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Wilson Alberto Rosas Cordero x Mercado Pago Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 280836340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001640-20.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WILSON ALBERTO ROSAS CORDERO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VANIA ZANON FACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vania Zanon Fachini (OAB 238731/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP) Processo 1001640-20.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wilson Alberto Rosas Cordero - R… ADV: Vania Zanon Fachini (OAB 238731/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP) Processo 1001640-20.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wilson Alberto Rosas Cordero - Reqdo: Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porque, segundo a narrativa do Autor, a fraude ocorreu em ambiente bancário e o Réu não agiu de forma eficaz no intuito de reaver a quantia transferida ou de bloquear a transação, o que lhe traz responsabilidade ( Súmula 479 do STJ). Rejeito a alegação do Réu de ausência de pressupostos processuais, os quais se encontram devidamente preenchidos pela petição inicial. No mais, a responsabilidade do Réu é objetiva e não há litisconsórcio passivo necessário. Dessa forma, poderia o Autor ter incluído tanto a Instituição Financeira no polo passivo, a beneficiária da transação ou ambos, cabendo a posterior ação de regresso, em eventual procedência da demanda. Julgo o feito no estado, à luz do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. No mérito, a ação é improcedente. Apesar da relação de consumo entre as partes, os fatos narrados, que não foram corroborados por provas contundentes dos fatos constitutivos do Autor, não são capazes de demonstrar o nexo causal com a suposta falha do Réu. Segundo a inicial, o Autor foi vítima de golpe após receber ligação e mensagens de pessoa que, passando-se por preposto do Réu, informou que um cartão havia sido pré-aprovado em seu nome. Ainda conforme a inicial, o Autor viu-se compelido a realizar o pagamento de taxa de envio via PIX, mas acabou autorizando a transferência de R$ 800,00 de sua conta. O próprio Autor afirma ter seguido as orientações prestadas pelo fraudador, que forneceu todas as instruções ao consumidor, o qual as seguiu sem maiores questionamentos. Além disso, o Autor não apresenta prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, uma vez que não demonstra ter acionado o sistema do Banco em tempo hábil, tampouco junta extrato de movimentações anteriores à transação impugnada, de modo a evidenciar que a transferência destoava de seu perfil de consumo e que, por esse motivo, deveria ter acionado o sistema de segurança da Ré. Ainda que este Juízo se compadeça do prejuízo material sofrido pelo Autor, a narrativa dos fatos revela que o consumidor não agiu com as cautelas mínimas exigidas na operação bancária por ele realizada, o que atrai culpa do consumidor pelos fatos narrados na inicial. Não há, como dito, qualquer prova de que o Réu tenha concorrido para o evento danoso.Infelizmente, o conjunto probatório trazido aos autos pelo Autor vincula sua conduta ao prejuízo experimentado, afastando a responsabilidade civil do Réu. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Fraude bancária. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de Improcedência. Insurgência da consumidora. Preliminar afastada. Suficiente impugnação específica da sentença. Princípio da dialeticidade não violado. Mérito. Aplicação da legislação consumerista que não proporciona, por si só, imediata procedência da pretensão. Necessidade de esforço processual probatório para conferir verossimilhança às alegações. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) que também reclama plausabilidade. Narrativa deduzida na inicial e acervo probatório demonstram que a conduta negligente da vítima foi causa suficiente para a consumação da fraude. Recebimento de ligação de terceiro que se identificou como funcionária do banco (golpe denominado "da falsa central de atendimento" ou "do falso funcionário"). Pesquisa rápida no 'site' do banco aponta que o número de telefone utilizado pelos fraudadores não é utilizado para esses fins pela instituição. Fatos narrados demonstram que, ao contrário do alegado, a vítima forneceu informações à interlocutora. Realização de chamada de vídeo com os fraudadores, enquanto estava em terminal de autoatendimento na agência bancária. Autora que seguiu todas as instruções indicadas, inclusive com "desbloqueio de senha". Inverossímil que a Autora não tenha transmitido mais dados aos fraudadores, ou até mesmo que não tenha instalado algum aplicativo em seu celular. Transferências que se deram nos dias seguintes, a demonstrar que não ocorreram por meio do caixa eletrônico de autoatendimento. Ausência de indícios de falha na prestação do serviço pelo banco. Correta incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. Honorários advocatícios. Redução inviável, pois, a rigor, era caso de aplicação da regra prevista no art. 85, §2º, do CPC, o que importaria em verba mais elevada. Ausência de impugnação do Requerido que autoriza a manutenção do valor fixado. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014789-67.2022.8.26.0114; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024) E ainda: "BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. CERCEAMENTO DE DEFESA. Descabimento. Não demonstrada a efetiva necessidade da colheita do depoimento pessoal do demandante para o deslinde da causa. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO BANCO. Cabimento. Golpe da falsa central de atendimento. Inexistente qualquer indício de que o banco tenha concorrido para a prática do referido golpe, seja por vazamento de dados sigilosos ou pela vulnerabilidade de seu sistema de segurança. Inexistentes evidências de que os empréstimos tenham sido realizados por terceiros à revelia do demandante, o qual admitiu ter transferido os valores produtos do empréstimo a terceiros, mediante transferências via PIX. Caracterizada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, a afastar a responsabilidade da instituição financeira pelo evento danoso. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Apelação provida. Condenação do demandante ao pagamento dos ônus sucumbenciais".(TJSP; Apelação Cível 1000925-98.2022.8.26.0586; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025) Não há, portanto, falha no sistema de segurança do Réu, nem se configura a hipótese de invasão dedados, uma vez que a operação foi realizada com informações obtidas ilicitamente por terceiros, mediante facilitação pelo Autor. Aplico, portanto, a excludente prevista no artigo 14, § 3º, inciso II,doCódigo de DefesadoConsumidor e julgo improcedente a ação em todos os seus termos. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE a ação. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 594,00(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.I.C. São Paulo,23 de maio de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente.

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Mario Dos Santos Marinho x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 279095071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1148055-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIO DOS SANTOS MARINHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Renato Frota Pinheiro Junior (OAB 408417/SP) Processo 1148055-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario dos Santos Marinho - Reqda: Companhia… ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Renato Frota Pinheiro Junior (OAB 408417/SP) Processo 1148055-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario dos Santos Marinho - Reqda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Mario dos Santos Marinho contra Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, objetivando a adjudicação compulsória do imóvel objeto da demanda. Para tanto, alegou que teria adquirido o imóvel descrito na inicial, por meio de contrato de cessão de direitos, de Amália Regina Rossi Camargo, a qual, por sua vez, teria adquirido de José Benedito Feliciano e Marilda Gomes da Silva Feliciano, mutuários primitivos da requerida. Aduziu que, a despeito de suposta comprovação de quitação integral do preço do negócio jurídico e do exercício da posse direta do bem, restaria o recebimento do título da propriedade sub judice. Vieram documentos. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 79/91). Preliminarmente, impugnou o valor dado à causa e arguiu a ausência de interesse de agir. Sustentou, ainda, a necessidade de inclusão dos mutuários originários como litisconsortes passivos necessários. No mérito, discorreu sobre sua atividade e os conjuntos habitacionais por si construídos. Alegou que eventual acordo firmado entre mutuários e cessionários não poderia vinculá-la, sem que tenha dado sua anuência. Sustentou, ainda, que a regularização do imóvel caberia, tão somente, aos mutuários originários. Sobreveio réplica (fls. 163/181). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Preliminarmente, o interesse processual, condição imprescindível à postulação em juízo (CPC, art. 17), afere-se pelo preenchimento dos requisitos de necessidade e adequação quanto à propositura de demanda hábil à satisfação da pretensão autoral. Segundo o C. Superior Tribunal de Justiça, adotou-se no ordenamento jurídico brasileiro a teoria da asserção, em que cabe ao magistrado verificar a existência das condições da ação de acordo com os fatos narrados na petição inicial. No caso, constata-se que, conforme o relato dos fatos contido na peça inicial, a presente demanda é necessária, tendo em vista que a ré estaria resistindo à pretensão vazada pela parte autora na petição inicial, bem como é o meio processual adequado para tanto, de modo que há interesse processual. No que pertine à impugnação ao valor dado à causa, cabe asseverar que deve este corresponder ao proveito econômico que seria alcançado na hipótese de provimento integral dos pedidos declinados na petição inicial. Na hipótese vertente, cuida-se de demanda que, se fosse julgada totalmente procedente, significaria proveito econômico ao autor que correspondente ao valor da causa, razão pela qual não há alteração a ser realizada. Por fim, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, para inclusão dos mutuários originários, sob o pálio de que poderiam rebater as alegações iniciais, uma vez que o caso em tela não se amolda às hipóteses legais constantes do artigo 114 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que se busca a adjudicação compulsória de propriedade descrita em exordial, em decorrência de cessão formalizada com o antigo mutuário e a quitação integral do contrato de financiamento. A Lei nº 8.004/1990, que dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, estabelece que o mutuário desse sistema pode transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do respectivo contrato, observado o disposto nessa lei, e que a formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativas a imóvel financiado através de tal sistema dar-se-á em ato concomitante à transferência do financiamento respectivo, com a interveniência obrigatória da instituição financiadora (art. 1º). No entanto, é sedimentado o entendimento jurisprudencial de que o óbice, em princípio, existente em razão da falta de anuência da instituição financiadora ao negócio jurídico entabulado pelos mutuários com vistas à cessão dos direitos relativos ao imóvel financiado é superado com a incontroversa quitação do preço do bem, de modo que não se poderia impedir a transferência do imóvel em favor de quem assumiu a posição contratual do cedente. Nesse sentido, julgados deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL FINANCIADO PELA CDHU. Irresignação do CDHU em face da r. sentença que julgou procedente a ação para outorgar à parte autora a escritura definitiva do imóvel objeto dos autos. Descabimento. Mérito - Contrato celebrado entre a CDHU e a mutuária que vendeu os direitos do imóvel à autora. "Contrato de gaveta" que constitui realidade que não pode ser ignorada pelos órgãos judicantes - Quitação incontroversa das prestações do financiamento - Ausência de prejuízo à ré CDHU. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1001640-76.2024.8.26.0132, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Olavo Paula Leite Rocha, j. Em 16.05.2025) (destaquei). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO.ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela réCDHUcontra sentença que adjudicou imóvel à parte autora, declarando-o sob seu domínio. A parte ré foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, alegando existência de outra via para atingir a pretensão autoral; (ii) irregularidade do negócio firmado entre particulares sem anuência daCDHU; (iii) pedido de inversão do julgado para improcedência da ação. III.Razões de Decidir 3. Rejeição da preliminar de carência de ação, pois a resistência da parte ré demonstra a necessidade do provimento jurisdicional. 4. Quanto ao mérito, a quitação do financiamento autoriza a adjudicação do imóvel, não havendo prejuízo àCDHUpela ausência de anuência na cessão de direitos. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A quitação do financiamento autoriza a adjudicação do imóvel sem necessidade de anuência daCDHU. 2. A resistência da parte ré justifica a procedência da ação. Legislação Citada: CPC, art. 487, inciso I; art. 85, §2º e §11. Jurisprudência Citada: TJSP, 10.ª Câmara de Direito Privado, Apelação 1005297-84.2024.8.26.0048, rel. Des. Coelho Mendes, j. 10/04/2025. TJSP, 10.º Câmara de Direito Privado, Apelação 1007041-25.2019.8.26.0005, Rel. Des. Jair de Souza, j. 20.01.2025. TJSP; Apelação Cível 1007375-45.2018.8.26.0506; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/07/2022. TJSP; Apelação Cível 1018787-25.2021.8.26.0002; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/07/2022. TJSP; Apelação Cível 1011271-81.2020.8.26.0068; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/08/2021. (TJSP, Apelação Cível nº 1004921-09.2022.8.26.0650, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Eduardo Francisco Marcondes, j. Em 16.05.2025) (destaquei). Sentença de procedência. Alega a ré falta de legitimidade ativa e interesse de agir, ausente anuência e incabível a condenação por honorários advocatícios. A questão em discussão se refere ao direito do cessionário de obter a adjudicação compulsória de imóvel financiado pela CDHU. Presença da legitimidade ativa e do interesse de agir. Diante da cessão ocorrida e da recusa da CDHU em outorgar a escritura em favor dos cessionários. Apesar da necessidade de anuência da CDHU para transferência do contrato de financiamento, já ocorreu a quitação. Circunstância que autoriza a adjudicação compulsória em favor do cessionário. Inteligência do art. 15 do DL 58/37. Precedente desta Câmara. Honorários advocatícios. Atribuição em desfavor da ré. Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível nº 1004311-89.2024.8.26.0482, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. James Siano, j. em 21/10/2024) (destaquei). APELAÇÃO AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE CESSÃO DE DIREITOS DE MUTUÁRIO DA CDHU PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO E DA RECUSA DA EMPRESA PÚBLICA A OUTORGAR A ESCRITURA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS BASTANTES PARA A DETERMINAÇÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000496-77.2023.8.26.0140; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes - Vara Única; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: Assim, uma vez comprovada a existência do contrato escrito, de caráter irrevogável, irretratável e sem direito a arrependimento, bem como a quitação do preço ajustado, além da resistência oposta pela requerida, patente é a procedência do pedido de adjudicação compulsória do imóvel sub judice, a teor, inclusive, do que dispõe o artigo 15 do Decreto-Lei nº 58/1937 ("Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda"). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR a adjudicação compulsória do imóvel objeto da demanda. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observado o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, se o caso. PRI.

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Penha Empreendimentos Imobiliários Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 319602644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1120161-76.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PENHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA BASIL ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1120161-76.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Penha Empreendimentos Imobiliários Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trat… Processo 1120161-76.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Penha Empreendimentos Imobiliários Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA proposta por PENHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra a autora, em síntese, que teve o seu perfil empresarial no Instagram usuário @penha.empreendimentos, suspenso pela requerida sem qualquer aviso prévio ou oportunidade de defesa. Discorre que possui investimentos em anúncios direcionados e que a não reativação da conta pode prejudicar a oferta dos seus produtos de forma irreversível. Aduz que a suspensão da conta configura ato ilícito que enseja danos morais e materiais, à míngua do seu direito à livre iniciativa. Narra que houve violação ao Marco Civil da Internet e que buscou diversos meios para solucionar o problema de forma extrajudicial, mas não logrou êxito. Acredita que a penalidade imposta pela requerida decorre de erro ou de uma denúncia infundada. Defende a inversão do ônus da prova em consonância com o Código de Defesa do Consumidor. Pleiteia a tutela de urgência para que a ré adote as medidas necessárias para o completo, irrestrito e definitivo acesso da requerente ao perfil @penha.Empreendimentos. Requer a procedência da ação para: (i) confirmar a tutela provisória e reativar de forma definitiva o perfil da autora; (ii) condenar a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês de desativação da conta; (iii) indenização por danos morais arbitrada no quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pleiteia a procedência do pedido de reativação do perfil e a condenação da ré às custas processuais e os honorários sucumbenciais. Trouxe aos autos os documentos de fls. 20/52. Pedido de tutela de urgência foi indeferido às fls. 53/54. Devidamente citada (fls. 59), a ré apresentou contestação às fls. 60/83. De proêmio, esclarece que a desabilitação da conta de titularidade da autora está inserida no exercício regular de direito do Instagram, inexistindo ilegalidade em sua conduta. No mérito, afirma que a autora aderiu às Políticas e Termos de Uso por livre e espontânea vontade. Impugna a censura e a violação ao Marco Civil da Internet alegadas pela autora. Esclarece que há previsão expressa quanto à necessidade de observância das regras estabelecidas nos termos e diretrizes do serviço e quanto à possibilidade de exclusão de conteúdos e contas que violem os referidos termos. Alega a impossibilidade de compelir o Instagram a permanecer contratado. Rejeita o dever de indenizar os danos morais alegados e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Impugna a alegação de danos materiais por falta de comprovação dos lucros cessantes. Ainda, impugna o pedido para condenação da ré ao ônus da sucumbência. Pede a improcedência da demanda. Trouxe aos autos os documentos de fls. 84/128. Houve réplica às fls. 132/146. À especificação de provas em fls. 153/154, as partes solicitaram o pronto julgamento da lide (fls. 145 e fls. 157). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Deve-se ressaltar que se trata de questão que envolve direito disponível, de forma que maior o campo de atuação do juiz para determinar o julgamento antecipado da lide, conforme o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. A ação é PARCIALMENTE PROCEDENTE. Trata-se de ação em que a autora pretende o reestabelecimento de sua página do Instagram, que foi removida pela ré sem justificativa ou qualquer notificação, além de indenização por danos materiais e morais. Prima facie, a autora consubstancia-se, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei nº 8.078/90, como consumidora, porquanto adquiriu serviço na qualidade de destinatária final. De outro lado, a ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a comercialização de produtos e a prestação de serviços no mercado de consumo. É incontroverso nos autos que a ré retirou do ar o perfil @penha.empreendimentos que a autora mantinha junto ao site "Instagram". Sustenta a ré, em sua defesa, ter agido no exercício regular de direito porque a autora teria infringido os Termos de Uso da plataforma. Ocorre que, cabia à ré fazer a prova de que a autora teria de fato infringido os seus termos de uso, apresentando ao juízo as supostas violações que a autora teria cometido e que a ré a teria comunicado. A ré não juntou aos autos sequer print ou o material que supostamente violou os direitos de terceiro, tratando-se de alegação genérica e sem respaldo probatório. Assevero que a ré possui plena capacidade de produzir tal prova, que poderia ter sido realizada mediante simples apresentação dos links com as alegadas violações, ou quantificar a quantidade de denúncias realizadas para que a página fosse retirada do ar, para que ao menos viabilizasse ao juízo verificar se de fato ocorreu violação dos termos de uso. Tal prova não veio aos autos e nem ao menos se trata de prova de fato negativo (probatio diabolica). Não comprovando documentalmente (ou sequer apresentando elementos indiciários) da violação dos termos de regras do serviço da requerida, só resta o entendimento de que houve abuso da empresa ré no caso presente, que não justificou o porquê de ter removido completamente a página da autora do ar. Com esse entendimento, o E. Tribunal de Justiça já se pronunciou: "RESPONSABILIDADE CIVIL. REMOÇÃO DE PÁGINA NO FACEBOOK. Restrição fundada em suposta violação reiterada dos termos de uso da plataforma por envio de "spam". Ônus de comprovar a violação dos termos de uso pelo autor que era da ré. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão do autor e impossibilidade de exigir prova de fato negativo. Ausência de comprovação de envio de "spam" pelo autor. Ré que não informa ao usuário cuja página foi excluída ou bloqueada quais mensagens suas teriam sido consideradas contrárias aos termos de uso, impedindo que ele conteste essas medidas e até mesmo que adeque sua conduta aos padrões adotados pela plataforma. Conduta Abusiva. Ausência de comprovação de impossibilidade técnica de reativação da página. Obrigação de fazer e astreintes mantidas. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e adequação, atendendo ao caráter punitivo e pedagógico da condenação. Recurso desprovido. (Apelação 1001640-22.2017.8.26.0100, Rel. Des. Mary Grün). Dessa forma, concluo que ocorreu o bloqueio aleatório da página da autora e, por consequência, a prática de ato ilícito, conforme dispõe os artigos 39, incisos II e IX do Código de Defesa do Consumidor, que trata das práticas abusivas, especialmente no que tange à recusa arbitrária da prestação do serviço ao consumidor. Ainda, não está demonstrada nos autos qualquer impossibilidade técnica da ré para reestabelecer a referida página. De rigor, portanto, a procedência do pedido de restabelecimento do perfil. Dos lucros cessantes Improcedente o pedido de indenização em face de lucros cessantes. De acordo com Sérgio Cavalieri Filho, o conceito de lucro cessante consiste na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. Pode decorrer não só da paralisação da atividade lucrativa ou produtiva da vítima, como, por exemplo, a cessação dos rendimentos que alguém já vinha obtendo da sua profissão, como, também da frustração daquilo que era razoavelmente esperado. Destaque-se que, conforme artigo 402, do Código Civil, salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Ora, e conforme ensina Hamid Charaf Bdine Jr., ao comentar o artigo 402, do Código Civil, na obra Código Civil Comentado, Doutrina e Jurisprudência, 3ª ed., Manole, p. 414, Lucros cessantes são aqueles que ela deixou de auferir em razão do inadimplemento. Para que a autora pudesse fazer jus aos lucros cessantes, seria necessário que tivesse acostado aos autos documentos que comprovassem o quanto que deixou concretamente de auferir ganhos em relação ao ocorrido, em especial quanto à sua remuneração mensal pelas plataformas de compras digitais. À luz do artigo 402 do Código Civil , lucro cessante não consiste em dano hipotético ou imaginário, devendo a parte que o alegue demonstre cabalmente a perda do ganho, com base em dados concretos, não bastando simples suposição de perda financeira. Com efeito, a autora deixou de apresentar prova que demonstrasse a real expectativa de recebimento de valores pela mencionada plataforma. Ainda, cumpre destacar que a requerente sequer juntou planilha de cálculo que pudesse identificar a suposta diferença entre o que se teria lucrado e o que efetivamente deixou de obter durante o período do bloqueio. Assim, à míngua de quaisquer alusão ao quantum auferido pelo desempenho da atividade bem como o reflexo do prejuízo suportado, deve a autora arcar, portanto, com o ônus da insuficiência probatória (art. 373 , inc. I , do CPC/2015 ) Assim é o entendimento jurisprudencial: Os lucros cessantes, para serem indenizáveis, devem ser fundados em bases seguras, de modo a não compreender lucros imaginários ou fantásticos. Nesse sentido é que se deve entender a expressão legal: 'razoavelmente deixou de lucrar', como ensina Carvalho Santos, em seu Código Civil Brasileiro Interpretado(1º TACSP, 8ª Cam., Ap. 307.155, j. 15.15.83, v.u..). Como tal prova não veio aos autos, de rigor a improcedência de tal pedido. Do dano moral Improcedente o pedido de indenização a título de danos morais. A possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral é tema absolutamente pacífico (Súmula no 227 do Superior Tribunal de Justiça), e hoje positivado no artigo 52 do novo Código Civil. As pessoas jurídicas são titulares de certos direitos da personalidade e podem sofrer danos morais. No dizer de Sérgio Cavalieri Filho: A pessoa jurídica, embora não seja passível de sofrer dano moral em sentido estrito ofensa à dignidade, por ser esta exclusiva da pessoa humana -, pode sofrer dano moral em sentido amplo violação de algum direito da personalidade -, porque é titular de honra objetiva, fazendo jus a indenização sempre que seu bom nome, credibilidade ou imagem forem atingidos por algum ato ilícito. Modernamente fala-se em honra profissional como uma variante da honra objetiva, entendida como uma variante da honra objetiva, entendida como valor social da pessoa perante o meio onde exerce sua atividade. (Programa de Responsabilidade Civil, 7a ed., Atlas, p. 94). Em última análise, o que se indeniza é o dano à imagem da pessoa jurídica, fator essencial para sucesso da empresa, diante do meio em que desempenha suas atividades. O que se preserva é a formação da imagem abstrata e não visual, da entidade diante do mundo dos negócios e do próprio consumidor (cfr. Alexandre Ferreira de Assumpção Alves, A Pessoa Jurídica e os Direitos da Personalidade, Editora Renovar, p. 98). É por isso que, na lição da mais autorizada doutrina o dano às pessoas jurídicas não poderá ser elaborado na mesma medida que o dano às pessoas físicas, já que a tutela da dignidade constitucional somente protege as pessoas humanas (Maria Celina Bodin de Moraes, Danos à Pessoa Humana, Editora Renovar, p. 80). Assim, não se aplica à pessoa jurídica a presunção de danos adotada para a hipótese de ofensa à pessoa humana. Há, na verdade, o abalo à imagem e boa fama perante o mercado deve ser objetivamente alegado e demonstrado. À peculiaridade dos autos, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar que a conduta da ré acarretara concreta ofensa à sua honra objetiva enquanto sociedade empresarial (art. 333, inciso I, do CPC), tratando-se de pedido genérico e sem respaldo probatório. A mera desativação do perfil é evento corriqueiro na sociedade contemporânea, sem maiores repercussões na honra objetiva da parte autora. Por esses fundamentos é de rigor a parcial procedência da demanda. DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda proposta por PENHA EMPREENDIMENTOS LTDA em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA para CONDENAR a requerida a reativar o perfil da autora junto ao site Instagram sob usuário @penha.empreendimentos, no prazo de 15 dias. Julgo IMPROCEDENTE os pedidos de indenização em danos morais e lucros cessantes. Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão igualmente suportadas pelas partes. Cada um irá arcar com os honorários da parte contrária no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VANESSA BASIL ZANINI (OAB 340320/SP)

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Processo nº 1001640-22.2025.8.26.0462

ID: 333132860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001640-22.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA VALERIA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELLA BRITO MACHADO CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001640-22.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Claudia Valeria da Silva Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n… Processo 1001640-22.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Claudia Valeria da Silva Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. A autora afirma que foi admitida nos quadros do Município de Poá no cargo de Professora de Educação Básica I. Argumenta que, entre março de 2022 a março de 2025, aderiu à jornada de trabalho suplementar, mas, em que pese a jornada semanal de trabalho, conjugada com a carga suplementar, estar condicionada ao limite máximo de trabalho de 40 horas semanais, as horas de trabalho suplementares que lhe foram atribuídas ultrapassaram tal limite. Assim, requer o reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) em relação às horas que ultrapassaram a jornada de trabalho de 40 horas semanais, com reflexos no 13º salário e férias e seu adicional, bem como seja o município réu condenado a pagar-lhe as diferenças devidas a este título. Por sua vez, o município requerido deixou de apresentar resposta tempestivamente (fls. 248), razão pela qual decreto a sua revelia. Portanto, cabível, no presente caso, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. A pretensão da requerente é procedente. A Lei n° 3.720/14, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreira e vencimento dos servidores do Magistério do Município de Poá, estabelece, em seu art. 15, as seguintes jornadas de trabalho: Art. 15 As jornadas de trabalho do professor do Quadro do Magistério Público Municipal da Estância Hidromineral de Poá serão de: I - 20 (vinte) horas semanais de trabalho, sendo 15 (quinze) horas de atividades com educandos e 5 (cinco) horas de atividades extra-classe, para os professores adjuntos de educação básica I e professores adjuntos de educação básica II; II - 30 (trinta) horas semanais de trabalho, sendo 20 (vinte) horas de atividades com educandos e 10 (dez) horas de atividades extra-classe, para os professores de educação básica I que atuam na educação infantil, na educação de jovens e adultos e na educação especial e para os professores de educação básica II; III - 33 (trinta e três) horas semanais de trabalho, sendo 22 (vinte e duas) horas de atividades com educandos e 11 (onze) horas de atividades extra-classe, para os professores de educação básica I que atuam nos anos iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º) e para os professores de educação básica II; IV - 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, sendo 28 (vinte e oito) horas de atividades com educandos e 12 (doze) horas de atividades extra-classe, para os professores de educação básica II; V - 40 (quarenta) horas semanais para o servidor ocupante dos cargos ou funções gratificadas da classe de Suporte Pedagógico. E, sobre a jornada de trabalho suplementar, dispõe a mencionada lei: Art. 17 Os profissionais do magistério público com funções docentes sujeitos às jornadas de trabalho previstas nesta Lei poderão suplementar sua jornada de trabalho, observado o interesse público e da educação. Art. 18 Compreende-se por suplementação da jornada de trabalho o número de horas prestadas pelo docente além daquelas fixadas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito. Art. 19 A suplementação da jornada de trabalho do docente será composta de atividades com educandos e em substituições eventuais. § 1º Os professores que desejarem suplementar sua jornada de trabalho farão inscrição para esse fim, no período que antecede a atribuição de aulas. § 2º O professor poderá ter aulas de carga suplementar atribuídas em qualquer das modalidades oferecidas na Rede Municipal de Ensino de Poá, desde que possua habilitação para tal. § 3º As horas de atividades extra-classe correspondentes à carga suplementar de trabalho serão cumpridas na mesma proporção das aulas de sua jornada normal de trabalho. § 4º A suplementação da jornada de trabalho do docente será deferida conforme a jornada máxima estabelecida no inciso IV do caput do art. 15. Da leitura dos referidos dispositivos, é possível extrair que a jornada de trabalho dos servidores do quadro do Magistério do Município de Poá é de, no máximo, 40 horas semanais, sendo possível aos docentes assumirem carga suplementar de trabalho sem que seja extrapolado o limite estabelecido. Por seu turno, a Lei Municipal n° 3.718 de 07 de maio de 2014, que rege os servidores públicos do Município de Poá, prevê o direito à remuneração do serviço extraordinário com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), nos seguintes termos: Art. 102. O serviço extraordinário será remunerado: I - com acréscimo de 50 % (cinqüenta por cento), em relação a hora normal de trabalho, de segunda-feira a sábado, nos dias considerados ponto facultativo e nos dias objeto de compensação por ausência de expediente definidos em atos do Chefe do Poder; II - com acréscimo de 100 % (cem por cento), em relação à hora normal de trabalho, nos domingos e feriados. No caso concreto, os demonstrativos de pagamentos de fls. 17/51 demonstram que, entre março de 2022 a março de 2025, a requerente, em determinados meses, assumiu carga suplementar de trabalho que culminou com a superação da jornada máxima de 40 horas semanais. Desse modo, impõe-se reconhecer que as horas de trabalho prestadas pela assunção de carga suplementar que superaram a jornada máxima de trabalho configuram horas extraordinárias e como tal devem ser remuneradas. Com efeito, é importante salientar que a carga suplementar de trabalho não se confunde com horas de serviço extraordinário, na medida em que a assunção de carga suplementar pelo servidor não culminará, necessariamente, em jornada de trabalho superior a 40 horas semanais, razão pela qual somente as horas que superam a jornada máxima permitida é que devem ser remuneradas como serviço extraordinário. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO FORO DE SOROCABA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL MAGISTÉRIO Professora Ensino Fundamental Carga Suplementar Pretensão ao pagamento da carga suplementar com acréscimo constitucional de 50% - Carga suplementar que não se confunde com hora extra Carga suplementar de trabalho limitada, por lei municipal, ao somatório máximo de 40 e 44 horas semanais, o que não obriga ao postulado acréscimo de remuneração, por não ultrapassar o tempo de duração da jornada normal de trabalho, de oito horas diárias e 44 horas semanais, que somente seria devido em caso de convocação para carga suplementar para além dos referidos limites Caso concreto que revela que em determinados meses, a jornada da autora extrapolou a carga semanal Hora extras configuradas com relação ao excedente Precedentes Sentença parcialmente reformada Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001576-82.2022.8.26.0602; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024) *** Apelação. Servidora Pública Municipal. Sorocaba. Professora da Educação Básica I. Lei Municipal nº 4.599/94. Pretensão à remuneração da carga suplementar de trabalho com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal. Possibilidade, apenas no que exceder a carga horária normal. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1027197-91.2016.8.26.0602; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018) À vista de tais circunstâncias, é de rigor a condenação do município requerido no pagamento do adicional de 50% em relação às horas que ultrapassaram a jornada de trabalho de 40 horas semanais da autora, com reflexos no 13º salário e férias e seu adicional, nos termos do art. 98, § 3° e art. 175, parágrafo único, ambos da Lei nº 3.718/2014. Por fim, os valores devidos deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para reconhecer o direito da autora ao acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação às horas de trabalho suplementar que ultrapassaram a jornada de trabalho de 40 horas semanais, bem como o direito aos reflexos em 13º salário e férias e seu adicional, condenando o réu ao pagamento retroativo dos valores suprimidos, a partir do momento em que devidas as parcelas, respeitada a prescrição quinquenal. A partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária e remuneração do capital, incide exclusivamente a taxa SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Declaro a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 21 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deverá recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: STELLA BRITO MACHADO CANDIDO (OAB 487349/SP)

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