Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002076-42.2024.8.26.0356" – Página 61 de 61

Processo nº 1002076-87.2025.8.26.0168

ID: 278855717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002076-87.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROMáRIO DE LIMA ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Cavalli Araujo Troncon (OAB 322332/SP) Processo 1002076-87.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Romário de Lima Araújo - Vistos ... Fls. 34: Ciente da regulari… ADV: Camila Cavalli Araujo Troncon (OAB 322332/SP) Processo 1002076-87.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Romário de Lima Araújo - Vistos ... Fls. 34: Ciente da regularização do instrumento procuratório. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 06 de agosto de 2025, às 15:30 horas, e determino a citação da(o)(s) requerida(o)(s) com as advertências do artigo 20 da Lei Federal 9.099/95, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para os termos da presente ação, cuja cópia da inicial e do roteiro de desenvolvimento do processo seguem em anexo. INTIME(M)-SE, ainda, de que a AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA COMO REGRA, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, que funciona nas dependências da REGES - REDE GONZAGA DE ENSINO SUPERIOR DE DRACENA, localizado na Rodovia Byron de Azevedo Nogueira - Km 0 (saída p/ Jamaica), AO LADO DA APAE, oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora, sem qualquer despesa. Não havendo possibilidade de acordo, será designada data para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, onde cada parte poderá comparecer acompanhada de até 03 (três) testemunhas. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br , informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Consigne-se que a apresentação de eventual defesa, oralmente ou por escrito, deverá ser feita até a data da realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, sob pena de preclusão. A PARTICIPAÇÃO PESSOAL DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIA. Deixando de comparecer, a parte ré será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Nos termos do Provimento 30/2013, Seção XXXII, artigo 617, o advogado da parte autora providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação, sendo que sua ausência implicará na extinção do processo com sua condenação ao pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Nas ações cujo valor da causa for superior a vinte salários mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhado de advogado (artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poder estar acompanhado(a) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova). Determino, finalmente, a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu procurador, acerca da designação, advertindo-o(a), de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95) e pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Fica desde já ciente a parte autora de que se a parte ré não for encontrada, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de dez dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento de endereço será indeferido. "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive, em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (ENUNCIADO 110 DO FONAJE - Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE - BA - 24 a 26 de novembro de 2010)". Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º, do artigo 19, da Lei 9.099/95. Havendo mídia eletrônica (arquivos de video ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, a parte deverá, preferencialmente, criar link de acesso à mídia, inserindo-o no processo para que os interessados possam visualizar o conteúdo, ou trazê-la em pen drive para depósito em cartório no Juizado Especial, para futura consulta. Não serão aceitas mídias armazenadas em CD, DVD ou cartão de memória. Cumpra-se, anotando-se "URGENTE" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "URGENTE PLANTÃO" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 21 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002076-41.2025.8.26.0539

ID: 328140440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002076-41.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELLIS DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002076-41.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ellis de Souza e Silva - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendi… Processo 1002076-41.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ellis de Souza e Silva - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), ajuizada por Ellis de Souza e Silva em face de Banco Santander S.A., Banco Itaú Unibanco S.A., Financeira Itaú CBD S.A., Itaú Unibanco Holding S.A., Nu Financeira S.A., Banco Safra S.A., Banco CSF S.A. e Banco Seguro S.A. Sustenta a parte autora, em síntese, que os débitos por ela contraídos junto às instituições financeiras rés comprometem mais de 53% de sua renda líquida mensal, circunstância que, ao seu ver, configura situação de superendividamento nos termos da legislação consumerista. Diante disso, requer a revisão contratual, com fulcro na novel legislação, pleiteando, liminarmente, a limitação dos descontos mensais ao patamar de 40% de seus proventos, a suspensão da exigibilidade das demais obrigações até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, bem como a abstenção dos réus quanto à inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. O processo, contudo, não se encontra apto ao prosseguimento. Consoante demonstrativo de pagamento acostado às fls. 37, verifica-se que a autora aufere rendimentos líquidos mensais na ordem aproximada de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), valor já deduzido de duas parcelas relativas a empréstimos consignados contratados junto ao Banco Santander. Todavia, o Decreto nº 11.150/2022, em seu artigo 4º, inciso I, alínea 'h', estabelece expressamente a exclusão de determinadas modalidades de dívida da aferição do comprometimento do mínimo existencial. Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; (...). Portanto, há vedação legal à inclusão de dívidas provenientes de empréstimos consignados nos procedimentos de repactuação por superendividamento. Ressalta-se que ainda que o art. 54-A, § 2º do CDC estabeleça que "as dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo", deve-se interpretar o dispositivo em consonância com a regulamentação específica estabelecida pelo Decreto nº 11.150/2022, que exclui expressamente os empréstimos consignados. Nesse sentido, colaciona-se entendimento recente do E. TJSP: BANCÁRIO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Sentença de improcedência. Recurso do demandante . PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeitada. Cabe ao juiz, destinatário da prova, a condução do processo. MÉRITO . SUPERENDIVIDAMENTO. Pretensão à aplicação dos procedimentos previstos nos arts. 104-A e 104-B do CDC, visando à repactuação de dívidas. Pleito descabido . A renda do demandante supera o mínimo existencial de R$ 600,00, definido pelo Decreto nº 11.150/2022. Excluem-se da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas de dívidas decorrentes de operação de crédito consignado. Autor não juntou documentos indispensáveis à comprovação do superendividamento e não demonstrou a renda familiar . Improcedência que se impõe. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do RITJSP . APELAÇÃO DESPROVIDA. Honorários advocatícios majorados. (TJ-SP - Apelação Cível: 10022992020238260456 Pirapozinho, Relator.: José Paulo Camargo Magano, Data de Julgamento: 22/05/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 22/05/2025). Além disso, os rendimentos líquidos da autora superam amplamente o patamar estabelecido como mínimo existencial, nos termos do próprio Decreto nº 11.150/2022, em sua redação atualizada pelo Decreto nº 11.567/2023, que fixou o referido parâmetro em R$ 600,00 mensais. Importa ressaltar que as arguições de inconstitucionalidade promovidas em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) ainda estão pendentes de apreciação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual subsiste a presunção de validade e eficácia do ato normativo. A propósito, outro precedente da Corte Paulista ratifica tal entendimento: PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE - A autora apelante expôs, com clareza, os motivos pelos quais pretendia a reforma da sentença - Preliminar arguida pelos réus, em contrarrazões recursais rejeitada. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - 14.181/21)- Autora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022 - Não foi reconhecida pelo STF a inconstitucionalidade dos Decretos 11 .150/2022 e 11.567/2023 - Mesmo após o desconto das parcelas de todos os mútuos contratados, o valor que sobeja à autora é superior ao garantido legalmente (R$ 600,00) e ao salário-mínimo vigente - Ausência de interesse processual - Via eleita inadequada - Precedentes do TJ-SP - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10455013020248260224 Guarulhos, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 27/06/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2025). À luz do exposto, constata-se que a parte autora não logrou comprovar situação fática enquadrável no conceito jurídico de superendividamento, tal como definido pelo §1º do art. 54-A do CDC, circunstância que inviabiliza o regular processamento da presente ação sob a égide da Lei nº 14.181/2021. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a devida emenda à petição inicial, com a readequação do pedido e da causa de pedir à via processual própria, consistente em eventual ação revisional de contratos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

S. P. De S. x F. G. De S. F.

ID: 294495636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002076-37.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. P. DE S.

Polo Passivo:

F. G. DE S. F.

Intimação

Advogados:

JOSE VALDSON CAVALCANTE FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AUREA MOSCATINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002076-37.2024.8.26.0681 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.P.S. - F.G.S.F. - Vistos, Trata-se de ação de alimentos proposta por S.P.S., menor impúbere, representado por… Processo 1002076-37.2024.8.26.0681 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.P.S. - F.G.S.F. - Vistos, Trata-se de ação de alimentos proposta por S.P.S., menor impúbere, representado por sua genitora I.P.M. contra F.G.S.F. O autor argumenta que está sob a guarda da genitora, porém o requerido não contribui o suficiente para seu sustento e suas necessidades, não conseguindo a genitora arcar sozinha com as despesas. Deste modo, requer a fixação dos alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do requerido em caso de vínculo formal e, em caso de trabalho autônomo ou informal, no importe de 1 (um) salário mínimo (fls. 01/04). Após manifestação do Ministério Público (fls. 19/20), foi proferida decisão, deferindo a benesse da assistência judiciária gratuita, bem como fixando os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do requerido em caso de vínculo formal e 30% do salário mínimo em caso de trabalho autônomo ou informal (fls. 22/23). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 29/31). Alega que se encontra desempregado e possui 3 (três) outros filhos que também recebem pensão alimentícia, fixada nos processos de nº 0011440-45.2024.8.06.0119 e 0200633-16.2023.806.0119. Sendo assim, argumenta que não possui condições de arcar com o importe de 30% do salário mínimo sem prejudicar o sustento dos seus demais filhos, requerendo a fixação dos alimentos em 10% do salário mínimo nacional. Houve réplica (fls. 42/46). Instadas a indicarem as demais provas que pretendem produzir, o requerente pugna pelo julgamento antecipado da lide (fls. 50) e o requerido quedou-se inerte. O Ministério Público apresentou parecer final, opinando pela parcial procedência da ação (fls. 55/57). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). A relação de paternidade restou comprovada pelo documento de fls. 09, sendo tal pleito plenamente possível, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Assim, acertada a obrigação alimentar do requerido perante o menor, é na fixação do quantum que reside o ponto principal para a solução do presente litígio. A fixação do valor dos alimentos se impõe a observância do binômio necessidade/possibilidade, devendo os mesmos ser fixados de forma equilibrada, na medida em que no mesmo instante em que se procura atender às necessidades daquele que os reclama, há que se levar em conta os limites da possibilidade do responsável por sua prestação. Sobre o assunto, Flávio Tartuce leciona: Em tom didático e simplificado fala-se, nos meios familiaristas, do binômio necessidade/possibilidade. Anote-se, contudo, que a proporcionalidade ou razoabilidade na fixação dos alimentos é de tamanha importância na atualidade, que alguns doutrinadores falam na existência de um trinômio alimentar (razoabilidade ou proporcionalidade/necessidade/possibilidade (Código Civil Comentado, Editora Forense, 2019, pág. 1321). APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Pretensão do autor de obter a redução dos alimentos devidos à filha menor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Alimentos que devem observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado. Fixação que observa o binômio referido, bem como se atenta à razoabilidade do valor da prestação alimentícia. Ausência de comprovação cabal da ausência de capacidade financeira do alimentante de suportar o encargo. Existência de outros filhos que, por si só, não é causa de redução da pensão alimentícia. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10110472220198260152 SP 1011047-22.2019.8.26.0152, Relator: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 17/11/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2022) Ação de alimentos Sentença de parcial procedência Insurgência do réu para redução do encargo e recurso de apelo das autoras para majoração do percentual fixado Cerceamento de defesa Inocorrência Pensão alimentícia deve observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade da alimentada Necessidade presumida da menor Ausência de comprovação, no momento oportuno, da incapacidade financeira do alimentante de suportar o encargo alimentar no valor fixado pelo juízo sentenciante Princípio da paternidade responsável Sentença mantida Recursos não providos. Nega-se provimento aos recursos. (TJ-SP - AC: 10074653420208260037 SP 1007465-34.2020.8.26.0037, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 23/05/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022) In casu, o requerido deixou de comprovar a sua real situação financeira, bem como não informou o valor pago aos seus demais filhos. Contudo, tem-se como relevante a observância das necessidades presumidas do infante que possui apenas 5 anos de idade. Deste modo acolho a opinião ministerial para fixação do quantum em 20% dos rendimentos líquidos do requerido em caso de vínculo formal e, em caso de vínculo informal, fixo o importe de 20% do salário mínimo. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para fixar os alimentos definitivos em 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, que deverá depositado todo dia 10 de cada mês ao requerente. "Julgado procedente o pedido de alimentos, ainda que em valor menor do que aquele pleiteado na petição inicial, não há que se falar em sucumbência recíproca, mas, sim, em condenação do réu ao pagamento integral das custas e honorários sucumbenciais" ( REsp n. 1.861.560/DF , Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe de 2/3/2021) Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação (art. 85, §2º do CPC), com a ressalva da justiça gratuita que defiro. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: JOSE VALDSON CAVALCANTE FERREIRA (OAB 11287/CE), AUREA MOSCATINI (OAB 101630/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002076-03.2024.8.26.0272

ID: 305924576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002076-03.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JONAS RAFAEL CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA JUGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CRISTINA CONSTANTINO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002076-03.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Jonas Rafael Cardoso - Vistos. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário, ajuizada por JO… Processo 1002076-03.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Jonas Rafael Cardoso - Vistos. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário, ajuizada por JONAS RAFAEL CARDOSO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O autor alega que possui diversos problemas de saúde que o impossibilitam para o trabalho, devido a esses mesmos problemas, teve os afastamentos nos anos de 2012 e 2013 deferidos pela autarquia. A impossibilidade de desempenhar as suas atividades profissionais persistiu e, diante disso, requereu o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária na data de 17.06.2021 perante a autarquia, entretanto, foi indeferido sobre a fundamentação de ausência de incapacidade laborativa. Postula pela procedência da ação, rogando a concessão do benefício de Auxílio Incapacidade Temporária, desde 17.06.2021, bem como um prazo mínimo para sua manutenção, a antecipação dos efeitos da tutela e o valor de 60 salários-mínimos a título de dano moral. Requer, também, que o benefício seja transformado em aposentadoria por incapacidade permanente, caso reste comprovada a incapacidade total e permanente. Juntou os documentos de fls. 20/106. Foi indeferido o benefício da gratuidade processual fls. 144/145. Acórdão do Agravo às fls. 161/171, deferindo a gratuidade. Antecipação da perícia médica e nomeação do perito às fls. 172/177. Laudo Pericial às fls. 218/221. Contestação da autarquia às fls. 228/229, discorrendo, ao mérito, que a autora não faz jus a concessão do benefício previdenciário. Manifestação da parte autora às fls. 238/242. Réplica da contestação às fls. 243/248. Indicação de prova testemunhal às fls. 249/250 e fls. 252/254. É o relatório. Fundamento e Decido. Preliminarmente, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo necessidade de produção de outras provas.A matéria é eminentemente técnica, o que afasta a oitiva de testemunhas, a teor do artigo 443, inciso II do Código de Processo Civil. Desta forma, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 218/221 para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Observa-se que o laudo elaborado pelo expert judicial é dotado de imparcialidade, produzido por profissional de confiança deste juízo, equidistante das partes, devendo, assim, prevalecer sobre qualquer outro parecer médico juntado pela parte autora. Portanto, não há o que se dizer sobre controvérsia do Laudo. Sobreleva notar que o profissional é, antes de qualquer especialização, médico capacitado para a realização de perícia médica judicial, porquanto habilitado por graduação em faculdade de medicina, com conhecimentos técnicos gerais na área de saúde e, no caso dos autos, realizou análise minuciosa da situação da periciada, inclusive esclarecendo e justificando suas conclusões acerca dos quesitos apresentados. No mais o pedido é improcedente. A presente demanda visa a concessão do benefício de auxílio incapacidade, ou sua conversão para aposentadoria por incapacidade permanente, se esta for devidamente comprovada. Pois bem. De acordo com artigo 42 da Lei nº 8.213/91, são requisitos para a concessão do benefício aposentadoria por invalidez: estar incapacitado - impossibilitado de reabilitação - para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; a carência exigida e a qualidade de segurado. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1 º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2 º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. O auxílio-doença está regulamentado nos artigos 59 e 60, da Lei n° 8.213/91 que estabelece: Artigo 59- o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos Artigo 60- O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Deste modo, distingue-se a aposentadoria por invalidez do auxílio-doença, por ser, na primeira, total e permanente a incapacidade para o exercício de qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, enquanto no auxílio-doença a incapacidade laborativa deve ser parcial, sendo total ou permanente, ou total, devendo esta ser temporária. A verificação da invalidez faz-se pela análise do laudo pericial, por meio do qual se atesta a existência ou não de incapacidade da parte, bem como se esta é temporária ou permanente. O período de carência exigido por lei está disposto no artigo 25 da Lei n° 8.213/91, sendo necessário, nos casos de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o período de 12 contribuições mensais, com exceção dos casos previstos no artigo 27- A da mesma lei, que reduz este prazo à metade na hipótese de perda da qualidade de segurado. No caso em questão, não houve nenhuma comprovação sobre a incapacidade laborativa, conforme o laudo pericial, especificamente em fls. 221 o qual concluiu que o periciado não apresenta incapacidade laboral. Sendo assim, não estão presentes os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade permanente, não fazendo jus ao benefício previdenciário intentado. Não há de se falar, por fim, em indenização por danos morais, à míngua de irregularidade na negativa da parte ré. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, responderá a autora pelo pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando ser ela beneficiária da assistência judiciária. Considerando o trabalho desenvolvido, a natureza, a complexidade, o alcance, as dificuldades das perícias, a qualificação técnica exigida, o tempo demandado e as despesas efetuadas pelos experts, fixo seus honorários periciais em valor correspondente a 03 (três) vezes o valor máximo previsto no Anexo Único, Tabela V, da Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF -RES 937, de 22/01/2025 (alterou a RES 305, de 07/10/2014). Requisite-se o pagamento. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário, não sendo o caso de reexame necessário. P. I. C.. - ADV: CLAUDIA CRISTINA CONSTANTINO SIQUEIRA (OAB 269178/SP), KELLY CRISTINA JUGNI (OAB 252225/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002076-52.2025.8.26.0115

ID: 335267990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002076-52.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GISELLI FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO HENRIQUE CORDEIRO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002076-52.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Giselli Ferreira da Silva - Vistos. Recebo a petição inicial, preenchidos os requisitos … Processo 1002076-52.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Giselli Ferreira da Silva - Vistos. Recebo a petição inicial, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, CPC. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos requisitos da probabilidade de existência do direito que se diz violado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em outras palavras: a demonstração de verossimilhança (fumus boni iuris) deve conjugar-se à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ou perigo de ineficácia da tutela jurisdicional (periculum in mora). Estabelece o § 3º do mesmo dispositivo legal, ainda, que não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos da decisão. Como ensina DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: (...) a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fática, que é analisada pela capacidade de retorno ao status quo ante na eventualidade de revogação da tutela antecipada. Tomando- se por base a irreversibilidade fática, deve-se analisar a situação fática anterior à concessão da tutela antecipada e aquela que será criada quando a tutela for efetivada. Sendo possível após sua revogação o retorno à situação fática anterior à sua concessão, a tutela antecipada será reversível, não sendo aplicado o impedimento do art. 300, § 3º, do Novo CPC. Caso contrário, haverá irreversibilidade, sendo, ao menos em tese, vedada pela lei a concessão da tutela antecipada. (Manual de direito processual civil Volume único 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 516). No caso em tela, não reputo presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar. Ainda que sejam verossímeis as alegações da parte autora, a matéria fática não está suficientemente demonstrada, afigurando-se imperiosa a oitiva da parte contrária, com faculdade de produção de provas, devendo ser prestigiado o contraditório. Ademais, não há nos autos comprovação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, as afirmações tecidas pelo(a) requerente não traduzem urgência processual, a ponto de justificar que se excepcione a segurança jurídica e, portanto, a prévia instauração do contraditório. Não há, por assim dizer, ao menos por ora, situação aflitiva a ser remediada, não se podendo perder de vista que o objetivo da tutela de emergência é "neutralizar os efeitos maléficos do decurso do tempo sobre os direitos." (DINAMARCO, Cândido Rangel, Instituições de direito processual civil, vol. I, 7ª edição, Malheiros Editores, 2013, p. 165). Como ensina HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, 'a demora na resposta jurisdicional muitas vezes invalida toda a eficácia prática da tutela e quase sempre representa uma grave injustiça para quem depende da justiça estatal. Daí a necessidade de mecanismos de aceleração do procedimento em juízo. Sob outro ângulo, o litigante tem constitucionalmente assegurado o direito de não ser privado de seus bens e direitos sem contraditório e ampla defesa (princípio da segurança jurídica). Muitas vezes, porém, entre a necessidade de efetiva tutela ao titular do direito subjetivo e a garantia ao seu opositor das amplas faculdades inerentes ao contraditório, se estabelece uma flagrante contradição, porquanto se tem de aguardar todos o longo iter da ampla defesa, a tutela que afinal vier a ser deferida não corresponderá a qualquer utilidade para o titular do direito subjetivo que estava a clamar por proteção judicial. Urge, então, harmonizar os dois princípios o da efetividade da jurisdição e o da segurança jurídica e não fazer com que um simplesmente anule o outro. É claro que o princípio do contraditório não existe sozinho, mas em função da garantia básica da tutela jurisdicional. Logo, se dentro do padrão normal o contraditório irá anular a efetividade da jurisdição, impõe-se alguma medida de ordem prática para que a tutela jurisdicional atinja, com prioridade, sua tarefa de fazer justiça a quem a merece. Depois de assegurado o resultado útil e efetivo do processo, vai-se, em seguida, observar também o contraditório, mas já em segundo plano. Assim, para evitar que o autor se veja completamente desassistido pelo devido processo legal, procede-se a medidas como as cautelares e as de antecipação de tutela. Isto se faz logo, porque não há outro caminho para assegurar a tutela de mérito ao litigante que aparenta ser merecedor da garantia jurisdicional. No entanto, o adversário não fica privado do devido processo legal, porque depois da antecipação, que se dá em moldes de provisoriedade, abre-se o pleno contraditório e a ampla defesa, para só afinal dar-se uma solução definitiva à lide. "Aqui" lembra CALMON DE PASSOS - "dois valores constitucionais conflitam. O da efetividade da tutela e o do contraditório e ampla defesa. Caso a ampla defesa ou até mesmo a citação do réu importe certeza da ineficácia da futura tutela, sacrifica-se, provisoriamente, o contraditório, porque recuperável depois, assegurando-se a tutela que, se não antecipada, se faria impossível no futuro". Assim, o que se faz, para harmonizar os dois princípios fundamentais, é apenas uma inversão da sequência cronológica de aplicação de seus mandamentos. O juiz, porém, deve cuidar, para que esta inversão não se torne regra geral, pois dentro da garantia fundamental do devido processo legal e do contraditório, a garantia normal é a de que a agressão patrimonial do Estado sobre a esfera jurídica da parte vencida somente ocorra depois de percorrida a trajetória do procedimento com ampla discussão e defesa e, por conseguinte, após a formação da coisa julgada.' (O processo civil brasileiro: no limiar do novo século, Rio de Janeiro: Forense, 1999, pp. 83/84). (Negritado no original). Ante o exposto, INDEFIRO a tutela emergencial. Por ora, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, pois a escassez de funcionários no CEJUSC acaba gerando atraso na designação das sessões. Nada impede que as partes entabulem acordo extra autos, contendo a inicial todos os dados para contato direto com a parte autora ou seu procurador. Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) para apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). Na sequência, conclusos. Intime-se. - ADV: ANTONIO HENRIQUE CORDEIRO BATISTA (OAB 453107/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. A. C. B. e outros x P. A. C. B. e outros

ID: 308947266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000353-78.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. A. C. B. P. A. M. P.

Polo Passivo:

P. A. C. B. P. A. M. P.

Intimação

Advogados:

ROGERIO CALAZANS PLAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILDA LEANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACHSON JOEL MACIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000353-78.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - P.A.C.B. - P.A.M.P. - P.A.M.P. - P.A.C.B. - Vistos. Cuida-se de Ação de Regulamentação de Visitas c/c p… Processo 1000353-78.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - P.A.C.B. - P.A.M.P. - P.A.M.P. - P.A.C.B. - Vistos. Cuida-se de Ação de Regulamentação de Visitas c/c pedido de tutela antecipada proposta por P.A.C.B. em face de P.A.M.P., objetivando a ampliação do regime de visitas à filha menor L.M.P.B. A requerida ofereceu contestação com reconvenção (fls. 65/70), arguindo preliminar de falta de interesse processual e pleiteando, reconvencionalmente, a exclusão dos pernoites do regime de visitas. O autor manifestou-se em impugnação à contestação e contestação à reconvenção (fls. 127/129). O Ministério Público manifestou-se pugnando pela realização de estudo psicossocial (fls. 133). Realizada audiência de conciliação (fls. 63/64), a qual restou infrutífera. É o relatório do essencial. DECIDO. Preliminarmente, diante da demonstrada hipossuficiência da requerida/reconvinte pelos documentos de fls. 118/123, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No mais, tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I - Das preliminares arguidas na(s) contestação(ões): 1. Afasto a preliminar de ausência de interesse processual. A requerida argui falta de interesse processual, alegando inexistir prova de impedimento às visitas por parte da genitora. A preliminar não prospera. O interesse processual se configura pela necessidade, adequação e utilidade da tutela jurisdicional pleiteada. No caso, embora já exista regime de visitas estabelecido em audiência de conciliação nos autos da ação de alimentos (processo nº 1002076-06.2023), é evidente a necessidade de melhor regulamentação, tendo em vista a divergência entre as partes quanto à adequação do regime atual. O art. 1.589 do Código Civil assegura ao genitor não guardião o direito de visitar os filhos e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz. A ausência de acordo evidencia a necessidade da intervenção judicial. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. 2. No mais, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado. II) Da Reconvenção: Recebo a reconvenção, uma vez que tempestiva, atende aos requisitos dos arts. 343 e seguintes do CPC, sendo conexa com a demanda principal e não implicando introdução de fundamento de fato ou de direito que não se relacione com aqueles invocados pelo autor. II - Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: Fixo como pontos controvertidos da demanda principal, sobre os quais recairá a a atividade probatória: a) se a requerida está ou não dificultando o exercício do direito de visitas estabelecido em audiência de conciliação anterior; b) se a ampliação do regime de visitas pleiteada pelo autor atende ao superior interesse da menor; c) adequação das seguintes modalidades de visitação pleiteadas: visitas semanais às quartas-feiras (18h30 às 7h30 do dia seguinte); finais de semana alternados (sexta-feira 18h30 ao domingo 19h); alternância em datas comemorativas conforme regime proposto; d) se as condições oferecidas pelo autor (residência, cuidados, ambiente familiar) são adequadas para o exercício ampliado da visitação. Fixo como pontos controvertidos da demanda reconvencional, sobre os quais recairá a a atividade probatória: a) se a tenra idade da menor (2 anos e 4 meses) justifica a exclusão dos pernoites na residência paterna; b) se as alegadas condições de saúde da menor (alergia à proteína do leite) ainda persistem e justificam restrições ao regime de visitas; c) se as condições da residência paterna (alegada ausência de quarto próprio, presença de terceiros) são inadequadas para pernoites; d) se o regime diurno proposto pela reconvinte (sábado ou domingo alternados, das 9h às 18h, sem pernoite) melhor atende aos interesses da menor; e) se há fundamento para restrição das visitas a um modelo "supervisionado". III - Definição da distribuição do ônus da prova: O caso dos autos seguirá as regras preceituadas nos incisos I e II do artigo 373 do CPC, incumbindo à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida o ônus probatório quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Desta forma, incumbe: Ao autor/reconvindo: a) Demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela requerida/reconvinte; a) Demonstrar a adequação da ampliação do regime de visitas pleiteado; b) Comprovar suas condições pessoais e materiais para o exercício da paternidade; c) Evidenciar que a ampliação das visitas atende ao melhor interesse da menor. À requerida/reconvinte: a) Demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor/reconvindo; b) Comprovar as alegadas condições de saúde da menor que justificariam restrições ao regime de visitas; c) Evidenciar que a restrição ou manutenção do regime atual melhor atende aos interesses da criança. No mais, tratando-se de processo envolvendo direitos de menor, aplicar-se-á o princípio da flexibilização do ônus probatório, devendo prevalecer sempre o superior interesse da criança (art. 227, CF c/c art. 6º, ECA). Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração objetivando, unicamente, questionar a atribuição do ônus de provar a autenticidade do documento à parte ré será considerada meramente protelatória e estará sujeita à incidência de multa, uma vez que a presente decisão é bastante clara quanto a este ponto, não havendo se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material em razão de a perícia não ter sido requerida pela parte demandada. IV - Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Não há questões de direito relevantes para a decisão do mérito. V - Das provas: Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a realização de estudo psicossocial, requerido pelo I. Representante do Ministério Público, e a produção de prova documental complementar. Eventual necessidade de produção de prova oral será objeto de reexame após a realização do estudo psicossocial. 1. Determino que a parte autora/reconvinda apresente aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, eventuais relatórios médicos atualizados da menor que possuir. 2. Determino que a parte requerida/reconvinte apresente aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: a) relatórios médicos atualizados sobre as condições de saúde da menor; b) documentos que comprovem as alegações sobre inadequação da residência paterna. 3. Remetam-se os autos Setor Técnico para a realização de estudo psicossocial com as partes e o(a)(s) menor(es), com entrega dos relatórios no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de agendamento das entrevistas. Com os agendamentos, providencie-se o necessário para intimação das partes para comparecimento, na pessoa de seus D. Procuradores, por ato ordinatório. 4. Com a vinda do relatório psicossocial, dê-se vista às partes e ao Ministério Público para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Oportunamente, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ROGERIO CALAZANS PLAZZA (OAB 160045/SP), ROGERIO CALAZANS PLAZZA (OAB 160045/SP), JACHSON JOEL MACIAS (OAB 153095/SP), JACHSON JOEL MACIAS (OAB 153095/SP), MARILDA LEANDRO DA SILVA (OAB 269412/SP), MARILDA LEANDRO DA SILVA (OAB 269412/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002076-85.2025.8.26.0007

ID: 293414724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002076-85.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE APARECIDO TOMAZ GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE APARECIDO TOMAZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002076-85.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Felipe Aparecido Tomaz Gomes - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C … Processo 1002076-85.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Felipe Aparecido Tomaz Gomes - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. A parte ré foi intimada para apresentar defesa escrita em 15 dias, sob pena de revelia. Conforme o Enunciado n.º 13 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), "nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação". Como o prazo de 15 dias decorreu sem manifestação da parte ré, devem ser considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. No caso em apreço, aquela presunção de veracidade leva ao acolhimento da pretensão da parte autora. Pois bem. Trata-se de ação de cobrança em que o autor alega ter prestado serviços como advogado em favor da parte requerida. Assevera que foi contratado para ajuizar uma ação Anulatória, bem como para exercer a defesa da ora ré, em outra ação judicial. Relata que as ações ainda encontram-se em andamento, e que apenas renunciou aos mandatos após o inadimplemento da requerida em relação aos seus honorários contratuais. Os incontroversos documentos de págs. 15/152 e 153/292, são aptos a demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes, comprovando parcialmente a versão da parte autora. Contudo, o proprio autor afirma que renunciou nas causas, não fazendo jus, portanto, ao recebimento integral dos honorários. Da mesma forma, não ficou demonstrada a prestação de serviços na reclamação trabalhista, nem, tampouco, minimamente a sua contratação. Sendo assim, arbitro os honorários no valor de 750,00. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 750,00 (setecentos e quinhentos reais), com correção monetária desde data da propositura da ação e com juros de mora mensal a contar da data da citação. A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 14 de maio de 2025. - ADV: FELIPE APARECIDO TOMAZ GOMES (OAB 404069/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Walkiria Aparecida Marcelli Guerreiro Aguilar x Hospital Sepaco Serviço Social Da Indústria Do Papel Papelão E Cortiça Do Estado De São Paulo

ID: 278641724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002076-76.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALKIRIA APARECIDA MARCELLI GUERREIRO AGUILAR

Polo Passivo:

HOSPITAL SEPACO SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA DO PAPEL PAPELãO E CORTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GALHERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Galhera (OAB 173579/SP), Marco Antonio Roque (OAB 228068/SP) Processo 1002076-76.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Walkiria Aparecida Marcelli Guerreiro Ag… ADV: Adriano Galhera (OAB 173579/SP), Marco Antonio Roque (OAB 228068/SP) Processo 1002076-76.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Walkiria Aparecida Marcelli Guerreiro Aguilar - Reqdo: Hospital Sepaco Serviço Social da Indústria do Papel Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Julgo o feito no estado, à luz do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. A ação é parcialmente procedente. Resta incontroversa a narrativa da Autora, pois a contestação do Réu é genérica e não rebate os fatos e elementos apresentados na inicial. Assim, tem-se por verdadeiro que a Autora buscou atendimento médico para seu filho no pronto-socorro do Réu e que foi cobrada por valores vinculados a esse atendimento, após ter sido informada pelo Réu de que seu plano de saúde teria sido descontinuado, o que, na realidade, não ocorreu. Posteriormente, o Réu reconheceu a inexigibilidade da cobrança, conforme mensagem de fls. 20, não impugnada. Entretanto, a dívida foi mantida e o nome da Autora foi negativado. Como mencionado, diante da completa ausência de impugnação específica por parte do Réu, é de rigor a procedência do pedido de declaração de inexigibilidade da cobrança de R$ 480,00, com vencimento em 30/04/2024, em favor da Autora. Resta a análise dos danos morais. Está documentalmente comprovado que o nome da Autora foi incluído no rol de inadimplentes por débitos já quitados. É evidente a responsabilidade da Ré pelo ilícito civil, consubstanciado na indevida restrição ao crédito da Autora (fls. 58/60). É fato notório (e, por isso, independe de prova, art. 374, I, do Código de Processo Civil) que o crédito é relevante na vida em sociedade atualmente. A restrição ao crédito de alguém, se realizada sem fundamento, inquestionavelmente causa danos morais, pela dificuldade enfrentada pela pessoa atingida em estabelecer relações jurídicas básicas, como as de compra e venda a prazo. O dano moral é, portanto, in re ipsa. A indenização a ser concedida à Autora nestes autos deve ter o objetivo de punir a Ré por sua conduta ilícita e pelos transtornos causados à Autora, sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento sem causa. Não prevê a lei padrão de aferição do valor indenizatório na hipótese de ressarcimento por abalo de crédito, senão o genérico para os casos de ato ilícito. Em tal ocorrendo, ao juiz tocará o arbitramento da indenização cabível segundo seu elevado critério (art. 1533, do Código Civil). Assim, comprovado o abalo de crédito suportado pela empresa, com a conseqüente diminuição do faturamento, o montante a ser pago deve ser bem superior ao do valor do título, ainda que multiplicado por 20, pois o abalo de crédito repercutiu intensamente no desempenho comercial daquela. (TJSP, 6ª C., Rel. Des. Ernani de Paiva, in RT 699/73, cit. por Alberto Silva Franco in Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, Ed. RT, 2ª ed., pág. 561). Se no precedente acima (que se refere à pessoa jurídica, para a qual o crédito é ainda mais relevante, pois impacta diretamente o giro do negócio) entendeu-se adequada a fixação de vinte vezes o valor da dívida para ressarcimento dos prejuízos morais e materiais suportados pelo então autor, neste caso concreto, entendo que a indenização de R$ 5.000,00 é suficiente para compensar a Autora pelos danos sofridos, sem enriquecê-la indevidamente, uma vez que considero excessivo o valor pleiteado na inicial. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação acima, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: A) tornar definitiva a antecipação de tutela deferida à Autora às fls. 61/62. Oficie-se à Serasa, independentemente do trânsito em julgado; B) declarar inexigível, em favor da Autora, a cobrança de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), com vencimento em 30/04/2024, nota fiscal n.n° 00144304; e C) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais à Autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nos termos das Súmulas nºs 54 e 362 do E. Superior Tribunal de Justiça, para a indenização por dano moral, o termo inicial para cômputo dos juros (1% ao mês, conforme o artigo 406 do Código Civil) é a data do ilícito (abril de 2025), e o da correção monetária (tabela prática do E. TJ-SP) é o da fixação da indenização (maio de 2025). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 525,09(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 38 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo,23 de maio de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estok Brasil Comércio De Alimentos Ltda. x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 332977985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009615-28.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTOK BRASIL COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DOS SANTOS AMBRÓSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009615-28.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Estok Brasil Comércio de Alimentos Ltda. - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. … Processo 1009615-28.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Estok Brasil Comércio de Alimentos Ltda. - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. ESTOK BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, alegando, em apertada síntese, ser indevida a cobrança da tarifa denominada "END - FATOR K", mormente porque não exerce atividade industrial, além do que não foi realizado prévio estudo técnico que aponte tratar-se de agente poluente. Postula a declaração de inexigibilidade das parcelas a esse título, a condenação da ré à devolução dos valores indevidamente cobrados nos últimos 10 anos e a exclusão da despesa nas faturas vindouras oriundas do consumo aferido nos dois relógios instalados em seu estabelecimento (hidrômetros ns. A21L657989 e A23L486695). A petição inicial (fls. 1/15), acompanhada de documentos (fls. 16/184), atribuiu à causa o valor de R$ 221.567,34. A ação foi recebida (fls.285) e o réu, citado por carta com AR (fls. 290), apresentou contestação (fls. 291/307), acompanhada por documentos (fls. 308/491). Em síntese, defendeu que a autora foi notificada da cobrança, mantendo-se inerte; a cobrança da tarifa é regular, pois feita em consonância com as normas que regem a questão; o estudo prévio é necessário somente para os estabelecimentos cujos ramos de atividade não constem da Tabela 1, não sendo o caso da autora. Réplica às fls. 538/551. Instadas a manifestarem sobre provas (fls. 552), vieram as manifestações de fls. 555/557 e 563. Indeferida a produção da prova pericial pela decisão de fls. 564, mantida em sede de agravo de instrumento (fls. 585/591). É o relatório. Fundamento e decido. Sem questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide De se consignar que a mera dispensa de realização de provas não afronta, por si só, princípios constitucionais relacionados ao processo civil, em especial o do devido processo legal. É cediço que o princípio do devido processo legal, como centro irradiador de princípios e regras processuais, implica a observância de princípios fundamentais à obtenção da tutela jurisdicional, em especial ao do contraditório e o da ampla defesa, conferindo maior possibilidade de a parte participar ativamente na produção de prova a fim de influenciar o julgamento da questão 'sub judice'. Ocorre que em prol de outros princípios constitucionais de igual grandeza, em especial o da duração razoável do processo consagrado no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que não permite a prática de atos irrazoáveis, inócuos ou desnecessários, não se pode afirmar que é franqueado no processo a prática de qualquer ato probatório, unicamente pelo fato dele ter sido requerido. Destaca-se, ainda, que o direito à prova tem como finalidade a formação do convencimento do órgão jurisdicional. Dessa forma, se em determinada hipótese, há requerimento de execução de prova desnecessária, seja porque irrelevantes ou inócuas, a recusa a esta não implica negativa ao seu direito de ampla defesa, mas somente limites de seu exercício que deve se coadunar a, por exemplo, ao princípio da efetividade processual. Cumpre, ainda, mencionar que "o julgamento conforme o estado do processo é uma decisão reservada, em princípio, à prudente discrição do juiz, da prova que apreciará a causa assim como posta na petição do autor, na resposta do réu e pela prova produzida, avaliando-se como um conjunto útil ao esclarecimento dos pontos relevantes para o julgamento. Se ele concluir pela suficiência, a revisão de sua decisão nesta instância especial somente se aplica se constatada violação à regra sobre a prova ou ofensa aos princípios do processo." (Al n° 53.975-SP, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJU 20.04.95). Ora, consoante entendimento jurisprudencial que se adota, "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (RJSTJ-4a Turma, Ag. 14.932 - DF-AgRg. rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j.4.12.91, DJU 3.2.92, p. 472, ob.cit., pág.283). E ainda: "(...) Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. (...)" (STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp 336893/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 17/09/2013). Afinal, o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se o meio de prova requerida é útil para o deslinde da demanda (arts.370 e 371, CPC), o que não se verifica no presente caso. A hipótese é de PROCEDÊNCIA. A classificação do estabelecimento como comercial ou industrial tem repercussão nos critérios a serem utilizados para quantificação da denominada carga poluidora fator K, sendo imprescindível o prévio estudo dos efluentes do estabelecimento para instituição da cobrança, o que não ocorreu, como restou incontroverso nos autos, pois nada foi apresentado pela ré. Neste tocante, convém registrar que "A dilação probatória pretendida pela ré tem o intuito inequívoco de validar a cobrança da tarifa, em verdadeira inversão do procedimento correto." (TJSP - Ap. n.1047464-57.2024.8.26.0100; Relator(a): Sá Duarte; Comarca: São Paulo; 33ª Câmara de Direito Privado; j: 17/02/2025). Em suma, a realização de perícia, neste momento, não tem o condão de validar a cobrança irregular. No mais, de se registrar que em que pese a polêmica doutrinária e jurisprudencial existente quanto à extensão do conceito de consumidor, de rigor, na hipótese, a aplicação da teoria finalista mitigada, amplamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. A propósito, conveniente se mostra o registro do entendimento da Ministra Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp nº 1798967/SP, que nos ensina: "tem havido o temperamento da teoria finalista, com fulcro no art. 4º, I, do CDC, fazendo a lei consumerista incidir sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade de uma parte frente à outra. Pode-se afirmar que a jurisprudência do STJ está ainda orientada nesse sentido, como se verifica nos recentes julgados abaixo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. INCIDÊNCIA DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. INSUMO PARA INCREMENTAR AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. SÚMULA 83/STJ. 2. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS OU AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM O INTUITO DE INCREMENTAR A ATIVIDADE PRODUTIVA DO AGRAVANTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em relação à incidência do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência desta Corte Superior tem ampliado o conceito de consumidor e adotou aquele definido pela Teoria Finalista Mista, isto é, estará abarcado no conceito de consumidor todo aquele que possuir vulnerabilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço. 1.1. Desse modo, o conceito-chave no finalismo aprofundado é a presunção de vulnerabilidade, ou seja, uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza e enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. 1.2. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido afastou a incidência do CDC pelo fato de que a relação estabelecida entre as partes, encartada na utilização de equipamentos e demais operações de cartão de crédito, tem o intuito de aquisição de produto ou utilização de serviço para incrementar sua atividade empresarial e, portanto, desenvolvimento de sua atividade lucrativa. 2. Ademais, para reverter a conclusão do Tribunal local, (acerca da utilização de serviços ou aquisição de produtos pelo agravante com o intuito de incrementar a atividade produtiva, não se caracterizando como relação de consumo), seria necessário o reexame das cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1805350/DF, TERCEIRA TURMA, DJe 22/10/2019) (...) Nesse último julgamento, consignou-se expressamente há caracterização de consumo quando houver hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa física ou jurídica adquirente de determinado produto ou serviço, in verbis: Ressalte-se que a teoria finalista é mitigada, podendo haver a caracterização de relação de consumo, na hipótese de comprovação da hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa física ou jurídica adquirente, ainda que integre o serviço ou o produto adquirido nas suas próprias atividades econômicas, a exemplo de autônomos, microempresas e empresários individuais." Nos dizeres do Ministro Marco Aurélio Bellizze: "A jurisprudência desta Corte tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade, o que foi configurado na hipótese dos autos. (...) (AgRgno AREsp 837.871/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,TERCEIRA TURMA, DJe 29/4/2016). No caso concreto, apesar de a parte autora não ser considerada consumidora final, não se pode olvidar que o serviço de água e esgoto, por conta de suas peculiaridades, é visto como atividade essencial, e não como insumo à atividade empresarial, o que gera a relação de consumo discutida nestes autos. Nesse sentido, a propósito: "Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. repetição de indébito. Fornecimento de serviços de água e esgoto. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Cerceamento de defesa afastado. Desnecessidade de produção da prova pericial requerida. Relação de consumo configurada. Teoria finalista mitigada. Consumidora vulnerável perante a ré. Coleta e tratamento de esgoto de estabelecimento comercial em que funciona um restaurante. Ausência de prévio estudo sobre o tratamento de esgoto. A aplicação dos fatores de poluição para as cobranças mensais exige a realização de estudo prévio pela SABESP, documento inexistente nos autos. Cobrança indevida de tarifa de carga poluidora (fator K). Precedentes do C. STJ e desta D. 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1100944-81.2023.8.26.0100; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024). Dessa forma, aplicável à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao mérito da demanda, é inegável que a remuneração pelos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário é regulada pelo Decreto Estadual nº 41.446/96, que prevê em seus artigos 5º e 11, o seguinte: "Art. 5º - Para efeito de cálculo da fatura conta considerar-se-á volume de esgotos coletados no período, o correspondente ao de água faturada pela SABESP e ou consumida de sistema próprio, medido ou avaliado pela SABESP. Art. 11 Os serviços de monitoramento, coleta e tratamento dos esgotos terão seus preços fixados na forma prevista no artigo 28 do Regulamento, em função da carga poluidora, toxidade e vazão dos despejos". Nesse sentido, a cobrança da tarifa denominada "Carga Poluidora" ou fator "K" depende de um estudo técnico científico prévio, o que inexiste nos autos, seja demonstrando a carga poluidora ou mesmo a vazão de dejetos pelo estabelecimento autor, de modo que nem mesmo a existência do Comunicado nº 03/2019 ou mesmo o revogado Comunicado nº 06/1993 são suficientes para a instituição da aludida tarifa. Impende registrar que a ré defendeu a desnecessidade do estudo prévio e postulou pela realização de perícia para a devida constatação do aumento da carga poluidora, que, como já anotado, seria a inversão do procedimento adequado, chancelando-se, eventualmente, uma ilegalidade. Relembre-se que o fato gerador da instituição da tarifa não é a atividade do consumidor, mas o acréscimo de carga poluidora em comparação ao esgoto doméstico, ambos lançados na rede pública, o que, evidentemente, impõe a efetiva demonstração por meio de inspeção técnica - diga-se: prévia - no local e análises laboratoriais. Não basta a aplicação de critérios genéricos para a cobrança, ainda que escudados na atividade empresarial desempenhada pelo consumidor. Não por outra razão, assim se consignou no V.Acórdão de fls. 585/591: "Eventual prova pericial realizada a posteriori tem como resultado apenas a validação de cobranças futuras, não incidindo sobre fatos já consumados, sob pena de presumir a emissão de esgotos no ano de 2025 como equivalente às emissões lançadas desde a primeira vistoria indicada em nota, há cerca de doze anos atrás." (fls. 587) Destaco: Ementa: "Apelação. Cobrança do "fator K" de poluição em contas de água e esgoto. Autora classificada como atividade comercial (padaria). Cobrança fundada exclusivamente no CNAE. Ilegalidade. Ausência de estudo técnico ou medição individualizada do esgoto para comprovar a carga poluidora. Restituição do indébito devida na forma simples. Inexistência de má-fé. Possibilidade de liquidação. Juros de mora incidente a partir da citação. Sucumbência preponderante da ré. Condenação da ré ao pagamento integral da verba de sucumbência. Sentença reformada em parte. Recurso da ré improvido. Recurso da autora parcialmente provido." (TJSP - Ap.n.1002076-44.2023.8.26.0011; Relator(a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Comarca: São Paulo; 14ª Câmara de Direito Privado; j: 26/06/2025). Ementa: "APELAÇÃO. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito. Tarifa de carga poluidora (Fator K). Respeitável sentença de procedência. Inconformismo da requerida "Sabesp". Suscita nulidade da sentença por cerceamento de prova. No mérito pretende que se reconheça a legalidade da cobrança do "Fator K" (carga poluidora), com a rejeição das pretensões da autora. Contrarrazões suscitando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Nulidade da sentença. Não ocorrência. Desnecessidade de perícia porque o estudo do tratamento do esgoto deveria ocorrer antes da instituição da tarifa e não no decorrer do processo judicial. Cobrança de carga poluidora sem prévio estudo técnico não autorizada. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - Ap.n.1016356-28.2024.8.26.0482; Relator(a): Dario Gayoso; Comarca: Presidente Prudente; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 30/05/2025). Ementa: "APELAÇÃO - COLETA DE ESGOTO - FATOR K - COBRANÇA POSSÍVEL SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DE ESTUTOS TÉCNICOS E DE COMUNICAÇÃO PRÉVIDA A PARTE - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA VISTO QUE A PROVA TÉCNICA NÃO TERIA O CONDÃO DE CONVALIDAR COBRANÇA PRETÉRITA - Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo fato de a demanda ter sido julgada sem que fosse produzida prova pericial técnica, tampouco em legalidade das cobranças realizadas, na medida em que os Comunicados nº 06/1993 e nº 03/2019 são claros no sentido de ser necessária a realização de estudos prévios, bem como, de comunicação com antecedência mínima de 60 dias para que fosse exigida a cobrança respectiva, razão pela qual eventual perícia somente poderia constatar a condição atual dos detritos lançados na rede de esgoto, elemento esse que somente teria o condão de viabilizar eventual cobrança futura, mas não convalidar as cobranças já realizadas. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP - Ap. n.1006648-95.2024.8.26.0047; Relator(a): Maria Lúcia Pizzotti; Comarca: Assis; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 11/12/2024). "Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. repetição de indébito. Fornecimento de serviços de água e esgoto. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Cerceamento de defesa afastado. Desnecessidade de produção da prova pericial requerida. Relação de consumo configurada. Teoria finalista mitigada. Consumidora vulnerável perante a ré. Coleta e tratamento de esgoto de estabelecimento comercial em que funciona um restaurante. Ausência de prévio estudo sobre o tratamento de esgoto. A aplicação dos fatores de poluição para as cobranças mensais exige a realização de estudo prévio pela SABESP, documento inexistente nos autos. Cobrança indevida de tarifa de carga poluidora (fator K). Precedentes do C. STJ e desta D. 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO".(TJSP - Apelação Cível 1100944-81.2023.8.26.0100; Relator (a):L. G. Costa Wagner; 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; J: 31/05/2024). Registro, por oportuno, que não se identifica situação de dolo ou má fé na cobrança de tal valor, não se coadunando à hipótese do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, a prescrição a ser observada é a decenal, como dispõe o art. 205, CC (TJSP - Ap.n.1005884-93.2024.8.26.0602; Relator(a): Sá Duarte; Comarca: Tatuí; Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; j: 06/03/2025; Ap. n.1003744-05.2024.8.26.0047; Relator(a): Celina Dietrich Trigueiros; Comarca: Assis; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 28/02/2025), nos termos da Súmula 412, STJ. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para declarar inexigível a cobrança da tarifa denominada carga poluidora - "fator K" nas contas de água e esgoto relativas os códigos de Fornecimento nº 395695430001 (antigo RGI nº 0395695430), hidrômetro A21L657989 e nº 549465146001 (antigo RGI nº 0549465146), hidrômetro A23L486695 da parte autora, determinando a imediata interrupção da cobrança de tal tarifa nas faturas vindouras, bem como determinar a devolução simples dos valores indevidamente pagos a este título, os quais serão apurados em cumprimento/liquidação de sentença, desde agosto de 2014, observada a prescrição decenal. A correção monetária, desde cada desembolso, dar-se-á pelo índice da antiga Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo até 28.08.2024, quando então o critério passará a ser o IPCA. Os juros de mora serão de 1% ao mês, contados da citação, e até 28.08.2024, quando então passará a ser a diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos moldes do artigo 405 e 406 do Código Civil. Ante a sucumbência experimentada, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da vencedora, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MICHELLE DOS SANTOS AMBRÓSIO (OAB 303779/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 609 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes