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Banco Bradesco S/A x Marcos Antonio Pereira

ID: 306901142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0050717-86.2012.8.26.0651

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO PEREIRA

Intimação

Advogados:

NATÁLIA ARAUJO BUENO DE MIRANDA

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MARINA NOGUEIRA RODERO

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MARGARETE RAMOS DA SILVA

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MARCOS HENRIQUE SARTI

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LAURIANI MACHADO DE AVILA

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Processo 0050717-86.2012.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - MARCOS ANTONIO PEREIRA e outro - 1. Do Pedido de Justiça Gratuita: Inicialmente, em… Processo 0050717-86.2012.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - MARCOS ANTONIO PEREIRA e outro - 1. Do Pedido de Justiça Gratuita: Inicialmente, em análise ao pedido de concessão da justiça gratuita formulado pelo executado Marcos Antonio Pereira, tenho que, embora a Constituição Federal assegure o acesso à justiça e a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV), e o Código de Processo Civil estabeleça que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (art. 98, caput), a simples declaração de hipossuficiência pode ser afastada por outros elementos dos autos. No caso em tela, o executado acostou aos autos nota fiscal de venda de bovinos no valor de R$ 35.700,00 (trinta e cinco mil e setecentos reais), o que, por si só, indica capacidade financeira que descaracteriza a alegada hipossuficiência. Ademais, a movimentação de um valor expressivo de R$ 29.603,29 (vinte e nove mil seiscentos e três reais e vinte e nove centavos) nas contas do executado, ainda que parte seja objeto de penhora, corrobora a inconsistência da alegação de insuficiência de recursos. Assim, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, resta desconstituída pelos elementos fáticos e documentos apresentados no processo. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita. 2. Da Alegação de Inexigibilidade do Título e Nulidade dos Atos Processuais: No que tange à arguição de inexigibilidade do título executivo e nulidade dos atos processuais, observo que o executado foi devidamente representado por curador especial que apresentou Embargos à Execução, sob o nº 1001670-14.2021.8.26.0651. É cediço que a nomeação de curador especial ao executado revel citado por edital (art. 72, II, do CPC) tem por finalidade assegurar o contraditório e a ampla defesa. A atuação do curador especial, ao opor os embargos à execução, cumpriu tal múnus. A matéria relativa à inexigibilidade do título executivo e outros pontos contratuais foi objeto de discussão nos referidos embargos, que já transitaram em julgado. A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502 do CPC). Sendo assim, as questões já decididas nos embargos à execução não podem ser novamente suscitadas nesta fase processual, ante a ocorrência da preclusão máxima. O comparecimento espontâneo do executado no feito, após o trânsito em julgado dos embargos, implica na aceitação do processo no estado em que se encontra, não reabrindo discussões já superadas. Portanto, REJEITO as alegações de inexigibilidade do título e nulidade dos atos processuais. 3. Da Impenhorabilidade dos Valores Bloqueados: Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o fundamento de se tratar de verba de caráter alimentar proveniente da venda de gado para subsistência familiar, verifico que o executado não trouxe elementos probatórios suficientes para amparar tal afirmação. Embora o art. 833, IV, do CPC, estabeleça a impenhorabilidade de verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, o ônus da prova da natureza de tais valores recai sobre a parte que alega a impenhorabilidade. No caso, o executado não comprovou, por meio de extratos bancários detalhados ou outros documentos idôneos, que os valores bloqueados decorrem exclusivamente de proventos ou rendimentos de natureza alimentar que comprometam seu mínimo existencial, além da nota fiscal de venda de bovinos, a qual apenas demonstra o ingresso de um valor, mas não sua destinação específica. A jurisprudência é firme no sentido de que a impenhorabilidade de valores em conta corrente ou outras aplicações financeiras (que não caderneta de poupança até 40 salários mínimos, cuja presunção é absoluta) exige a efetiva comprovação de que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar. Ausente essa prova, a constrição judicial deve ser mantida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIMENTO. Legitimidade passiva. Alegação de ausência de responsabilidade pelas dívidas oriundas do contrato celebrado (fls. 20/25 e 28 da origem). Matéria de mérito. Na petição inicial, numa análise abstrata, a credora identificou a pertinência subjetiva, ao expor a relação jurídica controvertida, mediante narrativa da causa de pedir e formulação do pedido. Incidente a teoria da asserção. Era o bastante.Alegação afastada. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE PERIGO. REJEIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. REJEIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. Cuida-se de agravo de instrumento em interposto em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Primeiro, reconheço a exigibilidade do título com rejeição da alegação de estado de perigo. Prova documental do crédito: registro de entrada de pacientes, o termo de responsabilidade firmado e os registros dos insumos utilizados para a correta prestação de serviços médicos hospitalares ao pai do executado. O executado não se insurgiu contra a existência da prestação de serviços. Alegação deestado de perigo. Rejeição. O atendimento se deu de maneira planejada pela família, escolhendo-se o serviço particular com antecedência, o que afastava vício de vontade oriundo de estado de perigo. E, mesmo no campo da proteção jurídica do consumidor com incidência do Código de Defesa do Consumidor, não se pode negar ao fornecedor (hospital) o direito de receber o preço estabelecido no atendimento médico hospitalar (serviço prestado ao pai do agravante). Incidência do princípio de harmonização dos interesses dos participantes da relação de consumo, a partir do equilíbrio e da boa-fé. Ausência de abusividade (art. 51, IV CDC) ou mesmo de defeito do negócio jurídico (art. 156 CC).Precedentes deste E. Tribunal. E segundo, mantém-se a penhorabilidade dos valores constritos em contas bancárias dos executados. As quantias até 40 salários-mínimos são impenhoráveis, na forma do artigo 833, X, do CPC, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. O mero fato de a quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos não a tornava impenhorável. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente qualquer comprovação. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Câmara e do TJSP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2173494-95.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) (negrito nosso) Dessa forma, a penhora realizada via SISBAJUD é válida e legal. Pelo exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelo executado. Por fim, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar manifestação sobre o prosseguimento do feito, indicando o débito atualizado remanescente, se houver, e as medidas executivas que pretende promover para satisfação integral do crédito, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCOS HENRIQUE SARTI (OAB 111740/SP), MARCOS HENRIQUE SARTI (OAB 111740/SP), MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP), NATÁLIA ARAUJO BUENO DE MIRANDA (OAB 278118/SP), MARINA NOGUEIRA RODERO (OAB 345093/SP), LAURIANI MACHADO DE AVILA (OAB 18623/MS)

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Jaider Ferreira Dos Santos x Jaguary Incorporacao Construcao E Comercio Ltda e outros

ID: 292995277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001670-09.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIDER FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JAGUARY INCORPORACAO CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA JULIO COSME DA SILVA

Intimação

Advogados:

SUELLEN GUGLIELMI ADAMI LONGUIN

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RENNAN GUGLIELMI ADAMI

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DOUGLAS MONTEIRO

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Processo 1001670-09.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jaider Ferreira dos Santos - Jaguary Incorporacao Construcao e Comercio Ltda - - Julio Cosme da Silva… Processo 1001670-09.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jaider Ferreira dos Santos - Jaguary Incorporacao Construcao e Comercio Ltda - - Julio Cosme da Silva - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por JAIDER FERREIRA DOS SANTOS em face de JAGUARY INCORPORAÇÃO CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA e JULIO COSME DA SILVA. Alegou que, em 12/05/2022, por volta das 18 horas, seu filho Alexandre, de 16 anos, retornava de um teste de futebol em Nova Odessa/SP, viajando como passageiro em veículo "GM Cruze" conduzido por Elton, juntamente com Leonardo e Guilherme. Na Rodovia Luiz de Queiroz (SP-304), altura do KM 130+50, o caminhão da empresa ré, conduzido pelo segundo réu Julio Cosme da Silva, invadiu a pista contrária após atravessar o canteiro central, colidindo com o veículo em que viajava Alexandre, causando sua morte imediata. Sustentou que o acidente decorreu de imperícia, imprudência e negligência dos réus uma vez que o caminhão apresentava irregularidades, incluindo pneus em más condições, direção desarticulada e tacógrafo desprovido de discos diagramas. Pleiteou a procedência da ação para que: a) fossem os réus condenados a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); b) fossem os réus condenados a pagar danos materiais na modalidade de pensão mensal em parcela única no valor de dois salários mínimos, além das despesas de funeral e sepultamento. Juntou documentos (fls. 17/112). A decisão de fls. 113 deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita e indeferiu o pedido de arresto cautelar. A autora emendou a inicial a fls. 11/119, para incluir o pedido de condenação dos réus a pagarem o valor de R$ 4.205,00 (quatro mil duzentos e cinco reais) a título de dados materiais, juntando os documentos de fls. 120/122. A ré JAGUARY INCORPORAÇÃO CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. apresentou contestação a fls. 123/133, sem preliminares. Alegou que o acidente decorreu de caso fortuito, consistente no estouro do pneu dianteiro esquerdo do caminhão, impossibilitando sua condução. Sustentou que o motorista prestou socorro às vítimas e foi submetido ao teste do bafômetro com resultado negativo. Afirmou que os peritos constataram tratar-se de pneus novos, dentro do limite de uso, caracterizando excludente de responsabilidade. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 134/168). O corréu JULIO COSME DA SILVA apresentou contestação a fls. 169/179, também sem preliminares e com argumentos idênticos aos da ré Jaguary, sustentando caso fortuito e ausência de culpa, pleiteando a improcedência. Juntou documentos (fls. 180/182). A fls. 191/192, os réus apresentaram emenda à contestação para manifestarem-se acerca da emenda à inicial apresentada pela autora a fls. 118/119. Réplica a fls. 193/196. As partes especificaram provas a fls. 200 e 201. A decisão de fls. 202 determinou à ré Jaguary que regularizasse sua representação processual e determinou a expedição de ofício ao juízo da 1ª Vara Criminal de Americana, solicitando certidão de objeto e pé do processo n.º 1501199-57.2022.8.26.0019, a qual foi juntada aos autos a fls. 219. A decisão de fls. 223 deferiu à ré Jaguary o prazo de cinco dias para regularização da representação processual, sob pena de revelia. A fls. 228, certificou-se que a representação processual da ré JAGUARY continua irregular pois a procuração de fls. 227 não foi assinada pelo outorgante. É o relatório. DECIDO. Recebo a emenda à inicial de fls. 118/119. Corrija-se o valor da causa junto ao cadastro processual. Ante a irregularidade da representação processual da ré Jaguary, declaro a revelia dela, mas deixo de aplicar os respectivos efeitos, em razão do disposto no artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil. Encontram-se presentes os pressupostos de existência e validade do processo. As partes são legítimas e se encontram devidamente representadas nos autos e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) se o acidente de trânsito ocorrido em 12/05/2022 na Rodovia SP-304 decorreu de culpa dos réus ou de caso fortuito; b) se o caminhão de propriedade da primeira ré apresentava irregularidades que contribuíram para o acidente (estado dos pneus, direção, tacógrafo); c) se houve imperícia, imprudência ou negligência na condução do veículo pelo segundo requerido; d) a existência e extensão dos danos morais sofridos pela autora em decorrência da morte de seu filho; e) a existência e valor dos danos materiais (despesas de funeral e sepultamento); f) o cabimento de pensão mensal em favor da autora e seu respectivo valor e período; g) o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos alegados. Para dirimir tais questões, imprescindível a dilação probatória. Para tanto, defiro a realização da prova pericial no veículo de propriedade da ré Jaguary, envolvido no acidente, e a produção de prova oral. Para a realização da perícia, nomeio perito CLEBERSON RODRIGO ALVES SILVEIRA, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. A perícia foi requerida pela ré Jaguary (fls. 200) , a qual fica incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais (artigo 82 do CPC). As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Após realizada a prova pericial, será designada audiência de instrução e julgamento para colheita de depoimento pessoal da/o representante legal da ré Jaguary e do réu Júlio, e para oitiva de testemunhas. Int. - ADV: RENNAN GUGLIELMI ADAMI (OAB 247853/SP), SUELLEN GUGLIELMI ADAMI LONGUIN (OAB 416945/SP), SUELLEN GUGLIELMI ADAMI LONGUIN (OAB 416945/SP), DOUGLAS MONTEIRO (OAB 120730/SP), RENNAN GUGLIELMI ADAMI (OAB 247853/SP)

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E. V. x B. R. R.

ID: 336571256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001670-03.2022.8.26.0514

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. V.

Polo Passivo:

B. R. R.

Intimação

Advogados:

PRISCILA APARECIDA DE SOUZA VIEIRA

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MURILO RIBEIRO DE ALMEIDA

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ANDRESSA GNANN

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Processo 1001670-03.2022.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.V. - B.R.R. - Vistos. Inicialmente, ante os documentos juntados aos autos, concedo ao requerido a gra… Processo 1001670-03.2022.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.V. - B.R.R. - Vistos. Inicialmente, ante os documentos juntados aos autos, concedo ao requerido a gratuidade de justiça. Anote-se. Comunique-se ao IMESC a gratuidade concedida em razão do ofício de fls. 213. No mais, verifico que realizado exame hematológico (teste de DNA), sobreveio aos autos o laudo pericial de fls. 205/212, dando conta de que há uma probabilidade de paternidade de 99,9999999999%. As partes foram intimadas para se manifestar acerca do laudo, sendo que ambas manifestaram expressa concordância com o resultado (fls. 214/215 e 219/220). Destarte, considerando que inexiste controvérsia quanto à paternidade, é caso de julgamento antecipado parcial do mérito, com fundamento no art. 356, I, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do prosseguimento da demanda no que toca aos demais pedidos deduzidos. Com efeito, o exame de DNA é, atualmente, a solução mais avançada para identificar a paternidade, razão pela qual os Tribunais a tem admitido como prova quase absoluta da paternidade biológica: "Investigação de paternidade - Exame pericial (DNA) que não excluiu a paternidade - Caráter absoluto da prova técnica - Desnecessidade de realização de novo exame, ante a não demonstração, ainda que superficial, de eventual erro técnico na feitura do laudo - Recurso improvido". (TJSP, Ap. n.º 638.042-4/3-00, 3ª Câmara de Dir. Privado, Rel. Des. Beretta da Silveira, j. 23.06.2009). EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DECLARADA EXTINTA, COM FUNDAMENTO EM COISA JULGADA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR DEMANDA EM QUE NÃO FOI POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, POR SER O AUTOR BENEFICÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E POR NÃO TER O ESTADO PROVIDENCIADO A SUA REALIZAÇÃO. REPROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE, EM RESPEITO À PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À BUSCA DA IDENTIDADE GENÉTICA DO SER, COMO EMANAÇÃO DE SEU DIREITO DE PERSONALIDADE. (...) 2. Deve ser relativizada a coisa julgada estabelecida em ações de investigação de paternidade em que não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes, em decorrência da não realização do exame de DNA, meio de prova que pode fornecer segurança quase absoluta quanto à existência de tal vínculo. (STF, RE 363889/DF , Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 02.06.2011). (destaquei) No presente caso, ante o resultado do exame pericial e, considerando que os registros civis das requerentes não retratam a realidade, distanciando-se de sua finalidade precípua, qual seja, a de garantir segurança jurídica e corresponder à verdade real dos fatos. Necessário, portanto, como bem apontado pelo Ministério Público, providenciar sua retificação, a fim de incluir o nome do requerido como pai da requerente. Assim, em relação à pretensão de paternidade, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, na forma do art. 487, I, do referido diploma legal, a fim de declarar que o requerido B.R.R. é pai biológico da autora E.V. Sem condenação em despesas processuais e honorários advocatícios, considerando que as partes estão amparadas pela gratuidade processual. Deverá a autora informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja acrescentar o sobrenome paterno e, caso positivo, informar o nome que passará a constar. Considerando a existência de preclusão lógica, determino, desde já, a expedição de mandado de averbação ao cartório extrajudicial pertinente, para inclusão do nome do genitor e avós paternos no registro de nascimento da infante. Em relação ao prosseguimento do feito, registrando-se, por oportuno, que esta demanda passa a tratar única e exclusivamente a respeito da fixação de alimentos. Sem prejuízo, tendo em vista que relação de parentalidade entre a infante e o requerido restou devidamente comprovada, torna-se imperiosa, por conseguinte, a obrigação de prestar alimentos decorrente do poder familiar, nos termos do artigo 1.634, I, do Código Civil. Portanto, considerando os elementos constante dos autos, bem como a preexistência de outro filho ao qual também deve alimentos, em caso de emprego com vínculo, fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos da parte requerida, abatidos tão só os descontos obrigatórios, incidindo o percentual inclusive sobre o 13º salário, férias e respectivo abono (desde que não indenizadas), bem como eventuais abonos, horas extras, adicionais de periculosidade e por serviço noturno e PLR. Ficam excluídas da base da cálculo da pensão alimentar os valores correspondentes às férias indenizadas, verbas rescisórias e FGTS. O desconto se fará em folha pela empregadora e o pagamento à representante legal da parte autora mediante depósito em conta bancária que for informada nos autos, ou outra que venha a ser diretamente informada pela representante legal, recibo ou outro meio adequado. Para a hipótese de desemprego ou trabalho informal/autônomo, fixo os alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento, que deverá ser feito mediante depósito em conta bancária informada nos autos, ou outra que venha a ser diretamente informada pela representante legal, recibo ou outro meio adequado, até o dia dez (10) de cada mês. Em caso de benefício previdenciário ou assistencial, fixo importância de 25% (vinte e cinco por cento) de seu benefício mensal, abatidos tão só os descontos obrigatórios, incidindo o percentual inclusive sobre o 13º salário. A presente decisão, assinada digitalmente pela magistrada, SERVIRÁ COMO OFÍCIO AO EMPREGADOR DO AUTOR, se for o caso, mediante encaminhamento pela parte interessada, para fins de implementação dos descontos em folha de pagamento e depósito na conta bancária indicada pela genitora dos menores. No mais, registro que eventuais as questões processuais suscitadas nos autos serão analisadas por ocasião da prolação de sentença. Passo, portanto, à apreciação das provas pretendidas pelas partes. A requerente pleiteia pela quebra de sigilo bancário e fiscal do requerido. Sobre o tema insta salientar que o sigilo bancário e fiscal é uma garantia constitucional vinculada à intimidade e à vida privada e se caracteriza como direito fundamental inserido na Carta Magna, que resguarda a inviolabilidade do sigilo de dados. No entanto, é permitida a adoção das medidas excepcionais de quebra de sigilo quando está demonstrada a imprescindibilidade das medidas para esclarecimento dos fatos. No caso em apreço justifica a medida, pois não se vislumbra outro elemento de prova capaz de demonstrar a capacidade financeira do alimentante. A jurisprudência vem admitindo a quebra de sigilo bancário e fiscal nas ações de alimentos, com base no princípio da ponderação, dando total prevalência da norma fundamental de proteção aos relevantes interesses dos menores, em detrimento ao princípio da inviolabilidade fiscal e bancária. Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos filhos menores. Deliberação sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário do genitor e de sua empresa. Conhecimento. Tema 988 do STJ e art. 1.015, inciso VI, do CPC. No mais, providência justificada, pois fundado o pleito revisional exatamente nas possibilidades financeiras do genitor. Documentos por ele até agora juntados versam apenas sobre gastos adicionais com a prole, sem notícia de seus reais rendimentos. Decisão revista. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2005190-41.2020.8.26.000; Relator(a): Claudio Godoy; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Recurso interposto contra decisão interlocutória que saneou o processo, determinando produção de provas, com expedição de ofícios e realização de pesquisas. Situação econômica do alimentante controvertida nos autos. Recomendável a produção de provas para aferir suas reais possibilidades. Garantia ao sigilo não pode servir como empecilho para arbitramento de obrigação alimentar condizente com as possibilidades do alimentante e necessidades da alimentanda. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2265643-52.2021.8.26.0000; Relator(a): Viviani Nicolau; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/02/2022). Assim, considerando que a medida pleiteada se mostra necessária para o deslinde da causa, DEFIRO a quebra de sigilo bancário e fiscal do requerido. Ante o exposto, determino a consulta, por meio do SISBAJUD (extratos consolidados) em nome do requerido dos últimos 06 meses, bem como a bem como a consulta dos seus dois últimos impostos de renda. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas observando-se a categorização dos documentos para constar como documento sigiloso, para acesso restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, nos termos do Comunicado CG nº 240/2023. Cumpra-se. Sem prejuízo, indefiro o pedido de ofícios às administradoras de cartões de créditos, haja vista que o requerido forneceu voluntariamente tais informações em fls. 168/188 e as medidas deferidas se mostram suficientes a demonstrar as condições financeiras do alimentante. Indefiro, ainda, pedido de expedição de ofício à Receita Federal, vez que a informação pode ser obtida pela parte interessada no site da Jucesp ou da Receita Federal. Com as respostas das pesquisas acima deferidas, intimem-se as partes para manifestação e apresentação de alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela autora. Após, abra-se vista ao Ministério Público para apresentar parecer final e tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Diligencie-se. - ADV: ANDRESSA GNANN (OAB 340244/SP), PRISCILA APARECIDA DE SOUZA VIEIRA (OAB 368330/SP), MURILO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 224017/SP)

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Valdenor Pinheiro Nunes x Banco Safra S/A

ID: 290857162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001670-32.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDENOR PINHEIRO NUNES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001670-32.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdenor Pinheiro Nunes - Banco Safra S/A - Vistos. 1. Dentre os deveres impostos ao magistrado, dest… Processo 1001670-32.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdenor Pinheiro Nunes - Banco Safra S/A - Vistos. 1. Dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada advocacia predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. Ora, é inegável que o abuso do direito de ação consubstanciado na litigância predatória desvia, em proveito de demandas artificialmente produzidas, o tempo e a energia de magistrados, servidores e estagiários, prejudicando, assim, o processamento e julgamento de outras ações judiciais, em claro prejuízo àquele jurisdicionado que legitimamente aciona o Estado para obtenção de um direito. Para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista, a Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar os seguintes enunciados: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2- A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3- Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7- Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9- Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10- Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11- A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13- O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 14- Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16- Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17- O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso 2. No caso dos autos, há relevantes indícios da situação acima descrita como litigância predatória. Com efeito, em consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que o(s) advogado(s) que patrocina(m) o interesse do(a) requerente, Dr(a). Gino Augusto Corbucci, OAB/SP 166.532, e Dr(a). Leonildo Gonçalves Júnior, OAB/SP 300.397, ingressaram com diversas ações judiciais contra o(a) requerido(a). Ademais, de acordo com a procuração juntada às fls. 77/78, a parte autora ingressou com vários processos questionando supostas inexistências de débito, demonstrando, em sede de cognição sumária, a prática de eventual advocacia predatória nestes autos, a ensejar a adoção das medidas cabíveis Desse modo, e adotando a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino que a parte autora seja pessoalmente intimada, por meio de mandado a ser cumprido em regime de urgência, para que informe diretamente ao Sr. Oficial de Justiça: a) se possui conhecimento da propositura da presente ação; b) se a parte autora nega ou confirma a contratação do empréstimo consignado (contrato nº º 000026580867) firmado com a parte requerida; c) em caso de confirmação da contratação pela parte autora, deverá responder se o objetivo da demanda seria a revisão de cláusulas e encargos contratuais, tais como taxa de juros, correção monetária aplicada; d) se conhece os advogados que figuram como mandatários na procuração juntada aos autos, bem como se a assinatura que lhe é atribuída no instrumento é autêntica; e) se foi procurado pelo(a) advogado(a) ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão; f) se tem interesse no prosseguimento do presente feito. A fim de garantir o sigilo da diligência, o processo tramitará com "Segredo de Justiça" até o cumprimento da diligência. Com a devolução do mandado devidamente cumprido, retire-se o sigilo e intime(m)-se a(s) parte(s) para se manifestar(em). Após, tornem conclusos para outras deliberações. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Valdenor Pinheiro Nunes x Banco Safra S/A

ID: 290857167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001670-32.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDENOR PINHEIRO NUNES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001670-32.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdenor Pinheiro Nunes - Banco Safra S/A - Vistos. 1. Dentre os deveres impostos ao magistrado, dest… Processo 1001670-32.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdenor Pinheiro Nunes - Banco Safra S/A - Vistos. 1. Dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada advocacia predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. Ora, é inegável que o abuso do direito de ação consubstanciado na litigância predatória desvia, em proveito de demandas artificialmente produzidas, o tempo e a energia de magistrados, servidores e estagiários, prejudicando, assim, o processamento e julgamento de outras ações judiciais, em claro prejuízo àquele jurisdicionado que legitimamente aciona o Estado para obtenção de um direito. Para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista, a Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar os seguintes enunciados: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2- A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3- Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7- Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9- Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10- Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11- A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13- O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 14- Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16- Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17- O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso 2. No caso dos autos, há relevantes indícios da situação acima descrita como litigância predatória. Com efeito, em consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que o(s) advogado(s) que patrocina(m) o interesse do(a) requerente, Dr(a). Gino Augusto Corbucci, OAB/SP 166.532, e Dr(a). Leonildo Gonçalves Júnior, OAB/SP 300.397, ingressaram com diversas ações judiciais contra o(a) requerido(a). Ademais, de acordo com a procuração juntada às fls. 77/78, a parte autora ingressou com vários processos questionando supostas inexistências de débito, demonstrando, em sede de cognição sumária, a prática de eventual advocacia predatória nestes autos, a ensejar a adoção das medidas cabíveis Desse modo, e adotando a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino que a parte autora seja pessoalmente intimada, por meio de mandado a ser cumprido em regime de urgência, para que informe diretamente ao Sr. Oficial de Justiça: a) se possui conhecimento da propositura da presente ação; b) se a parte autora nega ou confirma a contratação do empréstimo consignado (contrato nº º 000026580867) firmado com a parte requerida; c) em caso de confirmação da contratação pela parte autora, deverá responder se o objetivo da demanda seria a revisão de cláusulas e encargos contratuais, tais como taxa de juros, correção monetária aplicada; d) se conhece os advogados que figuram como mandatários na procuração juntada aos autos, bem como se a assinatura que lhe é atribuída no instrumento é autêntica; e) se foi procurado pelo(a) advogado(a) ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão; f) se tem interesse no prosseguimento do presente feito. A fim de garantir o sigilo da diligência, o processo tramitará com "Segredo de Justiça" até o cumprimento da diligência. Com a devolução do mandado devidamente cumprido, retire-se o sigilo e intime(m)-se a(s) parte(s) para se manifestar(em). Após, tornem conclusos para outras deliberações. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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