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Fundação Cesp x Sebastião Pereira De Oliveira

ID: 335591850

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001673-21.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO CESP

Polo Passivo:

SEBASTIãO PEREIRA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA RODRIGUES LOPES

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001673-21.2022.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001673-21.2022.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fundação Cesp - Apelado: Sebastião Pereira de Oliveira - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR, BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO, NECESSITA DE CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE DEFORMIDADE CRANIANA E TRATAMENTO DA SÍNDROME DO TREFINADO. A OPERADORA NEGOU O FORNECIMENTO DA PRÓTESE, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A RÉ A CUSTEAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA, SUSTENTANDO INEXISTIR OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE CRANIANA CUSTOMIZADA, POR NÃO SE ENCONTRAR INCLUÍDA NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS, CONFORME O PRECONIZADO PELAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS Nº 428/2017 E Nº 465/2021. ADUZ, AINDA, QUE A SIMPLES PRESCRIÇÃO MÉDICA NÃO POSSUI O CONDÃO DE AMPLIAR UNILATERALMENTE A COBERTURA CONTRATUAL E ALEGA A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TAL TÍTULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PARA PRÓTESE CRANIANA CUSTOMIZADA, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A NEGATIVA DE COBERTURA NÃO ENCONTRA RESPALDO JURÍDICO, POIS O ROL DA ANS NÃO PODE SER INTERPRETADO DE FORMA ESTRITAMENTE TAXATIVA E ABSOLUTA, DEVENDO PREVALECER A GARANTIA DE ACESSO AO TRATAMENTO ADEQUADO E NECESSÁRIO À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. NO CASO CONCRETO, HÁ PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA A REALIZAÇÃO DE CRANIOPLASTIA COM PRÓTESE CUSTOMIZADA, CONFORME RELATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS, SENDO DEVIDA A COBERTURA DO REFERIDO ARTEFATO, POR ESTAR INTIMAMENTE VINCULADO AO ATO CIRÚRGICO, CONFORME LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO, AFIGURANDO-SE, A TODA EVIDÊNCIA, TAL PROCEDIMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA A TUTELA DA SAÚDE DO PACIENTE. POR OUTRO LADO, EMBORA A RECUSA CONFIGURE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, NÃO SE VERIFICA, NA HIPÓTESE, A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, HAJA VISTA NÃO HAVER PROVA DE SOFRIMENTO INTENSO OU REPERCUSSÃO EXTRAORDINÁRIA CAPAZ DE ATINGIR DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR, AUSENTE QUALQUER ABALO À DIGNIDADE OU À HONRA DE MAGNITUDE TAL QUE JUSTIFIQUE A REPARAÇÃO NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ROL DA ANS É TAXATIVO, MAS ADMITE EXCEÇÕES QUANDO COMPROVADA A INDISPENSABILIDADE DO TRATAMENTO. 2. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIANTE DO EXPOSTO, RECONHECE-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, DEVIDOS RECIPROCAMENTE PELAS PARTES A SEUS PATRONOS, VEDADA A COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 85 DO CPC, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR.”. (V. 8594) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franco Mauro Russo Brugioni (OAB: 173624/SP) - Ana Paula Oriola de Raeffray (OAB: 110621/SP) - Mariana Rodrigues Lopes (OAB: 367770/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001673-86.2025.8.26.0114

ID: 337669306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001673-86.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RITMO MóVEIS E DECORAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FAZIO RIUS

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Processo 1001673-86.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Móveis e Decorações Ltda. - Autos nº 2025/000087. Vistos. 1-Recebo a petição de fls. 65/86 como emenda à ini… Processo 1001673-86.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Móveis e Decorações Ltda. - Autos nº 2025/000087. Vistos. 1-Recebo a petição de fls. 65/86 como emenda à inicial. Contudo, anoto ao exequente que as fls. 72/86 foram acostadas em branco. Sendo assim, promova as devidas regularizações, no prazo de 10 (dez) dias. 2-Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 3-Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 4-Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. 5-As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6-O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 7-Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. 8-Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 9-Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 10-O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 11-Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 12-Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. 13-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 14-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 15-A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), poderá ser realizada pela própria parte (https://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. 16-Sinalizo aos(às) senhores(as) advogados(as) para que promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014). Saliento que a indicação correta do tipo de petição contribuirá para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito. Intime-se. Campinas, 25 de julho de 2025. - ADV: BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)

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Cristi Jhonatan Aparecido Dos Santos e outros x Cristi Jhonatan Aparecido Dos Santos

ID: 303412417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001673-66.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTI JHONATAN APARECIDO DOS SANTOS OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CRISTI JHONATAN APARECIDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THALES MOURA MADUREIRA

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001673-66.2025.8.26.0347 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Cristi Jhonatan Aparecido dos Santos - Cri… Processo 1001673-66.2025.8.26.0347 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Cristi Jhonatan Aparecido dos Santos - Cristi Jhonatan Aparecido dos Santos - Vistos. 1-) O documento apresentado pela requerido é suficiente para comprovar sua incapacidade financeira para arcar com as despesas do processo. Os rendimentos do requerido, ao menos ao que se depreende dos autos (fl. 57), limitam-se a salário mensal inferior a 03 (três) salários mínimos. Assim, presentes os pressupostos tratados no art. 98 do CPC, rejeito a impugnação e concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita. 2-) Regulando a ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária dispõe o Decreto-lei nº. 911/69: Art. 3º - O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 3º - O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. Na hipótese dos autos, a liminar não foi cumprida, em razão de não ter sido localizado o veículo (fl. 167). Na contestação, o requerido alega ausência de comprovação da mora (uma vez que a carta AR foi assinada por terceiro), ausência de cláusula clara quanto ao vencimento antecipado, além de apresentar reconvenção, na qual postula a revisão contratual. Não há que se falar em nulidade da notificação extrajudicial. Conforme consta dos autos, o banco requerente enviou a notificação para o endereço indicado no contrato celebrado entre as partes, sendo o ato, assim praticado, plenamente válido. Não se exige o recebimento pessoal pelo requerido, bastando o envio ao endereço informado no contrato. Assim tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato - Validade. Para o efeito de comprovação da mora, tendo em vista a possibilidade liminar da busca e apreensão, basta estar caracterizado o encaminhamento da notificação ao endereço constante do contrato. (TJSP - Agravo de Instrumento n.º 2144789-05.2016.8.26.0000 São Paulo Des. Lino Machado j. 31-08-2016). APELAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no contrato, contudo, não entregue ao destinatário, em razão de sua ausência Ainda que ausente, certo que não se documentou a exigência legal - Protesto de título de crédito vinculado ao contrato Certidão do Tabelião de Protesto de Letras e Títulos que goza de fé-pública Admissibilidade DEVEDOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO EM MORA Inteligência do artigo 2º, parágrafo 2º do Decreto-lei 911, de 1º de outubro de 1969 NOTIFICAÇÃO EFICAZ PARA COMPROVAÇÃO DA MORA RECURSO PROVIDO.(TJSP - Apelação nº 1005994-17.2017.8.26.0577 São José dos Campos - sessão permanente e virtual da 32ª Câmara de Direito Privado Desembargador Relator Luis Fernando Nishi j. 31 de agosto de 2017). Assim, rejeito tal matéria arguida. No mais, a matéria trazida na contestação/reconvenção é própria de ação revisional de contrato, uma vez que se limita à discussão de cláusulas contratuais, o que extrapola o objeto da presente ação de busca e apreensão. Ainda que o requerido alegue abuso nas cláusulas contratuais, afirmando a existência de valores excessivos, o fato é que o devedor não efetuou o pagamento nem depositou em juízo o montante que entende devido. Além disso, restou incontroverso nos autos a contratação da alienação fiduciária, bem como a configuração da mora do réu. Uma vez configurado o inadimplemento, a busca e apreensão deve ser deferida, em estrita observância à constitucional legislação aplicável à espécie, valendo ressaltar que é pacífico na jurisprudência a constitucionalidade do Decreto-lei nº. 911/69. Neste sentido: O Dec. lei 911/69 não ofende os princípios constitucionais da igualdade, da ampla defesa e do contraditório, ao conceder ao proprietário fiduciário a faculdade de requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (art. 3º caput) e ao restringir a matéria de defesa alegável em contestação (art. 3º, § 2º).(STF 1ª Turma RE 141.320-RS, rel. Min. Otávio Gallotti, j. 22.10.96, não conheceram, v.u., DJU 28.2.97, p. 4.071). Pelo exposto, indefiro a pretensão do réu visando a revogação da tutela de urgência e mantenho a liminar concedida. Manifeste-se o autor quanto ao prosseguimento do feito, especialmente no que se refere ao cumprimento da liminar, diante da diligência infrutífera registrada à. fl. 167. Int - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), THALES MOURA MADUREIRA (OAB 415499/SP), THALES MOURA MADUREIRA (OAB 415499/SP)

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Cristi Jhonatan Aparecido Dos Santos e outros x Cristi Jhonatan Aparecido Dos Santos

ID: 303411662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001673-66.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTI JHONATAN APARECIDO DOS SANTOS OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CRISTI JHONATAN APARECIDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THALES MOURA MADUREIRA

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001673-66.2025.8.26.0347 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Cristi Jhonatan Aparecido dos Santos - Cri… Processo 1001673-66.2025.8.26.0347 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Cristi Jhonatan Aparecido dos Santos - Cristi Jhonatan Aparecido dos Santos - Vistos. 1-) O documento apresentado pela requerido é suficiente para comprovar sua incapacidade financeira para arcar com as despesas do processo. Os rendimentos do requerido, ao menos ao que se depreende dos autos (fl. 57), limitam-se a salário mensal inferior a 03 (três) salários mínimos. Assim, presentes os pressupostos tratados no art. 98 do CPC, rejeito a impugnação e concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita. 2-) Regulando a ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária dispõe o Decreto-lei nº. 911/69: Art. 3º - O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 3º - O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. Na hipótese dos autos, a liminar não foi cumprida, em razão de não ter sido localizado o veículo (fl. 167). Na contestação, o requerido alega ausência de comprovação da mora (uma vez que a carta AR foi assinada por terceiro), ausência de cláusula clara quanto ao vencimento antecipado, além de apresentar reconvenção, na qual postula a revisão contratual. Não há que se falar em nulidade da notificação extrajudicial. Conforme consta dos autos, o banco requerente enviou a notificação para o endereço indicado no contrato celebrado entre as partes, sendo o ato, assim praticado, plenamente válido. Não se exige o recebimento pessoal pelo requerido, bastando o envio ao endereço informado no contrato. Assim tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato - Validade. Para o efeito de comprovação da mora, tendo em vista a possibilidade liminar da busca e apreensão, basta estar caracterizado o encaminhamento da notificação ao endereço constante do contrato. (TJSP - Agravo de Instrumento n.º 2144789-05.2016.8.26.0000 São Paulo Des. Lino Machado j. 31-08-2016). APELAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no contrato, contudo, não entregue ao destinatário, em razão de sua ausência Ainda que ausente, certo que não se documentou a exigência legal - Protesto de título de crédito vinculado ao contrato Certidão do Tabelião de Protesto de Letras e Títulos que goza de fé-pública Admissibilidade DEVEDOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO EM MORA Inteligência do artigo 2º, parágrafo 2º do Decreto-lei 911, de 1º de outubro de 1969 NOTIFICAÇÃO EFICAZ PARA COMPROVAÇÃO DA MORA RECURSO PROVIDO.(TJSP - Apelação nº 1005994-17.2017.8.26.0577 São José dos Campos - sessão permanente e virtual da 32ª Câmara de Direito Privado Desembargador Relator Luis Fernando Nishi j. 31 de agosto de 2017). Assim, rejeito tal matéria arguida. No mais, a matéria trazida na contestação/reconvenção é própria de ação revisional de contrato, uma vez que se limita à discussão de cláusulas contratuais, o que extrapola o objeto da presente ação de busca e apreensão. Ainda que o requerido alegue abuso nas cláusulas contratuais, afirmando a existência de valores excessivos, o fato é que o devedor não efetuou o pagamento nem depositou em juízo o montante que entende devido. Além disso, restou incontroverso nos autos a contratação da alienação fiduciária, bem como a configuração da mora do réu. Uma vez configurado o inadimplemento, a busca e apreensão deve ser deferida, em estrita observância à constitucional legislação aplicável à espécie, valendo ressaltar que é pacífico na jurisprudência a constitucionalidade do Decreto-lei nº. 911/69. Neste sentido: O Dec. lei 911/69 não ofende os princípios constitucionais da igualdade, da ampla defesa e do contraditório, ao conceder ao proprietário fiduciário a faculdade de requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (art. 3º caput) e ao restringir a matéria de defesa alegável em contestação (art. 3º, § 2º).(STF 1ª Turma RE 141.320-RS, rel. Min. Otávio Gallotti, j. 22.10.96, não conheceram, v.u., DJU 28.2.97, p. 4.071). Pelo exposto, indefiro a pretensão do réu visando a revogação da tutela de urgência e mantenho a liminar concedida. Manifeste-se o autor quanto ao prosseguimento do feito, especialmente no que se refere ao cumprimento da liminar, diante da diligência infrutífera registrada à. fl. 167. Int - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), THALES MOURA MADUREIRA (OAB 415499/SP), THALES MOURA MADUREIRA (OAB 415499/SP)

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Valdemir Pereira De Lucena x Safra Crédito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 308532759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001673-84.2024.8.26.0514

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR PEREIRA DE LUCENA

Polo Passivo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

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Processo 1001673-84.2024.8.26.0514 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Valdemir Pereira de Lucena - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - An… Processo 1001673-84.2024.8.26.0514 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Valdemir Pereira de Lucena - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro o processo extinto, com resolução do mérito. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e verba honorária advocatícia, nos termos do artigo 55,caput, da Lei n. 9.099/1995. Ficam as partes intimadas, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverão recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, bem como de que deverão contratar advogado para interposição de recurso. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Não efetuado o pagamento no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do Novo Código de Processo Civil e enunciado 38 do Colégio Recursal, cabendo o interessado informar o não pagamento apresentando inclusive, se o caso, discriminativo atualizado do débito para que sejam efetuadas as necessárias constrições, com aplicação do artigo 52, inciso IV da Lei 9.099/95. Transitada em julgado a Sentença ou o Acórdão e transcorrido o prazo previsto no art. 523, do Código de Processo Civil, sem que tenha havido o pagamento, sem prejuízo das medidas executórias cabíveis judicialmente, o vencedor poderá solicitar também a expedição de Certidão Cartorária para fins de protesto da Sentença ou Acórdão junto ao Tabelião de Notas e Protesto de Títulos, aplicando-se, neste caso, as disposições contidas na Lei nº 9.492/1997. Eventual acordo extrajudicial entre as partes deverá ser comunicado ao Juízo pela parte autora, sob pena de responsabilidade respondendo por eventual perdas e danos. Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes em 10 (dez) dias, proceda-se à movimentação de extinção e arquivamento no SAJ. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

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Processo nº 1001673-55.2025.8.26.0189

ID: 309697310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001673-55.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé RAMOS SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA SILVEIRA DA NÓBREGA

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ANY ELISY CANDIDA DE MOURA FREITAS

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AILTON MATA DE LIMA

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Processo 1001673-55.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria José Ramos Silveira - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). C… Processo 1001673-55.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria José Ramos Silveira - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 25/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 192,36. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 33,22. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 26 de junho de 2025. Eu, Nayara Moraes de Souza, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: AILTON MATA DE LIMA (OAB 286407/SP), ANY ELISY CANDIDA DE MOURA FREITAS (OAB 510053/SP), RAFAELA SILVEIRA DA NÓBREGA (OAB 528955/SP)

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Maria José Ramos Silveira x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores

ID: 323066380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001673-55.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé RAMOS SILVEIRA

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES

Intimação

Advogados:

RAFAELA SILVEIRA DA NÓBREGA

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ANY ELISY CANDIDA DE MOURA FREITAS

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AILTON MATA DE LIMA

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Processo 1001673-55.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria José Ramos Silveira - Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores - réu revel - Vistos para ato ordina… Processo 1001673-55.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria José Ramos Silveira - Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores - réu revel - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 25/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 192,36. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 33,22. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 26 de junho de 2025. Eu, Nayara Moraes de Souza, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: AILTON MATA DE LIMA (OAB 286407/SP), CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES, RAFAELA SILVEIRA DA NÓBREGA (OAB 528955/SP), ANY ELISY CANDIDA DE MOURA FREITAS (OAB 510053/SP)

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R. S. De M. x J. A. De M.

ID: 294742606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001673-75.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. S. DE M.

Polo Passivo:

J. A. DE M.

Intimação

Advogados:

PAULA CAROLINE CARVALHO BRAZ PIRES DA SILVA

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CELSO JOSE SIEKLICKI

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Processo 1001673-75.2025.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.S.M. - J.A.M. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de divórcio c.C. Guarda, visitas e alimentos em que R.S.M., G.S.M e P.J… Processo 1001673-75.2025.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.S.M. - J.A.M. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de divórcio c.C. Guarda, visitas e alimentos em que R.S.M., G.S.M e P.J.S.M. representado por sua genitora move em face de J.A.M., alegando, em aperta síntese, que a coautora R.S.M. Casou com o rquerido em 11/03/2015, sob o regime de comunhão parcial de bens e desta união adveio dois filhos incapazes. Aduz que a vida conjugal do casal tornou insustentável após episódio de violência doméstica. Pugnou pela decretação do divórcio, retorno ao nome de solteira; partilha de bens na forma contida às fls. 09; guarda unilateral aos filhos na proporção de 30% (trinta por cento) dos rendimentos em caso de emprego formal ou, em caso de desemprego, de um salário mínimo, para o final, tornarem definitivos. Gratuidade concedida e fixados os alimentos provisórios às fls. 20/21. Devidamente citado às fls. 82, o requerido apresentou contestação e, em apertada síntese, concordou com a decretação do divórcio e regulamentação do direito de visitas. Todavia, impugnou o requerimento de guarda unilateral dos filhos e fixação dos alimentos no percentual de trinta por cento do salário mínimo mensal, em caso de desemprego ou em caso de trabalho formal em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, incidindo sobre férias, 13º salário, abonos e veras rescisórias (fls. 89/92). Réplica às fls. 89/92. O Ministério Público opinou pela realização do estudo psicossocial. (fls. 96/97) É o breve relatório. A priori, defiro os beneficios da gratuidade ao requerido. Anote-se. Decido parcialmente o mérito, para decretar o divórcio do casal, com fundamento no artigo 356, inciso II, do CPC. E assim se vê, porquanto a Emenda constitucional n. 66/2010, alterou a redação do parágrafo 6º, do art. 226, da CF/88, passando a vigorar da seguinte forma: O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Registre-se que se trata de direito potestativo. Vale dizer, não há mais necessidade do preenchimento de qualquer requisito, nem ao menos o temporal ou mesmo perquirir culpa; basta a manifestação do desejo de um dos cônjuges de pôr término ao casamento, conforme expressamente manifestado pela autora, pelo que é inclusive prescindível a oitiva do réu quanto a esse particular. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil por conseguinte decreto o divórcio do casal, com fundamento no art. 226, §6º, da CF, com a redação conferida pela EC n. 66/2010. Deixo para fixar os honorários advocatícios ao final em definitivo da presente demanda. Nesse sentido: AGRAVO DE INTRUMENTO. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO (art. 356, do CPC/2015). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. [...] SUCUMBÊNCIA. Tratando-se de recurso contra decisão parcial de mérito, incabível, por ora, a condenação em honorários sucumbenciais ante a incerteza do desfecho da demanda e do proveito econômico de cada uma das partes. RECURSO IMPROVIDO. (g.n.)(Agravo de Instrumento nº 2150549-95.2017.8.26.0000, Rel. Des. Rosangela Telles, 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP, publicação em 02/10/2017). A requerente tornará a usar seu nome de solteira. ESTA SENTENÇA TAMBÉM SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser encaminhada pelas partes ao Sr.(a) Oficial(a) do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Peruíbe - SP, para que proceda à margem do assento de casamento registrado sob matricula n.º 121111 01 55 2015 2 00029 048 0009109-99, Registro nº, livro, fls. , a necessária averbação da decretação do divórcio entre as partes. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável 'CUMPRA-SE' do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Diante da ausência de interesse para a interposição de recursos, fica consignado que esta sentença transitou em julgado nesta data, dispensada a certidão respectiva. Não havendo preliminares a serem apreciadas, presentes as condições da ação e pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, dou o feito por saneado. Como não houve consenso entre as partes e, visando o melhor interesse dos menores, fixo como ponto controvertido à conveniência de fixação de guarda compartilhada. Passo à apreciar os pedidos relativos à instrução. Assim, inviável o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, defiro à realização da prova pericial para realização de exame pericial. Determino, de ofício, a realização de estudo psicossocial. A audiência de instrução e julgamento será apreciado em momento oportuno, se necessário. Ao setor técnico para realização do estudo. Cumpra-se com presteza. Int. - ADV: CELSO JOSE SIEKLICKI (OAB 365853/SP), PAULA CAROLINE CARVALHO BRAZ PIRES DA SILVA (OAB 355572/SP)

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Processo nº 1001673-23.2024.8.26.0114

ID: 315766949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001673-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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Processo 1001673-23.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Fls. … Processo 1001673-23.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Fls. 262/265. Defiro a conversão da presente ação tal como requerido. Anote-se no sistema SAJ a modificação do rito da presente ação para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Por ora, deve a parte exequente comprovar a complementação das custas iniciais, se o caso, bem como as custas cabíveis para efetivação da citação. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, considerado suficiente. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. O exequente solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput, e 240, §1º, ambos do CPC, decorrido o prazo acima mencionado sem o devido andamento por parte do exequente, por sua expressa anuência manifestada em sua petição inicial e também por este magistrado, impor-se-á a extinção do feito nos termos do art. 485, X do CPC. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 (cinco) dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$8.772,75. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Servirá o presente, assinado digitalmente, como ofício para inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme requerido na inicial, observando-se que a inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§3º e 4º, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 1001673-79.2025.8.26.0666

ID: 316834930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001673-79.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. L. T. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE MEIRA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001673-79.2025.8.26.0666 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.L.T.S. - Vistos, etc. 1. A citação é ato formal por meio do qual a parte demandada é informada dos exatos termos do processo q… Processo 1001673-79.2025.8.26.0666 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.L.T.S. - Vistos, etc. 1. A citação é ato formal por meio do qual a parte demandada é informada dos exatos termos do processo que contra ela está sendo movido. Ato que constitui requisito de existência da lide em relação ao demandado. Assim, não havendo motivos nos autos para o deferimento excepcional de citação por meio de aplicativo de troca de mensagens, evitando-se assim eventuais nulidades, indefiro o pleito. A citação dar-se-á pode mio de Meirinho ou Oficiala de Justiça, porquanto se trata de ação de estado. 2. Não vislumbro nos autos que o demandada esteja prestes a ocultar patrimônio como afirma a autora. Ademais, se o numerário, conforme alega a autora, for removido da conta corrente mantida pelo demandado, poderá ser facilmente rastreado e, se o caso, compensada a virago por meio de outros bens e direitos por ela elencados. E o regime de casamento dos litigante prevê exceções na comunicabilidade de patrimônio, não sendo possível aferir nestes momento a origem dos valores mencionados pela parte demandante. Assim, não vislumbro nem perigo na tardança nem probabilidade do direito invocado pela requerente, razão pela qual vai indeferido o pleito de aceleração da tutela jurisdicional pretendida. 3. Não se desconhece entendimento contrário, porém a irreversibilidade do rompimento antecipado do vínculo conjugal obsta o deferimento do pedido de imediato divórcio. Além disso, eventual nulidade processual ou irregularidade pode ocasionar prejuízos de natureza registral, o que também impede o deferimento do pleito. Assim, vai também indeferida a tutela sumaria no ponto, ex vi do artigo 300, § 3º, do CPC. 4. Não há motivos para deferimento de guarda compartilhada de forma liminar. A guarda do filho do casal decorre do próprio poder familiar e, ao que tudo indica dos autos, vem sendo exercida pelos contendores sem necessidade de intervenção judicial. Logo, não há perigo na tardança que justifique o deferimento da antecipação da tutela de urgência. 5. Com base nas provas amealhadas aos autos até o momento, infere-se que os genitores do infante são servidores públicos. Também se verifica que o menor possui gastos mensais que não extrapolam aos que ordinariamente se observa em casos semelhantes ao presente. Destarte, defiro os alimentos de forma provisória ao demandante menor de 18 anos no importe correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do requerido, entendendo-se como tal o salário bruto menos os descontos legais obrigatórios [previdência social e imposto de renda], incluindo-se décimo terceiro salário e terço constitucional de férias (Resp 1.106.654/RJ, Rel. Ministro Paulo Furtado, 2ª Seção, j. 25/11/2009, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema nº 192). Contudo, deve ser excluída a incidência sobre as verbas de natureza indenizatória, bem assim as rescisórias, comissões, prêmios, gratificações, adicionais, participação nos lucros, férias remuneradas, FGTS, vale transporte e horas extras. Confiro a esta decisão, assinada digitalmente, força de ofício a ser encaminhado pela parte autora a fonte pagadora do menor para que os descontos da verba alimentar passem a ser realizados diretamente em sua folha de pagamento. 6. Atendendo ao pedido da parte autora, torne a Z Serventia sem efeito a petição de folhas 91/127. 7. Defiro a gratuidade de justiça ao menor, o que diz respeito apenas ao pedido de alimentos. 8. Por fim, no tocante à gratuidade juidicária pretendida pela autora Bruna, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo [artigo 99, § 2º, do CPC]. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 [dez] dias, apresentar, sob pena de indeferimento da benesse: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Não havendo manifestação no prazo estabelecido, desde já fica intimada a parte autora a comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 [dez] dias, a fluir do primeiro dia útil após o último dia do prazo anteriormente concedido, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito [artigo 102, parágrafo único, do CPC], por ausência de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Artur Nogueira, 03 de julho de 2025. - ADV: KARINE MEIRA CUNHA (OAB 268533/SP)

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