Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004767-05.2025.8.26.0482" – Página 61 de 62

Processo nº 0002854-05.2025.8.26.0482

ID: 281276513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002854-05.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SUELI MARCIA DE ARAúJO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FERREIRA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Ferreira Tavares (OAB 421549/SP) Processo 0002854-05.2025.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sueli Marcia de Araújo dos Reis - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso… ADV: Bruna Ferreira Tavares (OAB 421549/SP) Processo 0002854-05.2025.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sueli Marcia de Araújo dos Reis - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 26.569,19, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a serventia o débito incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Naufal Spir x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 324244030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007602-80.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS NAUFAL SPIR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO PESENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0007602-80.2025.8.26.0482 (processo principal 1000887-05.2025.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Naufal Spir - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.… Processo 0007602-80.2025.8.26.0482 (processo principal 1000887-05.2025.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Naufal Spir - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 9.383,86, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a serventia o débito incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010781-05.2025.8.26.0482

ID: 304086619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010781-05.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANAIAN LANUSSE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANAIAN LANUSSE DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010781-05.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Anaian Lanusse dos Santos Silva - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) … Processo 1010781-05.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Anaian Lanusse dos Santos Silva - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: ANAIAN LANUSSE DOS SANTOS SILVA (OAB 504789/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011460-05.2025.8.26.0482

ID: 312626861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011460-05.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE PRíNCIPE DE ANDORRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011460-05.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Príncipe de Andorra - Vistos. De prôemio, remeta-se o presente ao Cartório Distribuid… Processo 1011460-05.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Príncipe de Andorra - Vistos. De prôemio, remeta-se o presente ao Cartório Distribuidor para adequação da classe (Execução de Título Extrajudicial). Após, cumpra-se, nos seguintes termos: I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR (OAB 343777/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003145-05.2025.8.26.0482

ID: 328521575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003145-05.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA MEDINA AMORIM FERREIRA DE MELO E MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003145-05.2025.8.26.0482 (processo principal 1021153-47.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Benedita Medina Amorim - - Ferreira de Melo e Melo … Processo 0003145-05.2025.8.26.0482 (processo principal 1021153-47.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Benedita Medina Amorim - - Ferreira de Melo e Melo Sociedade de Advogados - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença na qual fora a Fazenda executada condenada a pagar ao exequente as diferenças relativas à incorporação do ALE, como fixado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, abarcando o período de 1º de março de 2013 a 15/01/2014, com honorários fixados na fase recursal em 15% sobre o valor da condenação. Iniciado o cumprimento, apresentou o exequente as planilhas de fls. 5/7 a compreender o período acima informado. Utilizou como valor do ALE a ser incorporado a quantia de R$ 1.575,00, sendo o valor principal de R$ 72.631,40, e, a título de honorários, o valor de R$ 10.894,71. Alega a executada, excesso de execução no montante de R$ 36.313,72, argumentando que o cálculo do exequente utilizou como base o Adicional de Local de Exercício (ALE) Nível II, quando o correto seria o Nível I, que era efetivamente recebido pelo autor antes da alteração legislativa, bem como que as reestruturações remuneratórias posteriores, promovidas pelas Leis Complementares nº 1.216/2013, nº 1.249/2014, e outras subsequentes, teriam absorvido integralmente as diferenças devidas (fls. 55/66) Pois bem. - Quanto ao valor do ALE a ser incorporado, razão assiste à executada. A LCE nº 1.197/13 realizou a absorção parcial do ALE no salário base, razão pela qual foi concedida a segurança no MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 para determinar a integral incorporação da verba no padrão de vencimentos. O exequente percebia o ALE no valor de R$ 1.260,00 (fls. 65), no entanto, o cálculo por ele apresentado utilizou como base o ALE no valor de R$ 1.575,00 (fls. 7). A LCE nº 1.197/13 concedeu aumento aos militares por meio da incorporação de 50% da verba ALE, informando a executada que houve a incorporação do valor de R$ 787,50, resultado da diferença entre o salário-base percebido pelo exequente antes da extinção do ALE em relação ao salário-base posterior à extinção do ALE. Assim, considerando que o exequente percebia o ALE no valor de R$ 1.260,00 (fls. 65), e houve a incorporação de R$ 787,50, restou a diferença de R$ 472,50 a ser incorporada. Nesse sentido, decisão do Colégio de Recursos em processo deste Juízo: Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença. Diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário base nos termos da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Diferenças devidas que devem considerar a verba ALE efetivamente recebida pelo servidor à época. Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a ocorrência de reestruturação remuneratória. Fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13. Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico. Observância apenas do princípio da irredutibilidade de vencimentos. A LCE nº 1216/2013 reajustou o padrão de vencimentos dos policiais militares a partir de novembro de 2013, reduzindo a diferença devida. Portanto, indevida a aplicação dos índices de reajuste da LCE nº 1.216/13 sobre o valor da diferença remuneratória. Atualização monetária realizada nos termos do Comunicado nº 04/2024 do TJSP, com taxa Selic acumulada, evitando-se anatocismo. Sentença reformada. Recurso da Fazenda Pública provido para homologar seus cálculos, rejeitando os cálculos do autor. (TJSP,Recurso Inominado Cível 0001344-54.2025.8.26.0482, Rel.Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública, Julg. 02/06/2025, Reg. 02/06/2025) - Quanto à alegação de que as diferenças apuradas deveriam ser absorvidas por leis de reajuste salarial posteriores, sem razão a executada. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, logo, eventual reestruturação remuneratória pode ensejar a fixação de novo padrão de vencimento que encerra o equívoco da LCE nº 1.197/13. No entanto, as leis posteriores à incorporação do ALE não configuraram reestruturação da carreira, mas meros reajustes salariais. Neste sentido, recente decisão da i. Relatora Desembargadora Isabel Cogan: "Por fim, revendo posicionamento anterior a respeito da questão, de rigor pontuar a impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores. A demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/13. Examinando a referida legislação, observa-se que o diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, motivado, em especial, pela elevada litigiosidade judicial envolvendo o adicional. (...) Constata-se que as diversas leis posteriores à LCE nº 1.197/13 fixaram novos valores para o padrão de vencimentos, com implementação de reajustes salariais em benefício dos integrantes da carreira policial militar. Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira." Eis a ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada. Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023. Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento 3002953-12.2025.8.26.0000, Rel. Des. Isabel Cogan, 13ª Câmara de Direito Público, Julg. 12/05/2025, Reg. 12/05/2025) Dessa forma, como a LC nº 1.216/2013 e as demais apontadas pela Fazenda executada apenas promoveram meros reajustes salariais, seus efeitos não podem ser utilizados para abater o crédito do exequente reconhecido judicialmente decorrente de um erro na aplicação de lei anterior. Fixados os parâmetros acima, apresente o exequente nova planilha de cálculos. Int. - ADV: HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000515-05.2025.8.26.0482

ID: 337385949

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000515-05.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADERALDO ROBERTO DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA MARIA SILVERIO DA COSTA DALLEFI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE RAMOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000515-05.2025.8.26.0482/SP AUTOR : ADERALDO ROBERTO DA COSTA ADVOGADO(A) : NAYARA MARIA SILVERIO DA COSTA DALLEFI OLIVEIRA (OAB SP290313) ADVOGADO(A) : LU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000515-05.2025.8.26.0482/SP AUTOR : ADERALDO ROBERTO DA COSTA ADVOGADO(A) : NAYARA MARIA SILVERIO DA COSTA DALLEFI OLIVEIRA (OAB SP290313) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE RAMOS ALVES (OAB SP457717) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A situação fática que ora se apresenta bem como a documentação anexa e a condição sócio econômica da parte autora, presumivelmente de pouca riqueza posto ser aposentada, expressam a presença dos requisitos legais aptos à concessão da liminar pleiteada, já neste momento em sede de cognição sumária. Com efeito, a tutela antecipada somente deve ser concedida mediante a presença da plausibilidade do direito invocado, o que se consubstancia mormente no fato de que, em verdade, os descontos no benefício da parte autora se mostra injustificada à vista dos documentos supra mencionados e da sua alegação de que não contratou os empréstimos com Reserva de Margem Consignado (RMC) e Cartão Consignado (RCC) a justificar os descontos. Outro requisito elencado pela lei para a concessão antecipada da tutela jurisdicional é que haja receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Corolário lógico da situação esposada, sem deslembrar de sua conotação alimentar é que, a princípio, dada a própria natureza do benefício e considerando-se os critérios para sua concessão, por óbvio, alijar-se o beneficiário de sua eventual inteireza pode vir a se caracterizar no verdadeiro perecimento desse direito com o passar do tempo. Assim, ante tal fundamentação e sem olvidar do disposto no 1+664,4+artigo 273 e consectários do Código de Processo Civil, antecipo a tutela pretendida determinando, por conseguinte, a expedição de ofício ao INSS para que se abstenha de lançar no benefício da parte autora os débitos relativos ao pagamento das parcelas do RMC e RCC. O presente servirá como ofício, por cópia. Deverá a parte ( representada por advogado ), imprimir o ofício, protocolizar no INSS e juntar comprovante nos autos em 5 dias. No mais: Nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 — Estatuto do Idoso —, defiro a prioridade na tramitação processual. Eventual pedido de justiça gratuita será analisado somente após ocorrência de fato gerador de custas ou interposição de recurso inominado pela parte interessada. Para melhor subsidiar a análise, por ocasião do recurso a parte recorrente deverá juntar cópia atualizada da declaração de imposto de renda; sendo isenta comprovar a regularidade do CPF e juntar cópia dos últimos três holerites ou documentos equivalentes. Na impossibilidade, deverá comprovar os bens que possui em seu nome como veículos e imóveis, por meio de certidões expedidas pelos respectivos órgãos. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (contados da intimação), sob pena de revelia . Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Outrossim, considerando-se que o acordo traz vantagens. Vejamos as seguintes: Preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte autora que deixar de comparecer a qualquer audiência; pela parte condenada por litigância de má-fé. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. No âmbito do Juizado Especial Cível, visando à celeridade e à eficiência na tramitação dos feitos, recomenda-se às partes e aos advogados que classifiquem corretamente as petições no sistema Eproc, de acordo com o ato processual praticado, utilizando as opções disponíveis, como: 'Emenda à Inicial', 'Contestação', 'Réplica', 'Embargos de Declaração', 'Recurso Inominado', 'Contrarrazões', entre outras. A correta identificação das peças processuais contribui diretamente para a triagem automatizada e para a adequada organização dos autos, evitando atrasos desnecessários. Em sentido oposto, o uso genérico da classificação 'Petição Genérica' deve ser evitado, salvo quando estritamente necessário, pois compromete a eficiência do sistema e pode dificultar a análise célere dos pedidos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helen Yara Sombini Pereira e outros x Unimed Seguros Saúse S/A.

ID: 292269776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000261-09.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELEN YARA SOMBINI PEREIRA KAIO PEREIRA ROSA KAUê PEREIRA ROSA LFGUGA ENGENHARIA LTDA LUIZ FELIPE DE CARVALHO ROSA

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúSE S/A.

Intimação

Advogados:

ELIANE DE SOUZA CAMPOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000261-09.2025.8.26.0286 (processo principal 1004767-45.2024.8.26.0286) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Luiz Felipe de Carvalho Rosa - - Helen Yara Sombini Perei… Processo 0000261-09.2025.8.26.0286 (processo principal 1004767-45.2024.8.26.0286) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Luiz Felipe de Carvalho Rosa - - Helen Yara Sombini Pereira - - Kauê Pereira Rosa - - Kaio Pereira Rosa - - Lfguga Engenharia Ltda - Unimed Seguros Saúse S/a. - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença por meio da qual a executada, UNIMED SEGUROS SAÚDE, condenada ao cumprimento de obrigação de fazer, pena de incidência de multa diária, alega que não houve descumprimento a ensejar a incidência da multa, especialmente porque o plano de saúde foi imediatamente restabelecido, a validade da carteirinha de cada usuário foi renovada e a clínica em que o requerente fez tratamento de saúde foi devidamente paga. Sustenta, ainda, que a nova multa fixada, sem limitação de incidência, é exacerbada e desproporcional ao valor da obrigação principal, de modo que comporta readequação. Afirma que os novos valores praticados não se tratam de reajuste, mas de alteração do valor da mensalidade, decorrente do reconhecimento judicial de que o contrato celebrado configura plano individual familiar atípico e não empresarial, de modo que aplicou os valores dos prêmios correspondentes aos planos individuais. Juntou documentos. Em resposta, o exequente afirma que a executada implementou um reajuste de 140%, sem base contratual ou regulatória, em inobservância ao determinado no título judicial e às diretrizes da ANS, incidindo em prática abusiva. Informa que o valor original da mensalidade, que era de R$3.045,28, foi reajustado para R$7.313,32, sem base contratual e em dissonância com a data de aniversário do contrato. O Ministério Público se manifestou (pgs.78/83) pelo acolhimento parcial da impugnação da executada, apenas para a redução do valor da multa fixada. No que tange ao alegado descumprimento da obrigação principal e aos novos valores impostos, refutou as teses da executada, especialmente à míngua de provas do quanto alegado e porque a conduta contradiz o que foi determinado no título judicial. DECIDO. I. Por decisão proferida nos autos principais (pgs.76/79), confirmada em sentença (pgs.163/168) foi acolhido pedido de antecipação de tutela, determinando-se à executada a obrigação de manter o plano de saúde cuja rescisão havia anunciado, com determinação específica e expressa de que fossem adotadas as medidas necessárias para a não interrupção do tratamento em andamento do beneficiário diagnosticado com autismo. Nessa ocasião, em maio de 2024, fixou-se multa diária de R$500,00, limitada a 30 dias. A requerida informou prontamente o restabelecimento do plano. No entanto, poucos dias depois, o autor informou exatamente o contrário, e fez juntar documento, consistente em correspondência eletrônica enviada pela clínica em que o tratamento do TEA vinha sendo implementado, em que a executada informava expressamente que não mais arcaria com as despesas dos atendimentos ao segurado, KAUE PEREIRA ROSA (pgs.403,pgs.409/410, pgs.422/427). Ante o descumprimento noticiado, a requerida foi intimada a regularizar o pagamento à clínica responsável pelo tratamento, a fim de evitar a interrupção (pgs.457/458), sob pena de majoração da multa. Em outubro de 2024, a requerida informou que os pagamentos à clínica estavam regularizados (pgs.501/502), mas não juntou comprovante de pagamento. Sobreveio sentença, que manteve a tutela de urgência, e foi integralmente mantida em grau de recurso (acórdão de pgs.591/604). Neste incidente de cumprimento de sentença, o exequente aponta a existência de valores pendentes de pagamento, em contrapartida aos serviços prestados pela clínica em que o tratamento do TEA vinha sendo ministrado, da ordem de R$53.647,24, despesas relativas a abril/2024, setembro/2024 e outubro/2024. Intimada, a executada juntou recibos de pagamento parcial dos valores em aberto, os quais foram realizados somente no último mês de março (Pgs.63/69). Os documentos deixam claro, portanto, que a obrigação foi apenas parcialmente cumprida pois, além de insuficientes, os valores foram pagos com meses de atraso. Portanto, de rigor que a executada efetue o pagamento do saldo em aberto, eis que foi demonstrada a quitação apenas de R$23.293,20, quando a dívida monta a R$53.647,24. Prazo de 10 dias. Decorridos, sem pagamento, fica deferido o bloqueio de valores via SISBAJUD. II. Com relação à multa fixada, a despeito do comprovado descumprimento, de rigor limita-la, equitativamente, a 30 dias, para que não supere o valor da própria obrigação, sem prejuízo de nova fixação se informada qualquer conduta que configure descumprimento da obrigação de fazer. Portanto, de rigor que o exequente apresente novo cálculo, observando o supra determinado. Sobre o tema, cabe trazer à colação: As multas por dia de descumprimento do preceito -astreintes- constituem um dos meios sancionatórios de que dispõe o estado para fazer cumprir a ordem jurídica, realizando função intimidativa, de força indireta, para compelir o devedor recalcitrante ao cumprimento daobrigaçãoassumida. As multas não devem se prestar ao meio de enriquecimento do credor, daí a prudente previsão de investir o juiz da execução da faculdade de aumentar o valor da multa, se insuficiente, ou reduzi-lo, se excessivo, em se tratando de execução de sentença. (TJDF - Ap. Civ. nº 44.870/97 - DF - 5ª T - Relª. Des. Ana Maria Duarte Amarante - J. 27.10.97 - DJ 11.03.98). E ainda: APELAÇÃO - Execução de sentença - Embargos do devedor -Astreintes- Valor considerado exagerado. Aplicação pelo juiz, do disposto no artigo 644, parágrafo único do CPC, na sua redação então dada pela Lei nº 10.444/02. Poder conferido ao juiz de fixar o valor dessa multa. Tendo asastreintesnatureza de multa pelo descumprimento deobrigação, não se confundindo com a cláusula penal, na dicção do parágrafo único do artigo 644 do CPC, não se submete ela a limites, podendo o juiz, se considerá-la excessiva, imporredução. Provimento parcial do recurso do embargado, apenas para quantificar esse valor um pouco acima do fixado pela sentença, atendida à própria natureza e finalidade dessa penalidade. (TJRJ - Ap. Cível nº 2006.001.11.906 - 13ª Câm. Cível - Rel. Des. Azevedo Pinto - J. 04.10.2006). III. A alteração dos valores aplicada ao plano de saúde mostra-se abusiva no caso concreto. A executada distorce o comando judicial, que reconheceu o plano como falso coletivo para que lhe fossem aplicadas as regras dos planos individuais/familiares, mantidas as demais condições pré estabelecidas no contrato. Não houve qualquer autorização para o aumento de preço sem base legal ou justificativa, contrariando as normas da ANS e a data de aniversário do contrato. IV. REJEITO, em suma, a impugnação apresentada pela executada, com ressalva do requerimento de redução equitativa da multa diária. Acolho, outrossim, os requerimentos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, pgs.82, itens "a", "b" e "c", alertando que novo descumprimento acarretará a incidência de nova multa, a ser fixada. Tendo havido rejeição em parte substancial da impugnação, e considerando que não houve excesso de cobrança mas mera redução equitativa das astreintes, a executada arcará com os honorários da fase de cumprimento de sentença (10%) e com a multa de 10%, ambos previstos no artigo 523 do CPC. Intime-se e expeça-se o necessário. - ADV: ELIANE DE SOUZA CAMPOS PEREIRA (OAB 275666/SP), ELIANE DE SOUZA CAMPOS PEREIRA (OAB 275666/SP), ELIANE DE SOUZA CAMPOS PEREIRA (OAB 275666/SP), ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP), ELIANE DE SOUZA CAMPOS PEREIRA (OAB 275666/SP), ELIANE DE SOUZA CAMPOS PEREIRA (OAB 275666/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. De A. C. e outros x B. C. L.

ID: 330391554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011848-05.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. DE A. C. M. E. DE A. C. L.

Polo Passivo:

B. C. L.

Intimação

Advogados:

ERICA PELOZO PRETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALETHEA MAIA BEZERRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BÍSCARO DE CASTRO LUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1011848-05.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.A.C. - - M.E.A.C.L. - B.C.L. - Vistos. 1- Recebo as petições de pgs. 108 e 117, como emendas à inicial. Anot… Processo 1011848-05.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.A.C. - - M.E.A.C.L. - B.C.L. - Vistos. 1- Recebo as petições de pgs. 108 e 117, como emendas à inicial. Anote-se. 2- Ante os esclarecimentos prestados, concedo às requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 3- Trata-se de ação de Guarda, Regulamentação de Visitas e Fixação de Alimentos em favor da menor M. E. de A. C. L., sob alegação de ser esta fruto de relacionamento amoroso da correquerente e do requerido. Pretendem em sede de liminar, a fixação de alimentos provisórios em valor equivalente a 77% do salário mínimo e fixação de guarda unilateral da menor em favor da requerente, com visitas pelo requerido, sob a alegação de que este não dispensa os devidos cuidados com a menor, seja financeira ou afetivamente. Informam ser ele sócio proprietário de empresa renomada na cidade, possuindo condições de suportar alimentos provisórios em favor da infante em valor equivalente a 77% do salário mínimo. DECIDO. 3.1. De início, diante dos fatos narrados na inicial e no Boletim de Ocorrência de fls. 78/80, demonstrando haver um certo grau de desentendimento e falta de diálogo entre os genitores, e a fim de resguardar a integridade física e psíquica da menor, que possui tenra idade, vislumbro a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, razão pela qual, nos termos do art. 300 do CPC DEFIRO à requerente a tutela de urgência de natureza antecipada para o fim de conferir-lhe a guarda provisória da menor identificada no cabeçalho (documento pessoal acostado à fl. 105, o qual é parte integrante desta), servindo a presente decisão como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. Deverá o patrono providenciar a impressão do presente e, no prazo de 05 (cinco) dias, coletar a firma da representante legal da interessada, em campo próprio indicado ao final da decisão, juntando-se nos autos a cópia do compromisso firmado. 3.2. Quanto à fixação das visitas do requerido à filha, em caráter provisório, cumpre anotar que esse direito é do filho, sendo um dever dos pais em decorrência do poder familiar. Assim, inegável a importância da convivência da filha menor com ambos os pais, e ausente acordo entre estes, a regulamentação de visitas deve ser feita com cautela, observando sempre a prevalência do melhor interesse da criança, a quem deve ser oportunizada a convivência familiar integral, não podendo ficar sujeita a caprichos pessoais, sob pena de prejudicar seu bem-estar e desenvolvimento sadio. Importante observar que os sentimentos de afeto, carinho, respeito inerentes às relações familiares não são impostos, mas sim construídos e conquistados ao longo da vida, sendo imprescindível para tanto a convivência regular. Destarte, considerando que a menor M. E. de A. C. L., possui pouco mais de 1 ano de idade, prudente que a fixação das visitas ocorram na forma pleiteada, ou seja: a) a cada 15 (quinze) dias, aos sábados à tarde, das 14:00 às 19:00; b) nos dias dos pais, a menor ficará com o requerido, pelo mesmo período, devendo este buscar a menor e devolve-la no mesmo local de retirada, à genitora; c) nas festas de final de ano (Natal e ano novo), no ano de 2025, o Natal a menor passará com a genitora, e o ano novo com o genitor, invertendo-se no ano seguinte, devendo também o requerido buscar a menor e devolve-la no mesmo local de retirada, à genitora, sempre durante o período e horário acima determinados. 3.3. Com relação ao pedido de alimentos provisórios, o documento encartado à fl. 105 demonstra a relação de parentesco da menor ali identificada com o demandado, havendo, pois, elementos que evidenciam a probabilidade do direito aos alimentos, bem assim o perigo de dano, já que necessita de auxílio material para sua subsistência. Por tais razões, à míngua de elementos que demonstrem os reais ganhos do requerido, porém, levando-se em conta de ser ele sócio de empresa renomada nesta cidade, o que demonstra capacidade financeira, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada para o fim fixar os alimentos provisórios em favor da filha do casal litigante em valor equivalente a 77% do salário mínimo, devidos pelo réu a partir da citação (art. 4º da Lei nº 5.478 de 25/07/1968). Os valores deverão ser pagos todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito no Banco Nu Pagamentos S.A, Agência nº 0001, Conta Corrente nº 5162059-4, PIX: 352.684.168-39, em nome da genitora, CPF sob nº 352.684.168-39. Diante do comparecimento espontâneo do requerido, constituindo advogado (fls. 111/112), fica ele intimado da presente decisão na pessoa de seu advogado, sendo certo que a prestação do corrente mês de julho deverá ser imediatamente paga, e nos meses seguintes, todo dia 10, conforme acima decidido. 4- Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais,DESIGNOo dia 19/08/2025, às 10:00 horas paraTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto aoCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celularcom acesso a internet. a) O requerido já compareceu aos autos, independentemente de citação, estando portanto suprida a falta da citação (art. 239, § 1º, CPC). Assim,INTIMEM-SE as partes para participação naTELEAUDIENCIA,e para que informem seus endereços eletrônicos (emails) e números de telefone, em 5 dias. c) CIENTIFIQUE-SE as partes, finalmente, de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). 5- Reconsidero o entendimento anteriormente esposado por este Juízo no tocante ao arbitramento da remuneração dos honorários do conciliador na decisão exordial, às expensas da parte ativa, reconsideração que se dá à vista da notícia de que em havendo expedição de certidão acerca da atuação e remuneração do conciliador/mediador, vinculado ao CEJUSC, é possível ao profissional cobrar seus honorários diretamente pelo Juizado Especial, em desfavor da Fazenda Pública. Sendo assim, para fins de futura expedição de certidão para pagamento do conciliador/mediador, fixo a sua remuneração em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). 6- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 7- Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail. 8- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.bê 9- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, sendo certo que para acessar a audiência através do "QR Code", deverão baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 10- Ciência ao Ministério Público. 12- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALETHEA MAIA BEZERRA (OAB 17703/PA), ALETHEA MAIA BEZERRA (OAB 17703/PA), ADRIANA BÍSCARO DE CASTRO LUZ (OAB 25556/PA), ERICA PELOZO PRETE (OAB 299142/SP), ADRIANA BÍSCARO DE CASTRO LUZ (OAB 25556/PA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helio Valio x Gabrielli Prado Barbosa De Oliveira

ID: 337485698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004944-08.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HELIO VALIO

Polo Passivo:

GABRIELLI PRADO BARBOSA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO TRONE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004944-08.2024.8.26.0292 (processo principal 1004767-61.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Helio Valio - Gabrielli Prado Barbosa de Oliveira … Processo 0004944-08.2024.8.26.0292 (processo principal 1004767-61.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Helio Valio - Gabrielli Prado Barbosa de Oliveira - Vistos. 1. Fls. retro: Como dito alhures, à parte executada compete comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV, do caput, do artigo 833 ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade (art. 854, § 3º, do CPC). No caso, do exame dos autos se dá conta de que a executada não se utiliza de sua conta mantida no BANCO NU exclusivamente para recebimento de salário, mas, também, para pagamentos e recebimento de inúmeros depósitos, sendo tais transações típicas de conta corrente. De fato, a movimentação da conta, dada a sua amplitude é típica de conta corrente. Ademais, não obstante a executada defenda que o bloqueio recaíra sobre verba salarial, não há provas nesse sentido, uma vez que os bloqueios se deram em junho e julho (fls. 121/134) e não constam nos extratos desse período recebimentos da empresa à qual a executada presta serviços. No mais, a executada recebeu PIX realizados por pessoas físicas diferentes (R$ 1.285,00 em 31/05 e R$ 449,90 em 12/06). A impenhorabilidade deve ser tida como hipótese de exceção, posto que a execução, dentre outros princípios, é norteada pelo da utilidade, segundo o qual, deve ser útil ao credor. Assim, caso se passe a interpretar dispositivos legais relativos à impenhorabilidade de forma extensiva, a execução correrá o risco de perder sua utilidade em relação ao credor e, via de consequência, à atividade jurisdicional, que incide direta e em caráter exclusivo sobre o patrimônio do devedor. Ademais disso, embora seja cediço que a orientação atual do C. STJ é de que os ativos financeiros, ainda que percam o caráter alimentar com o decurso do tempo, não deixam de ser impenhoráveis até o montante correspondente a 40 salários mínimos, porque os valores poupados seja em papel moeda, aplicação financeira ou mesmo emconta correntesão absolutamente impenhoráveis até aquele limite, além do precedente não ser vinculante, acaba por criar severos embaraços ao recebimento do crédito pelo exequente, já que permite a salvaguarda de praticamente todo o patrimônio do devedor. De fato, o entendimento do STJ no sentido da extensão da impenhorabilidade do valor equivalente a 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança às aplicações financeiras e também à conta corrente, deve ceder passo a uma análise que tenta alcançar mais a mens legis, o espírito da lei, pela qual é necessário verificar, caso a caso, o que se pretende penhorar, para se conhecer de sua efetiva condição de impenhorabilidade. Não se pode olvidar o limite imposto pelo Legislador: 40 salários mínimos, em caderneta de poupança (art. 833, inciso X do CPC) A natureza do investimento se dirige, certamente, ao tipo de investimento (poupança) predominante, ainda, no chamado mercado financeiro. E o limite de valor (40 salários mínimos), parece ter sido tirado do valor referência e também limite para as causas de competência dos Juizados Especiais Estaduais (Lei Federal 9.099/1995, art. 3º, inciso I). Nesse diapasão, consentir que um devedor mantenha em conta corrente valores albergados sob o manto da impenhorabilidade redundará, na verdade, na proteção legal do mero conforto financeiro do devedor às expensas de seu credor, situação incompatível com a boa-fé, a segurança jurídica e a eficácia e efetividade de uma decisão judicial. O instituto da impenhorabilidade tem como objetivo garantir a dignidade e a mínima segurança econômica do devedor, de modo que não pode servir de escudo para a manutenção de privilégio, muito menos para inviabilizar o recebimento do crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio realizado nas contas dos executados - Insurgência dos interessados - Alegação de impenhorabilidade dos valores, porque inferiores a quarenta salários mínimos e que a impenhorabilidade até esse limite não recairia apenas em contas poupanças, sendo extensíveis as valores existentes em conta corrente - Descabimento - Precedentes do STJ que são persuasivos, mas não vinculantes - Limitação do art. 833, inciso X do CPC, que exige interpretação sistemática e coerência ao caso concreto - Preservação de um mínimo necessário à segurança do devedor que não pode agasalhar conduta que visa salvaguardar todo o patrimônio, dificultando o recebimento da dívida pela credora, que restaria prejudicada - AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2166149-83.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2022; Data de Registro: 06/09/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores encontrados em conta corrente do executado - Insurgência deste, que alega se tratar de verbas de natureza salarial, impenhoráveis, portanto - Não comprovação - Pedido de desbloqueio sob outro fundamento, de que o valor constrito é inferior a quarenta salários mínimos e que a impenhorabilidade de valores até esse limite não recairia apenas em contas poupanças, sendo extensíveis as valores existentes em conta corrente - Descabimento - Precedentes do STJ que são persuasivos, mas não vinculantes - Limitação do art. 833, inciso X do CPC, que exige interpretação sistemática e coerência ao caso concreto - Preservação de um mínimo necessário à segurança do devedor que não pode agasalhar conduta que visa salvaguardar todo o patrimônio, dificultando o recebimento da dívida pela credora, que restaria prejudicada - AGRAVO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2175390-18.2021.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 21/10/2021). Em assim sendo, embora já tenha decidido anteriormente no sentido da interpretação extensiva dada pelo STJ ao art.833, do CPC, reanalisando o tema, convenci-me do contrário. Deste modo, indefiro o pedido de desbloqueio. Decorrido o prazo para recursos, expeça-se MLE em favor do exequente. 2. Sem prejuízo, com o objetivo de aferir se as condições financeiras atuais da parte requerida permitem enquadrá-lo(a) em situação jurídica de pobreza e, consequentemente, garantir-lhe as benesses da gratuidade processual, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a juntada dos documentos abaixo: a) três últimos holerites; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, mesmo que conjunta, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia integral das duas últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de não entrega ou isenção; e) extrato da pesquisa realizada na Redesim (no portal gov.br) a fim de comprovar que inexistem pessoas jurídicas ativas e vinculadas ao seu CPF (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim). 1.1. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.CONCESSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade. 2. O acórdão recorrido entendeu pela concessão do benefício da assistência judiciária pretendido, pois não vislumbrou motivo capaz de infirmar a declaração de miserabilidade do ora agravado. 3. A revisão do aresto no sentido de exigir mais provas do declarante acerca das suas condições de miserabilidade demanda exame do acervo fático-probatório dos autos, o que inviabiliza a realização de tal procedimento, pelo STJ, no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A agravante traz, como único argumento para afastar a presunção de hipossuficiência questionada, o fato de que o recorrido estaria fora da faixa de isenção do imposto de renda. Esse aspecto, entretanto, não é suficiente para afastar, por si só, o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013). 1.2. Após, tornem conclusos. 2. Em caso de descumprimento, fica indeferida a gratuidade. Intime-se. - ADV: RICARDO TRONE DE SOUZA (OAB 232690/SP), MICHELE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 284702/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Geraldo Alves Bezerra

ID: 331811901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004767-02.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

GERALDO ALVES BEZERRA

Intimação

Advogados:

RUBENILDO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004767-02.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Geraldo Alves Bezerra - Vistos. Trata-se de ação o… Processo 1004767-02.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Geraldo Alves Bezerra - Vistos. Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP em face de Geraldo Alves Bezerra, na qual alega que o réu é usuário dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto no imóvel situado na Rua Maracujá, 125, Jardim Santa Adélia, Itapecerica da Serra - SP, sob o fornecimento nº 716324687003. Sustenta que o referido imóvel encontra-se em débito pelo não pagamento das contas decorrentes da utilização do serviço de saneamento básico, no valor total de R$ 3.293,77, devidamente atualizado até 30/01/2024, correspondente às faturas de 2020, 2021 e 2022. Esclarece que o valor é composto pela soma dos valores originais de cada conta não paga, acrescido de juros de mora, correção monetária e multa contratual, conforme critérios estabelecidos no Decreto nº 41.446/96. Informa que houve efetivo fornecimento de água e/ou coleta e tratamento de esgoto, conferindo à autora o direito de ser retribuída pelos serviços prestados através do pagamento das respectivas contas-faturas enviadas ao endereço do imóvel. Aduz que os débitos tarifários são regulamentados pelo mencionado decreto estadual, possuindo natureza tarifária e não tributária, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Menciona tentativas de cobrança extrajudicial infrutíferas. Ao final, requereu a citação do réu para contestar a ação e, ao final, a condenação ao pagamento de R$ 3.293,77, corrigidos desde o ajuizamento, com acréscimo de juros legais a partir da citação, bem como nas despesas de sucumbência, incluindo honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado do débito. Documentos acostados às fls. 01/63. Por meio da decisão proferida às fls. 10/11, foi determinada emenda à inicial para juntada de documentos comprobatórios dos débitos e recolhimento das custas processuais e de citação. Cumprida a determinação às fls. 14/56, a decisão de fls. 65 recebeu a emenda e determinou a citação do réu. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 76/87, na qual reconhece a existência das cobranças referentes ao fornecimento de água e coleta de esgoto, porém afirma que todos os débitos mencionados na petição inicial foram quitados administrativamente, conforme comprovantes de pagamento anexos datados de 27/09/2024. Sustenta haver satisfação integral do objeto da demanda, inexistindo qualquer pendência financeira entre as partes. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras para arcar com custas e honorários sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Em virtude da quitação dos débitos, sustenta a extinção do feito por perda do objeto e consequente falta de interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Impugna os pedidos de custas processuais e honorários advocatícios, considerando ser beneficiário da justiça gratuita e que não houve resistência ao pagamento, havendo quitação espontânea antes da citação. Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita, o reconhecimento da quitação integral dos débitos, a extinção do feito por perda do objeto e a impugnação ao pagamento de custas e honorários. Intimadas a se manifestarem sobre a contestação e especificar provas, a autora apresentou réplica às fls. 93/95, confirmando que os débitos constam como quitados em seu sistema, porém esclarece que a ação foi distribuída em 24/07/2024 e os pagamentos foram realizados em setembro/2024, ou seja, dois meses após a distribuição. Sustenta que, não possuindo o réu os benefícios da justiça gratuita, faz-se necessário o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor total de R$ 868,30 (R$ 209,55 de custas e R$ 658,75 de honorários), por ter sido ele quem deu causa à distribuição do feito. Requer que o réu seja intimado a se manifestar sobre os valores ainda em aberto, informa não ter mais provas a produzir e que não tem interesse na audiência de conciliação. O réu manifestou-se às fls. 92, informando não possuir mais provas a produzir e que não tem interesse na audiência de conciliação. Por meio da decisão de fls. 96, foi determinada a juntada de documentos pelo réu para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, porém houve inércia conforme certificado às fls. 99. O réu apresentou manifestação às fls. 100/105, reiterando seus argumentos anteriores, citando jurisprudência do STJ no sentido de que o pagamento da dívida antes da citação não enseja condenação em custas e honorários, por demonstrar boa-fé do devedor. Subsidiariamente, requer a redução do valor da causa para R$ 564,26, correspondente ao valor efetivamente pago, para fins de cálculo de eventuais custas e honorários. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre cobrança de débitos de serviços de saneamento básico que foram quitados pelo réu após o ajuizamento da ação, mas antes da citação, gerando controvérsia sobre a responsabilidade pelas custas processuais e honorários advocatícios. Pois bem. O direito ao saneamento básico encontra-se constitucionalmente assegurado no art. 21, XX, da Constituição Federal, que atribui à União a competência para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo saneamento básico. A Lei Federal nº 11.445/07 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, definindo-o como conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Trata-se de serviço público essencial, prestado mediante concessão ou autorização, sendo sua remuneração estabelecida através de tarifas, conforme art. 29 da referida lei. O Decreto Estadual nº 41.446/96 regulamenta especificamente os serviços prestados pela SABESP, estabelecendo critérios para cobrança, atualização e incidência de juros e multas sobre débitos em atraso. No caso em tela, restou incontroversa a prestação dos serviços de saneamento básico pela autora ao réu no imóvel indicado na inicial, bem como a existência de débitos decorrentes do não pagamento tempestivo das respectivas faturas. A controvérsia cinge-se à quitação posterior dos débitos e seus reflexos processuais. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o réu, em sua contestação, não nega a existência dos débitos, limitando-se a comprovar seu pagamento administrativo realizado em 27/09/2024, conforme documentos de fls. 82/87. A autora, em réplica, confirma expressamente que "os referidos débitos constam como quitados no sistema da Autora", reconhecendo, portanto, a integral satisfação do crédito objeto da demanda. Diante desse quadro fático, é inequívoca a perda superveniente do objeto da ação, configurando hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Quanto à alegação do réu de que o pagamento ocorreu antes da citação, deve-se registrar que, embora a quitação tenha se dado em 27/09/2024 e a carta de citação tenha sido expedida apenas em 10/09/2024, com posterior entrega pelos Correios, o fato é que a ação foi regularmente ajuizada em 24/07/2024, constituindo o devedor em mora desde então. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente após o advento do Código de Processo Civil de 2015, tem adotado entendimento mais rigoroso quanto à aplicação do princípio da causalidade em casos de pagamento após o ajuizamento da ação. Nesse sentido, o pagamento de dívida após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação, não elide automaticamente a responsabilidade pelas custas e honorários quando demonstrada a necessidade da via judicial para satisfação do crédito. Relativamente ao pedido de justiça gratuita formulado pelo réu, observa-se que, instado a comprovar sua condição de hipossuficiência econômica através da decisão de fls. 96, quedou-se inerte, conforme certificado às fls. 99. A mera declaração de pobreza, por si só, não é suficiente para concessão do benefício quando há elementos nos autos que sugiram capacidade econômica do requerente, como a possibilidade de efetuar o pagamento integral dos débitos em discussão. Ademais, a ausência de cumprimento da determinação judicial para juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência impede o deferimento da gratuidade processual. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto, tendo em vista a quitação integral dos débitos após o ajuizamento da ação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, considerando a complexidade da questão, o tempo despendido e o trabalho desenvolvido pelo patrono da autora. Indefiro o pedido de justiça gratuita ante a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. - ADV: RUBENILDO ARAUJO DE ANDRADE (OAB 159051/SP), ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 314280/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 615 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes