Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002049-06.2024.8.26.0309" – Página 61 de 71

Processo nº 1002049-61.2025.8.26.0053

ID: 330276724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002049-61.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE GUIMARãES MELLO MARANGON BEATRIZ GUIMARãES PRUDENTE TOLEDO CLáUDIA APARECIDA BASTON CLAUDIA RITA DE MATTOS OLIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE TORTURELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002049-61.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Arlete Guimarães Mello Maran… Processo 1002049-61.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Arlete Guimarães Mello Marangon - - Beatriz Guimarães Prudente Toledo - - Cláudia Aparecida Baston - - Claudia Rita de Mattos Oliva - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002049-36.2025.8.26.0223

ID: 293440108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002049-36.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. H. A. F. L. M. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002049-36.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.H.A.F. - L.M.S.F. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 37/38… Processo 1002049-36.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.H.A.F. - L.M.S.F. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 37/38, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 48), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

C. K. E. F. x R. M.

ID: 277135609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002049-73.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. K. E. F.

Polo Passivo:

R. M.

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMARILDO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amarildo Ferreira dos Santos (OAB 157074/SP), Renato Cesar Fernandes (OAB 277965/SP) Processo 1002049-73.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. K. E. F. - Reqdo: R. M. - Vistos. T… ADV: Amarildo Ferreira dos Santos (OAB 157074/SP), Renato Cesar Fernandes (OAB 277965/SP) Processo 1002049-73.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. K. E. F. - Reqdo: R. M. - Vistos. Trata-se de Ação de modificação de cláusula de regulamentação de visita proposta por G. K. E. F. em face de R. M., na qual a autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a modificação do regime de visitas, para que o requerido não possa levar/retirar a filha Ana Laura Francisco Mariano da casa da requerente, podendo apenas visitá-la por períodos curtos. Alega, em síntese, que a filha do casal, A. L, de 9 anos de idade, foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista e Epilepsia (CID 10 - F/84 / G40), necessitando de acompanhamento especial, inclusive com cronograma diário de medicamentos. Narra que, em 15/02/2025, o requerido levou a filha para seu convívio, solicitou que ela pernoitasse em sua residência, tendo a genitora concordado e repassado todos os remédios e recomendações médicas. Contudo, ao devolver a menor no dia seguinte, esta apresentava aparência incomum de saúde, tendo sido levada ao Pronto Socorro local, onde o médico informou que provavelmente a criança não havia tomado a medicação. Citado, o requerido apresentou contestação às fls. 54/59, manifestando-se pela improcedência total da demanda. O Ministério Público manifestou-se contrariamente à concessão da tutela provisória (fls. 115/116). É o relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, em cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida pleiteada. Embora a requerente alegue que a filha do casal necessita de cuidados especiais em razão de suas comorbidades (Transtorno do Espectro Autista e Epilepsia), com administração rigorosa de medicação, não restou suficientemente demonstrado, nesta fase processual, que o requerido não possui condições de cuidar adequadamente da menor durante os períodos de visita já estabelecidos judicialmente. Como bem pontuado pelo representante do Ministério Público, "eventual necessidade de cuidados especiais, terapêuticos ou medicamentosos, não ilidem o requerido de exercer, com o imprescindível senso de responsabilidade, seu direito de ter os filhos em sua companhia. Tampouco foram demonstrados fatos, pela parte requerente, a demonstrar eventual situação de risco aos menores." O episódio narrado na inicial, referente à visita ocorrida em 15/02/2025, com suposta falha na administração da medicação, por si só, não se mostra suficiente para a modificação drástica do regime de visitação na forma pretendida pela autora, sendo necessária a instrução processual para melhor análise dos fatos. Vale ressaltar que o convívio com ambos os genitores é direito fundamental do menor, conforme preconiza o art. 1.589 do Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser assegurado o melhor interesse da criança. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise dos pedidos de produção de provas, pois, compulsando os autos, verifico que não fora realizada sessão de mediação e conciliação, conforme requerido pelo autor. De acordo com o art. 334, § 4°, do CPC, a audiência de conciliação só não será realizada quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição ou nos casos em que não se admita a autocomposição. Ademais, o Novo CPC, em seu art. 3°, § 2°, estabelece que o "Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" (grifei), especialmente nas ações em que se envolva direito de família, como no art. 697, que estabelece a aplicação das disposições do procedimento comum apenas em caso de não realização do acordo. Defiro às partes o prazo de 5 dias para indicar os dados necessários à realização de audiência de conciliação e mediação virtual. Com a juntada das informações, remetam-se os autos ao Cejusc para agendamento de data para realização da audiência de conciliação e mediação e a inclusão das partes no Projeto "Oficina de Pais e Filhos". Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. K. E. F. x R. M.

ID: 277219685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002049-73.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. K. E. F.

Polo Passivo:

R. M.

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMARILDO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amarildo Ferreira dos Santos (OAB 157074/SP), Renato Cesar Fernandes (OAB 277965/SP) Processo 1002049-73.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. K. E. F. - Reqdo: R. M. - Vistos. T… ADV: Amarildo Ferreira dos Santos (OAB 157074/SP), Renato Cesar Fernandes (OAB 277965/SP) Processo 1002049-73.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. K. E. F. - Reqdo: R. M. - Vistos. Trata-se de Ação de modificação de cláusula de regulamentação de visita proposta por G. K. E. F. em face de R. M., na qual a autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a modificação do regime de visitas, para que o requerido não possa levar/retirar a filha Ana Laura Francisco Mariano da casa da requerente, podendo apenas visitá-la por períodos curtos. Alega, em síntese, que a filha do casal, A. L, de 9 anos de idade, foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista e Epilepsia (CID 10 - F/84 / G40), necessitando de acompanhamento especial, inclusive com cronograma diário de medicamentos. Narra que, em 15/02/2025, o requerido levou a filha para seu convívio, solicitou que ela pernoitasse em sua residência, tendo a genitora concordado e repassado todos os remédios e recomendações médicas. Contudo, ao devolver a menor no dia seguinte, esta apresentava aparência incomum de saúde, tendo sido levada ao Pronto Socorro local, onde o médico informou que provavelmente a criança não havia tomado a medicação. Citado, o requerido apresentou contestação às fls. 54/59, manifestando-se pela improcedência total da demanda. O Ministério Público manifestou-se contrariamente à concessão da tutela provisória (fls. 115/116). É o relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, em cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida pleiteada. Embora a requerente alegue que a filha do casal necessita de cuidados especiais em razão de suas comorbidades (Transtorno do Espectro Autista e Epilepsia), com administração rigorosa de medicação, não restou suficientemente demonstrado, nesta fase processual, que o requerido não possui condições de cuidar adequadamente da menor durante os períodos de visita já estabelecidos judicialmente. Como bem pontuado pelo representante do Ministério Público, "eventual necessidade de cuidados especiais, terapêuticos ou medicamentosos, não ilidem o requerido de exercer, com o imprescindível senso de responsabilidade, seu direito de ter os filhos em sua companhia. Tampouco foram demonstrados fatos, pela parte requerente, a demonstrar eventual situação de risco aos menores." O episódio narrado na inicial, referente à visita ocorrida em 15/02/2025, com suposta falha na administração da medicação, por si só, não se mostra suficiente para a modificação drástica do regime de visitação na forma pretendida pela autora, sendo necessária a instrução processual para melhor análise dos fatos. Vale ressaltar que o convívio com ambos os genitores é direito fundamental do menor, conforme preconiza o art. 1.589 do Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser assegurado o melhor interesse da criança. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise dos pedidos de produção de provas, pois, compulsando os autos, verifico que não fora realizada sessão de mediação e conciliação, conforme requerido pelo autor. De acordo com o art. 334, § 4°, do CPC, a audiência de conciliação só não será realizada quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição ou nos casos em que não se admita a autocomposição. Ademais, o Novo CPC, em seu art. 3°, § 2°, estabelece que o "Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" (grifei), especialmente nas ações em que se envolva direito de família, como no art. 697, que estabelece a aplicação das disposições do procedimento comum apenas em caso de não realização do acordo. Defiro às partes o prazo de 5 dias para indicar os dados necessários à realização de audiência de conciliação e mediação virtual. Com a juntada das informações, remetam-se os autos ao Cejusc para agendamento de data para realização da audiência de conciliação e mediação e a inclusão das partes no Projeto "Oficina de Pais e Filhos". Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002049-57.2025.8.26.0022

ID: 327202370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002049-57.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA MARSON LENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA LIZA BARBOSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002049-57.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Lopes - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição… Processo 1002049-57.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Lopes - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais, proposta por Leandro Lopes em face de Loteamento Parque Julieta Empreendimento Imobiliário SPE LTDA e Vifran Comércio e Construtora LTDA, tendo por objeto o lote 04, quadra 01 do "Residencial Parque Julieta" em Amparo/SP, no valor total de R$ 176.000,00, dos quais já foram pagos R$ 61.495,62 pelo autor. O requerente pleiteia tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, depósito judicial de 80% dos valores pagos pelas requeridas e proibição de inclusão do seu nome em órgãos de proteção ao crédito. No mérito, postula a rescisão contratual por culpa exclusiva das requeridas, restituição integral dos valores pagos, legitimidade passiva para restituição da corretagem de R$ 8.800,00, multa contratual de R$ 1.053,91 e danos morais de R$ 15.000,00. A fundamentação da pretensão reside no alegado descumprimento contratual pelas requeridas, que teriam paralisado completamente as obras de infraestrutura do loteamento há mais de 18 meses, não obstante o prazo estimado de 48 meses para conclusão. Mais grave ainda, as obras encontram-se embargadas pela Prefeitura de Amparo por crime ambiental, conforme inquérito policial nº 2011348-85.2025.8.26.0022 instaurado em 10/01/2025 pela 2ª Delegacia de Polícia de Amparo/SP, apurando "crimes contra a flora" decorrentes de intervenções ilegais em área de preservação permanente e nascente, com canalização irregular de água. A análise dos autos revela situação de extrema gravidade. O empreendimento está completamente paralisado em razão de embargo municipal motivado por problemas ambientais e descumprimento de cronograma, sendo objeto de investigação criminal por danos às unidades de conservação, tipificados no artigo 40 da Lei 9.605/98. O Conselho Municipal de Meio Ambiente formalizou denúncia sobre irregularidades envolvendo intervenções em áreas de preservação permanente sem autorização, intervenção na nascente e canalização não autorizada, tendo a empresa deixado de atender à solicitação de documentos ambientais. Os elementos probatórios demonstram que as obras apresentam baixíssimo percentual de conclusão, com apenas 7% de terraplanagem concluída conforme informação atualizada em 05/12/2023 no site oficial do empreendimento. As tentativas do autor de obter informações junto à municipalidade mediante protocolos nº 08802/2025 e 09137/2025 restaram infrutíferas, não havendo qualquer retorno sobre os projetos ou perspectiva de continuidade das obras. A situação configurada nos autos evidencia manifesto descumprimento contratual pelas requeridas, que não apenas falharam em cumprir o cronograma de obras, mas também se envolveram em irregularidades ambientais de tal magnitude que resultaram em embargo administrativo e investigação criminal. O empreendimento encontra-se inviabilizado em sua continuidade, causando evidente prejuízo ao adquirente que depositou confiança e recursos no projeto. Diante desse quadro, mostra-se presente o fumus boni juris, uma vez que a paralização das obras por motivos imputáveis às requeridas, especialmente em razão de embargo ambiental decorrente de condutas irregulares, caracteriza inadimplemento contratual que autoriza a rescisão do negócio jurídico e a respectiva restituição de valores. O periculum in mora também se evidencia pela continuidade da cobrança de parcelas de um empreendimento paralisado e pela necessidade de preservação do patrimônio do autor. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato firmado entre as partes, bem como para proibir a inclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito em razão de eventual inadimplência das parcelas objeto desta ação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. Indefiro, por ora, o pedido de depósito judicial de 80% dos valores pagos pelo autor, por não se mostrar indispensável à tutela do direito neste momento processual, podendo ser reavaliado conforme o desenvolvimento do feito. Oficie-se à Prefeitura Municipal de Amparo, Secretaria de Planejamento Urbano, para que forneça, no prazo de 15 dias, informações completas sobre o projeto nº 5996/2017 referente ao Loteamento Parque Julieta, incluindo cronograma de obras, situação atual do empreendimento, motivos do embargo e documentação pertinente aos aspectos ambientais. Cite-se as requeridas para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão. Intimem-se. Servirá a presente por cópia assinada digitalmente como MANDADO e OFÍCIO para o cumprimento desta decisão. - ADV: AMANDA LIZA BARBOSA SILVA (OAB 434598/SP), MIRELLA MARSON LENZI (OAB 433055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edmilson Tavares x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 294333544

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0446629-87.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON TAVARES

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0446629-87.2021.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edmilson Tavares - FAZENDA DO ESTADO DE … Processo 0446629-87.2021.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edmilson Tavares - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1002049-43.2021.8.26.0266/0002 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Itanhaém Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,09 de junho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002049-56.2025.8.26.0281

ID: 293552027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002049-56.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGALI ALVES DE ANDRADE COSENZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002049-56.2025.8.26.0281 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.A.G. - Vistos. 1) Fls. 45/47: Recebo como emenda à inicial. Providencie a serventia a… Processo 1002049-56.2025.8.26.0281 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.A.G. - Vistos. 1) Fls. 45/47: Recebo como emenda à inicial. Providencie a serventia a inclusão de Fernanda Aparecida Galvão, filha das partes, no polo ativo da ação. 2) Indefiro o pedido liminar. Com efeito, em cognição sumária, verifico que existe controvérsia acerca de quem possui melhores condições de exercer a guarda do filho menor. O Estatuto da Criança e do Adolescente, na esteira do artigo 227 da Constituição da República, protege a população infanto-juvenil, consagrando o princípio do melhor interesse do menor, atuando no âmbito de proteção não só dos direitos e garantias fundamentais, mas também dos direitos especiais, derivados de sua peculiar situação de vulnerabilidade, dependência e contínuo desenvolvimento Nada obstante o alegado pelo autor, não há quaisquer indícios de que a genitora tenha colocado o menor em situação de risco. Ao revés, os documentos juntados mostram que a genitora matriculou o menor em escola, tendo, inclusive, estimulado o contrato entre o autor e o filho sempre que necessário(fl. 54). Observa-se, igualmente, que o genitor não demonstrou oposição à genitora quando foi informado que o menor havia se mudado. Ademais, nada impede que, na hipótese da parte autora posteriormente juntar provas mais robustas acerca de eventual risco ao menor, seja revista a tutela de urgência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. Decisão que indeferiu o pedido de alteração de guarda. Insurgência da parte autora . Descabimento. Em litígios que envolvam a guarda de menores de idade, há que se priorizar o bem estar psicológico, social e emocional das infantes. Qualquer modificação deve estar pautada em fortes provas que a justifiquem, o que não se vislumbra. Não se vislumbram quaisquer elementos que desabonem o genitor, razão pela qual se faz prudente aguardar a devida instrução probatória, com acompanhamento do setor técnico competente . Recurso não provido. Decisão mantida.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21309875620248260000 Bauru, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 09/10/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024) Nessa senda, prima facie, faz-se necessária a formação do contraditório para que as circunstâncias relatadas sejam melhor contextualizadas. 3) Indefiro a expedição de ofício à Polícia Civil a fim de se obter o endereço da requerida, uma vez que cabe à parte autora juntar aos autos tal informação. Providencie a parte autora o endereço atualizado da ré. 4) Com efeito, a realidade bem-sucedida das audiências de tentativa de conciliação e mediação, em alguns casos até mais efetivas que as decisões deste Juízo e da necessidade de estimular a solução consensual (§3º do artigo 3º do Código de Processo Civil) é conveniente a designação nesta oportunidade, a viabilizar uma possível composição. Dessa forma, tendo em vista que a melhor decisão para a lide em questão é sempre a construída pelas partes, designo audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada POR VIDEOCONFERÊNCIA, perante esta Juíza, para o dia 21 de julho de 2025, às 15h30. A parte autora fica intimada para comparecimento na pessoa do advogado. Ressalta-se que, o novo Código de Processo Civil considera ato atentatório à dignidade da justiça o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, trazendo como sanção multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334, §8º). A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião, que será enviado ao endereço eletrônico da parte ré, medida suficiente para o ingresso na audiência virtual. Alternativamente, o link de acesso à reunião virtual será encaminhado por meio do QRCode, anexo a esta decisão, seguindo as instruções lá mencionadas. No dia e horário agendado, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Providenciem documento de identificação com foto para participar da audiência, que será requerido pela serventia. Registre-se que eventuais procuradores ou prepostos das partes deverão estar devidamente representados por procuração ou carta de preposição, com poderes para transigir (artigo 334, § 9º e § 10 do Código de Processo Civil). Salienta-se que os patronos das partes deverão providenciar o comparecimento de seus assistidos na audiência designada. Destaca-se que a paz social somente é alcançada mediante a solução consensual, pois é a única que possibilita a resolução do conflito de forma definitiva. 5) Advertências: 1) Contestação: 15 dias, contados da audiência designada, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora; e 2) Eventual contestação deverá ser protocolada após a tentativa de conciliação. Servirá a presente decisão como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se. Advertência ao Sr. Oficial de Justiça: COLHER O E-MAIL DA REQUERDA. O mandado deverá ser restituído ao juízo, devidamente cumprido, com 20 dias de antecedência à audiência designada, sob as penas da lei. 6) Considerando que a parte autora juntou o telefone da requerida, defiro a tentativa de citação por meio do aplicativo whatsapp. Expeça-se carta precatória, se caso. Intime-se. - ADV: MAGALI ALVES DE ANDRADE COSENZA (OAB 186267/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002049-86.2025.8.26.0368

ID: 311622638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002049-86.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002049-86.2025.8.26.0368 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Primeiramente, determino a retirada da tarja de segredo de justiça, uma vez … Processo 1002049-86.2025.8.26.0368 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Primeiramente, determino a retirada da tarja de segredo de justiça, uma vez que a presente ação não se enquadra no rol do art. 189 do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel descrito na inicial, bem como determino a citação do devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, bem como o cumprimento da medida em local diverso do mandado, quando informado diretamente pela parte interessada. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indiquem precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: o veículo: Auto/Marca: HONDA, Modelo: CBX 250 TWISTER, Ano: 2008, Cor: VERMELHA, Chassi: 9C2MC35008R096406, Placa: DWY3D02. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Defiro a expedição do mandado com classificação Urgente, nos termos do Art. 1014, inciso IV, das NSCGJ.. A presente decisão, por cópia digitada, servirá de mandado. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anna Alice Soares Ferreira Rocha x Irmãos Boa Ltda e outros

ID: 301486323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012331-06.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANNA ALICE SOARES FERREIRA ROCHA

Polo Passivo:

IRMãOS BOA LTDA ZINHO INDúSTRIA E COMéRCIO DE PãES LTDA M.E.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ÁVILA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA ALICE SOARES FERREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012331-06.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anna Alice Soares Ferreira Rocha - Irmãos Boa Ltda - - Zinho Indústria e Comércio de Pães … Processo 1012331-06.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anna Alice Soares Ferreira Rocha - Irmãos Boa Ltda - - Zinho Indústria e Comércio de Pães Ltda M.e. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 3°, caput, c.c artigo 51, II, ambos da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: MARCELO ÁVILA DE SOUZA (OAB 170965/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ANNA ALICE SOARES FERREIRA ROCHA (OAB 477971/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013425-06.2024.8.26.0309

ID: 293011425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013425-06.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA CLUBE DE BENEFíCIOS (ABCB/BR)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013425-06.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Associação Brasileira Clube de Benefícios (abcb/br) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedido… Processo 0013425-06.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Associação Brasileira Clube de Benefícios (abcb/br) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência de relação jurídica válida entre as partes e, por consequência, DETERMINAR a imediata cessação de quaisquer descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora pela requerida, e por fim, CONDENAR a requerida a restituir à parte autora, em dobro, todos os valores descontados, inclusive os ocorridos durante o trâmite da ação, atualizados a partir de cada desconto, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 708 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes