Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003669-36.2025.8.26.0562" – Página 61 de 70

Kennerly Serviços Odontológicos Ltda x Marcia Aparecida Fadigatti Calarezi

ID: 329532627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009213-40.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KENNERLY SERVIçOS ODONTOLóGICOS LTDA

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA FADIGATTI CALAREZI

Intimação

Advogados:

TALITA SALLAZAR ANTUNES THOMAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA FADIGATTI CALAREZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009213-40.2025.8.26.0071 (processo principal 1003669-88.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Kennerly Serviços Odontológicos Ltda - Marcia Aparecida Fadigatti Calarezi … Processo 0009213-40.2025.8.26.0071 (processo principal 1003669-88.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Kennerly Serviços Odontológicos Ltda - Marcia Aparecida Fadigatti Calarezi e outro - Vistos. A serventia deverá observar, no que couber, as instruções do Comunicado CG 1789/2017, item 06, alínea 'a'. Ficam as partes, desde logo, advertidas de que, doravante, eventuais petições relativas ao presente cumprimento de sentença devem ser direcionadas a este incidente, observada a nova numeração, sob pena de não serem conhecidas. Iniciado o incidente de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para que efetuem o pagamento do débito apurado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (lei 9099/95, artigo 12-A), sob pena de multa de 10% (dez por cento). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para eventual apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. No silêncio, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, apresentando novo cálculo do débito, acrescido da multa acima mencionada. A fim de se evitar delongas desnecessárias, fica ciente a parte exequente que, caso não efetuado o pagamento voluntário, não deverá incluir em seus novos cálculos o valor previsto a título de honorários advocatícios no artigo 523 do CPC, já que tal disposição é incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, consoante Enunciado n.º 97 so FONAJE: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.". Int. Dilig. - ADV: MARCIA APARECIDA FADIGATTI CALAREZI (OAB 213087/SP), TALITA SALLAZAR ANTUNES THOMAZINI (OAB 326359/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Roberto Bernardinetti x Banco Daycoval S.A.

ID: 331642460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-08.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ROBERTO BERNARDINETTI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

VALENTINA HELENA DE ANDRADE TONETI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-08.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Roberto Bernardinetti - BANCO DAYCOVAL S.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes,… Processo 1003669-08.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Roberto Bernardinetti - BANCO DAYCOVAL S.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determina-se que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)".Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto à avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes." - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), VALENTINA HELENA DE ANDRADE TONETI (OAB 94935/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Felipe Alves Pinto De Magalhães e outros x Sky Airline S.A.

ID: 301261917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002699-36.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALVES PINTO DE MAGALHãES KARIN CHRISTIANNE SUZUKI

Polo Passivo:

SKY AIRLINE S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO PAULO MASSOTE AGUIAR TAKAHASHI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002699-36.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Karin Christianne Suzuki - - Felipe Alves Pinto de Magalhães - SKY AIRLINE S.A. - Ante o exposto, JULGO P… Processo 1002699-36.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Karin Christianne Suzuki - - Felipe Alves Pinto de Magalhães - SKY AIRLINE S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a requerida a indenizar os requerentes pelos danos materiais sofridos, totalizando a importância de R$ 157,06, valor este que deverá ser atualizado desde cada desembolso até o efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora a contar da citação. Sem prejuízo, condeno a ré a pagar aos requerentes, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 2.000,00, valor este que deverá ser atualizado desde a propositura da ação até o efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora a contar da citação. Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação desta. Nos termos do artigo 72, a, b e c do Provimento 1.670/2009 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/9/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1,5% do valor da causa atualizado (exceto na hipótese de execução de título extrajudicial, em que o valor de preparo será de 2% sobre o valor da causa atualizado), cujo mínimo não pode ser inferior a 5 (cinco) Ufesps, além de outros 4% do valor da condenação ou do valor da causa, conforme o caso, nos termos do artigo 4º da Lei 11.608/2003, respeitando também o mínimo de 5 (cinco) Ufesps, ressalvada a hipótese de gratuidade de Justiça. Deverá ainda ser recolhido o valor correspondente às despesas processuais, nos termos do Comunicado CG 489/2022, publicado no DJE em 3/8/2022, nos códigos específicos para tanto. AS TAXAS DEVERÃO SER RECOLHIDAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional/Primeira instância/Cálculos de custas processuais/Juizados Especiais/Planilha apuração da taxa judiciária. P.R.I. - ADV: MARCO PAULO MASSOTE AGUIAR TAKAHASHI (OAB 129847MG), LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI (OAB 186877/SP), MARCO PAULO MASSOTE AGUIAR TAKAHASHI (OAB 129847MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003960-36.2025.8.26.0562

ID: 291171200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003960-36.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA FLEET S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003960-36.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Localiza Fleet S/A - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados para: 1. declarar rescindido o contrato p… Processo 1003960-36.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Localiza Fleet S/A - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados para: 1. declarar rescindido o contrato por culpa exclusiva da ré. 2. determinar a reintegração da autora na posse dos veículos JEEP/COMPASS LONGITUDE 1.3 16V TURBO 270 FLEX 4P C/AR - AUTOMÁTICO, placa SIH1F40, Chassi 98867512MPKM42417, e JEEP/COMPASS LONGITUDE 1.3 16V TURBO 270 FLEX 4P C/AR - AUTOMÁTICO, placa SIH1F41, Chassi 98867512MPKM42418. 3. condenar a ré ao pagamento em favor da autora dos seguintes valores: a. Os aluguéis mensais vencidos desde agosto de 2023 até a data da efetiva reintegração de posse dos veículos, tal como discriminados na planilha de fls. 07/08, no valor mensal de R$ 9.490,00 (nove mil, quatrocentos e noventa reais), correspondente a R$ 4.745,00 por veículo. b. As despesas relativas a multas de trânsito, avarias e outros encargos contratuais devidamente comprovados nos autos (conforme planilha de fls. 7/8 e documentos correlatos), bem como aqueles que se vencerem até a data da efetiva desocupação/reintegração dos bens. c. A Taxa de Devolução Antecipada (TDA), nos termos da cláusula 21.3 do contrato. d. Sobre todos os valores devidos (itens 'a', 'b' e 'c' supra), incidirá correção monetária desde o vencimento de cada obrigação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também a contar do respectivo vencimento. Aplicar-se-á, ainda, a multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito em aberto, conforme cláusula 7.9 do contrato. 4. A ré arcará ainda com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação em pecúncia, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em face da confissão e do presumido prejuízo decorrente da privação do bem por longo período, em atenção ao disposto no artigo 300 do CPC, antecipo os efeitos da tutela para conceder a liminar. Recolhidas as despesas, expeça-se mandado de reintegração. P. R. I. - ADV: MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL (OAB 528722/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011429-36.2025.8.26.0562

ID: 277020822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1011429-36.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CATHARINA NAHAS JOAO CARLOS NAHAS JORGE MESSIAS NAHAS JULIO CESAR NAHAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE AUXILIADORA LUZ F L REBELO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Solange Auxiliadora Luz F L Rebelo Soares (OAB 77108/SP) Processo 1011429-36.2025.8.26.0562 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeiro: Jorge Messias Nahas, Joao Carlos Nahas, Julio Cesar Nahas,… ADV: Solange Auxiliadora Luz F L Rebelo Soares (OAB 77108/SP) Processo 1011429-36.2025.8.26.0562 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeiro: Jorge Messias Nahas, Joao Carlos Nahas, Julio Cesar Nahas, Catharina Nahas - INCLUSÃO DE PARTE JUNTO AO SAJ: Nos termos da Resolução nº 551/2011, mais precisamente em seu art. 9º, e do Comunicado SPI nº 15/2016, ambos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a responsabilidade pelo correto peticionamento eletrônico é exclusiva do advogado. Assim, determino à parte autora a emenda à inicial, com a correção do cadastro processual junto ao SAJ, para a inclusão do falecido no pólo passivo, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Para tanto é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Advirto que o art. 77, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação (grifei). E o §2ª do art. 77, do Código de Processo Civil define que a violação ao disposto nos incisos IV constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com aplicação de multa. Assim, em caso de não atendimento injustificado à presente determinação, deverá a serventia certificar nos autos. GUIAS DE CUSTAS: Proceda a Serventia à conferência e, se necessário, à vinculação das guias DARE-SP. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Deverá a parte autora, no mesmo prazo de 15 dias, juntar aos autos devidamente categorizadas junto ao SAJ: Cópias dos documentos de identidade do requerentes, para que sua regular identificação confira regularidade à representação processual; Cópia atual e integral (frente e verso) da certidão de casamento do de cujus; Cópia da certidão de óbito do de cujus; Certidão de inexistência de dependentes do falecido perante o INSS (ou SPPREV, IPREV, instituição de previdência complementar. Após o cumprimento de todas as determinações, tornem os autos conclusos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014824-36.2025.8.26.0562

ID: 322808620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1014824-36.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SICREDI COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO GRANDES LAGOS DO PARANá E LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA CRISTINA FALKENBURG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LUIZ RODRIGUES NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014824-36.2025.8.26.0562 - Monitória - Contratos Bancários - Sicredi Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Livre Admissão Grandes Lagos do Paraná e Litoral Paulista - Vistos. A… Processo 1014824-36.2025.8.26.0562 - Monitória - Contratos Bancários - Sicredi Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Livre Admissão Grandes Lagos do Paraná e Litoral Paulista - Vistos. Ao menos por ora, INDEFIRO o pedido de fls. 209/210. Embora não se ignore a possibilidade de averbação premonitória em ações de conhecimento, é necessário que se verifique, na hipótese, se presentes os requisitos da probabilidade do direito da parte autora e, também, do perigo de dano ou risco ao resultado do processo, à vista da excepcionalidade da medida, já que atípica quando não se esta diante de rito executivo. No caso, embora não se desconheça o valor do débito que pretende conferir força executiva, é certo que nenhum elemento concreto veio aos autos de que a parte ré esteja colocando em risco eventual satisfação do crédito, mediante dilapidação de patrimônio e nem que não possua bens para tanto, nada do que se demonstrou. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Monitória Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que fosse expedida certidão premonitória na qual conste a existência da ação monitória em face dos requeridos nos moldes do artigo 828 do Código de Processo Civil Alegação da agravante que, com tal medida, garantir o recebimento do seu crédito e prevenir o esvaziamento patrimonial dos devedores Descabimento Inexistência de prova do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar a concessão da medida Averbação premonitória que é uma medida de caráter acautelatório que visa prevenir responsabilidade e conservar direitos Ação monitória em fase inicial não se vislumbrando a necessidade dessa averbação, meramente comunicativa, até porque os requeridos nem foram citados, e ainda podem pagar o débito Ausência de indicativos de dilapidação patrimonial ou causas outras a ensejar risco de dano irreparável, o que não se pode inferir pelo mero inadimplemento do avençado Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2310084- 50.2023.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/04/2024). Intime-se. - ADV: RENATO LUIZ RODRIGUES NOVAES (OAB 114436/SP), SILVIA CRISTINA FALKENBURG (OAB 132012/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Jose De Andrade x Previdencia Usiminas

ID: 327166745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001659-36.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE ANDRADE

Polo Passivo:

PREVIDENCIA USIMINAS

Intimação

Advogados:

RICARDO GUIMARÃES AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLÁUDIA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001659-36.2025.8.26.0562 (processo principal 1000083-93.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Antonio Jose de Andrade - PREVIDENCIA USIMINAS - Vistos. Cuida-se… Processo 0001659-36.2025.8.26.0562 (processo principal 1000083-93.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Antonio Jose de Andrade - PREVIDENCIA USIMINAS - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por ANTONIO JOSÉ DE ANDRADE em face de PREVIDÊNCIA USIMINAS, no qual se discute a restituição de valores descontados a título de contribuição vitalícia sobre a suplementação de aposentadoria. A parte exequente apresentou parecer técnico e planilha de cálculo às fls. 38/47, apurando crédito no valor de R$ 19.838,53. Já a parte executada apresentou manifestação técnica e cálculos às fls. 57/68, apontando valor a restituir de R$ 9.901,02, com base na quitação da dívida em agosto de 2021. A principal divergência entre as partes reside na metodologia de cálculo, em especial quanto à aplicação de juros atuariais compostos pela executada, impugnada expressamente pelo exequente às fls. 69, sob o argumento de ausência de previsão na decisão exequenda. Considerando que a decisão transitada em julgado não autorizou expressamente a aplicação de juros remuneratórios compostos ou atuariais sobre o valor a ser restituído, e diante da divergência técnica estabelecida entre os cálculos apresentados pelas partes, impõe-se a produção de prova pericial contábil, a fim de esclarecer: a) a data da efetiva quitação do débito que originou os descontos vitalícios; b) o valor eventualmente pago a maior pelo exequente e passível de restituição; c) a correta metodologia de atualização monetária e aplicação de juros moratórios, com base na Tabela Prática do TJSP e contados da citação; d) a compatibilidade da aplicação dos juros atuariais com o título judicial exequendo. Para tanto, nomeio como perito judicial o Sr. LEONARDO SERAFIM GALVÃO, e-mail: leonardo.76@bol.com.br, telefone: (13) 99200-5467. Intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários. Após, dê-se vista às partes para manifestação e, sendo o caso, recolhimento do valor arbitrado. Ficam as partes desde já intimadas para que apresentem quesitos e indiquem assistente técnico, querendo, no mesmo prazo. Intime-se. - ADV: RICARDO GUIMARÃES AMARAL (OAB 190320/SP), ANA CLÁUDIA GOMES (OAB 76021/MG), NEY JOSE CAMPOS (OAB 44243/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002823-36.2025.8.26.0562

ID: 332720423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0002823-36.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. R. D. S.

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA BARRETO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002823-36.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.R.S. - Ante o exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o a… Processo 0002823-36.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.R.S. - Ante o exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado nestes autos a fls. 33/34, excluída a cláusula 3 (fl. 34), referente à exoneração automática dos alimentos. Como consequência, julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Havendo transação e nada tendo sido disposto quanto às despesas (custas processuais, taxa judiciária e emolumentos), estas devem ser divididas igualmente entre as partes, as quais ora condeno ao pagamento, na forma do art. 90, §2º, CPC. Todavia, tendo a transação ocorrido antes da sentença, as partes ficam dispensadas somente quanto ao pagamento das custas processuais remanescentes, conforme art. 90, §3º, CPC, uma vez que a taxa judiciária e os emolumentos não restam abrangidos pela dispensa, conforme entendimento do STJ (REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021). A exigibilidade da verba da sucumbência ora imposta estará sujeita à condição suspensiva a que alude o art. 98, §3º do CPC com relação à parte beneficiária da gratuita de justiça. Considerando a aquiescência dos advogados das partes na celebração do acordo (art. 24, §4º, Estatuto da Advocacia), a inexistência de cláusula, na avença, acerca dos honorários sucumbenciais e a ausência de efetiva sucumbência, deixo de proceder à condenação quanto à verba honorária sucumbencial, devendo cada parte arcar com os honorários contratuais devidos a seus respectivos patronos (cf. TJSP; Apelação Cível 1002025-48.2020.8.26.0428; Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi; j. 07/05/2021; v.u.). O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, ante a preclusão lógica operada pela apresentação do pedido de forma consensual, não se fazendo presente, por isso, o interesse recursal. Certifique-se. A presente sentença, assinada digitalmente por esta Magistrada, nos termos da Lei 11.419/2006 e do art. 767, NSCGJ, servirá como ofício, a ser entregue pela própria parte junto à fonte pagadora para implementação imediata dos descontos dos alimentos. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Ciência à Defensoria Pública. P.I.C. - ADV: MARIA CAROLINA BARRETO CARDOSO (OAB 235876/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. L. x B. B. S. A.

ID: 303525358

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1003669-77.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. L.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003669-77.2024.8.26.0010/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003669-77.2024.8.26.0010/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: R. L. (Justiça Gratuita) - Agravado: B. B. S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 648 DO E. STJ. PAGAMENTO DA TAXA DE CUSTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O INTERESSE DE AGIR NA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 648, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E A NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR SOBRE O INTERESSE DE AGIR, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.6. DE RESTO, AUSENTE ANÁLISE NO ACÓRDÃO SOBRE PAGAMENTO DE TAXA DE CUSTO DO SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. De A. A. x T. F. Da G. A.

ID: 300253103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-58.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. DE A. A.

Polo Passivo:

T. F. DA G. A.

Intimação

Advogados:

ERIVALDA DA SILVA CIPRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA DONIZETE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-58.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.A.A. - T.F.G.A. - 1. Em sede de tutela antecipada, fixo convivência materna provisória nos seguintes termos: segundos e te… Processo 1003669-58.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.A.A. - T.F.G.A. - 1. Em sede de tutela antecipada, fixo convivência materna provisória nos seguintes termos: segundos e terceiros finais de semana do mês, com retirada às 8h do sábado e devolução às 20h do domingo no lar paterno; primeira metade de férias em anos pares, segunda metade em anos ímpares; festividades de Natal em anos pares, de Ano Novo em anos ímpares; aniversários dos filhos em anos pares, respeitadas rotinas escolares e extracurriculares; Dia das Mães com a mãe todos os anos. Mantenho alimentos provisórios nos termos fixados a fls 35/37. 2. Partes legítimas e devidamente representadas. Não há preliminares a serem apreciadas. Dou o feito por saneado. 3. Fixo como pontos controvertidos: a) a capacidade financeira da requerida; b) qual regime de guarda e de convivência se adequa ao melhor interesse do(s) filho(s) comum(ns). Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de quinze dias. O ônus da prova fica distribuído conforme previsto pelo art. 373, CPC, com as seguintes ressalvas: A. No pedido deve ser esclarecido qual fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo de direito discutido na ação pretende-se demonstrar com cada prova requerida, sob pena de indeferimento nos termos do art. 370, parágrafo único combinado com 77, II e III, ambos do CPC. B. Com relação à prova documental: B.1: novos documentos serão admitidos apenas se formados ou se tornados conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial (para a parte autora) ou a contestação (para a parte requerida), cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de junta-los anteriormente (art. 435, parágrafo único, CPC); B.2: documentos em posse de uma das partes e mencionados pela parte adversa como imprescindíveis à demonstração da existência ou não de fato controverso devem ser trazidos aos autos pela parte que os tenha consigo. C. Com relação à prova testemunhal: não será admitida sobre fato que só por documento ou por exame pericial puder ser provado (art. 443, CPC). Oportunamente será analisada a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Dou o feito por organizado. - ADV: ERIVALDA DA SILVA CIPRIANO (OAB 352744/SP), ELIANA DONIZETE DA SILVA (OAB 378390/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 698 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes