Código Civil), que só se dissolve com a realização da partilha de bens - Vedação, em regra, ao levantamento parcial dos recursos líquidos, a fim de garantir a integridade da localização dos bens a se inventariar e o pagamento de tributos e demais credores do espólio - Credor de herdeiro individualizado que já efetivou a penhora no rosto dos autos e deve aguardar a realização da partilha para que possa excutir os bens que couberem à devedora - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2056988-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) 3) Providencie a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, a atualização das primeiras declarações de fls. 578/585, uma vez que já foram realizadas pesquisas de numerário (fls. 660/677), bem como contratado topógrafo para regularização do imóvel objeto do inventário. Além disso, no mesmo prazo, deverá apresentar toda a documentação indicada no despacho de fls. 22/24, caso ainda não tenha juntado, bem como esclarecer se houve o trânsito em julgado da ação de reconhecimento de união estável post mortem indicada na decisão de fls. 511. Intime-se. - ADV: GABRIELA RIBEIRO (OAB 375273/SP), EDMILSON ARMELLEI (OAB 225551/SP), SEQUIRLEI GLORIA TELES DOS SANTOS (OAB 244691/SP), CAMILA BARRETO BUENO DE MORAES (OAB 268876/SP), CAMILA BARRETO BUENO DE MORAES (OAB 268876/SP), ROBERTA KARLA INACIO HARTMANN (OAB 343067/SP), ANDRÉ LUIS DE CAMARGO ARANTES (OAB 222450/SP), DEBORA ALVES DOS ANJOS PASCHOAL (OAB 377613/SP), DEBORA ALVES DOS ANJOS PASCHOAL (OAB 377613/SP), DARA VALÉRIA GUIMARÃES SILVA (OAB 510928/SP), PAULO MARCELO CURCI NARDY (OAB 189654/SP)

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Processo nº 1001505-63.2025.8.26.0218

ID: 333821918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001505-63.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001505-63.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Josemar de Paula - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos pela Faze… Processo 1001505-63.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Josemar de Paula - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, porquanto tempestivos. Aduz a embargante, em síntese, que a r. sentença de fls. 244/248 padece de omissão, pois não teria analisado a preliminar de coisa julgada arguida em contestação, referente à Ação Ordinária nº 1029145-03.2015.8.26.0053, na qual o autor, ora embargado, figurou no polo ativo e teve sua pretensão julgada improcedente. Assiste razão à embargante quanto à existência da omissão. De fato, a sentença embargada, ao analisar as preliminares, deteve-se na questão da legitimidade ativa e da prescrição, silenciando, contudo, sobre o específico argumento da coisa julgada decorrente da demanda individual anterior. Nesses termos, ACOLHO os presentes embargos para o fim de sanar a omissão apontada, passando a integrar a fundamentação da sentença a seguinte análise, sem, contudo, alterar-lhe o resultado. A preliminar de coisa julgada não merece prosperar. Para a configuração da coisa julgada material, exige o ordenamento jurídico a tríplice identidade entre as demandas: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, nos exatos termos do artigo 337, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. No caso em tela, embora as partes sejam as mesmas, a causa de pedir é distinta. Na Ação Ordinária nº 1029145-03.2015.8.26.0053, a causa de pedir consistia na suposta ilegalidade do ato administrativo que, com base na LCE nº 1.197/13, teria absorvido o Adicional de Local de Exercício (ALE) de forma incorreta. O pedido, consequentemente, era o reconhecimento do direito à incorporação de 100% da verba no salário-base. Na presente ação, a causa de pedir não é mais a interpretação original da legislação, mas sim a existência de um título executivo judicial transitado em julgado a saber, a decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 que reconheceu o direito a toda a categoria de policiais militares, na qual o autor se insere como substituído processual. O pedido, por sua vez, é a cobrança dos valores pretéritos amparada por este novo fato jurídico, conforme faculta a Súmula 271 do E. Supremo Tribunal Federal. A existência superveniente de uma decisão coletiva com força de coisa julgada, que beneficia o autor, cria uma nova situação jurídica e, por conseguinte, uma nova e autônoma causa de pedir para a cobrança dos valores retroativos. A pretensão de 2015 foi rechaçada com base no panorama fático-jurídico daquele momento; a pretensão atual, por outro lado, ampara-se em um título judicial coletivo que se consolidou posteriormente. Destarte, ausente a identidade de causa de pedir, afasta-se a preliminar de coisa julgada. No mais, permanecem inalterados os demais termos da r. sentença de fls. 244/248. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão e integrar a fundamentação supra, porém, sem efeitos modificativos, mantendo-se integralmente o dispositivo da sentença embargada. Intimem-se. - ADV: TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO (OAB 371033/SP)

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Maria Helena Rodrigues Da Silva x Crefisa S/A – Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 332351121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000821-82.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000821-82.2024.8.26.0383 (processo principal 1001505-58.2022.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Maria Helena Rodrigues da Silva - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAME… Processo 0000821-82.2024.8.26.0383 (processo principal 1001505-58.2022.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Maria Helena Rodrigues da Silva - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - "Devido à falha no envio ao DJEN, republica-se o teor da r. decisão de fls. 113/115: "Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposto por CREFISA SA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face da exequente MARIA HELENA RODRIGUES DA SILVA, alegando excesso de execução posto que os valores principais exequendos devem ser compensados com os valores devidos pela exequente e, de que nestes autos é devida somente a sucumbência e custas (fls.95/101), deixando de comprovar depósito judicial do que entende devido, conforme consulta ao portal de custas do TJSP (fls.111/112). Em resposta à impugnação, a parte exequente, pleiteou o levantamento dos valores incontroversos e no mérito pelo não reconhecimento da impugnação e sua rejeição liminar (fls.107/110). É o relatório. Decido. Analisando detidamente as petições e documentos apresentados por ambas as partes, verifico que os parâmetros de atualização fixados em sentença proferida na fase de conhecimento, devem ser estritamente observados. Em que pesem as alegações apresentadas a parte executada deixou de juntar à sua impugnação, planilha dos calculos que entende como correto, o que ensejaria sua rejeição liminar. Cumpre destacar que a análise da planilha apresentada pelo exequente não está clara quanto aos critérios decorrentes dos contratos objeto da ação de conhecimento e, do fixado pelo V. Acórdão proferido em sede de conhecimento, inclusive, com ausência de menção, quanto ao devido pela exequente, para fins de compensação, o que ensejaria sua extinção. Desnecessária por ora, à remessa à perícia judicial, por se tratar mera correção, a ser realizada pelas partes. Para que se possa verificar com precisão o valor efetivamente devido e esclarecer as divergências apontadas, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculo detalhada e em estrita conformidade com a sentença e o acórdão transitados em julgado, observando os seguintes parâmetros: (i) valor nominal da indenização por danos materiais; (ii) correção monetária e juros, até a data do depósito realizado pela executada; (iii) juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso até a data do depósito; (iv) dedução dos valores relativos à compensação em sede de conhecimento e, dos já depositados pela executada. Na mesma oportunidade, o exequente deverá detalhar a metodologia de cálculo utilizada, especificando de forma clara os índices aplicados e os períodos considerados para cada componente da condenação. Apresentada a nova planilha, intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo de determinar expedição de MLE do incontroverso, ante a ausência de depósito judicial nos autos, conforme extrato do portal de custas juntados às fls. 111/112. Após, tornem conclusos para decisão. Intimem-se."." - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Maria Helena Rodrigues Da Silva x Crefisa S/A – Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 335056978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000821-82.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000821-82.2024.8.26.0383 (processo principal 1001505-58.2022.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Maria Helena Rodrigues da Silva - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAME… Processo 0000821-82.2024.8.26.0383 (processo principal 1001505-58.2022.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Maria Helena Rodrigues da Silva - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Devido à falha no envio ao DJEN, republica-se o teor da r. decisão de fls. 113/115: "Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposto por CREFISA SA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face da exequente MARIA HELENA RODRIGUES DA SILVA, alegando excesso de execução posto que os valores principais exequendos devem ser compensados com os valores devidos pela exequente e, de que nestes autos é devida somente a sucumbência e custas (fls.95/101), deixando de comprovar depósito judicial do que entende devido, conforme consulta ao portal de custas do TJSP (fls.111/112). Em resposta à impugnação, a parte exequente, pleiteou o levantamento dos valores incontroversos e no mérito pelo não reconhecimento da impugnação e sua rejeição liminar (fls.107/110). É o relatório. Decido. Analisando detidamente as petições e documentos apresentados por ambas as partes, verifico que os parâmetros de atualização fixados em sentença proferida na fase de conhecimento, devem ser estritamente observados. Em que pesem as alegações apresentadas a parte executada deixou de juntar à sua impugnação, planilha dos calculos que entende como correto, o que ensejaria sua rejeição liminar. Cumpre destacar que a análise da planilha apresentada pelo exequente não está clara quanto aos critérios decorrentes dos contratos objeto da ação de conhecimento e, do fixado pelo V. Acórdão proferido em sede de conhecimento, inclusive, com ausência de menção, quanto ao devido pela exequente, para fins de compensação, o que ensejaria sua extinção. Desnecessária por ora, à remessa à perícia judicial, por se tratar mera correção, a ser realizada pelas partes. Para que se possa verificar com precisão o valor efetivamente devido e esclarecer as divergências apontadas, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculo detalhada e em estrita conformidade com a sentença e o acórdão transitados em julgado, observando os seguintes parâmetros: (i) valor nominal da indenização por danos materiais; (ii) correção monetária e juros, até a data do depósito realizado pela executada; (iii) juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso até a data do depósito; (iv) dedução dos valores relativos à compensação em sede de conhecimento e, dos já depositados pela executada. Na mesma oportunidade, o exequente deverá detalhar a metodologia de cálculo utilizada, especificando de forma clara os índices aplicados e os períodos considerados para cada componente da condenação. Apresentada a nova planilha, intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo de determinar expedição de MLE do incontroverso, ante a ausência de depósito judicial nos autos, conforme extrato do portal de custas juntados às fls. 111/112. Após, tornem conclusos para decisão. Intimem-se.". - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP)

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Vanderlei Rodrigues x Banco Agibank S.A.

ID: 301192147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-50.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR GABRIEL DE SOUZA FERRARI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001505-50.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vanderlei Rodrigues - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1- Afasto a preliminar - das ações idênticas promo… Processo 1001505-50.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vanderlei Rodrigues - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1- Afasto a preliminar - das ações idênticas promovidas pelo patrono da parte autora - afronta ao princípio da eficiência - suscitada pelo requerido em sede de contestação (fls. 201-203), pois não há notícia até então de repetição desta ação, não havendo indícios de abuso ou práticas ilegais da advocacia e da justiça. Destaca-se a litigância de má-fé será avaliada oportunamente considerando seus pressupostos objetivos e subjetivos para aplicação da penalidade respectiva a qualquer das partes. 2- Afasto a preliminar de falta de comprovação de efetivo pedido administrativo (interesse de agir) suscitada pelo banco requerido em sede de contestação (fls. 203-204). Como ensina o professor KAZUO WATANABE, "As condições de ação são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito e a cognição, a que o juiz procede, consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei" (Da Cognição no Processo Civil, Ed. RT, p. 69). E nesta senda, a falta de interesse de agir deve ser concebida como a desnecessidade ou inadequação do provimento jurisdicional solicitado. Tais situações não ocorrem na hipótese dos autos. Ademais, a parte autora demonstrou, por meio do seu advogado, que tentou buscar cópia do contrato na via administrativa mas não foi possível prosseguir com o atendimento (fls. 49-61). Por fim, o interesse de agir da parte autora restou configurado pela apresentação de contestação a fls. 201-224, destacando que a presença de provas suficientes para a procedência da ação ou a avaliação das regras relativas ao ônus da prova é matéria de mérito a ser resolvida em sentença. 3- Afasto a preliminar da irregularidade dos documentos pessoais da parte autora suscitada pelo banco requerido em sede de contestação (fls. 204-205) pois a parte autora informou todos os seus dados pessoais na petição inicial (fl. 01), procuração (fl. 18-21) e declaração de hipossuficiência (fls. 45-48), além de juntar cópia legível do seu documento pessoal (fls. 22-23) e comprovante de endereço (fl. 24), ressaltando que embora o documento pessoal não possua a data de emissão recente, tal fato não conduz à sua invalidade. 4- Objetivando delimitar o âmbito probatório e eliminar conjuntura de eventual cerceamento de defesa, à vista da matéria posta em discussão, esclareçam as partes, no prazo preclusivo de quinze dias, se há interesse na produção de outras provas, indicando,de forma concreta,sua relevância e pertinência, para aquilação à luz do artigo 370,capute parágrafo único, do CPC. Em caso de ser pleiteada a produção de prova oral, no mesmo prazo supra, deverá(ão) ser(em) arrolada(s)a(s)testemunha(s), bem comoesclarecido de forma concreta a relevância e pertinênciade cada uma,sob pena de preclusão e indeferimento. 5- Também no mesmo prazo, esclareçamexpressamenteas partes se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (artigos 3º, §3º; 139, inciso V; e 334,caput). 6- Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), VICTOR GABRIEL DE SOUZA FERRARI (OAB 508511/SP)

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Processo nº 1001505-23.2025.8.26.0005

ID: 297187860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001505-23.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ALVES DE SOUZA VERONICA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNARA OLIVEIRA MARVULLE DA CRUZ

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ALESSANDRA ROBERTA FONTES

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Processo 1001505-23.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Veronica da Silva Santos - - Guilherme Alves de Souza e outro - Vistos. 1… Processo 1001505-23.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Veronica da Silva Santos - - Guilherme Alves de Souza e outro - Vistos. 1- Fls. 37/39. Recebo a emenda à inicial. Anote-se, excluindo do polo passivo as menores Kamilly de Jesus e Eduarda Alves da Silva. 2 - Uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 31/07/2025 às 15:00h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste, Itaim Paulista, com endereço à Rua Padre Virgilio Campelo nº 150 -São Paulo-SP . Com o encerramento do Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, as audiências de conciliação voltaram a ocorrer presencialmente, tal como ocorria antes do advento da pandemia, inexistindo fundamento legal para sua realização de outra forma. Por fim, anota-se que essa Vara não adota o "Juízo 100% Digital" por se tratar de sistema ainda em fase de implementação nesta Corte. 3- Cite-se e intime-se a parte ré por CARTA. Anote-se que, no âmbito dos juizados especiais cíveis, não há recolhimento de despesas processuais, inclusive de citação, salvo em caso de interposição de recurso inominado. 4- A parte requerida deverá contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao réu. 5- Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 6- Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 7- Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, sob pena de gerar atraso ao processo. Intime-se. - ADV: TAYNARA OLIVEIRA MARVULLE DA CRUZ (OAB 471263/SP), TAYNARA OLIVEIRA MARVULLE DA CRUZ (OAB 471263/SP), ALESSANDRA ROBERTA FONTES (OAB 237426/SP), ALESSANDRA ROBERTA FONTES (OAB 237426/SP)

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Processo nº 1001505-98.2025.8.26.0659

ID: 302571770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001505-98.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1001505-98.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e … Processo 1001505-98.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica, desde já, autorizada a consulta junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, o exequente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, XI da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, cópia desta decisão, servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cartório de protesto e outros cadastros de proteção ao crédito (exceto SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, que deverá ser solicitado pelo exequente ao juízo, mediante recolhimento de custas)ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (arts.782, §3º, 799, IX e 828 do CPC). Valor da causa = R$ 93.039,75 (NOVENTA E TRES MIL E TRINTA E NOVE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), distribuída em 09/05/2025 Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via sistema Sisbajud, cumprindo ao credor comprovar o recolhimento da respectiva taxa,para que o bloqueio seja realizado. A pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada eletronicamente pelo credor, no endereço eletrônico (http:/www.oficioeletronico.com.br), excetuando-se os casos em que a parte for assistida pela gratuidade processual. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá comomandado, carta ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Município De Araras x Ideraldo Catini

ID: 296586668

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009082-21.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARARAS

Polo Passivo:

IDERALDO CATINI

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO LUCIANETI QUEVEDO

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JOSÉ CARLOS CUSTÓDIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009082-21.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009082-21.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Município de Araras - Apelado: Ideraldo Catini (E sua mulher) e outro - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO SEM REGISTRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARARAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR IDERALDO CATINI E CALDUIONETI BAPTISTA CATINI PARA AFASTAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA, MAS NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO. O JUÍZO DE ORIGEM DEIXOU DE IMPOR AOS EMBARGANTES A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O QUE MOTIVOU A INSURGÊNCIA RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, NOS EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES PARA AFASTAR CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL CUJA TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO NÃO FOI AVERBADA, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPÕE À PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO OU AO INCIDENTE PROCESSUAL A RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CONFORME A SÚMULA 303 DO STJ, EM EMBARGOS DE TERCEIRO, A PARTE QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 872 DO STJ ESTABELECE QUE, QUANDO A CONSTRIÇÃO DECORRE DA OMISSÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO EM PROMOVER O REGISTRO DA AQUISIÇÃO DO BEM, ESTE DEVE RESPONDER PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.NO CASO, RESTOU DEMONSTRADO QUE A AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA PELOS EMBARGANTES FOI A CAUSA DIRETA DA PENHORA INDEVIDA, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ.O MUNICÍPIO, POR SUA VEZ, NÃO APRESENTOU RESISTÊNCIA AO LEVANTAMENTO DA PENHORA E NÃO DEU CAUSA À SUA MANUTENÇÃO, AFASTANDO A RESPONSABILIZAÇÃO PELO ÔNUS SUCUMBENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: APLICA-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM EMBARGOS DE TERCEIRO, AINDA QUE JULGADOS PROCEDENTES, QUANDO A CONSTRIÇÃO DECORRE DA OMISSÃO DO EMBARGANTE EM REGISTRAR A AQUISIÇÃO DO BEM.O EMBARGANTE QUE NÃO PROMOVE O REGISTRO DO TÍTULO DE PROPRIEDADE É RESPONSÁVEL PELA CONSTRIÇÃO INDEVIDA E, POR CONSEQUÊNCIA, PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §2º, E 674 A 681.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 303; STJ, RESP 1.452.840-SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 08.02.2017 (TEMA 872); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003460-91.2016.8.26.0462, REL. DES. ALVES BRAGA JUNIOR, J. 18.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001505-16.2023.8.26.0515, REL. DES. DJALMA LOFRANO FILHO, J. 22.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Carlos Custódio (OAB: 215029/SP) (Procurador) - Adriano Lucianeti Quevedo (OAB: 122125/SP) - 1° andar

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Fabiano Alves Da Cruz x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 292096464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-88.2023.8.26.0394

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA

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Processo 1001505-88.2023.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Fabiano Alves da Cruz - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Pad… Processo 1001505-88.2023.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Fabiano Alves da Cruz - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. De início, a demanda versa sobre a inscrição do nome de devedores na plataforma 'Serasa Limpa Nome' e outras similares, para cobrança de dívida prescrita, tema este objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sob nº 2026575-11.2023.8.26.0000, processo paradigma do Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita, em que foi determinada a suspensão dos processos em tramitação em primeiro e segundo graus, inclusive no Juizado Especial, que versem sobre essa questão, foi suspenso o processamento do feito até o julgamento do aludido incidente. Verifico que no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sob nº 2026575-11.2023.8.26.0000, foi proferida a seguinte decisão em 13/09/2024: "Vistos. Trata-se de IRDR relativo ao tema "Inscrição de nome de devedores na plataforma 'Serasa Limpa Nome" e similares, para cobrança de dívida prescrita. Neste, houve determinação de suspensão dos processos em trâmite. Durante o processamento do incidente, mesma matéria foi objeto de afetação pelo Tema Repetitivo 1264, pelo STJ, onde consta determinação no seguinte sentido: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Assim, considera-se revogada a decisão desta relatoria de suspensão do andamento dos processos em trâmite sobre a matéria, por ter sido substituída pela decisão proferida pelo Ministro Relator do tema acima mencionado. À mesa, para julgamento presencial ou telepresencial, onde se discutirá tão somente eventual perda superveniente do interesse processual". O Tema Repetitivo 1.264 supramencionado, por sua vez, fixou como questão: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: "a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ". Outrossim, seus efeitos recaem sobre julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral com suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita). Nesse sentido, a pretensão da parte autora não dispensa a análise da regularidade da cobrança do débito mediante a inscrição em plataformas de cobrança/renegociação e similares. De forma que reputo que a matéria discutida nestes autos está afetada no âmbito do IRDR supracitado (Tema Repetitivo 1264 pelo STJ). Dessa circunstância, estando pendente julgamento de mérito do IRDR e diante da impossibilidade de cisão do julgamento, uma vez que a pretensão indenizatória e a pretensão declaratória estão interligadas, reputo inviável suas respectivas análises em separado. Diante do exposto, indefiro o distinguishing requerido pela parte autora e mantenho a suspensão do processo em sua íntegra, anotando-se o código 85930. Intime-se. - ADV: CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA (OAB 495912/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1001505-24.2023.8.26.0189

ID: 293468833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001505-24.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE L. A. C. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

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Processo 1001505-24.2023.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.C.B. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e … Processo 1001505-24.2023.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.C.B. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud/Petrus), quando deverá recolher o valor de R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) Ufesp atual pela Guia FEDTJ (Código 434-1) por CPF pesquisado. Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2032437-94.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido" ou "Ausente"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado em área não integrada às centrais compartilhadas, isto é, em outros Estados), a citação deverá se dar por carta precatória. Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 15 de maio de 2025. Eu, Luiz Carlos Ferreira Junior, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001505-08.2024.5.02.0383" – Página 61 de 65

Processo nº 1001505-85.2021.8.26.0450

Processo nº 1001505-63.2025.8.26.0218

Maria Helena Rodrigues Da Silva x Crefisa S/A – Credito, Financiamento E Investimentos

Maria Helena Rodrigues Da Silva x Crefisa S/A – Credito, Financiamento E Investimentos

Vanderlei Rodrigues x Banco Agibank S.A.

Processo nº 1001505-23.2025.8.26.0005

Processo nº 1001505-98.2025.8.26.0659

Município De Araras x Ideraldo Catini

Fabiano Alves Da Cruz x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

Processo nº 1001505-24.2023.8.26.0189