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Processo nº 1014824-54.2025.8.26.0071

ID: 305751216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014824-54.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1014824-54.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S.A. - Vistos. 1. Uma vez que não considero ser caso de "segredo de justiça" (CP… Processo 1014824-54.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S.A. - Vistos. 1. Uma vez que não considero ser caso de "segredo de justiça" (CPC, art. 189), inexistindo, ademais, pedido expresso a esse respeito na petição inicial, determino que se proceda a retirada da tarja respectiva. 2. Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e a constituição em mora do(a) réu(ré), provada por notificação extrajudicial, protesto de título e/ou carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante dele seja a do próprio destinatário, defiro a medida liminar pleiteada na petição inicial. Expeça-se mandado, contendo as prerrogativas do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, requisitando-se auxílio de força policial (CPC, 536, § 1º) e ficando também exarada ordem de arrombamento (CPC, artigo 846), tudo se necessário for, para fins de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, que deverá ser depositado nas mãos de depositário(s) indicado(s) pelo(a) autor(a). 3. Cinco dias após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele(a), ou de terceiro por ele(a) indicado(a), livre do ônus da propriedade fiduciária. 4. Executada a medida liminar, cite-se o(a) réu(ré) para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 344, 355, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). 5. Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, o(a) réu(ré) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. 6. O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na petição inicial, sob pena de invalidade. 7. Cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. 8. Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, o(a) réu(ré), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Dilig. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1014921-54.2025.8.26.0071

ID: 306214675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014921-54.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1014921-54.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1- Indefiro o pedido de segredo de j… Processo 1014921-54.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1- Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que não se vislumbra nenhuma das hipóteses autorizadoras do artigo 189 do NCPC. Remova-se a tarja respectiva. 2- Nos termos do art. 139, II, do Código de Processo Civil, este juízo designou durante um período, audiências preliminares visando conciliar as partes inicialmente. Todavia, o resultado foi contraproducente, desprestigiando a necessária celeridade processual e razoável duração do processo. Assim, em razão do baixo número de conciliações obtidas bem como da ausência atual na comarca de estrutura funcional suficiente para adotar essa providência indistintamente nos milhares de processos distribuídos anualmente a esta Vara, o que tem retardado o andamento dos processos em que foi designada a audiência prevista no artigo acima citado; razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição após o contraditório, sob pena de comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios, em detrimento do princípio insculpido no art. 4º do Código de Processo Civil. Pelo exposto, relego para momento oportuno a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 desse diploma legal. 3- Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Já analisado o pedido liminar, retire-se a tarja de urgência, prosseguindo o feito o seu trâmite normal. 4- Nos termos do decidido no Recurso Especial nº 1..418.593-MS, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida, conforme os valores apontados na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, bem como consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária. Se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, diga a parte autora se pretende a conversão em ação executiva (desde que tenha título executivo), na forma do Art. 4º do DL 911/69, devendo, se o caso, emendar a inicial, alterar o valor da causa e recolher eventual custa faltante, tudo sob pena de extinção. Cumpra-se, URGENTE, ficando desde já advertido que o sr. Oficial de Justiça poderá se valer do que dispõe o artigo 212, § 2º, do NCPC, bem como todos os meios legais admitidos, inclusive reforço policial e arrombamento. 5- Caso reste infrutífera a citação, fica desde já deferida a pesquisa de endereços da parte ré, através dos sistemas BACENJUD e INFOJUD, que são meios úteis e suficientes para obtenção de endereços. Com o requerimento da parte autora e o recolhimento das taxas devidas, providencie-se, sem a necessidade de remessa à conclusão. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1014921-54.2025.8.26.0071

ID: 306214704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014921-54.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1014921-54.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1- Indefiro o pedido de segredo de j… Processo 1014921-54.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1- Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que não se vislumbra nenhuma das hipóteses autorizadoras do artigo 189 do NCPC. Remova-se a tarja respectiva. 2- Nos termos do art. 139, II, do Código de Processo Civil, este juízo designou durante um período, audiências preliminares visando conciliar as partes inicialmente. Todavia, o resultado foi contraproducente, desprestigiando a necessária celeridade processual e razoável duração do processo. Assim, em razão do baixo número de conciliações obtidas bem como da ausência atual na comarca de estrutura funcional suficiente para adotar essa providência indistintamente nos milhares de processos distribuídos anualmente a esta Vara, o que tem retardado o andamento dos processos em que foi designada a audiência prevista no artigo acima citado; razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição após o contraditório, sob pena de comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios, em detrimento do princípio insculpido no art. 4º do Código de Processo Civil. Pelo exposto, relego para momento oportuno a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 desse diploma legal. 3- Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Já analisado o pedido liminar, retire-se a tarja de urgência, prosseguindo o feito o seu trâmite normal. 4- Nos termos do decidido no Recurso Especial nº 1..418.593-MS, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida, conforme os valores apontados na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, bem como consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária. Se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, diga a parte autora se pretende a conversão em ação executiva (desde que tenha título executivo), na forma do Art. 4º do DL 911/69, devendo, se o caso, emendar a inicial, alterar o valor da causa e recolher eventual custa faltante, tudo sob pena de extinção. Cumpra-se, URGENTE, ficando desde já advertido que o sr. Oficial de Justiça poderá se valer do que dispõe o artigo 212, § 2º, do NCPC, bem como todos os meios legais admitidos, inclusive reforço policial e arrombamento. 5- Caso reste infrutífera a citação, fica desde já deferida a pesquisa de endereços da parte ré, através dos sistemas BACENJUD e INFOJUD, que são meios úteis e suficientes para obtenção de endereços. Com o requerimento da parte autora e o recolhimento das taxas devidas, providencie-se, sem a necessidade de remessa à conclusão. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1016570-54.2025.8.26.0071

ID: 326959687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1016570-54.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1016570-54.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Deixo de acolher o pedido de tramitação do feito sob sigilo processual, f… Processo 1016570-54.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Deixo de acolher o pedido de tramitação do feito sob sigilo processual, formulado pela autora na petição inicial, às fls. 06, letra "i", uma vez que não considero ser caso de "segredo de justiça" (CPC, art. 189), autorizando apenas que assim permaneça pelo prazo de 15 (quinze) dias, procedendo-se, após, a retirada da tarja respectiva, anotando-se para tal finalidade. 2. Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e a constituição em mora do(a) réu(ré), provada por notificação extrajudicial, protesto de título e/ou carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante dele seja a do próprio destinatário, defiro a medida liminar pleiteada na petição inicial. Expeça-se mandado, contendo as prerrogativas do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, requisitando-se auxílio de força policial (CPC, 536, § 1º) e ficando também exarada ordem de arrombamento (CPC, artigo 846), tudo se necessário for, para fins de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, que deverá ser depositado nas mãos de depositário(s) indicado(s) pelo(a) autor(a). 3. Cinco dias após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele(a), ou de terceiro por ele(a) indicado(a), livre do ônus da propriedade fiduciária. 4. Executada a medida liminar, cite-se o(a) réu(ré) para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 344, 355, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). 5. Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, o(a) réu(ré) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. 6. O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na petição inicial, sob pena de invalidade. 7. Cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. 8. Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, o(a) réu(ré), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Dilig. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1003669-66.2025.8.26.0358

ID: 306237670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-66.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON CARLOS TOSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

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Processo 1003669-66.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adenilson Carlos Tosta - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, ante… Processo 1003669-66.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adenilson Carlos Tosta - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, ante a declaração e documentos apresentados, que demonstram a hipossuficiência alegada. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo Art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, em observância ao princípio da razoável duração do processo, Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, eventual Audiência de Conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em vista que a conciliação se mostrou inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). Giovani da Rocha Feijo, OAB nº ) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 4. Decorrido o prazo para defesa, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao Ministério Público, se houver interesse de menor/incapaz. 5. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 6. Expeça-se Carta de Citação postal. Intime-se. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Processo nº 1009004-54.2025.8.26.0071

ID: 306154750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009004-54.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

W. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLA CATARIN THANIS GARRIDO

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Processo 1009004-54.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - W.L.C. - Processe-se em segredo de Justiça, nos termos do art. 189, II, do Código de Processo Civil. Conced… Processo 1009004-54.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - W.L.C. - Processe-se em segredo de Justiça, nos termos do art. 189, II, do Código de Processo Civil. Concedo a Justiça Gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Recebo as emendas à inicial para alterar o pólo passivo da ação. Trata-se de ação de regulamentação de guarda e de convivência e oferta de alimentos, distribuída em 14/04/2025. O autor argumenta que as filhas menores que tem com a ré estão sob a guarda de fato dos avós maternos, mas que pretende que seja fixada em favor da mãe, unilateralmente, com a fixação da convivência com as filhas. Oferta alimentos no valor de 30% do salário mínimo. Ocorre que foi distribuída a ação nº 1009576-10.2025.8.26.0071, pela ora ré, na qual, pretende a fixação da guarda unilarteral das menores consigo, a convivência do pai com as filhas e a fixação de alimentos no valor de 50% do salário mínimo, distribuída em 23/04/2025. As ações são conexas e ainda não houve citação em nenhum dos processos. À vista do processo 1009576-10.2025 profiro decisão em ambos nesta data para apreciar os pedidos de tutela de urgência. Como em ambos os processos, as partes pretendem que a guarda seja fixada com a mãe, inexistência discordância nesse aspecto, fixo a guarda provisória das menores S. e L. com a autora. Fixo a convivência, provisoriamente, do pai com as filhas, aos finais de semana alternados, podendo retirá-las da casa da mãe, ou onde estiverem, às 19 horas da sexta-feira e deverá devolvê-las no mesmo local às 14 horas do domingo. As demais minúcias quanto à convivência serão apreciadas após a resposta da ré. Quanto aos alimentos ofertados, fixo-os provisoriamente, em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre o 13º salário, remuneração por horas-extras habituais e adicional de férias; em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 40% do salário mínimo vigente à época do pagamento, devendo ser observado o que for mais vantajoso aos alimentandos. Os dados para depósito constam às fls. 13, 'b' do processo em apenso, no qual o genitor já se habilitou. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada aos autos do mandado, nos termos do art. 231, II, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCELLA CATARIN THANIS GARRIDO (OAB 372189/SP)

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Processo nº 0002532-54.2025.8.26.0071

ID: 294749268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002532-54.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO CESAR SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA RENAL INFORZATO

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Processo 0002532-54.2025.8.26.0071 (processo principal 1023148-67.2024.8.26.0071) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Nivaldo Cesar Sales - Vistos. A FAZ… Processo 0002532-54.2025.8.26.0071 (processo principal 1023148-67.2024.8.26.0071) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Nivaldo Cesar Sales - Vistos. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO opôs impugnação ao cumprimento de sentença asseverando excesso de execução, pois para a realização dos cálculos não foram utilizados os parâmetros corretos. Assim, postula a procedência da presente impugnação, a fim de que o cálculo seja efetuado corretamente, homologando-se a planilha apresentada. O impugnado se manifestou à fls. 21, concordando com a impugnação. Relatei. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 920, II do Código de Processo Civil. Inobstante as judiciosas manifestações, os dois cálculos apresentam inconsistências. A impugnante não observou que o cálculo do exequente atualizou duas vezes o período de setembro/2019 até dezembro/2021 (13º salário) e somou os valores com a atualização realizada pela "Tabela Emenda Constitucional 113/2021". Assim, deve observar que para a atualização monetária, deve ser aplicado o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, utilizando a Tabela Resolução CNJ 303/2019, que se encontra modulada pelo IPCA-E até 12/2021. A partir de 09.12.2021 foi publica a Emenda Constitucional 113/2021 que estabeleceu novos critérios para os débitos relativos às Fazendas Públicas. Dessa forma, a partir de sua publicação a atualização monetária deve ser feita nos termos do artigo 3º da EC 113/2021: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ainda, em decorrência do disposto acima, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou em 13.06.2024 o Comunicado nº 04/2024 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos DEPRE, apresentando os critérios e exemplos que deverão ser observados pelas partes na elaboração dos novos cálculos: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, co ainda que não embargadas." O cálculo deve ser realizado em duas etapas, aplicando a correção monetária desde quando devida a parcela, tendo como termo inicial setembro/2019, conforme constou expressamente na sentença, até 08/12/2021 pelo IPCA-E e, após, aplica a SELIC, até quando devida, em dezembro/2024. Portanto, levando-se em conta os parâmetros acima mencionados determino a apresentação de nova planilha de cálculos pelo exequente, observando o Comunicado nº 04/2024, de 12/06/2024, publicado no DJE, página 24. As orientações destinadas aos senhores advogados, no que tange a utilização da planilha de atualização de cálculos judiciais disponibilizadas pelo TJSP, podem ser acessadas pelo link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=162142. Int - ADV: MAYARA RENAL INFORZATO (OAB 312882/SP)

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Processo nº 1011138-54.2025.8.26.0071

ID: 293304408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1011138-54.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. L. DE A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICENTE ANTUNES BARBOSA BULHÕES DUARTE ARCOVERDE CAVALCANTI

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Processo 1011138-54.2025.8.26.0071 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.L.A.G. - Processe-se em segredo de Justiça, nos termos do art. 189, II, do Código de … Processo 1011138-54.2025.8.26.0071 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.L.A.G. - Processe-se em segredo de Justiça, nos termos do art. 189, II, do Código de Processo Civil. Concedo a Justiça Gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de reconhecimento de união estável para declaração de período anterior ao consignado na escritura pública de fls. 43/44 e dissolução, regulamentação de guarda e fixação de alimentos ao filho comum, com pedido de fixação de alimentos provisórios. Preceitua o art. 300, caput, do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Está comprovada a filiação. E a necessidade do menor se presume, justamente em razão da incapacidade civil, sendo certa a obrigação de pagar alimentos. Conforme muito bem salientado pelo Ministério Público, está demonstrado nos autos o alto padrão de vida do requerido, que além de médico, é empresário, exercendo, atividade econômica na criação de bovinos para corte, contando com vasto patrimônio e rendimentos elevados. De outro lado, a autora, bióloga, é assalariada, não tem o mesmo padrão de rendimentos do réu e, obviamente, não pode continuar a custear a manutenção do padrão de vida oferecido ao filho comum, no período em que viviam juntos. Por tal motivo, considerando os documentos que comprovam a plena capacidade financeira do réu, com valores muito expressivos e para assegurar ao filho padrão de vida compatível com a sua própria renda, fixo os alimentos provisórios ao filho do casal, a serem pagos pelo réu, no valor de 7 (sete) salários mínimos nacionais, devendo tal importância ser paga diretamente à representante legal do menor ou através de depósito em conta bancária por ela indicada, até o dia 10 (dez) de cada mês, a partir desta decisão. Fls. 14 "c" 'c.1.': Para apreciação do pedido, a requerente deverá providenciar os seus dados bancários para expedição do ofício. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada aos autos do mandado, nos termos do art. 231, II, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. - ADV: JOÃO VICENTE ANTUNES BARBOSA BULHÕES DUARTE ARCOVERDE CAVALCANTI (OAB 290264/SP)

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Processo nº 1008422-54.2025.8.26.0071

ID: 314314496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008422-54.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1008422-54.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. BANCO VOLKSWAGEN S.A, qualificado nos autos, ajuizou ação de busca e apreensão con… Processo 1008422-54.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. BANCO VOLKSWAGEN S.A, qualificado nos autos, ajuizou ação de busca e apreensão contra JARDEL ANDRADE VIEIRA, também qualificado nos autos, com fundamento nos arts. 66 da Lei nº 4.728/65 e 3º do Decreto-lei nº 911/69, visando obter a posse do automóvel que lhe foi dado em alienação fiduciária em garantia, marca Ford, modelo Ka, placas FCP5F53, ano de fabricação 2016, ano modelo 2017, cor branca. Alegou, em síntese, que celebrou, em 17 de setembro de 2024, o contrato de financiamento nº 54577674, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, por meio do qual a parte ré contraiu a obrigação de pagar quarenta e oito contraprestações mensais e iguais de R$ 680,53. Deixou de pagar, contudo, as parcelas vencidas, sendo constituída em mora por meio de notificação extrajudicial, sem que fizesse a restituição do veículo automotor. A medida liminar foi concedida initio litis, o veículo automotor foi apreendido e depositado nas mãos de representante legal da parte autora. Em seguida, a parte ré foi citada, mas não apresentou nenhuma resposta, tornando-se revel. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de busca e apreensão que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas. Faz-se necessário reconhecer e proclamar os efeitos da revelia, pois não obstante citada por oficial de justiça (página 185), a parte ré deixou escoar o prazo legal para oferecer contestação (certidão de página 192), omissão que a torna revel, fazendo com que se presumam verdadeiros todos os fatos articulados na petição inicial (CPC/15, art. 344), além de se permitir o julgamento antecipado do mérito (CPC/15, art. 355, II). Em decorrência dessa presunção, devem ser aceitos como verídicos a existência da alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento das obrigações dela decorrentes e a mora da parte ré, acarretando a necessidade de consolidação do domínio e da posse do automóvel em comento nas mãos da parte autora. Posto isso, julgo procedente o pedido para consolidar em poder da parte autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do veículo automotor, cuja apreensão liminar torno definitiva, e ainda condenar a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, corrigido desde o ajuizamento da demanda, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015. Desnecessário o levantamento constante do auto de depósito de página 186, uma vez que a indicação foi da parte autora e não judicial. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nostermos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instânciaad quemexaminar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser,as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1009392-54.2025.8.26.0071

ID: 320216302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009392-54.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EBARA BOMBAS AMéRICA DO SUL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIANNA JÚNIOR

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Processo 1009392-54.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ebara Bombas América do Sul Ltda - Vistos. Recolhidas as custas iniciais, passo a a… Processo 1009392-54.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ebara Bombas América do Sul Ltda - Vistos. Recolhidas as custas iniciais, passo a analisar o pedido. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE VIANNA JÚNIOR (OAB 390142/SP)

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